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A – Objetivos Institucionais – Sociais e Econômicos; pág. 2 B – Políticas de Desenvolvimento Regional e Incentivos Fiscais (Defesa Econômica); pág. 6 C – Organização Mundial do Comércio; pág. 72 D – Regulamentação dos Incentivos Fiscais Estaduais em Lei Federal; pág.84

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A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

A – Objetivos Institucionais – Sociais e Econômicos;pág. 2

B – Políticas de Desenvolvimento Regional e Incentivos Fiscais (Defesa Econômica);pág. 6

C – Organização Mundial do Comércio;pág. 72

D – Regulamentação dos Incentivos Fiscais Estaduais em Lei Federal; pág.84

E –Validação e Aperfeiçoamento do Sistema de Incentivos Fiscais Estaduais do Brasil;pág. 104

F – Incentivos Fiscais no Mundo;pág. 146

G – Emendas e Justificações à PEC 233.pág. 199

28 Maio 2008


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

ADIAL BRASIL

Objetivos Institucionais - Sociais e Econômicos


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

ADIAL BRASIL

Associação de Empresas que operam nos Estados do País, com fruição de Incentivos Fiscais Estaduais e ou Federais.

Objetivos Institucionais da ADIAL BRASIL :

  • Ser reconhecida como representante das Empresas que operam com Incentivos Fiscais;

  • 2. Ser ponto de referência no Brasil em “Informações” sobre as Políticas e Programas de Desenvolvimento Regionais , com Plataforma em Incentivos Fiscais;

  • 3. Ser ponto de referência no Brasil sobre as Tendências Mundiais em Políticas e Programas de Desenvolvimento Regionais, com Plataforma em Incentivos Fiscais;

  • 4. Conquistar o crescente nível da nossa Imagem Institucional junto às Grandes Empresas , Governadores e Secretários de Estado, Parlamentares do Congresso Nacional, Ministérios da Fazenda – Indústria e Comércio – Planejamento, Vice-Presidência e Presidência da República;


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

ADIAL BRASIL

  • Objetivos Sociais e Econômicos da ADIAL BRASIL:

  • Aprovar Lei Federal que regulamente os Incentivos Fiscais de ICMS no Brasil;

  • Convalidar todos os Incentivos Fiscais de ICMS praticados no Brasil, através do Confaz ou por Lei Federal, garantindo os valores, as condições e os prazos firmados entre as Empresas e os Governos Estaduais;

  • Trabalhar pela manutenção e aperfeiçoamento do “ICMS e a Arrecadação na Origem”;

  • Demonstrar que o “IVA e a Arrecadação no Destino”, são desnecessários, de difícil implementação, onerosos para as Empresas, complicados para operacionalizar entre os Estados, e na prática o que se busca com eles é uma maneira equivocada de truncar e acabar com a Prática dos Incentivos Fiscais de ICMS;

  • Conquistar a adesão do Executivo Federal para que encaminhe uma proposta de Lei Federal que regulamente um Modelo de Incentivos Fiscais Federais, aplicado a partir do Auto Incentivo sobre Pis-Cofins, IPI, IR e CSSL;

  • Trabalhar por uma Reforma Tributária que:

  • 6.1 Inclua a “Lei Federal” que regulamentará os Incentivos Fiscais de ICMS;

  • 6.2 Convalide os Incentivos Fiscais de ICMS, respeitando na íntegra os valores, condições e prazos firmados entre as diversas Empresas e os Governos Estaduais;

  • 6.3 Mantenha o ICMS e a Arrecadação na Origem.

  • Atuar para que as práticas de Incentivos Fiscais do Brasil sejam Comunicadas e Homologados no Comitê sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC;

(Meta 2008: Conquistar a percepção de mais de 70% dos Deputados Federais, Senadores, Governadores, Secretários Estaduais de Fazenda – Indústria e Comércio – Planejamento)

Representatividade: Força Econômica + Força Política + OMC + Economistas + Tributaristas

3



A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

PIB - A AINDA AMARGA REALIDADE DO BRASIL de ICMS

Brasil – 2005 – PIB R$ 2,147 trilhões reais

São Paulo – maior PIB R$ 727 bilhões

Rio de Janeiro - segundo maior PIB - R$ 246,9 bilhões - apenas 34% do PIB de S.P.

Minas Gerais - terceiro maior PIB - R$ 192,6 bilhões - apenas 26% do PIB de S.P.

Rio G. do Sul - quarto maior PIB - R$ 144,3 bilhões - apenas 20% do PIB de S.P.

Paraná - quinto maior PIB - R$ 126,6 bilhões - apenas 17% do PIB de S.P.

Bahia

Santa Catarina

Distrito Federal

Goiás

Pernambuco

PIBs – R$ 90 a R$ 80 bilhões - apenas 12% do PIB de S.P.

PIBs – R$ 50 a R$ 47 bilhões - apenas 7% do PIB de S.P.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

PIB - AINDA AMARGA REALIDADE DO BRASIL de ICMS

Ceará

Pará

Mato Grosso

Maranhão

Mato G do Sul

PIBs – R$ 40 a R$ 37 bilhões – apenas 5% do PIB de S.P.

PIBs – R$ 25 a R$ 21 bilhões – apenas 3% do PIB de S.P.

Rio G. do Norte

Paraíba

Alagoas

Sergipe

Rondônia

Piauí

Tocantins

Acre

Amapá

Roraima

PIBs – R$ 18 a R$ 14 bilhões – apenas 2% do PIB de S.P.

PIBs – R$ 13 a R$ 9 bilhões – apenas 1,5% do PIB de S.P.

PIBs – R$ 4 a R$ 3 bilhões – apenas 0,50% do PIB de S.P.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

PIB São Paulo X 26 PIB's Nominais de ICMS

dos Demais Estados do Brasil (2005)


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

PIB Brasil - Valor da Produção Total (R$ milhões) 1997- 2006

Fonte: IBGE/ Rosenberg Associados/ADIAL Brasil – Assessoria Econômica.

*2006 – Projeção da Rosenberg & Associados


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

DESPESA PÚBLICA – A AINDA AMARGA REALIDADE DO BRASIL 2006

( Despesas com Pessoal – Despesas Correntes – Despesas de Capital)

Educação

R$

(22%)

16,7

6,6

5,6

3,8

3,1

3,0

Segurança

R$

(8%)

6,0

2,4

2,0

1,4

1,1

1,0

Saúde

R$

(12%)

9,0

3,6

3,0

2,0

1,7

1,6

Brasil -2005 – Despesa Pública -

São Paulo- Maior Despesa Pública -

Rio de Janeiro - Segunda Maior-

Minas Gerais

Rio Grande do Sul

Bahia

Paraná

Pernambuco

Santa Catarina

Goiás

Ceará

Espírito Santo

Distrito Federal

R$ 273,5 bilhões

R$ 75,9 bilhões

R$ 30,2 bilhões (40%)

R$ 25,3 bilhões (33%)

R$ 17,5 bilhões (23%)

R$ 14,3 bilhões (19%)

R$ 13,5 bilhões (18%)

(12%)

R$ 9,3 a R$ 9,0 bilhões

2,0

1,1

0,7

0,9

1,7

0,6

R$ 7,7 a R$ 6,8 bilhões (10%)


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

DESPESA PÚBLICA – A AINDA AMARGA REALIDADE DO BRASIL 2006

( Despesas com Pessoal – Despesas Correntes – Despesas de Capital)

Educação

R$

Segurança

R$

Saúde

R$

Pará

Mato Grosso

Amazonas

Mato G. Sul

Rio G. Norte

Maranhão

Paraíba

Alagoas

Sergipe

Piauí

Roraima

Tocantins

Acre

Amapá

Roraima

1,25

0,7

0,5

R$ 5,7 a R$ 5,2 bilhões (7%)

R$ 3,8 a R$ 3,6 bilhões (5%)

0,4

0,8

0,3

R$ 3,1 a R$ 2,5 bilhões (4%)

0,7

0,3

0,2

R$ 1,6 a R$ 1,0 bilhões (2%)

0,2

0,4

0,1




A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES

Desequilíbrios Sociais

e

Divergências Econômicas

O Estado com o segundo maior PIB do País, Rio de Janeiro, ainda é repleto de favelas, crises por falta de hospitais, epidemias de dengue, arrastão, balas perdidas...

Pará, Mato Grosso, Maranhão e Piauí, Estados cujas Economias são apenas 5,00% a 1,50% do total do PIB de São Paulo, com Despesas Públicas de apenas 7,00% a 4,00% do total das Despesas Públicas de São Paulo, com extensões demográficas muito maiores que as do Estado do Rio de Janeiro, vivem dramas de extrema precariedade nas áreas de Saúde, Educação e Segurança.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES

Desequilíbrios Sociais

e

Divergências Econômicas

O Rio de Janeiro , com verbas para a Saúde , ao redor de apenas R$ 3,6 bilhões , está constantemente em crises nesse importante Setor Público .

No interior da Bahia, do Paraná, do Ceará, do Mato Grosso, do Maranhão, do Pará, do Piauí, encontramos situações ainda piores .

Vocês consideram que as precárias condições dos hospitais que atendem a quase totalidade do Povo desses Estados são dignas e humanas ?

São condições inaceitáveis !

Por essas fortes evidencias , não podemos repetir na Reforma Tributária os mesmos erros de omissões havidos na Constituinte de 1988.

Decisões indesejáveis foram alardados mas mesmo assim , acabamos por aprovar Leis que sabíamos não serem as alternativas ideais para o Progresso do nosso País.


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BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES

Desequilíbrios Sociais

e

Divergências Econômicas

Nessa e nas três versões anteriores da Reforma Tributária , foi iniciado um percurso sabidamente errado, mas que vem sendo displicentemente acomodado por vários Parlamentares do Congresso Nacional.

Rotularam os Incentivos Fiscais de ICMS como um câncer para as Finanças Públicas dos Estados , apesar deles serem defendidos por vários Governadores desde a década de 1980 até os dias de hoje.

Essa prática é que permitiu ao Estado de São Paulo, meritoriamente, construir o maior PIB e a maior Despesa Pública do Brasil. Consolidar-se como a maior economia de toda a América Latina.

O Estado de São Paulo é o que mais recebeu Incentivos Fiscais Federais em toda a história do País.

É o Estado que praticou e pratica Incentivos Fiscais Estaduais, de todas as formas e alternativas.


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BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES DESEQUILIBRIOS

  • Na Trajetória do Irracional Ataque aos Incentivos Fiscais de ICMS, está contido na PEC 233 :

  • Retirar a autonomia e a competência dos Governadores na gestão do principal imposto financiador das Contas e Projetos Públicos. Uma incompreensível passividade dos Parlamentares Federais à agressão que se propõe contra o Pacto Federativo.

  • Retirar das Assembléias Estaduais o poder de legislar sobre as alternativas para promover o Desenvolvimento Social e Econômico das suas Unidades Federadas.

  • Transferir a arrecadação do ICMS para o Destino, valorizando apenas o consumo , quando todo o Mundo Capitalista se esforça para produzir grandes volumes para exportar para outras regiões. O que provocará perdas que também não serão repostas para os Estados .

  • Trocar valores estimados em mais de R$25 bilhões de reais ( 2005 ) , investidos pelos Estados em seus Programas de Desenvolvimento Regionais , por Fundos inferiores a R$ 7 bilhões anuais , será outro grande erro . E Fundos que nunca funcionaram. O mais evidente exemplo de que não funcionam é o Fundo da Lei Kandir.


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BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES DESEQUILÍBRIOS

  • Na Trajetória do Irracional ataque aos Incentivos Fiscais de ICMS, está contido na PEC 233 :

  • 5. Ignorar que o ICMS :

  • 6. Acabar com os Incentivos Fiscais de ICMS;

  • 7. Estabelecer um altíssimo grau de centralização do Poder Político e de Recursos Financeiros no Governo Federal.

5.1 – É um imposto antigo, com legislação aperfeiçoada e jurisprudência estabelecida;

5.2 – Já conhecido e customizado pelos Governos Estaduais e pelas Empresas;

5.3 – Não tributa em cascata;

5.4 – É a principal fonte de financiamento dos Estados e dos Municípios.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

BRASIL JÁ MELHOROU BASTANTE, 2006

MAS AINDA É UM PAÍS COM ENORMES E GRAVES

Desequilíbrios Sociais

e

Divergências Econômicas

  • O Brasil é um País com Grandes Disparidades Sociais e Econômicas.

  • A melhor solução é fazer crescer mais rapidamente o PIB dos Estados , para buscar o necessário Equilíbrio Social e Convergência Econômica.

  • Essas soluções demandam Foco e Projetos de Longo Prazo.

  • - as Disparidades existentes nos PIBs e nas Despesas Públicas não serão resolvidas com mágicas de curto prazo.

  • A solução para acelerar o crescimento continuado do PIB, tal como praticado tanto no Mundo Capitalista quanto no Mundo Comunista, é fomentar Programas de Desenvolvimento Regionais para atrair Grandes Investimentos Empresariais , através da Concessão de Incentivos Fiscais Estaduais e Federais .

  • É o que estão fazendo a China, Índia, Estados Unidos, Chile, Austrália, Canadá, Alemanha e vários outros Países da Comunidade Comum Européia.


Caso eua cresce n mero de estados conferindo incentivos fiscais
Caso EUA 2006Cresce número de Estados conferindo Incentivos Fiscais

Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State Investiment Tax Incentives: What are the facts?”


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PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS 2006

E

INCENTIVOS FISCAIS

  • Aprender com a Organização Mundial do Comércio – OMC

    • A partir das Regras da OMC e do Direito Internacional o Brasil e seus Estados, tem Direito de praticar, em todos os seus Estados, Subsídios Especiais para todas as Regiões Menos Favorecidas e que enfrentam Dificuldades Sociais e ou Econômicas.

    • As Políticas de Desenvolvimento Regionais aplicadas atualmente no Brasil, utilizando Incentivos Fiscais e Financeiros através do ICMS , contam com amplo respaldo das normas ditadas pela Organização Mundial do Comércio e dos Princípios Básicos do Direito Internacional.

    • O Tratado de Ouro Preto explicita a importância da prática dos Subsídios Fiscais e Financeiros para os Países Membros do Mercosul, em reafirmação aos Princípios e Objetivos do Tratado de Assunção (1996).

    • A Regulamentação em Lei Federal, o fortalecimento e aperfeiçoamento das Políticas de Desenvolvimento Regional no Brasil, deve ser vista e conduzida como condição necessária e indispensável para um saudável Processo de Equilíbrio Social e de Convergência Econômica dos nossos Estados, ao estilo da bem sucedida experiência da Alemanha, Reino Unido, Portugal, Estados Unidos, Canadá, China, Índia e Países da América do Sul.


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PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS 2006

E

INCENTIVOS FISCAIS

  • Aprender com a Organização Mundial do Comércio - OMC

    • Desde a versão de 1947 (art XVI), e com mais força na versão de 1994 (art. 27 do ASMC), a OMC prega que os “Subsídios” devem desempenhar um importante papel nos Programas de Desenvolvimento Econômico dos Países Menos Desenvolvidos.

    • Qualquer Programa de Desenvolvimento Regional envolve, inevitavelmente um tratamento diferenciado para as áreas geográficas em Desequilíbrio Social e Econômico .

    • O “Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias – ASMC”, da OMC, formaliza a permissão de Subsídios às Regiões menos desenvolvidas de qualquer País, seja de Alta Renda ou Subdesenvolvido (ASMC – artigo 2.1, itens a – b – c).


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Aprender com a Organização Mundial do Comércio - OMC 2006

Três Princípios que a Comunidade Comum Européia consagrou e a OMC

recomenda que sejam aplicados Mundialmente nos Programas de

Desenvolvimento Regionais:

1º Princípio da Neutralidade da Concessão

Estabelece que os Subsídios não devem “favorecer” apenas algumas Empresas de um mesmo Setor e Região, em detrimento de outras Empresas do mesmo Setor e Região, no presente e enquanto durarem os Subsídios das Referidas Empresas

2º Princípio da Adicionalidade:

Estabelece que os Recursos dos Programas de Desenvolvimento Regional sejam obrigatoriamente aplicados em “Adição aos Investimentos dos Programas” e “NÃO” em sua “substituição”;

3º Princípio da Subsidiariedade:

Estabelece que as Comunidades Internacionais e os Governos Federais tomem Iniciativas Legislativas ou Executivas apenas quando a ação da Comunidade Internacional ou do Governo Federal se revele mais eficaz que a ação do Governo Estadual ou Municipal da Região em questão. Com isso, garantindo a Descentralização do uso dos Recursos e dando maior Poder de Decisão para as Regiões na solução dos seus problemas.

PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS

E

INCENTIVOS FISCAIS


Solu o atrav s da parceria estado empresas
Solução através da parceria 2006Estado & Empresas

EQUILÍBRIO SOCIAL E CONVERGÊNCIA ECONÔMICA

+ Grandes Investimentos+ Crescimento da Produção Exportável+ Aumento do PIB+ Aumento da Arrecadação de Impostos

= Dinheiro para Hospitais e Saúde Pública

= Dinheiro para Escolas

= Dinheiro para Segurança

= Dinheiro para Infra-Estrutura Pública

= Muito mais Empregos Formais

= Maior Remuneração para o Trabalhador

Fonte: STN, IBGE


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Política de Desenvolvimento Regional 2006

Defendemos duas máximas norteando as Políticas de Desenvolvimento Regional no Brasil, como condição necessária e indispensável para a hegemonia entre os 27 Estados do País quando o foco for Nacional, e entre os Municípios do mesmo Estado quando o foco for Estadual:

o “Equilíbrio Social”

a “Convergência Econômica”

Buscar o “Equilíbrio Social” entre os Estados é criar condições para que os 20 Estados com PIB Nominal inferiores a R$60 bilhões-Ano, possam fazer crescer seus PIBs e com isso terem condições, a Longo Prazo, de proporcionarem à sua População uma Despesa Publica Per Capta em Saúde, Educação, Segurança e Infra-Estrutura próxima do que já é oferecido pelo Estado de São Paulo.

