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Direito da Economia 2004-2005 Serviços Públicos. Definição: sentido subjectivo: os serviços administrativos votados à satisfação de necessidades colectivas individualmente sentidas (M. Caetano)

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direito da economia 2004 2005 servi os p blicos
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Definição:
  • sentido subjectivo: os serviços administrativos votados à satisfação de necessidades colectivas individualmente sentidas (M. Caetano)
  • sentido objectivo: as prestações (bens ou serviços) ministrados directamente pela Administração, ou por delegação sua, para a satisfação de necessidades colectivas individualmente consumíveis.
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Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Evolução dos serviços públicos:
  • do Estado liberal de polícia ao Estado social ou Estado de serviços públicos;
  • a desintervenção do Estado e a redução e privatização dos serviços públicos
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos2
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos

Classificação dos serviços públicos

  • Pelo seu objecto:
  • serviços públicos associados à natureza do Estado e serviços que visam satisfazer necessidades individuais
  • serviços públicos económicos (água, electricidade, gás, comunicações, transportes colectivos, esgotos, lixos, etc.);
  • serviços públicos sociais (saúde, segurança social);
  • serviços culturais (escolas, bibliotecas, museus, teatros, óperas, etc.);
  • outros serviços públicos (desportivos, rádio & televisão, etc.).
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos3
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Classificação dos serviços públicos
  • Pelo seu âmbito territorial:
  • serviços públicos nacionais (a cargo do Estado);
  • serviços públicos locais (a cargo das colectividades locais).
  • Pelo seu custo para os particulares
  • gratuitos;
  • onerosos (taxas & tarifas);
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos4
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Classificação dos serviços públicos
  • Pelo seu modo de prestação:
  • em exclusivo;
  • em concorrência com a actividade privada.
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos5
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Forma organizatória dos serviços públicos
  • Prestação pela própria Administração:
  • Administração directa
  • Administração autónoma (v. g. os serviços municipalizados)
  • Mediante serviço administrativo personalizado (instituto público, fundação pública);
  • Mediante empresa pública estadual, municipal e ou multimunicipal (entidades públicas empresariais, sociedades de capitais públicos, sociedades de economia mista controladas)
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos6
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Princípios
    • Existência e disponibilidade permanente do serviço
    • Universalidade
    • Igualdade
    • Regularidade e continuidade
    • Acessibilidade económica
    • Adaptabilidade ou mutabilidade
    • Qualidade e segurança
  • Obrigações de serviços público e direitos dos utentes
direito da economia 2004 2005 servi os p blicos7
Direito da Economia2004-2005Serviços Públicos
  • Forma organizatória dos serviços públicos
  • Prestação por entidades privadas, por delegação (lato sensu) da Administração:
  • mediante concessão
  • mediante outras figuras de delegação (arrendamento, contrato de gestão, etc.).
direito da economia 2004 2005 o sector p blico empresarial formas de organiza o
Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • O sector empresarial do Estado (Decreto-Lei 558/1010, de 17 de Dezembro)
  • Antecedentes
  • O regime actual

- Tipos de empresas:

direito da economia 2004 2005 o sector p blico empresarial formas de organiza o1
Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Empresas Públicas (Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro )
  • São empresas públicas:
  • As Entidades Públicas Empresariais (EPE)
  • As Sociedades comerciais nas quais o Estado ou outras entidades públicas exerçam ou possam exercer um influência dominante em virtude de:

- Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto ou

- Direito a designar ou a destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização

