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CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIROS

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CURSO DE FORMAÇÃO DE PREGOEIROS. SUMÁRIO. 1) Conceito 2) Características 3) Bens e Serviços Comuns 4) Registro de Preços 5) O que não pode ser licitado 6) Espécies 7) Condução do Pregão 8) Pregoeiro e Equipe de Apoio. 9) Fases do Pregão 10) Impugnação 11) Sessão Pública

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Presentation Transcript
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SUMÁRIO

  • 1) Conceito
  • 2) Características
  • 3) Bens e Serviços Comuns
  • 4) Registro de Preços
  • 5) O que não pode ser licitado
  • 6) Espécies
  • 7) Condução do Pregão
  • 8) Pregoeiro e Equipe de Apoio
  • 9) Fases do Pregão
  • 10) Impugnação
  • 11) Sessão Pública
  • 12) Adjudicação e Homologação
  • 13) Recursos
  • 14) Contratação
  • 15) Sanções e Penalidades
  • 16) Fluxograma
  • 17) Pregão Eletrônico
legisla o
LEGISLAÇÃO
  • Lei Federal 10.520/02
  • Lei Estadual 9.433/05
  • Subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93
licita o regra e n o exce o
LICITAÇÃO É regra e não exceção
  • Lei 8.666/93, art. 2º:

“As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”

licita o x contrata o direta
LICITAÇÃO x CONTRATAÇÃO DIRETA

QUADRO COMPARATIVO

2006

licita o
LICITAÇÃO
  • Procedimento administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhes são correlatos.
slide7

EFICÁCIA DAS LICITAÇÕES

  • Os processos licitatórios possibilitam realmente boas contratações com preços favoráveis à Administração?
  • A licitação pode ser eficaz?
aquisi es governamentais
AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

(Milton Friedman)

TERCEIROS

BENEFICIÁRIO

PRÓPRIO

ORIGEM DOS RECURSOS

PRÓPRIOS TERCEIROS

aquisi es governamentais9
AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

(Milton Friedman)

TERCEIROS

BENEFICIÁRIO

CUSTO

QUALIDADE

PRÓPRIO

ORIGEM DOS RECURSOS

PRÓPRIOSTERCEIROS

aquisi es governamentais10
AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

(Milton Friedman)

CUSTO

TERCEIROS

BENEFICIÁRIO

PRÓPRIO

ORIGEM DOS RECURSOS

PRÓPRIOSTERCEIROS

aquisi es governamentais11
AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

(Milton Friedman)

TERCEIROS

BENEFICIÁRIO

QUALIDADE

PRÓPRIO

ORIGEM DOS RECURSOS

PRÓPRIOS TERCEIROS

aquisi es governamentais12
AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS

(Milton Friedman)

...

TERCEIROS

BENEFICIÁRIO

PRÓPRIO

ORIGEM DOS RECURSOS

PRÓPRIOS TERCEIROS

slide13

PRINCIPAIS PROBLEMAS

  • Deficiência na instrução processual na fase interna;
  • Irregularidades na especificação do objeto;
  • Falta de planejamento.
slide14

QUALIDADE NAS LICITAÇÕES

  • Especificar de forma adequada e padronizada o objeto;
  • Adotar critérios que garantam bom desempenho, durabilidade, funcionalidade e economia;
  • Observar as normas técnicas quanto as condições relativas a qualidade, manutenção, assistência técnica, garantia, guarda e armazenamento;
  • Planejar as aquisições em consonância ao interesse público e a adequação orçamentária e financeira.
slide15

RESULTADO

  • Licitação instrumento democrático e transparente para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública;
  • Eficácia = lucro + satisfação;
  • Benefícios para a comissão - art. 39 da CF/88.
slide16

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Art. 39 (...)

§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

modalidades art 50 da lei 9 433 05
MODALIDADES(art. 50 da Lei 9.433/05)
  • Concorrência
  • Tomada De Preços VALOR
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão NATUREZA
  • PregãoOBJETO
tipos de licita o
TIPOS DE LICITAÇÃO
  • MENOR PREÇO
    • Critério de seleção da proposta que ofertar o menor preço de acordo com as especificações do edital
  • TÉCNICA E PREÇO E MELHOR TÉCNICA
    • Classificação dos proponentes de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preços, de acordo com os pesos preestabelecidos no edital
  • MAIOR LANCE OU OFERTA
    • Alienação de bens/concessão de uso
  • MENOR LANCE (MENOR PREÇO)
    • Pregão
or amento programa
ORÇAMENTO PROGRAMA
  • Objetivos e Metas;
  • Dotação Orçamentária;
  • Execução Orçamentária:
    • Licitação;
    • Dispensa de Licitação;
    • Inexigibilidade.
conceito
CONCEITO
  • É a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, em que a disputa é feita por meios de propostas e lances em sessão pública coletiva ou eletrônica mediante a utilização da tecnologia de informação.