Buscar a “Convergência Econômica” entre os Estados e criar condições para que os 19 Estados com PIB Nominal inferiores s R$ 60 bilhões-Ano, possam crescer seus PIBs e com isso terem condições, a Longo Prazo, de proporcionarem às suas Populações uma “Renda Média” que os capacite para “desfrutar de todos os Produtos e Serviços” acessíveis às Populações dos Estados como o de São Paulo.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

De 1997 a 2006 - período de consolidação dos Programas de Concessão de Incentivos Fiscais de ICMS

Os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cresceram seus PIBs Nominais mais rapidamente que o crescimento das Regiões Sul e Sudeste.

Iniciou-se um período de evidente Redução das Desigualdades Regionais nessas três Regiões.

  • A extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS seria um retrocesso:

    • na tendência que estamos experimentando no Equilíbrio Social, e na Convergência Econômica entre os 27 Estados do País.


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Taxas de crescimento do ICMS - Brasil e Regiões Concessão de Incentivos Fiscais de ICMS

(1997/2006)


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Taxas de Crescimento ICMS e PIB - Brasil e Regiões Concessão de Incentivos Fiscais de ICMS

(1997 - 2004)


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

PIB Brasil - Valor da Produção Total (R$ milhões) 1997- 2006

Fonte: IBGE/ Rosenberg Associados/ADIAL Brasil – Assessoria Econômica.

*2006 – Projeção da Rosenberg & Associados


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Regulamentar os Incentivos Fiscais 2006

Para Crescer o PIB dos Estados Com Maior Velocidade.

Os Incentivos Fiscais de ICMS são o mais eficaz instrumento que os Estados possuem para, através do aumento da competitividade da sua comercialização, introduzir a Produção das suas Empresas nos principais Centros Consumidores, localizados principalmente, nas Regiões Sul e Sudeste, e provocar a aceleração do crescimento dos seus PIBs Nominais.

A Regulamentação dos Incentivos Fiscais Estaduais permitirá que os Estados das Regiões Norte , Nordeste e Centro Oeste , continuem crescendo seus PIBs e gerando riquezas que serão investidas em aumento de Despesas Públicas .

Pouco se sabe sobre a importancia dos Programas de Desenvolvimento Regionais e dos Incentivos Fiscais para :

. O Equilibrio Social e a Convergência Econômica entre os 27 Estados do Brasil ;

. O sucesso da Gestão dos Governadores ;

. A atração de Investimentos das Empresas ;

. A dinâmica da Competitividade Comercial ;

. A geração de Empregos ea melhoria da Remuneração do Trabalhador ;

. O crescimento da Arrecadação dos Impostos ;

. A aceleração do crescimento do PIB Nominal dos Estados .

O Congresso Nacional e o Governo Federal precisam valorizar a importância dos Incentivos Fiscais e considerar a Regulamentação em Lei Federal dos Incentivos Fiscais.


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O Governo Federal e o Atual ICMS 2006

Guerra Fiscal

  • Existe Guerra Fiscal porque não existem limites e parâmetros para o que se pratica.

  • A solução “não” está em acabar com os Incentivos Fiscais.

  • A solução está:

    • 1. Na Regulamentação dos Incentivos Fiscais em Lei Federal.

    • 2. No estabelecimento de mínimos e máximos para os Incentivos e para os Benefícios Fiscais de ICMS.

    • 3. Na reorganização das Taxas mínimas de ICMS para as operações dentro dos Estados.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

  • As Economias dos Estados precisam ser impulsionadas por modelos de gestão criativos , implementados pelos Governadores e que incluem a prática dos Incentivos Fiscais.

  • Vamos coibir os excessos através da Regulamentação dos Incentivos Fiscais.

  • Mas não vamos decretar o fim da Lei da Oferta e da Procura.

  • Alguns Estados defendem que o Estado de Destino paga o Incentivo Fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Origem, uma inverdade.

  • Para alguns Estados, a Alíquota de ICMS praticada entre os Estados, quando aplicada por Empresa Incentivada, deveria ser tratada de forma diferente , tendo sua base de crédito apenas na proporção do Incentivo Fiscal nela contido, uma medida já condenada pelo Tribunal do Estado de São Paulo .

  • Essa alegação é uma afronta ao Estado e à Empresa de Origem - confrontados injustamente.

  • Alíquotas Interestaduais não podem ter “carimbo” quando cumprem o que estabelece a Constituição Brasileira.

  • Essa “conta” é indefensável, injusta e discriminadora .

  • O Estado de Origem tem o efetivo ônus financeiro da concessão do Incentivo Fiscal.

  • A Empresa de Origem tem o legítimo direito de praticar a taxa de ICMS Interestadual integral, é injusto ter a base de cálculo reduzida na proporção do Incentivo Fiscal obtido


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

O Governo Federal e o Atual ICMS 2006

Renúncia da Receita.

  • A renúncia representa o Investimento do Estado de Origem para acelerar o crescimento da sua própria Economia.

    O Paradoxo da Renúncia de Receita:

    • Estados que concederam Incentivos Fiscais não perderam

      Receitas de ICMS.

    • E passaram a Arrecadar cada vez mais.

    • Dados da Arrecadação de ICMS, 1997 a 2006, mostram que

      as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, praticando

      Incentivos Fiscais Estaduais , cresceram suas Arrecadações

      mais que os Estados das Regiões Sul e Sudeste.


A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

O Governo Federal e o Atual ICMS 2006

Reações de Alguns Estados

  • Empresários que operam com Incentivos Fiscais Estaduais estão sendo, cada vez mais, aterrorizados com autuações de alguns Estados de Destino .

  • Um forte desrespeito aos Contratos de Incentivos Fiscais firmados entre os Estados que os concederam e as Empresas.

  • Governadores estão sendo pressionados pelas ADINs impetradas contra os Contratos firmados.

  • Desestabilizando as Empresas, a Economia Regional, o Progresso Sócio-Econômico dos Estados de Origem .

  • Ferindo irracionalmente o Progresso Nacional, o surgimento de novas Fronteiras Industriais, o Equilíbrio Social e a Convergência Econômica , defendidos inclusive pela OMC.

  • Tirando o Emprego e a Melhoria Salarial dos Trabalhadores do nosso Brasil;

  • Os fatos demonstram que as Leis Estaduais que formalizam os Incentivos Fiscais, precisam e devem ser Regulamentadas em Lei Federal.

  • É irracional e anti-democrático , o que estão praticando contra as Leis Estaduais e contra as Empresas.

  • Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi à favor da utilização integral dos créditos de ICMS em São Paulo, na compra de Produtos de outros Estados que sejam incentivados. O TJ-SP decidiu que o Incentivo Fiscal concedido no Estado de Origem, não prejudica o Estado de Destino.


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Lei de Responsabilidade Fiscal 2006 Forte Aliada na Regulamentação dos Incentivos Fiscais(LC101-MAIO-2000)

  • Resultado primário:

    • 1. Negativo “antes” da Lei de Responsabilidade Fiscal;

    • 2. Positivo “depois” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Finanças Públicas sadias (superávit primário positivo): o fruto do excelente resultado da Responsabilidade Fiscal dos nossos Governadores.

  • A concessão de Incentivos Fiscais não concorre para Desequilíbrios Fiscais, mas para o crescimento da Arrecadação do ICMS, e para o melhor desempenho das Contas Públicas.

  • A pratica do Modelo do Auto Incentivo otimiza os Recursos aplicados através dos Incentivos Fiscais e contribui significativamente para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Os Incentivos Fiscais podem e devem ser aperfeiçoados nos Estados, buscando o equilíbrio entre o que é oferecido pelos Programas de Incentivos Fiscais e o crescimento dos Recursos Financeiros arrecadados pelos Estados.

  • São uma opção Democrática do Pacto Federativo.

  • Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode continuar responsabilizando os Incentivos Fiscais como o vilão das Contas Públicas dos Estados.


  • A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    RESULTADO PRIMÁRIO 2006

    { RT – (RF+OPC+Alienações bens)} – {DT-(Juros+Amortização)}

    Ministério da Fazenda

    Secretaria do Tesouro Nacional

    Coordenação-Geral das relações e análise financeira de Estados e Municípios -COREM


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Impactos Negativos sobre a Decisão de Investir das Empresas, a partir da Extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS.

    A Desorganização da Empresa.

    ( Tese Macroeconômica )


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    A Decisão das Empresas Investirem em Empresas, a partir da Extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS.

    Regiões Distantes dos Grandes Centros de Consumo

    • Nas últimas três décadas o Centro de Gravidade do PIB Brasileiro se desloca para o centro do País.

    • Na última década, as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram taxas de crescimento da sua Produção, superior às taxas das demais Regiões.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    A Decisão das Empresas Investirem em Empresas, a partir da Extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS.

    Regiões Distantes dos Grandes Centros de Consumo

    • Para investirem em Regiões com Deficiências Sociais e Econômicas, os Empresários precisam contar com alguns fatores de atração e viabilização de seus projetos:

      • 1 - Estabilidade Institucional;

      • 2 - Infra-Estrutura Pública;

      • 3 - Fontes de Financiamento;

      • 4 - Condições de Competitividade Comercial para Venda da sua Produção.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    A Decisão das Empresas Investirem em Empresas, a partir da Extinção dos Incentivos Fiscais de ICMS.

    Regiões Distantes dos Grandes Centros de Consumo

    • 1. Estabilidade Institucional;

    • Estabilidade Institucional requer cumprimento dos “Contratos”, firmeza da Legislação e perspectiva de que os Incentivos Fiscais, uma vez concedidos, não serão objeto de discussão Política ou Jurídica.

    • 2. Infra-Estrutura Pública

    • Infra-Estrutura Pública, geralmente deficiente nos Estados com baixo PIB Nominal, e fundamental na decisão de investir do Empreendedor.

      • Regiões com Infra-Estrutura Pública Consolidada, levam vantagens quando o tema é a escolha do melhor local para realizar os Investimentos.

      • Cabe ao Governador, aos Gestores Públicos, ao Poder Público Regional e

      • Local reduzir as desvantagens.

      • Fontes de Financiamento

      • A implementação das Instalações do Projeto Empresarial demandam Financiamentos que devem ser atendidos pelo BNDES e outras Fontes de

      • Financiamentos Oficiais ou de Mercado.


    A decis o das empresas investirem em regi es distantes dos grandes centros de consumo

    4 . Condições de Competitividade Comercial para Venda da sua Produção

    Competitividade Comercial é a condição que o Empreendimento necessita para concorrer com outros do mesmo ramo e localizados em outras Regiões.

    A compatibilização entre os Custos de Produção e a Distância entre os

    Centros de Consumo, tem sido alcançada graças aos Incentivos Fiscais de

    ICMS.

    Eles permitem aos Produtos oriundos de Estados mais pobres e

    distantes dos Grandes Centros de Consumo, ali chegarem com preços

    competitivos, alavancando o crescimento dos Estados de Origem .

    A Decisão das Empresas Investirem emRegiões Distantes dos Grandes Centros de Consumo


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    • A Decisão das Empresas Investirem em sua Produção

    • Regiões Distantes dos Grandes Centros de Consumo

    • Variável Estoque e Variável Fluxo

    • Fundamentos Econômicos sobre a Diferença entre

    • A Fase da Produção dos Estoques e a

    • Fase do Fluxo da Comercialização da Produção.

    • Variável Estoque:

      Envolve a viabilização dos Investimentos necessários para a Construção da Fábrica e a Produção dos Estoques de Produtos para Comercialização.

      • Na Fase da Variável Estoque são os Fundos de Financiamentos que exercem o

      • importante papel de Financiar o projeto (FINAME, FCO, etc.)

      • Essa Fase se caracteriza por Produzir, Formar Estoques e ter o Projeto

      • Implantado.

    • Variável Fluxo:

      Envolve viabilizar a colocação da Produção no Mercado, em volumes e fluxos que atendam aos investimentos realizados na Construção da Fábrica e na Produção dos Estoques.

      • Na Fase da Variável Fluxo são os Programas de Incentivos Fiscais de ICMS que

      • exercem o importante papel de incentivar a comercialização da Produção,

      • Essa Fase é determinante para a maior ou menor competitividade na

      • Comercialização e conseqüente fluxo e volume da Produção.


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    O dinheiro dos incentivos Fiscais impactam positivamente na Capacidade de Investimentos em Ativos e na Competitividade da Comercialização da Produção

    É um dinheiro captado e aplicado sem custo do principal e ônus financeiro de mercado.

    Sua extinção afetará o caixa operacional das Empresas, que automaticamente não terão o menor interesse e capacidade para realizarem investimentos em Regiões de baixo Consumo, com Desequilíbrio Social e sem Convergência Econômica.

    São Regiões com lento retorno sobre os Investimentos e baixo nível de competitividade na Comercialização da Produção.

    Substituir os Recursos Financeiros de Incentivos Fiscais significará a obrigação de buscar Lucros maiores, para gerar recursos visando devolver o que for captado no Mercado Financeiro, pagar o Custo da Captação e também os Acionistas.

    Exigirá aumento dos Preços que somados ao Frete, para colocar a Produção nos Grandes Centros Consumidores, impactará negativamente na Competitividade Comercial.

    As Vendas serão muito menores , provocando o retrocesso do Empreendimento e afetando drasticamente a “Geração de Caixa” das Empresas envolvidas.

    Fica demonstrada a importância de se continuar motivando o Investimento Produtivo e conquistando o interesse da Classe Empresarial. Reconhecida Mundialmente como a “Locomotiva do Progresso Sócio-Capitalista”.


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    • A Desorganização da Empresa com o Fim dos Incentivos Fiscais

    • Conclusão:

    • Sem os Incentivos Fiscais de ICMS :

    • Muitas Fábricas não se instalariam nos Estados com Desequilíbrio Social e Econômico , distantes dos Grandes Centros de Consumo;

    • Não haveria suficiente competitividade de preços para comercializar a Produção;

    • Não se alcançaria volume de Produção capaz de provocar o crescimento das Economias Regionais, do PIB Nominal, da Arrecadação de Impostos e dos Empregos Formais;

    • Os Fundos de Investimentos de nada valeriam, pois não adianta construir Fábricas se não houver Incentivos Fiscais que garantam a competitividade à Comercialização da Produção;

    • A decisão de investir dos Empresários seria afetada porque ela não se prende à existência de Fundos de Financiamentos, pois não basta garantir a Construção da Fábrica. A decisão de investir se viabiliza quando se tem certeza de que a colocação da Produção no Mercado acontecerá nos volumes e fluxos previstos, tendo como alavanca os mecanismos dos Incentivos Fiscais de ICMS;

    • Muitos projetos se inviabilizarão e muitos investimentos deixarão de fluir para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mesmo para o Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.


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    Impactos Negativos sobre a Economia Nacional, Fiscais

    a partir da Extinção dos Incentivos Fiscais.

    A Desorganização das Economias Regionais.

    ( Tese Macroeconômicas )


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    A partir dos anos 80, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste encontraram nos Incentivos Fiscais de ICMS o caminho para o processo de crescimento e desenvolvimento de suas economias, melhoria do Equilíbrio Social e da Convergência Econômica das suas Populações.

    Essas três Regiões iniciaram um trabalho claro e objetivo de implementação de Programas de Desenvolvimento Regionais, tendo como Instrumentos os Incentivos Fiscais de ICMS.

    Esse novo modelo foi capaz de atrair o interesse dos Empresários e foi traduzido em Contratos sustentados por Leis Estaduais.

    Estados do Sul não perderam, mas demonstraram menor competitividade ao não promulgarem Leis Estaduais que explicitassem a sustentabilidade dos Contratos, e para piorar realizaram quebras de Contratos no Rio Grande do Sul.

    • Incentivos Fiscais de ICMS

    • Impactos Positivos para o Desenvolvimento e

    • Redução das Desigualdades Regionais


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    • Incentivos Fiscais de ICMS Centro-Oeste encontraram nos Incentivos Fiscais de ICMS o caminho para o processo de crescimento e desenvolvimento de suas economias, melhoria do Equilíbrio Social e da Convergência Econômica das suas Populações.

    • Impactos Positivos para o Desenvolvimento e

    • Redução das Desigualdades Regionais

    • Nos últimos dez anos, os PIBs das citadas Regiões cresceram mais rapidamente do que o crescimento do PIB Brasileiro.

    • Também cresceram o Emprego, a Renda Média, a Produção em Escala Globalizada e a Arrecadação dos Impostos.

    • Fatores regressivos de suas economias foram reduzidos.

    • Aumentaram os fatores propulsores: a formação de capital, a geração de novos postos de trabalho, a viabilização da Produção visando o Mercado Globalizado, o crescimento das encomendas para a Indústria de Bens de Capital, o crescimento sinérgico de todos os agentes produtivos do Estado, Comércio e de Serviços.

    • Os Incentivos de ICMS direcionaram para o centro do País o caminho da Produção, antes concentrado no Sudeste e no Sul.

    • Cabe lembrar: o Crescimento Econômico do Sudeste e Sul ocorreu pelas Grandes Contribuições dos Incentivos Fiscais concedidas no início do Século passado.

    • Os Estados das referidas Regiões passaram a denominar estes incentivos de “Guerra Fiscal”. Questionando-os no Judiciário. Impondo barreiras artificiais às entradas de produtos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    • Iniciando o injusto e equivocado Movimento Político pela Reforma Tributária e pelo fim dos Incentivos Fiscais.