direito da economia 2004 2005 o sector p blico empresarial formas de organiza o2
Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Empresa pública integra as seguintes categorias:
  • Entidades públicas empresariais, anteriormente designadas por empresas públicas (em sentido estrito), que são pessoas colectivas, com natureza empresarial, criadas pelo Estado
  • Sociedades comerciais onde o Estado (e/ou outras entidades públicas) detenha a totalidade do capital social, antes designadas por Sociedades de Capitais Públicos
direito da economia 2004 2005 o sector p blico empresarial formas de organiza o3
Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Empresa pública integra as seguintes categorias:
  • Sociedades comerciais onde o Estado (e/ou outras entidades públicas) detenha a maioria do capital social, antes designadas por Sociedades de Economia Mista controladas
  • Sociedades comerciais onde o Estado (e/ou outras entidades públicas) detenha uma participação no capital social ou outro direito que lhe confiram a possibilidade de designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização.
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Empresas participadas
  • Organizações empresariais onde o Estado ou qualquer entidade público estadual de carácter administrativo ou empresarial possua uma participação permanente no capital, ou seja, uma participação que não tenha objectivos exclusivamente financeiros, presumindo-se essa natureza permanente quando o capital público representa uma percentagem superior a 10% da totalidade do capital social.
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • O regime jurídico geral das empresas públicas
  • Sujeição ao direito privado
  • A função accionista do Estado (Ministério das Finanças, sociedades gestoras de participações sociais com maioria de capital público ou outras entidades públicas no caso das empresas participadas)
  • Orientações estratégicas definidas pelo Conselho de Ministros (eventualmente contratualizadas)
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • O regime jurídico geral das empresas públicas
  • Obrigações de informação, acompanhamento e controlo (Inspecção Geral de Finanças e Tribunal de Contas)
  • Derrogações ao regime das sociedades comerciais (número de sócios, nomeação e destituição de administradores)
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização

Regimes específicos das empresas públicas

  • As empresas que exploram serviços de interesse económico geral
  • As empresas dotadas de poderes de autoridade
  • As entidades públicas empresariais (criação por decreto-lei; regime de tutela)
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • O sector empresarial das Regiões Autónomas e dos Municípios e Associações de Municípios
  • Empresas Regionais
  • O sector empresarial dos Municípios e Associações de Municípios (Decreto-Lei 58/98, de 18 de Agosto)
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Noção
  • Empresas municipais
  • São empresas criadas pelo município, eventualmente em associação com outras entidades públicas ou privadas, sendo sempre a totalidade ou maioria do capital público
  • Empresas intermunicipais
  • São empresas criadas por associações de municípios, eventualmente em associação com outras entidades públicas ou privadas, sendo sempre totalidade ou maioria do capital público
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Tipos
  • Empresas públicas
  • Empresas de capitais públicos
  • Empresas de capitais maioritariamente públicos
  • Objecto
  • Exploração de actividades de interesse público, contidasnas atribuições da entidade ou entidades que estiveram na origem da sua criação (município ou associação de municípios)
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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Regime jurídico
  • Empresas públicas: natureza institucional; personalidade jurídica de direito público (semelhante ao das Entidades públicas empresariais)
  • Empresas de capitais públicos e empresas de capitais maioritariamente públicos : direito privado
  • Tutela e superintendência: câmaras municipais, conselhos de administração das associações de municípios
direito da economia 2004 2005 as parcerias p blico privadas
Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas
  • As novas formas de prestação de serviços públicos: os diferentes tipos de parcerias público-privadas:
  • concessão
  • contratos de gestão e de cooperação
  • as figuras não contratuais
  • a reforma interna do sector público

Exemplos

slide23

Exploração pública

Contracting out

Contrato de gestão

Arrenda-mento

Concessão

PFI

Titularidade do serviço

Pública

Pública

Pública

Pública

Pública

Pública

Organização e operação do serviço

Pública

Mista

Mista

Mista

Mista

Mista

Investimento e Propriedade de infraestruturas

Público

Público

Público

Público

Público

Privado

Remuneração dos privados

Pela entidade pública

Pela entidade pública

Pelos utentes

Pelos utentes

Pelos utentes-ou em função da utilizaçao

Duração

Período curto

2 a 5 anos

5 a 20 anos

10 a 30

20 a 50 ou mais

Público e privado na gestão de serviços públicos

slide24

Concessão

  • Contrato de direito público, pelo qual o Estado confia a um terceiro, quase sempre uma entidade privada, durante um certo prazo, a prestação de um serviço público, por sua conta e risco, incluindo os investimentos necessários para a manutenção e expansão e/ou reabilitação do sistema, sendo o concessionário remunerado essencialmente por meio de taxas ou tarifas a pagar pelos utentes ou consumidores do respectivo serviços público.
    • Concessão de obras públicas: BOT (Build, Operate, Transfer)
    • Private Finance Initiative (PFI): DBFOT (Design, Build, Finance, Operate, Transfer)
slide25

