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O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prof. Raul de Mello Franco Júnior. Improbidade. Do latim improbitate – falta de probidade, desonestidade e desonradez Há um nexo entre moralidade administrativa e improbidade administrativa, mas não são sinônimos.

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o minist rio p blico e o combate improbidade administrativa

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Prof. Raul de Mello Franco Júnior

improbidade
Improbidade
  • Do latim improbitate – falta de probidade, desonestidade e desonradez
  • Há um nexo entre moralidade administrativa e improbidade administrativa, mas não são sinônimos.
improbidade na constitui o federal
Improbidade na Constituição Federal
  • Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
lei de improbidade administrativa
Lei de improbidade administrativa
  • Lei 8.429, de 02 de junho de 1.992
improbidade sujeitos passivos
Improbidade – Sujeitos passivos
  • Administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, de território.
  • Pessoas jurídicas de direito privado que recebam, de qualquer forma, dinheiro público
improbidade sujeitos ativos
Improbidade – Sujeitos ativos
  • Agentes públicos
  • Terceiros que concorram para a prática de atos de improbidade ou dele se beneficiem direta ou indiretamente
improbidade regras gerais
Improbidade: regras gerais
  • Havendo lesão ao patrimônio público há necessidade de ressarcimento integral do dano
  • Havendo enriquecimento ilícito, o agente ou beneficiado perde os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio
classifica o dos atos de improbidade
Classificação dos atos de improbidade
  • Atos dolosos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º)
  • Atos ou omissões, dolosos ou culposos, que causem prejuízo ao erário (art. 10)
  • Atos ou omissões, dolosos, que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11)
san es por improbidade
Sanções por improbidade
  • Obrigação de ressarcir o dano
  • Perda de bens e valores obtidos ilicitamente
  • Perda da função pública
  • Suspensão de direitos políticos (de 3 a 10 anos)
  • Multa civil
  • Interdição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos (de 3 a 10 anos)
improbidade eleitoral
Improbidade eleitoral
  • Condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (lei 9.504/97 – art. 73)
minist rio p blico atividade de combate improbidade
Ministério Público – Atividade de combate à improbidade

Por que o MP?

  • Legitimidade não exclusiva
  • Garantias funcionais de seus membros
  • Conexão entre a defesa da probidade e o perfil constitucional da instituição (art. 127, CF) e as suas funções (art. 129, CF)
minist rio p blico atividade de combate improbidade1
Ministério Público – Atividade de combate à improbidade
  • Atividade judicial
    • persecução criminal (legislação penal)
    • persecução civil (lei de improbidade)
  • Atividade extrajudicial
mp persecu o civil
MP – Persecução civil
  • Promoção de ação cautelares
  • Promoção da ação civil pública ou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (ação principal, de rito ordinário – art. 17)
mp persecu o extrajudicial
MP – Persecução extrajudicial
  • Inquérito civil
  • Recomendações
  • Campanhas
mp campanhas
MP - Campanhas

www.conamp.org.br

mp cr ticas atua o
MP – Críticas à atuação
  • Instauração de procedimentos calcados não em fatos, mas no subjetivismo do membro do MP
  • Falta de habilidade para distinguir atos que merecem repressão e o uso político-partidário irresponsável do direito de representação
  • Divulgação precipitada de procedimentos apuratórios ou ações ajuizadas
  • Interpretações que não permitem distinguir entre pequenos e grandes atos de improbidade
mp alguns resultados da atua o
MP – Alguns resultados da atuação
  • 95% das ações civis públicas propostas
  • Restituição de bilhões de reais, em ações definitivamente julgadas
  • Suspensão de direitos políticos de milhares de agentes corruptos
  • Profilaxia da atividade administrativa
  • Coleta de maiores subsídios para atuação criminal
  • Incremento da prática de atos de cidadania e controle da atividade pública
  • Maior aproximação entre os TCs e o MP
contatos
Contatos

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

Página de apoio ao aluno:

www.raul.pro.br

E-mail:

raul@mp.sp.gov.br

raul@raul.pro.br