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    • Incentivos Fiscais de ICMS Centro-Oeste encontraram nos Incentivos Fiscais de ICMS o caminho para o processo de crescimento e desenvolvimento de suas economias, melhoria do Equilíbrio Social e da Convergência Econômica das suas Populações.

    • Impactos Positivos para o Desenvolvimento e

    • Redução das Desigualdades Regionais

    • Entre as alegações dos que são contra os Incentivos Fiscais, está a de que representam uma Renúncia Fiscal, sem benefícios para os Estados Concedentes.

    • O Incentivo Fiscal de ICMS é o melhor mecanismo para que os Estados mais pobres, e até mesmo os Estados ricos, possam promover o crescimento de suas economias, reduzindo as Desigualdades Regionais, concorrendo para a redução do desemprego, acelerando o crescimento do PIB e da Arrecadação do próprio ICMS desses Estados.

    • Apesar do movimento contrário dos Estados mais Ricos contra os Incentivos Fiscais, a Arrecadação de ICMS dos Estados que os praticam, tem evoluído acima do crescimento do PIB do Brasil e da Região Sudeste.

    • Este crescimento positivo se explica por três fatores:

      • Geração de Impostos decorrentes do Investimento realizado na Construção da

      • Fábrica;

      • Funcionamento da Fábrica, quer pelos Impostos gerados Diretamente, quer pelos

      • Impostos gerados Indiretamente;

      • Efeito multiplicador na Economia, acelerando a capacidade de realizar maiores

      • Despesas Públicas per Capta pelos respectivos Governos Estaduais.


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    Para substituir os Incentivos Fiscais de ICMS, e manter as condições para o crescimento do PIB dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, precisaríamos de um Fundo de Desenvolvimento superior R$ 25 bilhões-Ano (o governo Federal acena com somente R$ 6,8 bilhões).

    Acabar com os Incentivos Fiscais concedidos pelos Estados seria o mesmo que retirar R$ 25 bilhões-Ano destas economias.

    O impacto seria uma redução do PIB desses Estados, por um múltiplo deste valor, que estimamos em R$ 75 bilhões por ano ( Rosenberg & Associados ).

    Em cinco anos R$ 375 bilhões, em dez anos R$ 750 bilhões.

    Sem os R$ 25 bilhões-Ano de Incentivos Fiscais concedidos pelos Estados (estimativa do Governo Federal), a carga tributária seria elevada em 1,2% do PIB Brasileiro, aproximando-a dos 40%.

    • A Desorganização das Economias Regionais


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    A extinção dos Incentivos Fiscais, poderá fazer com que as citadas Economias Regionais , a médio prazo regridam na mesma velocidade com que progrediram nos últimos dez anos.

    As Indústrias deslocarão suas plantas para os Estados detentores dos principais Centros Consumidores, provocando nos Estados menores a perda de PIB, de Arrecadação de Impostos e de Empregos para os Trabalhadores.

    Esses fatores reforçam que a “Solução” , é a Regulamentação dos

    Incentivos Fiscais em Lei Federal :

    Acabaremos com a Guerra Fiscal estabelecendo parâmetros, valorizando o Pacto Federativo e a Instituição dos Governadores.

    Ganharão força os PIB’s dos 26 Estados , hoje em forte desigualdade quando comparados com o Estado de São Paulo.

    • A Desorganização das Economias Regionais


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    Programas de Desenvolvimento Regionais as citadas Economias Regionais , a médio prazo regridam na mesma velocidade com que progrediram nos últimos dez anos.

    Incentivos Fiscais Estaduais e Incentivos Fiscais Federais

    Nos unimos aos que solicitam do Governo Federal um Programa Nacional de Desenvolvimento Regional;

    Mas defendemos também que esse Programa Nacional seja praticado em conjunto com os Programas de Incentivos Fiscais de ICMS, ganhando maior dinamismo no crescimento das Economias Regionais, seguindo os Princípios da “Adicionalidade” e da “Subsidiariedade”;

    Permitindo que os Governadores e Parlamentares Estaduais exerçam sua criatividade de Gestão Pública para acelerarem o Equilíbrio Social e a Convergência Econômica das Regiões do nosso País.


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    Jornal as citadas Economias Regionais , a médio prazo regridam na mesma velocidade com que progrediram nos últimos dez anos.

    O Estado de São Paulo – 30 de abril de 2008.

    Comentários do Ex-Ministro do Governo Lula e atual Deputado Federal Ciro Gomes, sobre a PEC 233 :

    “De concreto, com uma mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino, há uma ameaça à toda a base industrial conseguida a duras penas pelas regiões mais pobres do Brasil, especialmente no Nordeste, porque o Incentivo Fiscal que a mobilizou tem por lógica a cobrança do imposto na origem”.


    Jornal valor 15 de maio de 2008
    Jornal as citadas Economias Regionais , a médio prazo regridam na mesma velocidade com que progrediram nos últimos dez anos. Valor – 15 de Maio de 2008.

    Comentários do Jornal Valor sobre a Mudança do Ponto de Vista do Governador Jacques Wagner:

    “Mesmo tendo se mostrado avesso a políticas de incentivos fiscais, dizendo ao assumir o governo, que não “leiloaria a Bahia”, a gestão de Jacques Wagner tem caminhado em sentido contrário ao apregoado antes.”


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Convalidação dos Incentivos Fiscais concedidos pelos Estados até a data da promulgação da Lei Federal de Regulamentação dos Incentivos Fiscais Estaduais.

    • Estabelecer que o ICMS seja recolhido apenas na origem.

    • Estabelecer alíquotas mínimas e máximas para as Operações Internas e Interestaduais.

    • Estabelecer maior representatividade dos Estados na propositura de Leis Complementares que tratem da Ordem Tributária.


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Vetar a concessão de Incentivos Fiscais Estaduais e Municipais a apenas um contribuinte em detrimento de outros do mesmo setor e região, e que satisfaçam às exigências necessárias.

    • Estabelecer que a União somente concederá Incentivos Fiscais de forma adicional aos Incentivos Fiscais Estaduais, nunca em sua substituição.

    • Estabelecer que os Incentivos Fiscais poderão ser concedidos sobre Tributos Federais, Estaduais e Municipais, sempre na modalidade do Auto-Incentivo.

    • Estabelecer que a União somente concederá Incentivos Fiscais Federais de forma subsidiária aos Incentivos Fiscais Estaduais, Distritais e Municipais.


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Os Programas de Incentivos Fiscais Estaduais, Distritais e Municipais deverão ter como foco: a geração de Empregos, a melhoria da Remuneração dos Trabalhadores , a preservação e a Sustentabilidade Ambiental, o crescimento do PIB e da Arrecadação de Tributos, propiciando o aumento da Despesa Pública em Saúde, Educação, Segurança e Infra-Estrutura.

    • Estabelecer que os Incentivos Fiscais serão concedidos por prazo certo e determinado, visando fomentar e ampliar a competitividade do Setor Produtivo local, estimulando a inovação tecnológica e dos processos produtivos, com o interesse direto de gerar emprego e renda , buscando o Equilíbrio Social e a Convergência Econômica das Regiões .

    • .


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Estabelecer que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão firmar com as Empresas Incentivadas o compromisso de remunerarem seus trabalhadores com uma taxa 5,00% (cinco por cento) superior a média da remuneração paga para os mesmos cargos , no Municípioem que a Empresa se instalar.

    • Estabelecer que a concessão de Incentivos Fiscais terá também como objetivo , promover a competitividade da produção , da comercialização e dos serviços.

    • Estabelecer que os recursos para compor os Incentivos e Benefícios Fiscais serão gerados a partir do Faturamento das Empresas Incentivadas, tendo como Base de Cálculo o Tributo Incentivado , intitulando o método com Auto Incentivo.

    • .


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Estabelecer que os Incentivos Fiscais Estaduais, Distritais e Municipais poderão ser concedidos pelo prazo de até 25 anos, prorrogáveis de acordo com a Administração Pública e os objetivos do crescimento Sócio-Econômico da Região.

    • Estabelecer que os Decretos de Incentivos Fiscais Estaduais, Distritais e Municipais deverão ser comunicados simultaneamente ao CONFAZ e ao Ministério das Relações Exteriores em até 30 dias após sua efetivação.

    • Estabelecer que o Ministério das Relações Exteriores deverá informar ao Comitê sobre Subsídios e Direitos Compensatórios da Organização Mundial do Comércio (OMC), todos os Decretos de Incentivos Fiscais concedidos no Brasil com base na presente Lei Federal .


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    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS

    • Estabelecer que os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarão Fundos Orçamentários para concederem Incentivos Fiscais.

    • Estabelecer que resolução do Senado Federal, de iniciativa de um terço dos Senadores ou de um terço dos Governadores, aprovada por maioria dos seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas do imposto nas operações internas e interestaduais , definindo também a alíquota padrão aplicável a todas as hipóteses não sujeitas a qualquer alíquota.

    • Estabelecer regulamentação única visando a padronização dos “ procedimentos “ para as operações interestaduais, respeitando as alíquotas mínimas e máximas dessas operações interestaduais e internas , estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa de um terço dos Senadores ou de um terço dos Governadores, aprovada por maioria de seus membros.


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    20. Estabelecer limites para concessão dos Incentivos Fiscais pelos Estados e Distrito Federal, obedecendo à participação dos Estados e Distrito Federal na formação do PIB Nominal Nacional na seguinte proporção:

    I - Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 75,00%.

    II - Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  75,00% .

    III - Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  60,00%

    IV - Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  50,00%

    V - Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 30,00%.

    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS


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    21. Estabelecer que além dos limites fixados no artigo anterior, para a concessão de Benefícios Fiscais pelos Estados e Distrito Federal, deverá ser observado o limite total entre Incentivos Fiscais e os Benefícios Fiscais em concessão , bem como a participação do Estado e do Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das Unidades Federativas na seguinte proporção:

    I - Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%

    II - Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.

    III - Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal d o tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    IV - Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    V - Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.

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    22. Estabelecer limites para concessão dos Incentivos Fiscais pelos Municípios, obedecendo à participação dos seus respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional , na seguinte proporção:

    I - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 75,00%.

    II - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  75,00%.

    III - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  60,00%.

    IV - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  50,00%.

    V - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 30,00%.

    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS


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    23.Além dos limites estabelecidos no artigo anterior , para a concessão de Benefícios Fiscais pelos Municípios, deverá ser observado o limite total entre Incentivos Fiscais e os Benefícios Fiscais em concessão pelos Municípios , bem como a participação dos respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    I - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%.

    II - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.

    III - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    IV - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional    - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    V - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.

    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS


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    Maranhão a concessão de Benefícios Fiscais pelos Municípios, deverá ser observado o limite total entre Incentivos Fiscais e os Benefícios Fiscais em concessão pelos Municípios , bem como a participação dos respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    Até 5% do BIP Nacional podem conceder Incentivos Fiscais de até 75% do ICMS devido

    Goiás

    Ceará

    Amazonas

    Mato G. Sul

    Paraíba

    Espírito Santo

    Piauí

    Acre

    Sergipe

    Minas Gerais

    Rio G. do Sul

    Brasília

    Pernambuco

    Paraná

    Acima de 5% até 10% do PIB Nacional, podem conceder Incentivos Fiscais de até 60% do ICMS devido

    Acima de 10% até 15% do PIB Nacional, podem conceder Incentivos Fiscais de até 50% do ICMS devido

    Acima de 15% do PIB Nacional, podem conceder Incentivos Fiscais de no máximo 30% do ICMS devido

    Bahia

    Santa Catarina

    Amapá

    Roraima

    Rio G. do Norte

    Pará

    Tocantins

    Rondônia

    Mato Grosso

    Alagoas

    Rio de Janeiro

    São Paulo


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    Estabelecer que na concessão dos novos Incentivos e Benefícios , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarão o seguinte:

    I – não poderão ser concedidos Incentivos Fiscais e Benefícios , superiores ao definido pelo critério do PIB Nominal;

    II – os Incentivos Fiscais serão usufruídos a partir da geração do imposto pelo Empreendimento Beneficiário, sendo que uma parte do imposto comporá os recursos destinados ao empreendimento, na modalidade de Auto-Incentivo.

    III - os Incentivos Fiscais serão concedidos na proporção de, no máximo, 100% (cem por cento) do imposto para os empreendimentos com atividade Industrial , de no máximo, 70% (setenta por cento) do imposto para os empreendimentos com atividades Comerciais e de no máximo 60% (sessenta por cento) do imposto para as atividades de Serviços.

    IV – o prazo máximo para quitação do financiamento decorrente dos Incentivos Fiscais, concedidos ou a conceder, será igual ao prazo previsto para sua fruição, acordado em ato normativo ou contrato. Assegurada à realização de oferta publica para resgate antecipado dos valores financiados, aplicando-se, neste caso, a concessão de desconto a título de subvenção para investimento.

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    V – os Benefícios Fiscais concedidos para a Indústria, Comércio e Serviço poderão alcançar prazos iguais aos de concessão de Incentivos Fiscais em relação ao mesmo estabelecimento;

    VI – a Empresa beneficiária dos Incentivos Fiscais já concedidos e por conceder, deverão efetuar o pagamento do imposto na forma disposta na respectiva legislação estadual.

    VII – a correção monetária do Incentivo não poderá ultrapassar a um décimo do índice oficial utilizado como meta de inflação;

    VIII – os juros máximos serão de um décimo por cento ao mês, com capitalização simples anual;

    IX – a definição da taxa de Incentivo Fiscal e do limite de prazo de fruição terá que resultar em Eqüidade, Neutralidade e Isonomia de Concessão no tratamento aos Empreendimentos econômicos do mesmo Setor de Atividade, relativamente à composição dos Incentivos e dos Benefícios e a seu prazo de duração.

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    25. Comércio e Serviço poderão alcançar prazos iguais aos de concessão de Incentivos Fiscais em relação ao mesmo estabelecimento;Estabelecer que no ato do pagamento do saldo devedor, poderá ser concedido desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do Incentivo, a título de Subvenção para Investimento, dependendo da prioridade do projeto incentivado, desde que atendido o seguinte:

    a) 50% (cinqüenta por cento) do montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado na ampliação e/ou na modernização do parque industrial da empresa beneficiária dentro do prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data do pagamento do saldo devedor;

    b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, enquanto não cumprir o disposto na alínea ‘a’;

    c) Do montante a ser aplicado nos termos da alínea “a” poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto da empresa beneficiária.

    d) Com a incorporação, ao capital social da empresa, conforme previsto na alínea “b” e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüente, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos do Programa Estadual ficará desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado.

    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    26. Estabelecer que os recursos originados da concessão de Incentivos serão contabilizados como Subvenção de Investimentos e não estarão sujeitos à qualquer tributação federal .

    27. Estabelecer que a concessão de Benefícios fiscais deverá ser precedida de análise econômica visando sempre à regulação do Mercado e a garantia da competitividade de determinado setor.

    § 1º - O beneficio fiscal poderá ser concedida ao mesmo segmento econômico mais de uma vez, desde que, comprovado sua necessidade de manutenção do equilíbrio do mercado.

    PRINCIPAIS PROPOSTAS DA ADIAL BRASIL ATRAVÉS DA LEI FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS


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    Organização Mundial do Comércio - OMC Incentivos serão contabilizados como Subvenção de Investimentos e não estarão sujeitos à qualquer tributação federal .


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    ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC Incentivos serão contabilizados como Subvenção de Investimentos e não estarão sujeitos à qualquer tributação federal .

    Políticas Regionais de Incentivos Fiscais Praticadas no Brasil são totalmente consistentes com as Regras da OMC, tal como exibidas pelo General Agreement on Tariffs and Trade de 1994 (GATT).

    O Fortalecimento e o Aperfeiçoamento das Políticas de Desenvolvimento Regional devem ser vistos como condição necessária e indispensável a um saudável processo de Equilíbrio Social e de Convergência Econômica.

    Prof. Olímpio J. de Arroxelas Galvão

    Prof. Depto. de Economia e do Programa

    de Pós-Graduação em Economia da

    Univ. Federal de Pernambuco e

    Pesquisador 1 do Conselho Nacional de

    Desenvolvimento Científico e Tecnológico

    (CNPQ)

    Revista Econômica do Nordeste, Fortaleza,

    out-dez. 1999.


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    O GATT permite expressamente a utilização de Incentivos Fiscais, e Subsídios à Produção w à Exportação pelos Países menos Desenvolvidos, eliminando a obrigatoriedade da Simetria e da reciprocidade (Johnson, 1968).

    As comunidades Européias praticam Políticas de Convergência e de Coesão Social, utilizando vários mecanismos de transferência de Renda dos Países mais ricos para os menos desenvolvidos do continente, para diminuir as disparidades entre Nações, com o objetivo de que possam “desfrutar de todos os benefícios do mercado Único Europeu” (Comissão Européia – 1995).

    Princípio de Coesão Social:

    Os Países mais Ricos devem oferecer ajuda financeira aos mais Pobres.

    A existência de Regiões Ricas e Pobres dentro de um mesmo País, fato nas nações Ricas e nas Pobres, tem a longas datas levado à utilização de Instrumentos de Políticas Governamentais com o propósito de criar as condições para a Redução das Desigualdades Internas e para a geração de um Processo Endógeno de crescimento das Regiões mais atrasadas.


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    As Nações Européias reconhecem explicitamente que “não” é possível alcançar uma Plena Integração com a manutenção de graves Disparidades Sociais e Regionais entre seus membros, contribuindo com importantes “ Lições ” para as Experiências Regionais de Integração.

    No caso do Mercosul, integrado por Países menos desenvolvidos, face a inexistência de mecanismo de natureza comunitária de transferência de renda entre os Estados – Membros , cabe a cada País a concepção e condução de suas próprias Políticas de Desenvolvimento Regional.