Contrato de gestão

  • Estado (ou outra entidade pública) transfere para uma entidade privada apenas as operações de gestão e manutenção do estabelecimento ou serviço público já em funcionamento, sem que aquela assuma o risco financeiro da operação, o qual continua a caber ao Estado (ao contrário do que ocorre na concessão propriamente dita). A remuneração do “gestionário” é fixada no contrato, o que distingue do arrendamento A cobrança de tarifas aos utentes (se as houver) está a cargo da entidade contratada, que o faz em nome próprio da autoridade pública
    • Gestão privada dos Hospitais (ex. Hosp. Fernando da Fonseca), prisões, escolas, piscinas, parques
o conceito legal de ppp dl 86 2003 de 26 de abril

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

O conceito legal de PPP,DL 86/2003, de 26 de Abril
  • Contrato
  • Parceiro público
    • Estado ou entidades públicas estaduais
    • Fundos e serviços autónomos
    • Empresas públicas ou entidades por elas constituídas
  • Parceiro privado ou social (ou empresa pública)
  • Assegurar de forma duradoura uma necessidade colectiva, com financiamento e responsabilidade pela exploração no todo ou em parte a cargo do parceiro privado ou social
os tipos de contrato de ppp

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Os tipos de contrato de PPP
  • Contrato de concessão de obras públicas
  • Contrato de concessão de serviço público
  • Contrato de fornecimento contínuo
  • Contrato de prestação de serviços
  • Contrato de gestão
  • Contrato de colaboração, com utilização de um estabelecimento ou infra-estrutura não pública
tipos de contratos

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Tipos de contratos
  • Desde que:
    • prazo > 3 anos (duradouro)
    • encargo acumulado > 10 milhões de euros
    • Investimento > 25 milhões de euros
  • Excepção: arrendamentos, empreitadas de obras públicas
objectivos

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Objectivos
  • eficiência na afectação de recursos públicos
  • melhoria qualitativa e quantitativa
  • transparência para possibilitar o controlo
pressupostos

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Pressupostos
  • Avaliação prévia rigorosa das vantagens da PPP
  • Confronto com outras alternativas
  • Avaliação rigorosa dos custo envolvidos ao longo da duração do PPP
  • Repartição clara das responsabilidades e dos riscos
  • Uma transferência efectiva de riscos para o sector privado ou social
  • Uma limitação clara do risco público
principal objectivo do diploma

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Principal objectivo do diploma
  • Controlo procedimental
  • Princípio do programa alternativo ou princípio do comparador público
  • Uma task-force para comparação, estudo, avaliação: a PARPÚBLICA –Participações Públicas (SGPS) : apoio técnico aos Ministérios das Finan31ças (Despacho Normativo n.º 35/2003, de 20/8)
regimes espec ficos

Direito da Economia2004-2005As Parcerias Público-Privadas

Regimes específicos:
  • Parcerias em saúde: DL n.º 185/2002, de 20/8 e Dec. Reg. n.º.14/2003, de 30/7
slide33

Auto-estradas- 1 (Brisa)

  • Tipo: Públicos (propriedade), com financimento público, total ou parcial, exploração e gestão privada (monopólio)
      • Actividade: Concepção, financiamento parcial, construção e exploração de auti-estradas em regime de pagamento de portagens pelos utentes
      • Entidade: Brisa
      • Concessão: Ministro das Finanças e Ministro das Obras Públicas
      • Controlo: Ministro das Finanças e Ministro das Obras Públicas
      • Poderes e prerrogativas públicas: sim
      • Participação dos utentes:
      • Serviços universal:
      • Sistema: monopólio, com subcontratação de serviços a terceiros (estações de serviço) em eventual regime de concorrência territorial
slide34

