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A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo

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A resolução judicial e extrajudical de conflitos de consumo. Mariana França Gouveia. Objectivos da apresentação. Saber como podem os consumidores (não as empresas) exercer os seus direitos. Meios judiciais e extrajudicais:. O que são; - Quais são; Qual o valor dos seus resultados;

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Presentation Transcript
objectivos da apresenta o

Objectivos da apresentação

  • Saber como podem os consumidores (não as empresas)exercer os seus direitos.
  • Meios judiciais e extrajudicais:
  • O que são;
  • - Quais são;
  • Qual o valor dos seus resultados;
  • Quais as vantagens de uns e de outros.
um exemplo que nos vai acompanhar
Um exemplo que nos vai acompanhar

A Vida Feliz, Lda. vendeu ao Sr. João Henriques uma televisão de plasma. O bem foi vendido com recurso a crédito através de um formulário que a Vida Feliz tinha na sua loja.

A televisão apresenta defeitos.

O Sr. João Henriques reclamou pessoalmente junto do vendedor, do fabricante e do banco.

Ninguém lhe deu resposta.

A quem pode recorrer o Sr. João Henriques?

quais os meios ao dispor
Quais os meios ao dispor?
  • Meios extrajudiciais – fora da organização judicial – não são obrigatórios, mas são rápidos e eficientes;
  • Meios judiciais – tribunais judiciais – são obrigatórios, mas levam o tempo da Justiça.
  • Meios «mistos» - julgados de paz – são obrigatórios, mas os métodos de resolução são os dos meios extrajudiciais.
meios extrajudiciais
Meios extrajudiciais

Quais são?

  • Solução consensual directa
  • Conciliação
  • Mediação
  • Arbitragem
meios extrajudiciais6
Meios extrajudiciais

Solução consensual directa

A empresa institucionaliza um meio de resolução de conflitos.

Exemplo: Provedor do Cliente do Millenniumbcp

www.millenniumbcp.pt - Provedor do Cliente

Mas, as empresas responsáveis perante o Sr. Henriques não dispõem destes serviços...

meios extrajudiciais7
Meios extrajudiciais

Mediação

Modalidade extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação activa e directa são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe.

meios extrajudiciais8
Meios extrajudiciais

Mediação

Proporcionar espaço de diálogo

Investigar problemas e motivações dos participantes

Para que os mediados tenham uma clara compreensão do conflito e reais interesses a serem satisfeitos.

Trabalhar os interesses em vez das posições

meios extrajudiciais9
Meios extrajudiciais

Mediação

  • Filosofia: As pessoas envolvidas no conflito são as que melhor capacidade terão para o resolver.
  • Participantes devem ter um domínio absoluto do processo de mediação.
  • Mediador limita-se a estimular o diálogo, não decidindo, nem impondo.
meios extrajudiciais media o
Meios extrajudiciais - Mediação

Organismos nacionais de mediação

  • Centros de Informação Autárquico ao Consumidor – CIACs.
  • Criados por iniciativa das autarquias, com o apoio do Instituto do Consumidor.
  • Realizam a nível local a informação e a mediação de conflitos de consumo surgidos na sua área territorial de actuação.
meios extrajudiciais media o11
Meios extrajudiciais - Mediação

Um exemplo diferente: UMAC

Unidade de Mediação e Acompanhamento

de Conflitos de Consumo

  • Protocolo entre IC e FDUNL.
  • Mediação de reclamações recebidas no IC.
  • Mediadores são estudantes finalistas.
  • Rotação dos mediadores de 6 em 6 meses.
a media o ao servi o do sr henriques
A mediação ao serviço do Sr. Henriques...
  • O Sr. João Henriques deveria dirigir-se ao CIAC do sua residência.
  • O Sr. João Henriques mora em Massamá.
  • CIAC de Sintra: Mercado Municipal - Centro Comercial, Loja68R. D. Maria II2735 Cacém

Mas, a mediação não teve sucesso junto das empresas responsáveis perante o Sr. Henriques...

meios extrajudiciais13
Meios extrajudiciais

Conciliação

Definição: intervenção não jurisdicional de um terceiro independente.