    Os Instrumentos de Promoção Regional, principalmente na forma de Incentivos Fiscais, Creditícios e Financeiros, também denominados de Subsídios, são praticados com o objetivo de reduzir as desvantagens que algumas áreas geográficas de um País se defrontam para crescer, desvantagens que causam Diferenças Sociais a nível nacional.

    A utilização de Políticas Nacionais de Desenvolvimento Regional pode gerar delicados problemas de ordem Política.

    Qualquer Programa de Desenvolvimento Regional envolve, inevitavelmente, um tratamento diferenciado a certas áreas geográficas do País.


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    A utilização cada vez mais ampla de Políticas de Desenvolvimento Regional, tanto pelos Países Industrializados quanto pelos Subdesenvolvidos, levaram à criação de uma vasta Legislação Internacional para o disciplinamento das relações dos Países, tanto Individualmente quanto em Comunidade em Integração, através do GATT, em funcionamento desde 1º de janeiro de 1948.

    A OMC foi criada a partir da oitava rodada do GATT, passando o Mundo a contar com uma Organização Internacional com personalidade jurídica própria, tendo como finalidade implementar o novo GATT de 1994.

    Com isso, a partir de 1995, as Políticas Comunitárias e de cada País, deverão ser homologadas pela OMC, serem consistentes com regras estabelecidas a partir de 1947 e nas subseqüentes rodadas de negociação.


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    • O tema Subsídio é tema considerado de grande importância pela GATT, desde sua primeira versão em 1947.

    • Na versão de 1994 o GATT admite a prática de Subsídios pelos Governos de cada País, em cinco casos:

    • À Agricultura de modo geral, mas estabelecendo que principalmente os Países Desenvolvidos deverão num prazo “razoável” eliminar todas as formas de Subsídios e de suporte a seus Agricultores. (WTA, 1994 b);

    • Atividades de Pesquisas por Empresas Privadas, Universidades e Instituições Especializada;

    • Promoção de Iniciativas ou Públicas, para a conservação do Meio Ambiente e para a redução da Poluição;

    • Às Regiões mais Atrasadas ou desfavorecidas de um País, “independente” do seu nível de desenvolvimento;


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    As regras da OMC sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, estão em vigência a partir janeiro de 1995.

    O Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias - ASMC, estabelece a permissão de Subsídios a Regiões menos Desenvolvidas de qualquer País, seja ele de Alta Renda ou Subdesenvolvido.

    Uma Região é considerada menos Desenvolvida pelo ASMC, se ela atender a pelo menos uma das duas condições:

    1) Ter um PIB, ou Renda Familiar, ou Renda per Capita não acima de 85,00% da média nacional;

    2) Registrar uma taxa de desemprego de pelo menos 110,00% da média nacional (artigo 8.2, item b, inciso iii do ASMC).

    A Região deve ser uma área geográfica contígua, com uma identidade econômica e administrativa claramente definida.

    Os Subsídios não podem ser destinados a um ponto geográfico isolado no espaço nacional, sem que os Subsídios exerçam alguma influencia sobre o Desenvolvimento de uma área mais ampla. Dificuldades temporárias, de períodos inferiores a três anos, não são alvo dos Subsídios (ASMC, artigo 8.2, item b, inciso i, ii e iii).


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    O “ASMC” legitimou as ousadas Políticas de Desenvolvimento Regional, em execução há muito tempo nos Países da Europa, tanto as promovidas sob a égide da Comunidade Européia, quanto as conduzidas pelos Governos de cada país, com seus próprios recursos.

    Grã Bretanha, França, Alemanha, Espanha e Itália têm larga tradição na prática de Políticas de Promoção Regional, concedendo Subsídios às regiões menos Favorecidas e que enfrentam grandes dificuldades para acompanharem o desenvolvimento da Comunidade Européia, ou mesmo de Regiões dentro dos seus respectivos Países, buscando redução de Disparidades Sociais e Espaciais.


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    • A Comunidade Européia pratica dois Princípios que vem sendo cruciais para a Redução das Disparidades de Desenvolvimento Inter-Regionais:

    • 1) Princípio da Adicionalidade

    • Que determina que os Recursos dos Programas Europeus de Desenvolvimento Regional, sejam obrigatoriamente aplicados em “Adição aos Investimentos dos Programas de Promoção Regional”, e não em “substituição”;

    • 2) Princípio da Subsidiariedade

    • Que determina que a Comunidade Européia tome iniciativas Legislativas ou Executivas apenas quando a ação em nível de Autoridade Central da Comissão Européia se revele mais eficaz que a ação do próprio País em questão. Isso para garantir a Descentralização do uso dos Recursos e para dar maior poder de Decisão às Regiões na definição dos seus próprios problemas.

    • Os Órgãos Centrais da União Européia só atuarão nos Países da Comunidade Européia de forma Subsidiária, quando autorizadas e quando suas iniciativasresultarem maiores benefícios do que seriam alcançados pelas iniciativas Regionais, Provinciais e Municipais.


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    Desde a sua primeira versão de 1947 (art. XVI), e mais enfaticamente na versão de 1994 (art. 27 do ASMC), o GATT registra que os “Países Membros reconhecem que os Subsídios devem desempenhar um importante papel nos Programas de Desenvolvimento Econômico das Nações menos Desenvolvidas”, signatárias do Acordo Geral.

    O Brasil tem Direito a praticar Subsídios Especiais para todas as Regiões Menos Favorecidas e que enfrentam Dificuldades, em todos os seus Estados.

    O Governo Federal deveria atuar nos Estados dentro dos Princípios da Adicionalidade e da Subsidiariedade, e o Corpo Diplomático que atua junto a OMC deve estar efetivamente preparado para apresentar e defender as medidas de Subsídios permitidas pelo ASMC, junto ao Comitê sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC.

    Fica evidente que as Políticas de Desenvolvimento Regional vigentes no Brasil, inclusive as de Incentivos Fiscais e Financeiros, através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), contam com amplo respaldo nas normativas em aplicação pela OMC e os Princípios Básicos do Direito Internacional.

    Reforçando que vários outros Países e Comunidades praticam Instrumentos de Promoção Regional em escalas e profundidade muito maiores que as utilizadas pelos governadores dos Estados do Brasil.


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    Os Princípios Legais que regulamentam o Mercosul consagram claramente o princípio do tratamento desigual aos desiguais, no que se refere aos Países integrantes e ou às Regiões menos favorecidas de cada um desses Países.

    O Tratado de Ouro Preto explicita a necessidade de consideração para Países e Regiões Menos Desenvolvidas do Mercosul, em reafirmação aos “Princípios e Objetivos do Tratado de Assunção” (1996).

    A Regulamentação, fortalecimento e aperfeiçoamento das Políticas de Desenvolvimento Regional no Brasi,l devem ser vistas como condição necessária e indispensável a um saudável Processo de Equilíbrio Social e de Convergência Econômica, ao estilo da bem sucedida experiência dos Países da Europa e dos Estados Unidos da América do Norte.


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    The study of Prof. Olimpio J de Arroxelas Galvão, argues that the Regional Development Policies presently implemented in Brazil are totally compatible with the World Trade Organization rules and concludes that the strengthening and improvement of the Regional Policies should be seen as necessary and indispensable conditions for a healthy process leading to a better Social Balance as well as to Economic Convergence.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Regulamentação that the Regional Development Policies presently implemented in Brazil are totally compatible with the World Trade Organization rules and concludes that the strengthening and improvement of the Regional Policies should be seen as necessary and indispensable conditions for a healthy process leading to a better Social Balance as well as to Economic Convergence.

    dos Incentivos Fiscais Estaduais

    em Lei Federal.


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    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº _______, DE ____. that the Regional Development Policies presently implemented in Brazil are totally compatible with the World Trade Organization rules and concludes that the strengthening and improvement of the Regional Policies should be seen as necessary and indispensable conditions for a healthy process leading to a better Social Balance as well as to Economic Convergence.

    Altera o Sistema Tributário Nacional

    e dá outras providências.

    EMENDA Nº ADB 01/08-CE

    (Do Sr. Deputado__________________)

    Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 43...”.

    § 4º Para os fins do cumprimento do objetivo fundamental de redução das desigualdades

    regionais insculpido na parte final do inciso III do artigo 3º desta Constituição, os Estados,

    o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante a utilização de fundo orçamentário,

    financiar empreendimentos econômicos prioritários com base nos impostos de sua

    competência que incidam sobre atividades de industrialização e comercialização de bens e

    de prestação de serviços.”

    Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 95, 96, 97 e 98, da seguinte forma:


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    • “Art. 95. Enquanto não advir a lei complementar que trata a alínea ‘g’ do inciso XII do art. 155 da Constituição Federal não se aplicam os dispostos nos incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 1º, § 4º do art. 2º, § 2º do art. 4º, artigo 8º, artigo 9º e § 2º do art.12 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

    • § 1º São mantidos, pelos prazos especificados em ato normativo ou contrato, na forma, condições e prazos com que foram formalizados, os incentivos fiscais, incentivos fiscal- financeiros ou benefícios fiscais concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sem prejuízo da aplicação da isonomia de tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade, relativamente à composição dos incentivos e a seu prazo de duração.

    • § 2º A concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverá atender os objetivos fundamentais de redução das desigualdades regionais insculpidos na parte final do inciso II do art. 3º desta Constituição.

    • § 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior e nos termos da lei complementar a que se refere à alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155, será observado o critério de classificação das unidades federadas pelo índice oficial do Produto Interno Bruto – PIB Nominal, de modo a permitir a concessão de novos incentivos fiscais ou fiscal- financeiros, pelo prazo de até 25 anos, prorrogáveis, de conformidade com a administração estadual respectiva, para continuar atendendo ao crescimento sócio- econômico do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

      • § 4º Para os fins do disposto no § 2º, em relação aos tributos de competência municipal, será observado o critério da classificação dos Municípios pelo índice oficial do Produto Interno Bruto Nominal do Estado, de modo a permitir a concessão de novos incentivos fiscais ou fiscal-financeiros, pelo prazo de até 25 anos, prorrogáveis, de conformidade com a administração municipal respectiva para continuar atendendo ao seu crescimento sócio-econômico.


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    Art. 96. Enquanto não for editada a lei complementar exigida na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios observarão o seguinte:

    I – Os incentivos fiscais ou fiscal-financeiros serão usufruídos a partir da geração do imposto pelo empreendimento beneficiário, sendo que uma parte do imposto comporá os recursos destinados ao empreendimento, na modalidade de auto-incentivo.

    II – No ato do pagamento do saldo devedor, conforme previsto no inciso anterior, poderá ser concedido desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do incentivo fiscal ou do financiamento, a título de subvenção para investimento, observada a prioridade do projeto financiado, nos termos da Lei Estadual, desde que atendido o seguinte:

    a) 50% do montante equivalente ao desconto obtido, deverá ser utilizado na ampliação e/ou na modernização do parque industrial da empresa beneficiária dentro do prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data do pagamento do saldo devedor;

    b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, enquanto não cumprir o dispositivo da alínea ‘a’;

    c) Do montante a ser aplicado nos termos da alínea “a” poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto da empresa beneficiária.

    d) Com a incorporação, ao capital social da empresa, conforme previsto na alínea “b” e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüente, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos do Programa Estadual ficará desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado , Distrito Federal ou Município .


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    III – A correção monetária do incentivo fiscal ou do financiamento não poderá ultrapassar a um décimo do índice oficial utilizado como meta deinflação;

    IV – Os juros máximos serão de um décimo por cento ao mês, com capitalização simples anual;

    V – A definição da taxa de incentivo fiscal ou de financiamento e do limite de prazo de fruição terá que resultar em eqüidade, neutralidade e isonomia de concessão no tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade, relativamente à composição dos incentivos e dos benefícios e a seu prazo de duração.

    VI – A gestão do Programa de Incentivos Financeiros ou Fiscais será determinada na Lei Estadual, Distrital ou Municipal.

    Art. 97 - Os incentivos fiscais ou fiscal-financeiros serão concedidos na proporção de, no máximo, 100% do imposto para os empreendimentos com atividade industrial e de, no máximo, 70%( setenta por cento ) do imposto para os empreendimentos com atividades comerciais e de no máximo 60% (sessenta por cento) do imposto para os empreendimentos com atividades de serviços.


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    Art. 98 – O prazo máximo para quitação do incentivo fiscal ou do financiamento decorrente dos incentivos fiscal-financeiros, concedidos ou a conceder, será igual ao prazo previsto para sua fruição, acordado em ato normativo ou contrato, assegurada a realização de oferta pública para resgate antecipado dos valores incentivados ou financiados, aplicando-se, neste caso, a concessão de desconto a título de subvenção para investimento, nos termos da Lei Estadual, Distrital ou Municipal , na forma estabelecida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 96 desta ADCT;

    § único – Os benefícios fiscais concedidos para a indústria, comércio e serviço poderão alcançar prazos iguais aos de concessão de incentivos fiscais ou de incentivos fiscal-financeiros em relação ao mesmo setor de atividade;

    Art. 3º A concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e dos benefícios fiscais obedecerá aos princípios da adicionalidade, sendo facultado à União a concessão de benefícios subsidiários aos já concedidos pelos Estados e Distrito Federal e não em substituição.

    Art. 4º A União somente concederá incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais para adotar medidas de regulação de mercado e subsidiariamente, se as condições ofertadas superarem as oferecidas por Estados e Distrito Federal para casos específicos, desde que haja concordância destes.

    Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 95 e 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.


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    Projeto de Lei Complementar n. __________ , de ___/____/____.

    Regulamenta a concessão de incentivos fiscais , fiscal-financeiros e benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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    Artigo 1º - A concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais obedecerão aos seguintes princípios:

    I – promoção do desenvolvimento regional com vistas à superação das desigualdades regionais dentro da federação e das unidades federativas buscando o equilíbrio social e a convergência econômica da sociedade;

    II – é vedada a concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais a apenas um contribuinte em detrimento de outros contribuintes do mesmo setor e região que satisfaçam as exigências necessárias;

    III – a União somente concederá incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios ficais de forma adicional aos programas já estabelecidos pelos Estados , Distrito Federal e Municípios , jamais em substituição;

    IV – a União atuará de forma subsidiária na elaboração de normas legislativas e ações executivas nos Estados , no Distrito Federal e Municípios , somente quando suas iniciativas resultarem maiores benefícios do que os que seriam alcançados pelas iniciativas dos Estados , do Distrito Federal, e dos Municípios desde que haja a concordância destes;

    V – a política de concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros ou benefícios fiscais poderá ter por base tributos estaduais, distritais ou municipais;


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    VI – as concessões de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais deverão ser comunicadas simultâneamente ao CONFAZ e ao Ministério das Relações Exteriores no prazo máximo de trinta dias após sua efetivação;

    VII – O Ministério das Relações Exteriores deverá informar ao Comitê sobre Subsídios e Direitos Compensatórios da Organização Mundial do Comércio (OMC) todos os incentivos concedidos no país com base na presente Lei;

    VIII – Os contratos de concessão de incentivos e benefícios fiscais em andamento pelas regras Estaduais , Distritais e Municipais vigentes até a data da promulgação desta lei têm seus efeitos assegurados até seu integral cumprimento;

    IX – A concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros por Estados, Distrito Federal e Municípios deverão propiciar o aumento da remuneração dos trabalhadores do local do empreendimento;

    X - Os Programas de Incentivos Fiscais deverão ter como foco: a geração de empregos, a melhoria da remuneração dos trabalhadores , a preservação e a sustentabilidade ambiental, o crescimento do PIB e da arrecadação de tributos, propiciando o aumento da despesa pública em saúde, educação, segurança e infra- estrutura.

    Artigo 2º - A concessão de incentivos terá também como objetivo promover a competitividade

    da produção e dos serviços.


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    Artigo 3º - Para efeito desta lei considera-se: fiscal-financeiros e benefícios fiscais deverão ser comunicadas simultâneamente ao CONFAZ e ao Ministério das Relações Exteriores no prazo máximo de trinta dias após sua efetivação;

    I – Incentivo Fiscal - O incentivo concedido pela Fazenda Pública do Estado , do Distrito e do Município tendo por base tributo de sua competência constitucional, por prazo certo e determinado, visando a fomentar e ampliar a competitividade do setor produtivo local, estimulando a inovação tecnológica e dos processos produtivos, com interesse direto em gerar emprego e renda, com objetivo de combater as desigualdades socioeconômicas das regiões .

    II – Incentivo Fiscal-Financeiro: O incentivo consiste na concessão de financiamentos realizados por meio de bancos oficiais, fundos de fomento e apoio das atividades do setor produtivo ou programas de desenvolvimento, mediante condição ou contraprestação de obrigações pelo contribuinte incentivado definidas em lei , visando fomentar e ampliar a competitividade do setor produtivo local, estimulando a inovação tecnológica e dos processos produtivos, com interesse direto em gerar emprego e renda, bem como combater as desigualdades sócio- econômicas das Regiões .

    III – Benefício fiscal: É o subsídio concedido pela Fazenda Pública do Estado ou Distrito , na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente de tributo de sua competência constitucional, que busca fomentar determinados setores da economia a criar, manter ou ampliar sua competitividade interna ou externa, ou quando for necessária a intervenção estatal na regulação do mercado, podendo se dar na forma de isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado, manutenção de crédito, devolução total ou parcial de imposto ou postergação de data de liquidação de obrigações, entre outros.

    Art. 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos com o fito de cumprir o objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais

    insculpido na parte final do inciso II do art. 3º da Constituição Federal.


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    Artigo 5º - Revogam-se os dispositivos constantes dos incisos I , II e III do parágrafo único dos Artigos 1º, § 4º do art. 2º, § 2º do art. 4º, 8º, 9º e § 2º do art.12 da Lei complementar 24 , de 07 de Janeiro de 1975.