Ponte Vasco da Gama

  • Tipo Público (propriedade) com financimento privado, exploração e gestão privada e controlo público
  • Actividade: concepção do projecto, construção, financiamento, exploração e manutenção da nova travessia e exploração e manutenção da actual travessia.
  • Entidades: ACE e Socedade privada (AS)
  • Autorização/Concessão/homologação: Ministro das Obras Públicas
  • Controlo: Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) e Inspecção Geral de Finanças
  • Motivos: Transferência para a iniciativa privada todas as responsabilidades e riscos inerentes ao desenvolvimento do projecto, sua execução e exploração.
  • Poderes e prerrogativas públicas: sim
  • Sistema: monopólio
  • Taxas de utilização: Sim
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Contratos de cooperação

    • “Contratos de associação” e os “contratos de incentivo” estabelecidos entre as autoridades da administração escolar e as escolas privadas, pelos quais o Estado reconhece oficialmente e apoia as escolas particulares que preencham lacunas do sistema escolar público
  • “Convenções” no domínio da administração da saúde pelas quais o Estado contrata com instituições privadas a prestação de cuidados de saúde não disponíveis em quantidade bastante nos serviços públicos de saúde;
  • “Acordos de cooperação” no domínio da acção social, pelas quais as entidades privadas e nomeadamente as IPSS, são oficialmente reconhecidas e financiadas pelo Estado (apoio à terceira idade, a deficientes, etc.).
slide36

A “privatização” da própria Administração pública

  • Privatização das formas de gestão da própria Administração:
  • Troca dos instrumentos típicos do direito administrativo pelos instrumentos próprios do direito privado, nomeadamente o contrato, a empresa, a concorrência e em geral os “mecanismos de tipo mercado” (MTM)
slide37

A “privatização” da própria Administração pública

Modalidades

a) A “empresarialização” dos estabelecimentos e serviços públicos

Empresas públicas, Sociedades de capitais públicos

b) Outros organismos públicos de direito privado

Associações de direito privado;fundações públicas de direito privado

c) A contratualização

Subcontratação; contratos programa

d) O mercado administrativo interno

slide38

Graus de contratação no sector público

-

+

Total internaliza-ção da função principal

Serviços auxiliares não relaciona-dos com a função principal

Serviços de apoio relaciona-dos com a função principal

Parte da função principal

Os aspectos centrais da função principal

A totalidade da função principal

Guardas de

prisão; manutenção das estradas

Serviços

sociais;

assistência

judiciária

Prisões

privadas

Exemplos:

Cafés

Secretariado

slide39

Implicações

Serviços auxiliares não relaciona-dos com a função principal

Pouco interface

Possibilidade de conflitos interpessoais

Serviços de apoio relacionados com a função principal

Impacto deste serviços na performance do grupo

Conflitos em torno da qualidade dp serviço prestado, da direcção do serviços e das condições de trabalho. (Por vezes o pessoal externo e interno é colocado sob a mesma direcção interna)

Parte da função principal

Entidade pública mantém a responsabilidade pelo desempenho

Ocorre quando é mais barato contratar fora do que contratar e treinar dentro

Implica a perda de postos importantes no interior da organização

Possibilidade de conflitos intra e inter-organizacionais

Os aspectos centrais da função principal

Entidade pública estabelece as linhas de actuação principais

Possibilidade de conflitos em torno do custo e da qualidade

A totalidade da função principal

Entidade pública define a função e o contratado define a forma de a operacionalizar

Reduzido interface

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Direito da Economia2004-2005O sector Público empresarial: Formas de Organização
  • Bibliografia
  • SANTOS, António. C., M. Eduarda GONÇALVES e Maria Manuel LEITÃO MARQUES, Direito Económico, 4.ª Ed. Coimbra: Almedina. 2001 (p 174-185)
  • MARQUES, Maria Manuel Leitão e MOREIRA, Vital «Desintervenção do Estado, Privatização e Regulação de Serviços Públicos», Economia e Prospectiva, Vol II, n.º3/4, Outubro de 1998- Março 1999. (texto disponível no site do curso)