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Permissão de serviços públicos. “Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua e risco. (art., IV da Lei n. 8987/95) Caracteristicas:

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Presentation Transcript
permiss o de servi os p blicos
Permissão de serviços públicos
  • “Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua e risco. (art., IV da Lei n. 8987/95)
  • Caracteristicas:
  • Ato unilateral
  • Ato precário
  • Ato discricionário
permiss o de servi os p blicos1
Permissão de serviços públicos
  • Previsão legal: art.175, I da CF/88 e Lei n. 8.987/95.
  • Natureza jurídica: art. 40 da Lei 8987/96 : “contrato de adesão”
  • Permissão condicionada : estabelece prazo. Dever de indenizar.
  • Distinção concessão e permissão. Terminologia equivocada
  • Adin n. 1.491-DF
autoriza o
Autorização
  • Ato unilateral
  • Precário
  • Discricionário
  • Artigo 7º da Lei 9.074/95
  • O serviço é prestado por conta e risco do interessado
  • Não há licitação pois não há possibilidade de competição
  • Sujeita-se a fiscalização do poder público.
parceria p blico privada
Parceria público-privada
  • Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004
  • Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
  • Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou obras publicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro publico ao parceiro privado.
parceria p blico privada1
Parceria público-privada
  • Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obras ou fornecimento e instalação de bens.
  • Não há cobranças de tarifas. O parceiro constrói e opera o serviço. Ex. escolas, presídios (???)
parceria p blico privada2
Parceria público-privada
  • grandes obras de infra-estrutura e serviços;
  • o poder público não tem dinheiro para investir e o usuário não tem dinheiro para pagar a tarifa;
  • Criação do Fundo Garantidor das PPPs (art. 8, I e II)
  • Complementariedade por parte do poder público;
  • Valores superiores a 20 milhões (art 2 da Lei 11.079/2004)
parceria p blico privada3
Parceria público-privada
  • Não podem ser objeto da PPP
  • Funções jurisdicionais;
  • Exercício do poder de policia
  • Atividades exclusivas de Estado;