    Artigo 6º - Para efeito desta lei os limites para concessão dos incentivos fiscais ou fiscal- financeiros pelos Estados e Distrito Federal , obedecerão à participação dos Estados e Distrito Federal na formação do PIB Nominal Nacional na seguinte proporção:

    I - Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 75,00%.

    II - Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  75,00% .

    III - Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  60,00%

    IV - Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  50,00%

    V - Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 30,00%.


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    Artigo 7º - Além dos limites estabelecidos no artigo anterior , para a concessão de benefícios fiscais pelos Estados e Distrito Federal , deverá ser observado o limite total entre incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros e os benefícios fiscais em concessão , bem como a participação do Estado e do Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    I - Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%

    II - Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.

    III - Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal d o tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    IV - Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    V - Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.


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    Artigo 8º - Para efeito desta lei os limites para concessão dos incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros pelos Municípios ,obedecerão à participação dos seus respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional , na seguinte proporção:

    I - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 75,00%.

    II - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  75,00%.

    III - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  60,00%.

    IV - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  50,00%.

    V - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 30,00%.


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    Art. 9º - Além dos limites estabelecidos no artigo anterior , para a concessão de benefícios fiscais pelos Municípios, deverá ser observado o limite total entre incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros e os benefícios fiscais em concessão pelos Municípios , bem como a participação dos respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    I - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%.

    II - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.

    III - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    IV - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional    - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    V - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.


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    Artigo 10º – Na concessão dos novos incentivos e benefícios , os Estados, o

    Distrito Federal e os Municípios observarão o seguinte:

    I – não poderão ser concedidos incentivos fiscais , fiscal-financeiros e benefícios , superiores ao percentual referido no artigo anterior, observado o critério do PIB Nominal;

    II – os incentivos fiscais ou fiscal-financeiros serão usufruídos a partir da geração do imposto pelo empreendimento beneficiário, sendo que uma parte do imposto comporá os recursos destinados ao empreendimento, na modalidade de auto-incentivo.

    III - os incentivos fiscais e fiscal-financeiros serão concedidos na proporção de, no máximo, 100% (cem por cento) do imposto para os empreendimentos com atividade industrial e de, no máximo, 70% (setenta por cento) do imposto para os empreendimentos com atividades comerciais e de no máximo 60% (sessenta por cento) do imposto para as atividades de serviços.

    IV – o prazo máximo para quitação do financiamento decorrente dos incentivos fiscais ou fiscal-financeiro, concedidos ou a conceder, será igual ao prazo previsto para sua fruição, acordado em ato normativo ou contrato. Assegurada à realização de oferta publica para resgate antecipado dos valores financiados, aplicando-se, neste caso, a concessão de desconto a título de subvenção para investimento, nos termos da Lei Estadual, Distrital ou Municipal , na forma estabelecida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do art. 11 deste Lei;


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    V – os benefícios fiscais concedidos para a indústria, comércio e serviço poderão alcançar prazos iguais aos de concessão de incentivos fiscais ou fiscal- financeiros em relação ao mesmo estabelecimento;

    VI – a empresa beneficiária dos incentivos fiscais ou fiscal-financeiros já concedidos e por conceder, deverão efetuar o pagamento do imposto na forma disposta na respectiva legislação estadual, sem prejuízo do disposto neste artigo e no artigo 95 das Disposições Constitucionais Transitórias;

    VII – a correção monetária do incentivo ou do financiamento não poderá ultrapassar a um décimo do índice oficial utilizado como meta de inflação;

    VIII – os juros máximos serão de um décimo por cento ao mês, com capitalização simples anual;

    IX – a definição da taxa de incentivo fiscal ou de financiamento e do limite de prazo de fruição terá que resultar em eqüidade, neutralidade e isonomia de concessão no tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade, relativamente à composição dos incentivos e dos benefícios e a seu prazo de duração.


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    Art. 11º – No ato do pagamento do saldo devedor, conforme previsto no inciso anterior, poderá ser concedido desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do incentivo ou do financiamento, a título de subvenção para investimento, dependendo da prioridade do projeto incentivado ou financiado, nos termos da Lei Estadual, Distrital ou Municipal , desde que atendido o seguinte:

    a) 50% (cinqüenta por cento) do montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado na ampliação e/ou na modernização do parque industrial da empresa beneficiária dentro do prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data do pagamento do saldo devedor;

    b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, enquanto não cumprir o disposto na alínea ‘a’;

    c) Do montante a ser aplicado nos termos da alínea “a” poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto da empresa beneficiária.

    d) Com a incorporação, ao capital social da empresa, conforme previsto na alínea “b” e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüente, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos do Programa Estadual ficará desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado.


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    Artigo 12º - Os recursos originados da concessão de incentivos serão contabilizados como subvenção de investimentos e não estarão sujeitos à tributação.

    Artigo 13º - A concessão de benefícios fiscais deverá ser precedida de análise econômica visando sempre à regulação do mercado e a garantia da competitividade de determinado setor.

    § 1º - O beneficio fiscal poderá ser concedida ao mesmo segmento econômico mais de uma vez, desde que, comprovado sua necessidade de manutenção do equilíbrio do mercado.

    Artigo 14º - Os Recursos para compor os Incentivos e Benefícios Fiscais serão gerados a partir do Faturamento das Empresas Incentivadas, tendo como Base de Cálculo o Tributo Incentivado intitulando o método com Auto Incentivo.

    Artigo 15º - As alíquotas de ICMS praticadas nas Operações dentro do Estado serão, no mínimo, iguais às alíquotas de ICMS praticadas para as Operações Interestaduais.


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    Artigo 16º - Poderão ser Incentivadas, com as respectivas Taxas de Incentivos concedidas pelo Programa de Desenvolvimento Regional, as Aquisições do Imobilizado destinado à Produção e Administração da unidade da Empresa Incentivada, bem como, todos os materiais destinados à construção das edificações da referida unidade da Empresa.

    § único - Na hipótese do caput, a empresa incentivada poderá utilizar-se de 100% (cem por cento) do valor de aquisição acrescida do total da taxa de incentivo recebida.

    Artigo 17º - A gestão do Programa de Incentivos Fiscais será regulamentada em lei estadual, distrital e municipal.

    Artigo 18º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, ao instituir suas normas de concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros, prover indicadores que premiem os contribuintes que instituírem programas de preservação, conservação, manejo ambiental sustentável, além das exigências previstas em lei, com taxas e percentuais de diferenciados, sem, contudo, superar a taxa percentual máxima à qual a região se enquadra.

    Artigo 19º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ao instituir suas normas de concessão de incentivos estabelecer que as empresas incentivadas remunerem seus trabalhadores com uma taxa percentual 5% (cinco por cento) superior à média para aos respectivos cargos ou assemelhados no município em que a empresa se instalar ou estiver instalada.



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    Incentivos Fiscais como Instrumentos das Políticas publicação.

    Tributária e de Desenvolvimento Regional

    Validação e Aperfeiçoamento do Sistema de Incentivos Fiscais Estaduais do Brasil

    Adequação do Sistema de Incentivos Fiscais

    preparado para ADIAL BRASIL

    26 Abril 2008


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    Roteiro publicação.

    • Introdução

      • Motivação e objetivos

      • Aspectos da metodologia

  • Experiência Mundial em Incentivos

  • Especificidades do Caso Brasileiro

  • Meio Século de Experiência de Redução de Disparidades Regionais

  • Análise das Principais Críticas a Incentivos Fiscais

  • Novo Modelo de Desenvolvimento Regional

  • Referências


  • A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Introdução publicação.

    • Objetivos

      • Mostrar que o Modelo de Gestão Pública focado em Incentivos Fiscais é instrumento adequado para promover crescimento econômico e redução de disparidades regionais

      • Propor aperfeiçoamentos ao Sistema de Incentivos Fiscais com base na análise da evolução do sistema atual, de seu desempenho, das principais críticas e nas experiências nacional e internacional

    • Motivação

      • Insuficiênciasda Política de Desenvolvimento Regional atual: ausênciade uma política federal, digna deste nome, e de uma articulação entre as esferas federal, estaduais e municipais

      • Necessidade de fortalecer as estratégias de Redução das Disparidades Regionais, que continuam elevadas


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    Aspectos da Metodologia publicação.

    • O Modelo de Incentivos Fiscais

      • Como instrumento de promoção do desenvolvimento e atração de investimentos produtivos e de redução deDisparidades Regionais

      • Inserido no contexto da comparação histórica das diversas fases da Política de DesenvolvimentoRegional no Brasil

    • Análise das críticas ao Modelo de Incentivos Fiscais à luz

      • Das fragilidades dos argumentos, em especial os da chamada “Guerra Fiscal”

      • Das lições da experiência internacional e dos princípios adotados pela OMC

    • Proposição de aperfeiçoamentos com base na análise

      • Do desempenho do sistema atual

      • Das principais críticas e

      • Das experiências nacional e internacional


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    Incentivos no Mundo: um Resumo publicação.

    • Tributação eIncentivos Fiscais em Federações

      • Grande heterogeneidade de sistemas e graus de autonomia

      • Não existe um caso exatamente igual ao Brasil

        • Lições importantes em Paises Federados selecionados

      • Prática de IncentivosFiscais é generalizada e crescente

      • Incentivos Fiscais promovem a competitividade, ao contribuir para redução da Carga Tributária

    • IncentivosFiscais: justificativas mais comuns

      • Promoção de desenvolvimento e inovação, com atração de Investimentos Produtivos

      • Redução de DisparidadesRegionais

        • Exemplos de objetivos: convergência dacapacidade de consumo; dedespesa pública per capita

      • Correção de distorções do Sistema Tributário

    Fonte: mesmo Estudo, 1a. parte


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    Especificidades do Caso Brasileiro publicação.

    • Federação: autonomia e centralização

      • Na teoria, autonomia

      • Na prática, alto grau de centralização: origem nos governos autoritários

      • Centralização de recursos na União e transferências; CONFAZ e requisito de unanimidade

    • Um Sistema TributárioNacional superado

      • Essência é de 1967: feito para um outro mundo; distorções importantes

      • Necessidade urgente de modernização (demanda generalizada por Reforma Tributaria)

    • Elevado grau de Disparidades Regionais

      • Histórico de diversidade em Modelos de Promoção do Desenvolvimento Regional

      • Insucesso das PolíticasFederais de Desenvolvimento Regional

      • Regiões e Estados em estágios muito diferenciados de Desenvolvimento Econômico Social

      • Não há clara tendência de Convergência


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    Sistema Tributário atual: as principais distorções publicação.

    • Carga Tributária e Eficiência

      • Alíquotas elevadas (incentivo à sonegação)

      • Excesso de tributos, contribuições e vinculações ao nível federal

      • Baixa transparência

    • Equidade e Competitividade

      • Elevada carga tributária: elevação recente concentrada no nível federal

      • Alta incidência de tributos indiretos e em cascata

      • Tributa produção, emprego, investimento e exportações; onera importações

    • Partilha Federativa

      • Elevada centralização na União

      • Inconsistência nas transferências

      • Diversidade de legislações locais, complexidade


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    Importância do ICMS no quadro tributário atual publicação.

    • ICMS não é reponsável pelos principais problemas do Sistema atual

      • Imposto antigo: legislação aperfeiçoada ao longo do tempo e jurisprudência estabelecida

      • Substituição tributária aumenta eficácia da arrecadação, diminuindo risco de sonegação

      • Não tributa em cascata

    • É a principal fonte própria de financiamento de Estados e Municípios

      • Quanto maior a participação do ICMS na receita estadual, maiores as possibilidades de desenvolvimento (ver 5 slides a seguir)

        Portanto

    • Extinção/troca por novo tributo pode implicar elevado risco de insegurança jurídica para o investidor

    • ICMS deve ser aperfeiçoado, não extinto


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    Estrutura de financiamento dos Estados, 2006 publicação.

    ICMS é a principal fonte de financiamento da maioria do Estados ...

    mas alguns Estados (pequenos) dependem das transferências federais

    Fontes: STN/Min da Fazenda; Confaz


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    Estados com maior % do ICMS publicação.

    têm PIB maior

    PIB x % do ICMS na receita total

    Fonte: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados com maior % do ICMS publicação.

    têm PIB maior

    PIB x % do ICMS na receita total

    Fonte: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados com maior participação do ICMS na receita total publicação.

    têm maior PIB per capita

    Estados: PIB per capita x % do ICMS na receita total

    Fontes: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados com maior % do ICMS na receita total publicação.

    têm PIB per capita maior

    Estados: PIB per capita x % do ICMS na receita total

    Fonte: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados: PIB 2004 – 2006 publicação.

    (em R$ bilhões correntes)

    Brasil 1.941,5 2.147,2 2.332,9

    Fonte: IBGE


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    PIB dos Estados (R$ bilhões correntes) publicação.

    Fonte: IBGE


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Brasil: uma federação com altos graus de disparidades publicação.

    Fontes: STN/Min Fazenda; IBGE


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    A discriminação dos Estados menos desenvolvidos publicação.

    • O objetivos dos próximos 4 slides é mostrar que

      • O sistema tributário atual discrimina contra Estados menos desenvolvidos

      • Com destaque para aqueles com base econômica pequena (PIB e/ou população pequena) mas com território extenso

    • Por que?

      • Porque as necessidades de investimento público decorrem principalmente do tamanho do território (infra-estrutura, dispersão das ações de saúde, educação, segurança etc)

      • Enquanto a arrecadação, e portanto a despesa pública, acompanha essencialmente PIB e população

      • Mas PIB e população não acompanham o tamanho do território

    • Portanto

      • A disparidade do gasto público per capita, que deveria ser uniforme para todos cidadãos brasileiros, apresenta grande disparidade regional

      • Qualquer mudança no sentido de restringir a base da tributação estadual agravará o problema e tenderá a aumentar as disparidades regionais


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    A despesa pública acompanha o PIB ... publicação.

    Estados: Despesa Pública x PIB

    Fontes: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    ... e a população publicação.

    Estados: Despesa Pública x População

    Fontes: IBGE, STN


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    O tamanho do território não se correlaciona ao PIB... (e a população)

    Mais grave nos Estados mais pobres

    Estados: PIB x Área

    Fonte: IBGE


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    ... Portanto, despesa pública não acompanha necessidades da maioria dos Estados

    Estados: Despesa Pública x Área

    Fontes: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Despesa pública per capita da maioria dos Estados

    • Os próximos 3 slides mostram que

      • Despesa pública é proporcional ao PIB, ambos per capita

      • O gasto público per capita, que deveria ser uniforme para todos cidadãos brasileiros, apresenta grande disparidade regional

    • O dispêndio do setor público

      • É fundamental para suporte ao processo de desenvolvimento, ao prover necessidades de infra-estrutura social e econômica

      • Complementa o investimento privado

    • Portanto

      • A despesa pública per capita é um bom indicador do bem estar da população de um Estado (dada pelo PIB per capita)

      • Distorções do sistema tributário atual faz com que muitos Estados (principalmente os mais pobres) não consigam cumprir seu papel

      • Qualquer mudança no sentido de restringir a base da tributação estadual agravará o problema e tenderá a aumentar as disparidades regionais


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados com maior despesa pública per capita têm PIB percapita maior

    PIB per capita x Despesa pública per capita

    Fontes: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estados com maior despesa pública per capita têm PIB per capita maior

    PIB per capita x Despesa pública per capita

    Fontes: IBGE, STN


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Brasil: Regiões e Estados capita maior

    Grande disparidade no gasto público per capita

    Gasto público per capita, 2005

    Fontes: STN/Min da Fazenda; IBGE


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Desenvolvimento Regional no Brasil capita maior

    • A necessidade de uma Política de Desenvolvimento Regional

      • País de grandes disparidades regionais

    • Um histórico de oscilação e resultados pífios

      • Alternância de políticas concentradoras/desconcentradoras

    • Omissão federal recente

      • Extinção das Superintendências e fim dos incentivos federais

      • Nada no lugar

    • Programas estaduais

      • Obrigação dos Governos locais

      • Questionamento indevido


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    O caminho do centro de gravidade do PIB brasileiro: 1939 - 2003

    Fonte: Prof. Carlos Roberto Azzoni (FEA/USP)

    Cada ponto no mapa representa o centro de gravidade dos PIB’s estaduais em cada ano


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    O caminho do PIB brasileiro: 1939 - 2003 2003

    • Cada ponto no Mapa representa, para o ano correspondente, o centro geodésico dos PIB’s estaduais (PIB de cada Estado alocado na respectiva capital de Estado)

    • A série histórica de centros de geodésicos ilustra o “caminho” da renda brasileira, ao longo do tempo, no território nacional

    • A trajetória ano a ano, de 1939 a 2006, ilustra as tendências de concentração e desconcetração da renda brasileira

      • Cada vez que a trajetóra aponta deslocamento na direção Sul/Sudeste, há concentração de renda

      • Cada vez que a trajetóra aponta deslocamento na direção Norte/Nordeste, há desconcentração de renda

    • Observa-se

      • Alternância de períodos de concentração e desconcentração

      • Tendência mais recente de desconcentração, mas o nível de concentração é ainda muito alto


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    O “caminho” do PIB: Meio Século de Oscilação 2003

    • 1939 – 1955MovimentoConcentrador: PIB caminha do NE para SE

      Gestões Getúlio/Dutra/Getúlio: Industrialização 1a. fase

    • 1956 – 1966 MovimentoDesconcentrador: PIB caminha do SE para NE

      Gestões JK/Janio/Jango: Industrialização 2a. fase, Brasília/SUDENE

    • 1967 – 1974 MovimentoConcentrador: PIB caminha do NE para SE

      Gestões Costa e Silva/Médici: ReformasLiberais

    • 1975 – 2003 Movimento Desconcentrador em duas fases

      • 1975 – 1978: PIB caminha do SE para NE

        Gestão Geisel: Industrialização 3a. fase, projeto de IntegraçãoNacional, unificação preços de insumos básicos

