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VIDEOCONFERÊNCIA ATUALIZAÇÃO DO RICMS COM ENFOQUE SIMPLES NACIONAL 19/08/2009. ALTERAÇõES DO SIMPLES NACIONAL 2009. 1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;. 1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;. 1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;.

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Presentation Transcript
slide1

VIDEOCONFERÊNCIA

ATUALIZAÇÃO DO RICMS COM ENFOQUE SIMPLES NACIONAL

19/08/2009.

slide2

ALTERAÇõES DO

SIMPLES NACIONAL

2009

slide3

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

DECLARAÇÃO ANUAL DAS ME E EPPs

  • Excepcionalmente, em relação ao exercício de 2008, os Estados exigiram a entrega de declaração da empresa optante pelo Simples Nacional (Art.14§ 4º da Resolução CGSN No 10).
  • DISPENSA DA DME A PARTIR DO ANO BASE 2009 EXERCÍCIO 2010;
  • ENTREGA DA DASN – 31/03 de cada ano.

3

slide4

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009

  • até o dia 20 do mês subseqüente, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/03/09.
  • Excepcionalmente o Pagamento do DAS referente ao período de apuração Junho/2009 foi efetuado em 24/07.

4

slide5

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

  • Para ingresso no Simples Nacional, poderão ser parcelados, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio.

5

slide6

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

1– MUDANÇA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SN EM 2009;

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SN

  • Nao existe previsão na Lei Complementar nº 123/06 para parcelamento de débitos do Simples Nacional. Inclusive, a existência de débitos é motivo que enseja a exclusão da ME e EPP do Simples Nacional.
  • Encontra-se em tramitação alteração da LC 123/06 para permitir o parcelamento de débitos do SN.

6

slide7

AGENDAMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL2009/10

  • A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção ao Simples Nacional, em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre 01/11 a 30/12 do ano anterior ao da opção:
    • O optante declarará a não existência de vedações;
    • Será avaliada a Regularidade da opção;
  • Art. 7º-A da Resolução CGSN Nº 04.

7

slide8

AGENDAMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL2009/10

    • 3. Caso haja pendências, solicitar novo agendamento após a regularização das pendências;
    • 4. inexistindo pendências, o agendamento será confirmado, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente;
    • 5. Não haverá contencioso administrativo na hipótese do agendamento ser rejeitado.
  • Art. 7º-A da Resolução CGSN Nº 04.

8

slide9

OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

REGIME DE CAIXA - A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês, em substituição à receita bruta auferida, regime de competência, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

A Resolução CGSN 64/09 irá alterar o período de opção pelo regime de apuração dos tributos devidos no Simples Nacional

Será em novembro do ano anterior

e será irretratável para todo o ano-calendário.

9

slide10

OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

NO PGDAS

Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) fato gerador: novembro (opção em dezembro).

Empresa aberta em novembro: FG novembro (feito em dezembro), opta DUAS VEZES.

A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura;

A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte.

10

slide11

OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

NO PGDAS

Empresa aberta nos demais meses:

No Cálculo da competência relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano;

No FG novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte.

Empresa já atividade, não optante pelo Simples Nacional (opção pelo SN em janeiro):

opta pelo regime de apuração no cálculo da competência janeiro (portanto, em fevereiro).

11

slide12

OUTORGA DE CRÉDITO FISCAL AOS ADQUIRENTES NÃO OPTANTES PELO SN

  • As pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional;
  • Desde que, destinadas à comercialização ou industrialização tendo como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
  • Arts. 23 § 1ºda LC 123/06.

12

slide13

ALÍQUOTA APLICÁVEL AO CÁLCULO DO CRÉDITO

  • Corresponde ao percentual previsto na coluna "ICMS" nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/06 para a faixa de receita bruta que estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:
    • a receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao da operação;
    • a média aritmética da receita bruta total ( RBT 12)dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12, na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 meses da operação.
  • Art 2º-A, § 1º da Resolução No 10/07 Redação alterada pela Resolução CGSN nº 60/09.