Profissional que domina o assunto e escuta as partes para que, mantendo a sua imparcialidade, as convença das vantagens e desvantagens de alcançar um acordo.

Procedimento mais formal.

meios extrajudiciais14
Meios extrajudiciais

Conciliação vs. Mediação

  • Acordo totalmente satisfatório na mediação e não na conciliação
  • Posições iniciais na conciliação, interesses reais na mediação
  • Mediação para relações duradouras, conciliação para conflitos circunstanciais
meios extrajudiciais concilia o
Meios extrajudiciais – Conciliação

Um exemplo: CIMASA

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis – www.cimasa.pt

Protocolo entre:

ACP

Associação Portuguesa de Seguradores

DECO

Instituto do Consumidor

Ministério da Justiça

cimasa que casos
CIMASA – Que casos?

Todos os acidentes que reunam os seguintes requisitos :

  • Ocorridos em qualquer ponto do país;
  • Não tenham envolvido mais de três veículos;
  • Não tenham resultado feridos;
  • Participados à Companhia de Seguros;
  • Não tenha decorrido mais de seis meses desde a última posição escrita assumida pela Companhia de Seguros.
concilia o no cimasa
Conciliação no CIMASA
  • São conciliadores advogados ou outros profissionais com formação jurídica.
  • Processo de conciliação tem início com requerimento de conciliação
  • Este requerimento é notificado à parte contrária que: diz se aceita a conciliação; se aceita, pode contestar o requerimento.
  • Requerimento é enviado ao conciliador.
  • Conciliador faz tentativa de conciliação presencial.
  • Se não resultar, pode recorrer à arbitragem.
um outro exemplo de concilia o
Um outro exemplo de conciliação

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://come.to/centro-arbitragem-lisboa

  • Competência territorial: área metropolitana de Lisboa.
  • Relações de consumo decorrentes de negócios celebrados na área da competência.
  • Valor inferior a 5.000€.
  • Convenção de arbitragem.
concilia o no centro de arbitragem de lisboa
Conciliação no Centro de Arbitragem de Lisboa
  • Conciliação feita pelo director do centro ou por um jurista do centro.
  • Tentativa de conciliação presencial.
  • Acta homologada pelo árbitro.
  • É título executivo.

O Sr. Henriques recorreu, então, à conciliação do CACCL, mas não foi alcançado o acordo...

meios extrajudiciais20
Meios extrajudiciais

Método mais parecido com sistema judicial tradicional.

Árbitro aproxima-se de um juiz.

Pode ser escolhido pelas partes ou afecto a um tribunal arbitral institucionalizado.

Arbitragem

arbitragem
Arbitragem

Convenção de arbitragem

Necessidade de acordo das partes em como o litígio é resolvido por arbitragem:

  • Compromisso arbitral – litígio actual;
  • Cláusula compromissória – litígios eventuais emergentes de uma determinada relação contratual;
  • Adesão prévia e com carácter genérico.
centros de arbitragem nacionais
Centros de arbitragem nacionais
  • Algarve
  • Vale do Cávado
  • Vale do Ave
  • Lisboa
  • Coimbra
  • Porto

Competência territorial

Sector de actividade

  • Seguros Automóvel (CIMASA)
  • Sector Automóvel (CASA)
arbitragem no caccl
Arbitragem no CACCL

Processo de arbitragem

  • Árbitro nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
  • Processo inicia-se com a entrega ao árbitro de requerimentos e documentos tidos por necessários, nomeadamente a identificação das partes, a descrição sumária do objecto do litígio, os meios de prova e os fundamentos da pretensão.
arbitragem no caccl24
Arbitragem no CACCL
  • Contestação oral ou escrita da empresa.
  • Produção da prova com grande liberdade de inciativa do juiz.
  • Decisão imediata.
  • Força executiva com isenção de custas.