      • 1979 – 2003: PIB caminha na direção Centro-Oeste

        Governos Figueiredo/Sarney/Collor/Itamar/FHC/Lula: Ajuste Fiscal, do Balanço de Pagamentos. e Estabilização; Redemocratização; Crise Fiscal: Governo Federal sem recursos, Estados estabelecem Programas próprios de Desenvolvimento com base em Incentivos Fiscais

    Fonte: Mapa Prof Azzoni, FEA/USP


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    A Política de Desenvolvmento Regional no Brasil 2003

    Principais Marcos da História Recente

    • Até 1982: Modelo baseado em Políticas do Governo Federal

      • Incentivos Fiscais Federais e Superintendências Regionais

      • Transferências Constitucionais e Voluntárias (Programas) no Orçamento Geral da União

      • Resultados medíocres: Modelo de Incentivos Federais insuficiente

    • 1982: Crise Fiscal – sem recursos, Governo Federal sai de cena

      • Estados assumem Política de promoção do Desenvolvimento Local

      • Incentivos Fiscais Estaduais – instrumento fundamental de atração de Investimentos

      • Unificação Orçamentária (1988); Fundos Constitucionais do NE, N e CO - insuficientes

      • Melhora quadro de Disparidades: Modelo de Incentivos Estaduais ótimo complemento

    • 1991: Abertura ao Exterior – competitividade é fator fundamental

      • Produção local perde proteção frente a importados

      • Necessidade premente de Reforma do Sistema Tributário

    • 1994: Estabilização econômica

      • Governo perde imposto inflacionário

    • 1999 em diante: Consolidação da Estabilização: Ajustes Externo e Fiscal

      • Ambiente muito desfavorável a Estados menos Desenvolvidos

      • Lei Kandir e Lei de Responsabilidade Fiscal (2001)

      • Necessidade de Políticas Complementares


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    Brasil: evolução das disparidades regionais 2003

    Apesar da melhora recente, o resultado agregado é pífio

    Dispersão (Desvio-padrão/média) dos PIB’s estaduais

    1939-2004 a preços constantes de 2000

    Fonte: IBGE


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    Brasil: o quadro de disparidades 2003

    • Grau de Disparidade Regional continua Muito Alto

      • Mesmo após meio século de Programas de Redução das Disparidades

      • Constitui obstáculo a um desenvolvimento sustentável do ponto de vista nacional

    • Disparidade em Despesa Pública per Capita também é alta

      • Mas bem menor do que as de PIB e Renda per Capita

      • Redução da dispridade é fundamental para remoção dos obstáculos à promoção do desenvolvimento

    • Experiência mostra

      • Incentivos Estaduais não promovem irresponsabilidade fiscal nem prejudicam respectivas populações

      • Isoladamente, incentivos federais ou estaduais não são suficientes para redução de disparidades regionais

      • Necessidade de articular Sistema Federal aos Programas Estaduais de Desenvolvimento, com revisão da Legislação


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Incentivos Fiscais Estaduais: as principais críticas existentes na literatura

    • Os argumentos do Governo Federal sobre aGuerra Fiscal

      • Perdas para o País

        • Prioridades deveriam ser definidas pelo Governo Federal

      • Perdas para o Estado

        • Incentivos promovem a Irresponsabilidade Fiscal

        • Falta transparência ao sistema de Incentivos Estaduais

      • Perdas para outros Estados

        • Incentivos representam uso de recursos de outros Estados

    • O argumento da não Redução de Disparidades Regionais

      • Incentivos não atraem Investimentos e não promovem o Desenvolvimento Local

    • Os argumentos da alocação ineficiente de recursos

      • Localização dos Investimentos não consistentes com competitividade

      • Incentivos Regionais promovem práticas desleais de Comércio Internacional

      • Incentivos promovem práticas não éticas ou ilegais


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Incentivos Fiscais Estaduais: respondendo às críticas 1 existentes na literatura

    • Os argumentos da Guerra Fiscal

      • Incentivos e prioridades deveriam ser definidas pelo governo federal

        • Ignora conceito de Externalidade: a Visão Nacional não é soma de Visões Estaduais

        • União sem recursos = Política Federal de Desenvolvimento Regional não efetiva

        • Experiência baseada só em Planos Federais é medíocre

        • Deve aplicar Princípios da Adicionalidade e Subsidiariedade defendidos pela OMC

      • Incentivos promovem a Irresponsabilidade Fiscal

        • Não procede a partir de 2000; resposta é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

        • Falta regulamentar a prática dos Incentivos Fiscais Estaduais

      • Incentivo fiscal representa uso de recursos de outros Estados

        • Nunca; alíquotas interestaduais não podem ter “carimbo” quanto a estar ou não Incentivada. Só o Estado de origem tem ônus pelo Incentivo fiscal concedido. Não é justo ter sua base de calculo reduzida na proporção do Incentivo Fiscal, para efeito de cômputo dos créditos

        • Só há perda na venda ilegal; na venda legal não há perda

        • “Perda” decorrente de preço inferior ao do mercado de destino – como decretar o fim da Lei da Oferta e Procura?

      • Falta transparência

        • Não procede. Estados regulamentam seus Incentivos Fiscais em Decretos Estaduais, atendendo a LRF, as Diretrizes da OMC e do Direito Internacional

        • Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a Transparência (Estados obrigados a publicar benefícios concedidos em Anexo à LOA)

    * Ver, por exemplo, Anexo VI do Projeto de Lei da LOA 2008, Estado do Espírito Santo


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    Incentivos Fiscais Estaduais: respondendo às críticas 2 existentes na literatura

    • O argumento da não redução de disparidades regionais

      • Incentivos não atraem Investimentos nem promovem o Desenvolvimento

      • Nossos estudos ratificam evidências, a partir das estatísticas oficiais, que contradizem as criticas

    • Os argumentos da alocação ineficiente de recursos

      • Localização dos Investimentos não consistente com Competitividade

      • Incentivos destinam-se a romper círculo vicioso do sub-desenvolvimento; além de corrigir distorções do sistema tributário, atuam para colocar a Região em condições competitivas

      • Incentivos Regionais promovem práticas desleais no Comércio Internacional

      • Ao compensar Desvantagens Regionais, Incentivos não distorcem preços no Comércio Internacional; ademais, esse tipo de Incentivo é defendido e regulamentado pela OMC

      • Incentivos Regionais promovem práticas não éticas ou ilegais

      • Incentivos Fiscais nada tem haver com tais práticas, que podem resultar da informalidade e/ou da falta de fiscalização


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Um Novo Modelo de Desenvolvimento Regional existentes na literatura

    Com base em três vertentes

    • Sistema Tributário

      • Reforma com foco

        • na redução da carga, especialmente a indireta

        • no nível federal

        • na simplificação da Legislação e sua Escrituração Fiscal

      • Novo pacto federativo: revisão do sistema de transferências da União a Estados e Municípios

    • Aperfeiçoamento do ICMS

      • Revisão geral da legislação infra-constitucional

      • Regulamentação dos incentivos fiscais

      • Reforma do CONFAZ: fim da interferência federal, retorno da competência em Programas de Desenvolvimento Regional ao Senado Federal

    • Sistema Articulado de Incentivos Federais e Estaduais

      • Objetivo: convergência da renda per capita dos Estados mediante convergencia da despesa pública total per capita de todos Estados

      • Incentivos Federais complementando, não substituindo, os Programas Estaduais

      • Nova Lei Complementar (Federal) dispondo sobre Incentivos Federais e Estaduais

      • Transparência garantida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 14)


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Um Novo Modelo de Desenvolvimento Regional existentes na literatura

    Sistema Articulado de Incentivos Federais e Estaduais

    • Programa de Desenvolvimento Regional: um Sistema Articulado de Incentivos

      • Objetivos

        • aceleração do crescimento econômico

        • convergência econômico-socialno conjunto de todos Estados

      • Equilíbrio Fiscal e Transparência garantidos na LRF (LC 101/2000, art. 14)

      • Programa de Incentivos Federais, complementando Programas estaduais

        • para Investimentos Estruturantes em Regiões com renda abaixo da média nacional

        • Incentivos previstos no PPA e nos Orçamentos da União

      • Programas de Incentivos Estaduais, baseados no ICMS

        • para Investimento, Comercialização e geração de Emprego

        • princípio do Auto-Financiamento

        • incentivos previstos nos PPA’s e respectivos Orçamentos Estaduais

      • Projeto de Lei Complementar (Federal) dispondo sobre Regulamentação dos Incentivos


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Conclusão existentes na literatura

    • Necessidade de revisão do sistema de desenvolvimento regional

      • Sistema atual totalmente superado: governo federal ausente

      • Proposta de Reforma Tributária é fundamental no contexto

    • Modelo de Gestão Pública

      • Focado em incentivos fiscais estaduais

      • Base: princípio de auto-financiamento (incentivo associado a nova receita gerada)

      • Complementado por um sistema de Incentivos Federais

    • Instrumento adequado para a promoção de

      • Desenvolvimento econômico-social

      • Crescimento a taxas expressivas

      • Desconcentração das atividades econômicas no território nacional

      • Redução das disparidades regionais


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Referências existentes na literatura

    • Bird, M. Richard & McKenzie, J. Keneth. “Taxing Business: A Provincial Affair?“ C. D. Howe Institute, November, 2001

    • Carnes, D. “Investing in China: Tax Incentives Offered by the Chinese Government”, 2007

    • Chen, D. & Mintz, Jack M. Business „Tax Reform: More Progress Needed“. C. D. Howe Institute (June 2006)

    • Chirinko, R. S. & Wilson, D. J. “State Investment Tax Incentives: A Zero-Sum Game?” CESifo WP n° 1895, jan/2007

    • Chirinko, R. S. & Wilson, D. J. “State Investment Tax Incentives: What are the facts?” Federal Reserve Bank of San Francisco, November 2006

    • Forum of Federations. “Handbook of Federal Countries” McGill-Queens; 2005

    • Federations Magazine


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Referências existentes na literatura

    • Galvão, Olímpio J. de Arroxelas “Incentivos Fiscais Regionais no Brasil: Uma Avaliação da sua Compatibilidade à Luz da OMC“

    • Immervoll, H., Levy, H., Nogueira, J. R., O’Donoghue & Siqueira, R. B. “The impact of Brazil’s Tax-Benefit System on inequality and poverty”, MIT, 2005

    • Jin, H., Qian, Y. & Weingast, B. R. “Regional Centralization and Fiscal Incentives: Federalism, Chinese Style”, March 1999

    • KPMG Corporate Tax Rate Survey. “An international analysis of corporate tax rates from 1993 to 2006”, 2006

    • KPMG Corporate Tax in Latin America. “A competitive comparison with other emerging markets from 1997 to 2007”, 2006

    • Mintz, Jack M. “The 2006 Tax Competitiveness Report: Proposals for Pro-Growth Tax Reform”. C. D. Howe Institute e-brief, September 2006

    • Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada; Konrad Adenauer Stiffung, 2006


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Referências existentes na literatura

    • Purohit, M. “Harmonizing Taxation of Interstate Trade under a Sub-national Value Added Tax: Lessons from international experience”, 4th international conference on federalism.

    • Rosenberg Associados. Incentivos Fiscais, apresentação para Adial Goiás, ... 2006

    • Shah, A. Fiscal Incentives for investment and innovation. Oxford Press, 1995

    • Siqueira, R. B., Nogueira, J. R. & Souza, E. S. A incidência fiscal dos impostos indiretos no Brasil: Efeitos da Tributação de Insumos, 2007

    • Siqueira, R. B., Nogueira, J. R. & Souza, E. S. “A incidência fiscal dos impostos indiretos no Brasil: Efeitos da Tributação de Insumos”; UFPE, 2001

    • Stark, K. J. & Wilson, D. J. “What do we know about the interstate economic effects of state tax incentives?” UCLA School of Law, November 2005


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    A História da Redução de Disparidades Regionais no Brasil existentes na literatura

    • Até 1982: Modelo baseado em Políticas do Governo Federal

      • Incentivos Fiscais Federais e Superintendências Regionais

      • Transferências Constitucionais e Voluntárias (Programas) no Orçamento Geral da União

      • Resultados medíocres: Modelo de Incentivos Federais insuficiente

    • 1982: Crise Fiscal – sem recursos, Governo Federal sai de cena

      • Estados assumem Política de promoção do Desenvolvimento Local

      • Incentivos Fiscais Estaduais – instrumento fundamental de atração de Investimentos

      • Unificação Orçamentária (1988); Fundos Constitucionais do NE, N e CO - insuficientes

      • Melhora quadro de Disparidades: Modelo de Incentivos Estaduais ótimo complemento

    • 1991: Abertura ao Exterior – competitividade é fator fundamental

      • Produção local perde proteção frente a importados

      • Necessidade premente de Reforma do Sistema Tributário

    • 1994: Estabilização econômica

      • Governo perde imposto inflacionário

    • 1999 em diante: Consolidação da Estabilização: Ajustes Externo e Fiscal

      • Ambiente muito desfavorável a Estados menos Desenvolvidos

      • Lei Kandir e Lei de Responsabilidade Fiscal (2001)

      • Necessidade de Políticas Complementares


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Incentivo Fiscal como Instrumento de Política existentes na literatura

    Tributária e de Desenvolvimento Regional

    Incentivos Fiscais no Mundo

    preparado para ADIAL BRASIL

    Fevereiro 2008


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Roteiro existentes na literatura

    • Sumário Executivo

    • Introdução

      • Objetivos

      • Escopo

      • Motivação

      • Aspectos Metodológicos

  • Práticas de incentivos fiscais em paises selecionados

    • Estados Unidos

    • China

    • Canadá

    • Índia

    • Estudo comparativo: Alemanha, Austrália, Canadá, Índia

  • Referências bibliográficas


  • A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Sumário Executivo existentes na literatura

    • Tributação e incentivos fiscais em federações

      • Grande heterogeneidade de sistemas e graus de autonomia

      • Não existe um caso exatamente igual ao Brasil

        • Não há, no mundo, tributação de comércio interestadual

        • Lições importantes em paises federativos selecionados

      • Prática de incentivos fiscais é generalizada e crescente

      • Incentivos fiscais melhoram a competitividade, ao reduzir a carga tributária

    • Incentivos fiscais: justificativas mais comuns

      • Atração de novos investimentos e promoção de inovações

      • Redução de disparidades regionais

        • Objetivo: equalização da despesa pública percapita

      • Correção de distorções do sistema tributário


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Introdução existentes na literatura

    • Objetivo do Estudo

      • Mostrar grau de disseminação e extensão da prática de incentivos fiscais no mundo, com foco nos instrumentos utilizados por unidades federativas

    • Escopo

      • Casos em paises selecionados, escolhidos segundo critérios de relevância para o caso brasileiro

    • Motivação

      • Alta carga tributária no Brasil

      • Tema em debate nos meios jurídico e acadêmico, incentivos fiscais estaduais vem sendo o foco de todas propostas de Reforma Tributária

      • Argumentos polêmicos e equivocados contra os incentivos fiscais


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Aspectos Metodológicos existentes na literatura

    • Tendências mundiais

      • Argumentos pró e contra

    • Critérios para seleção de paises

      • Relevância do modelo tributário, da organização política para o Brasil

      • Potencial de lições para o Brasil

      • Extensão e importância da prática

      • Diversidade no grau de autonomia das unidades federativas

      • Competidores do Brasil no comércio e na atração de investimentos

      • Disponibilidade de informações


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    Carga tributária: tendência mundial é de queda existentes na literatura

    Brasil na contra-mão

    Carga Tributária, Países da OECD

    Carga Tributária no Brasil

    Fontes: SRF; OECD


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    ... Idem, para carga sobre as empresas existentes na literatura

    Imposto sobre empresas(conjunto de 90 Países)

    • Tendência mundial recente é de queda generalizada da carga tributária

    • Em particular da incidente sobre as empresas

    • Redução exemplar: Irlanda, o país que mais cresce na Europa – imposto reduzido para 12,5%

    Fontes: KPMG, Corporate Tax Rate Survey; Shah, A. et al.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Imposto sobre corporações no mundo existentes na literatura

    Sobre o capital efetivo, Brasil é o segundo maior

    Fonte: Mintz, J M “The 2006 Tax Competitiveness Report: Proposals for Pro-Growth Tax Reform”.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Carga tributária sobre empresas existentes na literatura

    Argentina perdendo o bonde

    Fonte: KPMG - Corporate Taxes in Latin America


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Carga tributária sobre empresas existentes na literatura

    Brasil perdendo o bonde

    Fonte: KPMG - Corporate Taxes in Latin America


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Carga tributária sobre empresas existentes na literatura

    México fazendo lição de casa

    Fonte: KPMG - Corporate Taxes in Latin America


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    Índice de Competitividade (WEF 2007) X Impostos sobre empresas

    Quanto maior o imposto, menos competitivo

    Fonte: WEF; Mintz, Jack M. et al


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Crescimento x Carga Tributária empresas

    Quem tem carga alta, cresce menos

    Fonte: OECD; Mintz, Jack M. et al


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    Brasil na contra-mão ... empresas

    • Brasil na contra-mão

      • carga tributária é alta e está aumentando

      • carga sobre empresas é das mais altas do mundo

    • Em conseqüência

      • perda de competitividade

        • World Competitivity Report 2007/WEF: Brasil em 72o. lugar, caindo 6 posições em relação a 2006

      • riscos ao investidor = dificuldade em atrair investimentos

    • Assim

      • considerando-se a dificuldade em promover uma Reforma que reduza carga, especialmente sobre empresas

      • no Brasil, Incentivos Fiscais devem ser vistos como uma forma de compensar essa realidade desfavorável

    Fontes: KPMG, 2006 Corporate Tax Rate Survey; Shah, A. et al.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Imposto efetivo marginal sobre o capital empresas

    uma comparação internacional

    Fonte: Bird, R & McKenzies, K.