13

slide14

NOTA FISCAL COM CRÉDITO OUTORGADO AO ADQUIRENTE

  • O crédito a ser utilizado corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da LC 123/06 para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
  • A alíquota aplicável e o valor do crédito deverão ser informados no documento fiscal:
    • "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123”, quando o destinatário não for optante pelo SN.
    • (Art. 392 do RICMS/BA).

14

slide15

O OPTANTE PELO SN NÃO CONCEDERÁ CRÉDITO

  • Se a tributação do ICMS no Simples Nacional for por valores fixos mensais;
  • Se a operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo S N (Res. CGSN nº 60/09);
  • Se houver isenção estabelecida pelo Estado ou DF que abranja a faixa de receita bruta do mês da operação;
        • Art 2º-B, I a VI da Resolução CGSN nº 10/2007.

15

slide16

O OPTANTE PELO SN NÃO CONCEDERÁ CRÉDITO

  • Se operação for imune ao ICMS; (saiu prestaçãona Res. CGSN nº 60/09);
  • Se ME ou EPP optar pelo Regime de caixa;
  • Se for prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal. (Incluído Res. CGSN nº 60/09)
        • Art 2º-B, I a VI da Resolução CGSN nº 10/2007.

16

slide17

ADQUIRENTE DE MERCADORIA NÃO PODERÁ CREDITAR-SE

  • do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando:
      • a alíquota não for informada na nota fiscal;
      • a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização;
      • a operação enquadrar-se em situações que o fornecedor não poderá conceder crédito (art. 2º-B, I a VI da Res.CGSN 10/07).
  • Art 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007.
  • (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009 .
slide18

O ADQUIRENTE DE MERCADORIA DO OPTANTE PELO SN

  • Na hipótese de utilização de crédito de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo em conformidade com o estabelecido na legislação de cada ente, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional.
    • Art 2º-C da Resolução CGSN nº 10/2007.

18

slide19

CRÉDITO PRESUMIDO PARA ADQUIRENTES DE INDÚSTRIA OPTANTES PELO SN

  • Os contribuintes sujeitos ao regime NO nas aquisições internas de mercadorias de ME e EPP industriais e optantes pelo SN, em opção ao crédito informado no documento fiscal, utilizarão créditos presumidos aplicáveis sobre o valor da operação:
  • - 10% nas aquisições junto às indústrias do setor têxtil, de artigos de vestuário e acessórios, de couro e derivados, moveleiro, metalúrgico, de celulose e de produtos de papel;
  • - 12% nas aquisições junto aos demais segmentos de indústrias.
  • art. 96, inciso XXVIII do RICMS/BA.

19

slide20

CRÉDITO PRESUMIDO AOS ADQUIRENTE DE PRODUTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS DO SN

  • O crédito presumido será o valor resultante da aplicação do percentual da alíquota interestadual prevista na legislação da unidade da Federação de origem (7% ou 12%) sobre o valor da operação constante no documento fiscal de empresas optantes pelo Simples nacional.
    • Art. 96, inciso XXIX do RICMS/BA.
    • Alterado pelo Decreto 11.656 de 11/08/09, alt.122 do RICMS/BA

20

slide21

NOTA FISCAL EMITIDA POR OPTANTE PELO SN CONCEDENDO CRÉDITO

  • Percentuais de ICMS dos anexos I e II da LC 123/06 = de 1,25% a 3,95%:
  • Faixa do anexo I do mês anterior ao da operação - Receita Bruta Acumulada nos 12 meses = 480.000,00 – percentual = 2,56%
  • Valor da Nota Fiscal emitida neste mês: 3.000,00 x 2,56% = CRÉDITO DE ICMS = 76,80
    • “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ 76,80 CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE 2,56%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/06”.

