REGISTROS PÚBLICOS

2. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL PÁG.27/31 DATA: 15.03.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO REGISTROS PÚBLICOS AULA 04 TEMA 04

3. COMPREENSÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A FUNÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA PARA AS ATIVIDADES NOTARIAIS. OBJETIVO:

4. EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PRIVADO, A ATIVIDADE NOTARIAL DEVERÁ ATENDER, ALÉM DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OUTROS QUE LHE SÃO PRÓPRIOS: FÉ PÚBLICA NOTARIAL, FORMA E AUTENTICIDADE. INTRODUÇÃO

5. A FUNÇÃO NOTARIAL É UMA FUNÇÃO PÚBLICA, DE CARÁTER PRIVADO, EXERCIDA POR PROFISSIONAL DO DIREITO QUE FOI DELEGADA PELO ESTADO, DE MANEIRA INDEPENDENTE E SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES. ATIVIDADE NOTARIAL

6. A FUNÇÃO NOTARIAL TEM POR BASE A FÉ PÚBLICA E SEU OBJETIVO É FORMALIZAR ATOS JURÍDICOS DE INTERESSE DAS PARTES, AUXILIANDO O ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS, PODENDO, AINDA, NOTIFICAR E RECONHECER COMO AUTÊNTICOS OS ATOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. ATIVIDADE NOTARIAL

7. A LEI Nº 8.935/94 DISCIPLINA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO OS DE ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. ATIVIDADE NOTARIAL

8. APESAR DO CARÁTER PRIVADO, O NOTÁRIO É AGENTE PÚBLICO MAS NÃO SERVIDOR PÚBLICO. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL DEVE SEMPRE SE PAUTAR PELA IMPARCIALIDADE, AO FORMALIZAR A VONTADE DAS PARTES, NOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS E, NAS AUTENTICAÇÕES ATIVIDADE NOTARIAL

9. A FUNÇÃO DO TABELIÃO DE NOTAS É CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO, MEDIANTE DELEGAÇÃO, APÓS CUNCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DO M.P., DA O.A.B. E DO COLÉGIO NOTARIAL DO ESTADO. TABELIÃO DE NOTAS

10. O ÍNDIVIDUO QUE EXECUTA A ATIVIDADE NOTARIAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, SERÁ CHAMADO DE TABELIÃO DE NOTAS OU DE PRETESTOS. A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO É A LAVRATURA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS, TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAÇÃO DOS CERRADOS, ATAS NOTARIAIS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES DE FOTOCÓPIAS. TABELIÃO DE NOTAS

11. A COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE PROTESTOS DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DE PROTESTOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. CUMPRINDO AO MESMO EFETUAR O PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS PARA ACEITÁ-LOS, DEVOLVÊ-LOS OU PAGÁ-LOS, PODENDO RECEBÊ-LOS E QUITÁ-LOS. TABELIÃO DE PROTESTOS

12. A ATIVIDADE NOTARIAL É SEMPRE REMUNERADA PELAS PESSOAS QUE UTILIZAM SEUS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS TABELADOS. A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS SE DÁ PELO JUDICIÁRIO, NORMALMENTE PELO JUIZ DA COMARCA. TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS

13. FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES; INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO. AUTENTICAR FATOS QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO

14. FÉ PÚBLICA NOTARIAL FORMA AUTENTICAÇÃO PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL

15. A LEI CONFERE AOS NOTÁRIOS CRÉDITO PARA A DECLARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE SEUS ATOS, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE E A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE LHES SÃO APRESENTADOS PELOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. FÉ PÚBLICA NOTARIAL

16. A FÉ PÚBLICA DOS NOTÁRIOS SE DÁ PELO ART. 3º DA LEI 8.935/94. A MESMA LEI QUE CONFERE AOS NOTÁRIOS A FÉ PÚBLICA TAMBÉM LHES IMPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA POR SEUS ATOS, FISCALIZADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL

17. A FÉ PUBLICA PODE SER ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. A FÉ PÚBLICA NOTARIAL REFERE-SE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EFICÁCIA CONCEDIDA AS PESSOAS AUTORIZADAS PELA LEI PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS PERTINENTES À FUNÇÃO NOTARIAL. FÉ PÚBLICA NOTARIAL

18. A FÉ PÚBLICA NOTARIAL TEM POR FINALIDADE PROPICIAR A SEGURANÇA JURÍDICA AOS ATOS E CERTIFICAÇÕES PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS, VISANDO À PLENA EFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES DE VONTADE DAS PARTES, PARA QUE SEJA GARANTIDO O EQUILIBRIO E A TUTELA DOS DIREITO SUBJETIVOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS. FÉ PÚBLICA NOTARIAL

19. OS ATOS NOTARIAIS DEVEM OBEDECER UMA FORMA PÚBLICA, PARA GARANTIR A VALIDADE E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS E CERTIFICAÇÕES PRATICADOS. PROFISSIONAIS HABILITADOS. LIVROS E TERMOS PRÓPRIOS. PARA PRESERVAR A MOTIVAÇÃO E A VERACIDADE BUSCADA PELAS PARTES. FORMA

20. ALÉM DA FORMA PÚBLICA, OS ATOS NOTARIAIS DEVERÃO OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO, PARA QUE SEJAM VÁLIDOS E EFICAZES PERANTE A SOCIEDADE. SE ALGUM ATO NOTARIAL FOR PRATICADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS FROMAIS E LEGAIS, PODERÁ SER NULO OU ANULADO. FORMA

21. A AUTENTICAÇÃO É A CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DO FATO OU NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO, PARA QUE OS MESMOS SE CONSTITUAM EM ACONTECIMENTOS DOTADOS DE CERTEZA E DE SIGNIFICÃNCIA URÍDICA PARA A SOCIEDADE. AUTENTICAÇÃO

22. A CERTEZA TRAZIDA PELA AUTENTICAÇÃO DO ATO NOTARIAL CARACTERIZA A PRIMEIRA E ORIGINAL MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, IMPRIMINDO PUBLICIDADE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. AUTENTICAÇÃO