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    Estudo de Casos empresas

    • Casos de paises de interesse selecionados

    • EUA

    • China

    • Canadá

    • Índia

    • Estudo comparativo: Alemanha, Austrália, Canadá, Índia


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    Caso: EUA empresas

    • Uma Federação, com Estados dotados de grau de autonomia relativamente alto

    • Pela Constituição, direito de regular o comércio interestadual é do Congresso

      • Jurisprudência/Supremo: obstaculizar comércio interestadual é inconstitucional

      • Polêmica no Judiciário

    • Na prática, ocorre pouca interferência do Congresso - Estados livres para estabelecer suas próprias regras

    • Estados vem adotando várias formas de incentivos fiscais, prática que vem-se generalizando de modo crescente

    Fonte: Stark, K. J. & Wilson, D. J.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: EUA empresas

    • Incentivos fiscais estaduais constituem prática cada vez mais comum, com formatos diversos cuja intensidade tem variado ao longo do tempo

      • Créditos contra imposto (estadual) de renda de pessoa jurídica em

        • Investimentos

        • P & D

      • Abatimentos no imposto sobre propriedade

      • Incentivos seletivos no imposto sobre vendas

    • Incentivos têm sido utilizados pelos Estados com objetivos diversos

      • Promover o investimento

      • Apoiar atividades intensivas em ciência e tecnologia

      • Propiciar criação de empregos

      • Investir em Zonas Especiais

      • Desenvolver atividades econômicas escolhidas no Estado

    Fonte: Stark, K J & Wilson, D J


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: EUA empresas

    crescimento dos incentivos fiscais estaduais

    Fonte: Chirinko et al


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: EUA empresas

    cresce isenção sobre investimento

    *Tax wedge =razão entre custo de capital depois e antes do imposto

    (capta extensão da taxação imposta ao capital)

    Fonte: Chirinko et al


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso EUA empresas

    cresce no. de Estados conferindo incentivos fiscais

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso EUA empresas

    cresce no. de Estados conferindo incentivos fiscais

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso EUA empresas

    cresce no. de Estados conferindo incentivos fiscais

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso EUA empresas

    cresce no. de Estados conferindo incentivos fiscais

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    EUA: Tax Wedge por Estados empresas

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    EUA: Tax Wedge por Estados empresas

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    EUA: Tax Wedge por Estados empresas

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    EUA: Tax Wedge por Estados empresas

    Fonte: Chirinko, D. & Wilson D. “State investment tax incentives: what are the facts?”


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    Caso: EUA empresas

    • Exemplos importantes

      • Iowa – incentivos em impostos sobre propriedade e sobre folha de pagamento

      • Delaware – praticamente eliminou todos impostos

      • Califórnia – isenção para P&D, visando promover um ambiente de negócios intensivo em tecnologia

        • Pesquisadores podem reclamar até 15% do que foi gasto

        • Apenas pesquisas qualificadas se enquadram

    Fonte: Stark et al


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    Caso: EUA empresas

    • Investimento da Daimler Chrysler

      • Expansão da fábrica da Jeep na cidade Toledo, Ohio

      • Benefícios

        • Isenção fiscal de 100% sobre a propriedade por 10 anos

        • Crédito de 13,5% do investimento feita na expansão da unidade fabril diante do Ohio corporate franchise tax

      • Empresa se comprometeu a expandir fábrica

    • Caso Daimler Chrysler decisão favorável na Justiça

      • Argumento: incentivo disponibilizado discrimina contra o comércio interestadual sendo portanto inconstitucional

      • Disputa bastante controversa

      • Corte decidiu que

        • isenção do imposto sobre propriedade não discrimina

        • isenção do imposto sobre o investimento discrimina, pois beneficia somente os investimentos dentro do Estado

        • Congresso modificando legislação (sentido favorável ao empreendedor)

    Fonte: Stark et al


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: EUA empresas

    Conclusões

    • Cerca de 40% dos Estados/EUA oferecem algum tipo de incentivo fiscal

    • A evolução da prática é crescente

    • Em 2004, o tamanho médio da taxa de incentivo fiscal dos Estados que adotam incentivos era de 4%

    • Observa-se crescimento expressivo de participação do incentivo sobre investimento

    • Polêmica jurídica tende a favorecer os Estados, via

      • Decisões da Justiça

      • Ação do Congresso

    • Incentivos aumentam a taxa de investimento no Estado e afetam favoravelmentesua formação de capital

    Fonte: Chirinko, R. S. & Wilson, D.J. “State Investment Tax Incentives: A Zero-Sum Game?”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso China empresas

    • A administração política da China está organizada em cinco níveis:

      • Central

      • Províncias

      • Microrregiões

      • Municípios

      • Bairros

    • Grau de autonomia das Províncias é grande e crescente

      • Parte importante do processo de reformas na China constitui em devolver às Províncias a sua autonomia – e seu poder regulador – processo que começou na década de 90 e prossegue com vigor

    • Atualmente, as Províncias já possuem autonomia total para definir seus orçamentos

    Fonte: Jin, H., Qian, Y. & Weingast, B. R. Regional Centralization and Fiscal Incentives: Federalism, Chinese Style


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: China empresas

    • Imposto corporativo na China é de 30%, mas empresas podem receber incentivos, pagando até 15%, sendo que nos primeiros anos a isenção é total, com crescimento progressivo da taxa

    • Incentivos são dados em função do tipo de indústria (tecnológica ou voltada à exportação) e/ou localização

    • Incentivos governamentais dependem tanto do montante investido quanto na localidade do investimento – por exemplo, se faz parte de alguma Zona Econômica Especial

      • Incentivos locais dependem basicamente do poder de barganha do investidor

      • As regiões central e do oeste da China recebem mais incentivos do que as já desenvolvidas da costa leste, onde encontram-se as cidades de Xangai e Pequim

      • Outros incentivos são concedidos a empresas que reinvestem lucros no país

    Fonte: Carnes, D. “Investing in China: Tax Incentives Offered by the Chinese Government”


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: Canadá empresas

    • Federação, com Províncias relativamente autônomas

    • Canadá está perdendo competitividade devido a altos impostos praticados

      • Carga Tributária Total: 41% do PIB

      • Imposto geral sobre corporações: 21%

        • Imposto para pequenas empresas: 12%

      • Surtax: +1,12% - aplicável a todos os empreendimentos

    • A perda de competitividade da economia gerou necessidade de criar incentivos fiscais para fomentar o crescimento bem com a competitividade e investimentos

    • Portanto, situação seria pior, não fossem os incentivos, principalmente os praticados pelas Províncias

    Fonte: Mintz, Jack M. The 2006 Tax Competitiveness Report: Proposals for Pro-Growth Tax Reform


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: Canadá empresas

    • Maioria das isenções recai no imposto sobre bens e serviços (GST - goods and services taxes)

    • Coletado ao nível federal

    • Isenções

      • Pequenos comerciantes

      • Alugueis comerciais

      • Serviços médicos e dentários

      • Exportações

    • Imposto estadual – PST (Provincial Sales Taxes)

      • Varia de acordo com a Província

      • Não há taxação para comércio interestadual

    Fonte: Purohit, M. Harmonizing Taxation of Interest Trade under a Sub-national Value Added Tax: Lessons from international experience


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: Canadá empresas

    • Os impostos provinciais sobre corporações

      • correspondem a menos de 10% da receita das Províncias

      • representam cerca de 35% dos impostos sobre as empresas

    • Proposta de reforma tributária que visa diminuir a taxação sobre as empresas sem reduzir a arrecadação

      • Criação do BVT – Business Value Tax,que privilegia investimento e criação de empregos – em substituição ao imposto provinicial sobre empresas (BVT = lucro – custo – depreciação – royalties para Coroa)

    Fonte: Bird, R. M. & McKenzie K. J. Taxing Business: A Provincial Affair?


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Canadá: Principais aspectos dos impostos sobre corporações , 2001

    Fonte: Bird, R & McKenzies, K. Taxing Business: A provincial Affair


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Canadá: Imposto efetivo marginal sobre o capital corporações , 2001

    por Província

    Fonte: Bird, R & McKenzies, K. Taxing Business: A provincial Affair


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Caso: Índia corporações , 2001

    • Apesar de contar com uma carga tributária relativamente alta, da ordem de 34% do PIB, a Índia é um dos países mais competitivos do mundo, pois conta com uma gama de incentivos fiscais bem como zonas especiais de investimento – que garante o desenvolvimento local

    • VAT Federal

      • Taxa básica 16%

    • VAT Estadual

      • Mais importante forma de arrecadação estadual

      • Taxa Básica - dividida em duas partes: 4% e 12,5%

      • Alguns itens possuem isenção

    Fonte: Purohit, M. Harmonizing Taxation of Interest Trade under a Sub-national Value Added Tax: Lessons from international experience


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Estudo comparativo corporações , 2001

    Paises selecionados

    Alemanha

    Austrália

    Canadá

    Índia

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Atribuição de Tributos por Esfera – Características Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Atribuição de Tributos por Esfera – Características Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Sistemas Tributários: Grande Diversidade mas Gerais

    Centralização é a Tônica

    Receita do Governo Federal como % da Receita Total

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Prevalece a Dependência de Transferências Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Transferências com Significativas Condicionalidades Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Composição das transferências livres Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Compartilhamento e Redistribuição Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Transferências Condicionais Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Transferências Condicionais Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Atribuição de Encargos Gerais

    Fonte: Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Referências Gerais

    • Bird, M. Richard & McKenzie, J. Keneth. “Taxing Business: A Provincial Affair?“ C. D. Howe Institute, November, 2001

    • Carnes, D. “Investing in China: Tax Incentives Offered by the Chinese Government”, 2007

    • Chen, D. & Mintz, Jack M. Business „Tax Reform: More Progress Needed“. C. D. Howe Institute (Junho, 2006)

    • Chirinko, R. S. & Wilson, D. J. “State Investment Tax Incentives: A Zero-Sum Game?” CESifo WP n° 1895, jan/2007

    • Chirinko, R. S. & Wilson, D. J. “State Investment Tax Incentives: What are the facts?” Federal Reserve Bank of San Francisco, November, 2006

    • Forum of Federations. “Handbook of Federal Countries” McGill-Queens; 2005

    • Federations Magazine


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    • Mintz, Jack M. “The 2006 Tax Competitiveness Report: Proposals for Pro-Growth Tax Reform”. C. D. Howe Institute e-brief, September, 2006

    • Immervoll, H., Levy, H., Nogueira, J. R., O’Donoghue & Siqueira, R. B. “The impact of Brazil’s Tax-Benefit System on inequality and poverty”, MIT, 2005

    • Jin, H., Qian, Y. & Weingast, B. R. “Regional Centralization and Fiscal Incentives: Federalism, Chinese Style”, March, 1999

    • KPMG Corporate Tax Rate Survey. “An international analysis of corporate tax rates from 1993 to 2006”, 2006

    • KPMG Corporate Tax in Latin America. “A competitive comparison with other emerging markets from 1997 to 2007”, 2006

    • Prado, S. Equalização e federalismo fiscal: uma análise comparada; Konrad Adenauer Stiffung, 2006

    • Purohit, M. “Harmonizing Taxation of Interstate Trade under a Sub-national Value Added Tax: Lessons from international experience”, 4th international conference on federalism.

    Referências


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Referências Proposals for Pro-Growth Tax Reform”. C. D. Howe Institute e-brief, September, 2006

    • Shah, A. Fiscal Incentives for investment and innovation. Oxford Press, 1995

    • Siqueira, R. B., Nogueira, J. R. & Souza, E. S. A incidência fiscal dos impostos indiretos no Brasil: Efeitos da Tributação de Insumos, 2007

    • Siqueira, R. B., Nogueira, J. R. & Souza, E. S. “A incidência fiscal dos impostos indiretos no Brasil: Efeitos da Tributação de Insumos”; UFPE, 2001

    • Stark, K. J. & Wilson, D. J. “What do we know about the interstate economic effects of state tax incentives?” UCLA School of Law, November, 2005


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    Emendas e Justificações à Proposals for Pro-Growth Tax Reform”. C. D. Howe Institute e-brief, September, 2006

    PEC 233


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    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008. Proposals for Pro-Growth Tax Reform”. C. D. Howe Institute e-brief, September, 2006

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    EMENDA Nº ADB 01/08-CE

    (Do Sr.__________________)

    Art. 1º Dê-se ao § 4º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 155-A...........................................................................

    § 4o  As isenções ou quaisquer incentivos ou benefícios fiscais vinculados ao imposto serão regulamentados por lei complementar.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A concessão de incentivos e benefícios fiscais deve ser regulamentada através de lei complementar a fim de tornar homogêneas às regras tanto para sua concessão, quanto para limitar o percentual do PIB nominal de Estados, Distrito Federal e Municípios que podem ser aplicados, bem como vinculá-los aos programas de desenvolvimento regional.


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    Art. 2º Dê-se aos incisos I, II e III do § 7º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 155-A......................................................................

    § 7º -............................................................................

    I – homologar a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e benefícios fiscais informada pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos de lei complementar que regulamentar a concessão destes incentivos;

    II - o órgão responsável informará ao Ministério das Relações Exteriores todas as concessões de incentivos por ele homologadas;

    III – o Ministério das Relações Exteriores informará ao Comitê sobre Subsídios e Direitos Compensatórios da Organização Mundial de Comércio sobre todos os incentivos concedidos no país.


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    JUSTIFICAÇÃO: 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    A concessão dos incentivos fiscais e fiscal-financeiros deve ser informada e homologada pelo órgão colegiado a fim de que todos os seus membros tomem conhecimento das políticas de incentivos fiscal-financeiros adotadas pelos demais Estados e pelo Distrito Federal. Bem como deixar claro que as políticas de incentivos aplicadas encontram-se de acordo com as regras estabelecidas pela Organização Mundial de Comércio, razão pela qual é essencial informar-lhe acerca da política em andamento no país, evitando discussões entre países membros.

    Art. 3º - Dê-se ao § 4º do artigo 43 da Constituição Federal na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2008 a seguinte redação:

    Art. 43 ....................................................................

    § 4º Para os fins do cumprimento do objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais insculpido na parte final do inciso III do artigo 3º desta Constituição, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante a utilização de fundo orçamentário, financiar empreendimentos econômicos prioritários com base nos impostos de sua competência que incidam sobre atividades de industrialização e comercialização de bens e de prestação de serviços.


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    Art. 4º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 95:

    Art. 95 - Enquanto não advir a lei complementar que trata a alínea ‘g’ do inciso XII do art. 155 da Constituição Federal não se aplicam os dispostos nos incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 1º, § 4º do art. 2º, § 2º do art. 4º, artigo 8º, artigo 9º e § 2º do art.12 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

    § 1º São mantidos, pelos prazos especificados em ato normativo ou contrato, na forma, condições e prazos com que foram formalizados, os incentivos de que trata o caput, sem prejuízo da aplicação da isonomia de tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade, relativamente à composição dos incentivos e a seu prazo de duração.


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    JUSTIFICAÇÃO: Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 95:

    Os incentivos econômicos e financeiros fazem parte da realidade tributária brasileira. Não há Estado atual que não conceda incentivos e/ou benefícios fiscais, mas, mais do que isto, é parte essencial da autonomia e competência como ente federado na autogestão de suas políticas de desenvolvimento sócio-econômico e na superação das desigualdades regionais, além de importante ferramenta para inserção de Estados menos desenvolvidos ou em desenvolvimento na economia nacional.

    A despeito de ser tão combatido por alguns, é preciso recordar que a concessão de incentivos relativos ao ICMS constitui também instrumento para a consecução de finalidades extra-fiscais plenamente legítimas, já que a própria Constituição Federal prevê expressamente a utilização destes, como, por exemplo, no combate ao desequilíbrio regional, um dos objetivos fundamentais da República.

    Deste modo, deve-se sim preservar a segurança jurídica e os legítimos direitos e expectativas que foram gerados por sua concessão, assegurando-se o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, especialmente no que diz respeito aos incentivos e benefícios fiscais concedidos mediante condição.


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    Art. 5º - Acrescente-se o artigo 18 à Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Artigo 18º - A concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais obedecerão aos seguintes princípios:

    I – promoção do desenvolvimento regional com vistas à superação das desigualdades regionais dentro da federação e das unidades federativas buscando o equilíbrio social e a convergência econômica da sociedade;

    II – é vedada a concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais a apenas um contribuinte em detrimento de outros contribuintes do mesmo setor e região que satisfaçam as exigências necessárias;

    III – a política de concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros ou benefícios fiscais poderá ter por base tributos estaduais, distritais ou municipais;

    IV – as concessões de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais serão comunicadas ao CONFAZ e ao Ministério das Relações Exteriores no prazo máximo de trinta dias após sua efetivação;


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    V – O Ministério das Relações Exteriores deverá informar ao Comitê sobre Subsídios e Direitos Compensatórios da Organização Mundial do Comércio (OMC) todos os incentivos concedidos no país com base na presente Lei;

    VI – A concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros por Estados, Distrito Federal e Municípios deverão propiciar o aumento da remuneração dos trabalhadores do local do empreendimento;

    VII - Os Programas de Incentivos Fiscais deverão ter como foco a geração de empregos, o aumento da remuneração dos trabalhadores, a preservação e a sustentabilidade ambiental, o crescimento do PIB e da arrecadação de tributos, propiciando o aumento da despesa pública em saúde, educação, segurança e infra-estrutura.


