Diálogos Setoriais Brasil - União Européia

1. Diálogos Setoriais Brasil - União Européia • “As Ações Regressivas no Brasil” Alessandro Antonio Stefanutto Procurador Chefe Nacional do INSS 19 de setembro de 2014 Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

2. ACIDENTES DE TRABALHO – QUADRO ATUAL • Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que a cada 15 segundos um trabalhador morre em todo Mundo por acidente de trabalho ou por doença profissional. - Brasil: 4o colocado mundial em número de acidentes fatais; 15° em acidentes gerais (OIT) - Despesas gerais: 4% da economia mundial(PIB) (86,8 trilhões US$) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

3. Consequências JURÍDICAS dos acidentes do trabalho no Brasil TRABALHISTA CIVIL ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA PENAL PREVIDENCIÁRIA Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

4. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Art 7º, XXXVIII, CF/88: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; g.n. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

5. AÇÃO REGRESSIVA - PREVISÃO LEGAL Artigo 120 da Lei 8.213/91: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis” Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

6. CONCEITO AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA É a açãopropostapelo INSS a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestaçõessociais, concedidas em face dos acidentes do trabalhoocorridos por culpa dos empregadores. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

7. PRESSUPOSTOS 1º - Ocorrência de um acidente do trabalho* sofrido por um segurado do INSS; 2º - Prestação social concedida pelo INSS ao segurado vítima do acidente, ou a seus dependentes; 3º - Culpa do empregador/contratante pelo acidente do trabalho. (* Artigos 19 a 23 da Lei n. 8.213/91) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

8. AÇÃO REGRESSIVA - OBJETIVOS 1º. Prevenção de acidentes(caso Manaus – Construção Civil) 2º. Recuperação de despesas 3º. Redução de despesas Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

9. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

10. QUESTÕES PROCESSUAIS Competência jurisdicional: Justiça Federal Legitimidade ativa: INSS, representado pela PGF/AGU Legitimidade passiva: Responsáveis pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

11. QUESTÕES PROCESSUAIS Prescrição: Prazo 05 anos (não prescreve o fundo de direito) Abrangência do pedido: Prestações vencidas e VINCENDAS(Futuras) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

12. PRINCIPAL TESE DE DEFESA PAGAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

13. DEBATE – PAGAMENTO DO SAT • O cumprimento de uma obrigação tributária (SAT) não exime o empregador de respeitar as normas de SST, bem como de responder pelos danos causados por suas condutas culposas; ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO. NEGLIGÊNCIA. NORMAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT (...) O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (AC 0000884-65.2001.404.7204, TRF-4, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'azevedoAurvalle, D.E. 06/08/2012) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

14. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

15. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

16. Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

17. Evolução do uso das Ações Regressivas Acidentárias Ações ajuizadas: - 1991 a 2007 = 264 (média anual 16,5 ações) - 2008 a 2011 = 1666 (média anual 416,5 ações) • 2012 = 270 ações • 2013 = 225 ações - TOTAL: 2425 Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

18. OUTRAS AÇÕES REGRESSIVAS • AÇÃO REGRESSIVA DE TRÂNSITO • AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA(Base C/C) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

19. PRINCIPAIS FONTES APRESENTAÇÃO • BRUNO BISINOTO - PROCURADOR FEDERAL • FERNANDO MACIEL – PROCURADOR FEDERAL • (autor de Ações Regressivas Acidentárias – LTr) Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS

20. Obrigado alessandro.stefanutto@agu.gov.br stefanutto@gmail.com Advocacia-Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal Especializada do INSS