21

slide22

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

ALÍQUOTA

IRPJ

CSLL

COFINS

PIS/PASEP

INSS

ICMS

Até 120.000,00

4,00%

0,00%

0,21%

0,74%

0,00%

1,80%

1,25%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,47%

0,00%

0,36%

1,08%

0,00%

2,17%

1,86%

De 240.000,01 a 360.000,00

6,84%

0,31%

0,31%

0,95%

0,23%

2,71%

2,33%

De 360.000,01 a 480.000,00

7,54%

0,35%

0,35%

1,04%

0,25%

2,99%

2,56%

De 480.000,01 a 600.000,00

7,60%

0,35%

0,35%

1,05%

0,25%

3,02%

2,58%

De 600.000,01 a 720.000,00

8,28%

0,38%

0,38%

1,15%

0,27%

3,28%

2,82%

De 720.000,01 a 840.000,00

8,36%

0,39%

0,39%

1,16%

0,28%

3,30%

2,84%

De 840.000,01 a 960.000,00

8,45%

0,39%

0,39%

1,17%

0,28%

3,35%

2,87%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

9,03%

0,42%

0,42%

1,25%

0,30%

3,57%

3,07%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

9,12%

0,43%

0,43%

1,26%

0,30%

3,60%

3,10%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

9,95%

0,46%

0,46%

1,38%

0,33%

3,94%

3,38%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

10,04%

0,46%

0,46%

1,39%

0,33%

3,99%

3,41%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

10,13%

0,47%

0,47%

1,40%

0,33%

4,01%

3,45%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

10,23%

0,47%

0,47%

1,42%

0,34%

4,05%

3,48%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

10,32%

0,48%

0,48%

1,43%

0,34%

4,08%

3,51%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

11,23%

0,52%

0,52%

1,56%

0,37%

4,44%

3,82%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

11,32%

0,52%

0,52%

1,57%

0,37%

4,49%

3,85%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

11,42%

0,53%

0,53%

1,58%

0,38%

4,52%

3,88%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

11,51%

0,53%

0,53%

1,60%

0,38%

4,56%

3,91%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

11,61%

0,54%

0,54%

1,60%

0,38%

4,60%

3,95%

22

slide23

CRÉDITO – INÍCIO DE ATIVIDADE

  • Operação no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, o crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/06.
      • Arts. 2º-A, inciso II da Resolução CGSN nº 10/2007

23

slide24

DOCUMENTO do SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SN

  • Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.
    • § 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº 10/07.

24

slide25

NF - DEVOLUÇÃO DE COMPRA A NÃO OPTANTESN

  • Na devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP optantes pelo SN, farão a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.
        • § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 10/07.

25

slide26

DOCUMENTO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE EMPRESA DO SN

  • O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.
        • Art. 8º da Resolução CGSN No 10/07.

26

slide27

GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS

  • Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
      • Art. 9º da Resolução CGSN No 10/07.

27

slide28

LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS SN

  • TODOS OS CONTRIBUINTE:
    • Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
    • CONTRIBUINTES DO ICMS:
    • Livro Registro de Inventário;
    • Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;
  • CONTRIBUINTE DO ISS:
    • Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
    • Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
  • CONTRIBUINTE DO IPI:
    • Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.

28

slide29

LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS SN

  • EMPRESAS GRÁFICAS:
    • Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
  • COM.COMBUSTÍVEIS:
    • Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
  • VEÍCULOS:
    • Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.
  • A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

29

slide30

SUJEITO PASSIVO POR

SUBSTITUIÇÃO

  • Contribuinte Substituto - é aquele responsável pela retenção ou recolhimento do imposto;
  • Contribuinte Substituído - é aquele cuja responsabilidade pela retenção ou recolhimento do imposto, foi transferida a terceiro que não tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária.

30

slide31

CGSN COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR QUESTÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • O CGSN disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
      • inciso I do § 6º do art. 13 da LC 123/06.