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    JUSTIFICAÇÃO: informar ao Comitê sobre Subsídios e Direitos Compensatórios da Organização Mundial do Comércio (OMC) todos os incentivos concedidos no país com base na presente Lei;

    É essencial disciplinar os princípios que deverão orientar a política de concessão de incentivos e benefícios fiscais por Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo a garantir a diminuição das desigualdades regionais, o aumento da convergência sócio-econômica, o aumento da remuneração dos trabalhadores, a isonomia entre os contribuintes, a sustentabilidade ambiental e aumento da arrecadação e da capacidade de investimento das unidades federativas e municípios.

    Art. 6º - Acrescente-se o artigo 16 à Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Art. 16º - A concessão de incentivos fiscais, fiscal-financeiros e dos benefícios fiscais obedecerá aos princípios da adicionalidade, sendo facultado à União a concessão de benefícios subsidiários aos já concedidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e não em substituição.


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    Art. 7º - Acrescente-se o artigo 17 à Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Art. 17º - A União somente concederá incentivos fiscais, fiscal-financeiros e benefícios fiscais para adotar medidas de regulação de mercado e subsidiariamente, se as condições ofertadas superarem as oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípiospara casos específicos, desde que haja concordância destes.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A concessão de incentivos e benefícios fiscais pela União prevista nos artigos 16 e 17, deve ser compatível com os projetos de desenvolvimento regional implementados por Estados, Distrito Federal e Municípios, sempre em caráter adicional e subsidiário, jamais em substituição, de modo a preservar e respeitar o pacto federativo e as características intrínsecas de cada região.

    Sala das comissões, ____/____/____.

    Deputado ___________________ ( ).


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008. à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    EMENDA_____ Nº. ADB 02/ 08-CE

    (Do Sr._________________)

    Art. 1º - Dê-se aos incisos I e II do § 4º do Art. 155-A na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2008 a seguinte redação:

    Art. 155-A.................................................................

    § - 4º .......................................................................

    I - Pelo Distrito Federal, o Estado do Espírito Santo e os Estados das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, em referência à parcela do imposto de sua competência;

    II – Serão também limitados à alíquota interestadual estabelecida no § 3º, inciso II, deste artigo, e terão como objetivo o fomento à atividade econômica, a diminuição da desigualdade regional e equilíbrio social, e poderão ter prazo de concessão idêntico àquele dos incentivos e benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.


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    JUSTIFICAÇÃO à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Estabelecer que o ICMS, o principal imposto estadual, seja utilizado pelos Estados das regiões nordeste, norte e centro-oeste e pelo Distrito Federal na implementação de seus programas de desenvolvimento regional destinados à ampliação da base produtiva, da geração de emprego e renda, da convergência sócio-econômica e, conseqüente aumento do consumo e da arrecadação destas unidades federativas, de modo a equilibrar o atual quadro de desigualdade regional existente no país, onde os estados localizados fora do eixo sul-sudeste constituem, em sua maioria, em estados operários e meramente consumidores.

    A ordem econômica mundial é ampliar os horizontes de atuação comercial, nesse sentido os Estados devem ser orientados para conduzir sua produção agrícola, industrial, comercial e de serviços visando atuação globalizada. Qualquer proposta que induza os Estados a voltarem sua produção apenas para o seu mercado interno de consumo, estará na contramão da Economia Moderna e deve ser refutada.


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    Art. 2º - Dê-se aos incisos I e II do § 3º do Art. 155-A na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Artigo 155-A...................................................................

    § 3º.................................................................................

    I – o imposto de que trata este artigo pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço;

    II – a parcela do imposto equivalente à incidência de sete por cento pertencerá ao Estado de destino.

    JUSTIFICAÇÃO:

    Estabelecer que o ICMS, principal imposto estadual, seja recolhido apenas na origem a fim de garantir que os estados ampliem tanto sua base de produção quanto de consumo, não se tornando somente meramente consumidor.


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    Art. 3º - acrescente-se o Artigo 15 à Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação.

    Art. 15. Enquanto não for editada a lei complementar prevista no § 4º do Art. 155-A, os Estados e o Distrito Federal observarão o seguinte:

    I – os incentivos fiscais ou fiscal-financeiros serão usufruídos a partir da geração do imposto pelo empreendimento beneficiário, sendo que parte do imposto comporá os recursos destinados ao empreendimento, na modalidade de auto-incentivo.

    II – No ato do pagamento do saldo devedor, conforme previsto no inciso anterior, poderá ser concedido desconto de até 100% (cem por cento) sobre o valor do saldo devedor do financiamento, a título de subvenção para investimento, observada a prioridade do projeto financiado, nos termos da Lei Estadual, desde que atendido o seguinte:


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    a) 50% do montante equivalente ao desconto obtido, deverá ser utilizado na ampliação e/ou na modernização do parque industrial da empresa beneficiária dentro do prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data do pagamento do saldo devedor;

    b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, enquanto não cumprir o dispositivo da alínea ‘a’;

    c) Do montante a ser aplicado nos termos da alínea “a” poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto da empresa beneficiária.

    d) Com a incorporação, ao capital social da empresa, conforme previsto na alínea “b” e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüente, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos do Programa Estadual ficará desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado.


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    III – A correção monetária do financiamento não poderá ultrapassar a um décimo do índice oficial utilizado como meta de inflação;

    IV – os juros máximos serão de um décimo por cento ao mês, com capitalização simples anual;

    V – A definição da taxa de financiamento e do limite de prazo de fruição terá que em resultar eqüidade, neutralidade e isonomia de tratamento aos empreendimentos econômicos do mesmo setor de atividade, relativamente à composição dos incentivos e dos benefícios e a seu prazo de duração.

    JUSTIFICAÇÃO:

    É necessário estabelecer regras mínimas para a concessão dos incentivos fiscais e fiscais financeiros e benefícios fiscais enquanto não for editada a regulamentação a fim de possibilitar aos Estados e Distrito Federal a manutenção e ampliação de seus programas de desenvolvimento sócio-econômico baseados na atração de investimentos.


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    Art. 4º - Dê-se ao Art.14º, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 14 - Os incentivos e benefícios fiscais concedidos até a data da entrada em vigor dos efeitos desta Emenda cumprirão seus efeitos até a data final estabelecida em lei ou decreto de concessão ou, ainda, nos contratos firmados.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A proposta visa garantir o direito adquirido dos contribuintes que receberam incentivos ou benefícios fiscais com contratos de longa duração, bem como em obediência ao ato jurídico perfeito, e mais do que isto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, base primeira que deve se observar em casos desta natureza.


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    Art. 5º - Acrescente-se os incisos III, IV, V, VI e VII ao § 4º do Art.155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    Art.155-A...............................................................

    § 4º.......................................................................

    III - Para efeito desta lei os limites para concessão dos incentivos fiscais e fiscal-financeiros pelos Estados e Distrito Federal obedecerão à participação dos Estados e Distrito Federal na formação do PIB Nominal Nacional, na seguinte proporção:

    a) Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar um percentual de Incentivo Fiscal de ICMS de até 75,00%.

    b) Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar um percentual de Incentivo Fiscal de ICMS de Até  70,00%.

    c) Estados com 5,01% até 10,00% do PIB  Nominal Nacional- poderão praticar um percentual de Incentivo Fiscal de ICMS de até  60,00% .


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    d) Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar um percentual de Incentivo Fiscal de ICMS de até  50,00%

    e) Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar um percentual de Incentivo Fiscal de ICMS de Até 30,00%.

    IV - Além dos limites estabelecidos no artigo anterior, para a concessão de benefícios fiscais pelos Estados e Distrito Federal , deverá ser observado o limite total entre incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros e os benefícios fiscais em concessão , bem como a participação do Estado e do Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    a - Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%

    b - Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    c - Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal d o tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    d - Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    e - Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.

    V - Para efeito desta lei os limites para concessão dos incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros pelos Municípios,obedecerão à participação dos seus respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional, na seguinte proporção:

    a - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 75,00%.

    b - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  75,00%.


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    c - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  60,00%.

    d - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até  50,00%.

    e - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional – poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado de até 30,00%.

    VI - Além dos limites estabelecidos no artigo anterior , para a concessão de benefícios fiscais pelos Municípios, deverá ser observado o limite total entre incentivos fiscais ou incentivos fiscal-financeiros e os benefícios fiscais em concessão pelos Municípios , bem como a participação dos respectivos Estados ou Distrito Federal no PIB Nominal Nacional das unidades federativas na seguinte proporção:

    a - Municípios de Estados com até 3,00% do PIB Nominal Nacional - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até 85,00%.

    b - Municípios de Estados com 3,01% até 5,00% do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  80,00%.


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    c - Municípios de Estados com 5,01% até 10,00% do PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    d - Municípios de Estados com 10,01% até 15,00% do PIB Nominal Nacional    - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  55,00%. 

    e - Municípios de Estados com 15,01% ou mais do PIB Nominal Nacional   - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  35,00%.

    VII – Na concessão dos novos incentivos fiscais ou fiscal-financeiros e benefícios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios serão concedidos na proporção de, no máximo, 100% (cem por cento) do imposto para os empreendimentos com atividade industrial e, de, no máximo, 70% (setenta por cento) do imposto para os empreendimentos com atividades comerciais e 60% (sessenta por cento) para as atividades de serviços.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    JUSTIFICAÇÃO: PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    A proposta visa estabelecer regras para concessão de incentivos fiscais limitando a participação de cada Estado ao total do PIB nominal nacional, o que permitirá que os Estados com menor participação continuem desenvolvendo suas políticas de atração de indústrias e, consequentemente promovam a redução das desigualdades sócio-econômicas e regionais e ainda conduzam à convergência social e aumentem sua inserção na economia nacional. Firmando limites às práticas estabelecidas em diretrizes disciplinadoras para a matéria.

    Bem como, determinar que concessão de incentivos fiscais deverá ser limitada também ao volume total de incentivos já concedidos a fim de não comprometer a arrecadação do Estado concedente e preservar as diretrizes que disciplinam a concessão de benefícios.

    Sala das comissões, ____/____/____.

    Deputado ___________________ ( ).


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008. PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    EMENDA Nº ADB 03/08-CE

    (Do Sr.__________________)

    Art. 1º Dê-se ao inciso I do § 2º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 155-A.............................................................................

    § 2º......................................................................................

    I - resolução do Senado Federal, de iniciativa de um terço dos Senadores ou de um terço dos Governadores, aprovada por maioria de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas do imposto nas operações internas e interestaduais, definindo também a alíquota padrão aplicável a todas as hipóteses não sujeitas a outra alíquota;


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    JUSTIFICAÇÃO: PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    É essencial estabelecer as alíquotas mínimas e máximas para as operações internas e interestaduais de modo que os Estados possam planejar seus programas de desenvolvimento regional, em especial de atração industrial, através da concessão de incentivos fiscais ou fiscal-financeiros e benefícios fiscais.

    Art. 2º - Dê-se ao inciso II do § 3º art. 61, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art.61...........................................................................

    §3º...............................................................................

    II – a um terço dos Governadores de Estado e Distrito Federal ou das Assembléias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, desde que estejam representados, em ambos os casos, por pelo menos dois terços dos Estados e o Distrito Federal.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    JUSTIFICAÇÃO: PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    A proposta visa proporcionar maior representatividade das Unidades Federativas na propositura de leis complementares que tratem de alterações da ordem tributária relativas às suas competências ou lhes afete diretamente a capacidade de arrecadação e investimentos.

    Art. 3º - Dê-se ao § 5º do Art.155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art.155-A....................................................................

    § 5º. O imposto terá regulamentação única no que se refere à padronização de procedimentos para operações interestaduais. Respeitando-se as alíquotas mínimas e máximas para as operações interestaduais e internas estabelecidas através de resolução do Senado Federal, de iniciativa de um terço dos Senadores ou de um terço dos Governadores, aprovada por maioria de seus membros.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    JUSTIFICAÇÃO: PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    A regulamentação única para os procedimentos em operações interestaduais facilitará a circulação das mercadorias entre os estados, bem como simplificará para o contribuinte o cumprimento das obrigações acessórias quando da realização de operações interestaduais. Bem como, é essencial estabelecer as alíquotas mínimas e máximas para as operações internas e interestaduais, de modo, que os Estados possam planejar sua arrecadação tributária e executá-la visando atender aos objetivos dos Governadores, de acordo com os princípios do Pacto Federativo.

    Sala das comissões, ____/____/____.

    Deputado ___________________ ( ).


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008. PIB Nominal Nacional  - poderão praticar taxas percentuais de Incentivo Fiscal do tributo incentivado mais Benefícios de até  65,00%.

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

    EMENDA Nº ADB 04/08-CE

    (Do Sr.__________________)

    Art. 1º Dê-se ao inciso I do § 1º Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 155-A.............................................................................

    § 1º.......................................................................................

    I - será não-cumulativo.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A regra da não-cumulatividade deve ser auto-aplicável e não depender de regulamentação em lei complementar, o tema foi pacificado pelo STF que decidiu pela não-cumulatividade do imposto como regra constitucional originária, recebendo interpretação análoga às cláusulas pétreas.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Art. 2º - Suprima-se Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO

    Ao modificar as regras das vedações impostas ao Estado na cobrança dos impostos elencados no Art. 150 e seus incisos a proposta do artigo 4º contraria o principio constitucional originário da anterioridade, segundo a qual nenhum tributo pode ter sua alíquota alterada para ser exigida no mesmo exercício, esta regra visa garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica, que é um dos princípios constitucionais tributários originários, conforme já declarado pelo STF.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Art. 3º - Suprima-se o Art. 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A proposta deste artigo ofende o principio constitucional da anterioridade do tributo, ferindo também o princípio da segurança jurídica na relação entre o Estado e o contribuinte, já declarada pelo STF como principio constitucional tributário originário.


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    Art. 4º - Suprima-se o § 6º do art. 153, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A proposta do § 6º atenta contra os princípios constitucionais original da não-cumulatividade do imposto atingindo também o princípio da segurança jurídica das relações entre o Estado e o contribuinte e, ainda contribuindo para ampliação da carga tributária ao estabelecer oficialmente a cumulatividade no sistema tributário também em relação ao imposto de circulação de mercadorias.


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    Art. 5º - Suprima-se o § 7º do Art. 153, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A supressão total do inciso VIII implica também na supressão do § 7º, por perda de objeto.

    Art. 6º - Suprima-se o inciso II do § 6º do Art.155-A, na forma Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO:

    Ao incluir o próprio imposto em sua base de cálculo o método o torna indiretamente cumulativo no cálculo dos demais tributos, além do STF entender que este tributo não pode ser incluído na sua mesma base de cálculo.


    A objetivos institucionais sociais e econ micos p g 2

    Art. 7º - Acrescente-se o artigo 19 à Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, com a seguinte redação:

    Art. 19 – O imposto previsto no Art. 155-A não integrará a base cálculo do Imposto Sobre Valor Agregado Federal.

    JUSTIFICAÇÃO:

    Esta proposta visa garantir a não cumulatividade do imposto sobre circulação de mercadorias, bem como, a incidência de bi tributação sobre o mesmo fato gerador.

    Art. 8º - Suprima-se o inciso V do § 2º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008.

    JUSTIFICAÇÃO:

    A supressão deste inciso se justifica, pois a proposta fere o principio de autonomia dos Estados e do Distrito Federal no que concerne à gestão e à regulação de seu mercado interno, bem como, de manter seu planejamento estratégico, resultando, na prática no fim do pacto federativo


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    Art. 9º - Suprima-se o inciso V do § 2º do Art. 5º, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    JUSTIFICATIVA:

    O Art. 155-A, § 2º, V determina a competência de escolha dos produtos à Lei Complementar da União, inviabilizando que os estados utilizem esta prerrogativa para manter seu nível de arrecadação, vez que as diferentes realidades existentes impossibilitam que se faça uma legislação que consiga contemplar a todos os Estados e ao Distrito Federal.

    Art. 10º - Dê-se à alínea ‘d’ do inciso III do art. 146 na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008 a seguinte redação:

    Art. 146......................................................................

    III...............................................................................

    d) a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso de impostos previstos nos arts. 153, IV, 155, 156, III, e das contribuições previstas no art. 195, I.


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    JUSTIFICAÇÃO: forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008.

    A supressão do inciso VIII do art. 153 e do art. 155-A do texto proposto se justifica face à absoluta inconstitucionalidade das propostas que retiram dos entes federados a autonomia e a competência para instituir as regras aplicáveis ao imposto que financia os Estados e o Distrito Federal, impedindo-os de efetuar seu planejamento estratégico de desenvolvimento e aplicação dos recursos.

    Art. 11º - Dê-se ao artigo 7º na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº. 233, de 2008, a seguinte redação:

    Art. 7º – O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR, integrará o Orçamento da União e será aplicado na forma de auto incentivo federal.

    § 1º - O FNDR deverá observar os princípios da adicionalidade e da subsidiariedade;

    § 2º – Para terem acesso aos incentivos oferecido pelo FNDR os contribuintes deverão incluir seus projetos nos Programas de Desenvolvimento Regional do Município, Estado ou do Distrito Federal;


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    § 3º - Os incentivos fiscais ou fiscal-financeiros federais serão usufruídos a partir da geração do imposto pelo empreendimento beneficiário, sendo que uma parte do imposto comporá os recursos destinados ao empreendimento, na modalidade de auto-incentivo.

    JUSTIFICAÇÃO:

    Adotar o modelo de auto incentivo em substituição à disponibilização de verbas para as empresas incentivadas evitará a má aplicação dos recursos e um melhor controle do Setor Público sobre os recursos investidos nos programas de desenvolvimento regional. Além disso, a obrigatoriedade da alocação dos recursos no orçamento garantirá a efetiva aplicação dos recursos nas regiões que mais sofrem com a desigualdade regional.

    Sala das comissões, ____/____/____.

    Deputado ___________________ ( ).