O Sr. Henriques recorreu, então, à arbitragem do CACCL, e conseguiu total provimento.

imaginemos por m
Imaginemos, porém...
  • Que o Sr. Henriques vive numa região onde não há centro de arbitragem.
  • Ou que alguma das empresas (o banco, por exemplo) não quis celebrar convenção de arbitragem...

O Sr. Henriques tem, então, de recorrer aos meios de resolução de conflitos obrigatórios.

meios mistos julgados de paz
Meios «mistos» - Julgados de Paz
  • Regulados pela Lei 78/2001, de 13 de Julho
  • Limitação a acções com valor inferior a 3.741€
  • Competência em razão da matéria – artigo 9.º - acções de responsabilidade civil contratual, acções que respeitem a incumprimento contratual.
12 julgados de paz em portugal
12 Julgados de Paz em Portugal
  • Lisboa
  • Seixal
  • Vila Nova de Gaia
  • Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
  • Porto
  • Miranda do Corvo
  • Terras de Bouro
  • Vila Nova de Poiares
  • Aguiar da Beira e Trancoso
  • Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
  • Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
  • Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
processo nos julgados de paz
Processo nos julgados de paz
  • Processo inicia-se com uma pré-mediação, que tem como objectivo explicar às partes o que é a medidação e averiguar a sua disposição para aí alcançar um acordo.
  • Segue-se a mediação ou o julgamento, conforme a vontade das partes.
  • A mediação tem como principal objectivo proporcionar às partes a resolução amigável e concertada do seu litígio.
processo nos julgados de paz29
Processo nos julgados de paz
  • Se as partes chegarem a acordo, este é homologado pelo juiz de paz.
  • Não havendo acordo na mediação, é marcado julgamento.
  • As decisões proferidas têm o valor de sentença judicial.

O Sr. Henriques recorreu, então, ao Julgado de Paz de Lisboa, e conseguiu total provimento.

imaginemos por m30
Imaginemos, porém...
  • Que a televisão do Sr. Henriques custou mais de 3.741€.
  • Ou que o Sr. Henriques vive num concelho onde não há julgado de paz.

O Sr. Henriques tem, então, de recorrer aos meios judiciais.

meios judiciais
Meios judiciais
  • Acção cível singular – interesse de um, o autor.
  • Acções colectivas – interesse de muitos.

Que especialidades tem o processo civil para os consumidores?

meios judiciais32
Meios judiciais

Quando o autor é um consumidor, tem isenção de custas – artigo 14.º Lei de Defesa do Consumidor.

Única especialidade da acção cível singular:

meios judiciais33
Meios judiciais

Acções colectivas – Quais são?

Acção popular

Lei 83/95, de 31 de Agosto

Acção inibitória

Artigo 10.º LDC

Carácter indemnizatório

Carácter

inibitório

Coincidência parcial

ac o popular
Acção popular
  • Acção que visa a protecção de interesses difusos, colectivos ou individuais homogéneos.
  • Regime especial de citação.
  • Eficácia geral do caso julgado – decisão vale para todos (seja favorável ou desfavorável).
ac o inibit ria
Acção inibitória

Cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores que:

  • Atentem contra a sua saúde e segurança física;
  • Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
  • Consistam em práticas comerciais expressamente proibidas por lei.
legitimidade
Legitimidade
  • Instituto do Consumidor
  • Associações de Consumidores
  • Ministério Público
  • Autarquias locais
  • Qualquer cidadão
exemplos
Exemplos
  • DECO vs PT – taxa de activação
  • DECO vs BCP e CPP – nulidade de cláusulas de cartões de crédito
  • DECO vs Palme – direito de resolução de «cartões de férias»
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O Sr. João Henriques recorreu aos tribunais judiciais:

propôs acção cível singular contra a vendedora e contra o banco e...

... obteve provimento.

slide39

Nunca mais, porém, entrou na Vida Feliz.

Nem adquiriu mais qualquer bem através de crédito ao consumo.