31

slide32

SEGREGAÇÃO DA RECEITA ME E EPP - SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA

  • ME ou a EPP na condição de Substituída Tributária:
    • Segrega-se essa receita da revenda de mercadoria no PGDAS;
    • da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas a substituição tributária deverão ser segregadas na forma do inciso V do caput.
        • § 6º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51.

32

slide33

SEGREGAÇÃO DA RECEITA ME E EPP - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA

  • ME ou a EPP na condição de Substituta Tributária:
    • Tributa-se no SN operação própria não se segrega essa receita no PGDAS;
    • não se inclui o valor da ST na base de cálculo;
    • Recolhe-se o ICMS retido (ST) ao ente detentor da competência tributária.
        • § 7º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51

33

slide34

CÁLCULO DO ICMS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • corresponderá à diferença entre:
    • o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado;
    • (-) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual (17% ou 25% e 7% ou 12%) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
    • § 9º do art. 3o da Resolução CGSN No 51/08.
    • Redação alterada pela Resolução CGSN nº 61/09

34

slide35

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

  • OU ANTECIPAÇÃO PARCIAL:
    • VEDA A COBRANÇA SOBRE O VALOR AGREGADO;
    • SOMENTE PODERÁ SER COBRADA A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL;
    • A DIFERENÇA SERÁ CALCULADA TOMANDO-SE POR BASE AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
      • Art. 5º da Resolução CGSN nº 4/2007.
      • alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

35

slide36

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

  • OU ANTECIPAÇÃO PARCIAL:
  • Mercadoria Sul e Sudeste – 7%;
  • Mercadoria Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ES = 12%
  • Valor aquisição : 1.000,00
  • Alíquota interna = 17% - 7% = 10%
  • 17% - 12%= 5%
  • CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO:
  • SUL E SUDESTE = 100,00
  • NORTE NORDESTE E CENTRO-OESTE e ES =50,00

36

slide37

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO

  • Nas aquisições interestaduais realizadas por ME ou EPP optante ou não pelo Simples Nacional o valor do ICMS antecipação parcial será o resultado da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual aplicável aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
  • Art. 352-A § 8º do RICMS/BA
  • Alínea “g”, Inciso XIII, § 1º, art. 13 da LC 123/08.

37

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LC 123/06

  • Parcelamento no âmbito do Simples Nacional:
  • Redação a ser analisada na reunião do GT 02, de 08 a 11/09/2009
  • Efeitos da exclusão por excesso de receita bruta:
    • De: ano-calendário subsequente ao excesso;
    • Para: mês subsequente ao do excesso.
  • Os mesmos efeitos serão estendidos ao impedimento ao recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional quando excedido o sublimite estabelecido pelo Estado.

38

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LC 123/06Unificação dos critérios de omissão de receitas

De:

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

Para:

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

39

mei regulamentado pelo estado da bahia

MEI - REGULAMENTADO PELO ESTADO da BAHIA

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI PODERÁ OPTAR PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI, INDEPENDENTEMENTE DA RECEITA BRUTA POR ELE AUFERIDA NO MÊS.

§ 3º do art. 383, Alteração nº 120, Decreto nº 11576, de 08/06/09, efeitos a partir de 01/07/09.

mei limites de vendas

MEI - LIMITES DE VENDAS

36.000,00 ANUAL;

3.000,00 MÊS;

benef cios mei

BENEFÍCIOS MEI

MEI com faturamento até 36.000,00 paga R$ 1,00 de ICMS;

Não incidência de ICMS - diferença de alíquota nas aquisições ativo e uso ou consumo;

Diferimento aquisição insumos para indústrias e de sucatas.

obriga es acess rias mei

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS-MEI

Comprovação da receita bruta -registro de vendas;

Emissão de NF só para CNPJ;

DAS mensal – 51,15 + 1,00;

DASN anual – Só declara Receita anual.