Lei 9.433/05, art. 50, §4

caracter sticas
CARACTERÍSTICAS
  • Bens e serviços comuns;
  • Não há limite de valor;
  • Inversão das fases de julgamento da habilitação e da proposta;
  • Fase única de recurso;
  • Julgamento feito por Pregoeiro;
  • Presencial ou eletrônico.
bens e servi os comuns caracter sticas
BENS E SERVIÇOS COMUNSCARACTERÍSTICAS
  • Contrapõe-se ao incomum, anômalo, excepcional, único, heterogêneo e produzido por encomenda;
  • Padronização objetiva e uniforme;
  • Disponibilidade no mercado (genérico ou exclusivo) a qualquer tempo;
  • Dispensa exigências específicas;
  • Possibilidade da atividade empresarial habitual e estável do fornecedor;
  • Lista exemplificativa Anexo Único do Decreto Estadual 8.590/03.
registro de pre os
REGISTRO DE PREÇOS
  • DEFINIÇÃO:

É um procedimento administrativo aplicável às hipóteses de

compra, pelo Poder Público, para aquisição de materiais e

serviços, gêneros de consumo mais freqüentes.

  • Como funciona o sistema de Registro de Preço;
  • Possibilidade de licitar mediante Pregão;
  • Lei Estadual 9.433/05.
esp cies
ESPÉCIES
  • PRESENCIAL:

 É aquele que é realizado em sessão pública para o oferecimento de propostas e lances preferencialmente na presença dos licitantes.

  • ELETRÔNICO

 É o procedimento licitatório em que as atividades competitivas se realizam à distância, na ausência de sessão pública coletiva, mediante a manifestação de vontade dos interessados transmitida através da utilização de recursos tecnológicos, por via eletrônica.

Lei 9.433/05, art 50, § 4, art 120 e 121

condu o do preg o
CONDUÇÃO DO PREGÃO
  • REQUISITOS:

 Servidor do órgão ou entidade promotora da licitação;

 Capacitação específica para atuar.

  • DESIGNAÇÃO:

 Designação oficial por ato da autoridade superior do órgão ou entidade licitante.

  • PERFIL RECOMENDÁVEL:

 Conhecimento de licitação;

 Ética, honestidade, integridade e responsabilidade;

 Liderança;

 Boas maneiras;

 Pontualidade, organização e boa fluência;

 Capacidade de negociação.

atribui es do pregoeiro
ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO
  • Presidir a sessão de recebimento dos envelopes;
  • Promover o credenciamento dos interessados:
    • Abertura das propostas, o seu exame e classificação;
  • Conduzir os procedimentos relativos aos lances;
  • Proceder a abertura da habilitação e julgar;
  • Promover a classificação definitiva;
  • Promover o exame e a decisão dos recursos;
  • Adjudicar o objeto ao vencedor.
pregoeiro
PREGOEIRO
  • PODER DE POLÍCIA:

 Advertir e alertar os licitantes aplicação de sanções mais severas;

 Retirada da sessão daqueles que perturbem o bom andamento do certame;

 Promover a desclassificação do licitante que impedir, perturbar ou fraudar a licitação, conforme art. 93, da Lei 8.666/93;

 Dever de não se manter omisso ou passivo diante da intimidação de licitantes.

equipe de apoio
EQUIPE DE APOIO
  • REQUISITOS:
    • Composta na sua maioria de servidores públicos e, preferencialmente, do quadro permanente do órgão ou entidade licitante;
    • Designação por ato oficial da autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação;
    • A capacitação prévia não é obrigatória, porém recomendável.
  • ATRIBUIÇÕES:
    • Formalização dos atos processuais;
    • Realização de diligências diversas;
    • Assessoramento nas sessões do pregão;
    • Elaboração e atas, relatórios, etc;
    • Outras, através de regulamento interno.
fases do preg o
FASES DO PREGÃO
  • INTERNA:
    • Fase preparatória do processo, com início a partir da solicitação do objeto e finalizando com a convocação dos interassados.
  • EXTERNA:
    • Fase da realização dos atos de procedimentos do pregão a partir de sua divulgação.
fase interna procedimentos i
FASE INTERNAPROCEDIMENTOS - I
  • ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO:

 Definição do objeto em conjunto com as áreas envolvidas, de forma precisa, suficiente e clara, vedada especificações que inibam a competitividade;

 Justificativa da necessidade da contratação;

 Definição do valor de orçamento considerando os preços de mercado;

 Declaração e garantia dos recursos orçamentários;

 Outras delegadas pela autoridade superior.

  • ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE SUPERIOR:

Autorização do procedimento licitatório;

 Designação do pregoeiro e os componentes

da equipe de apoio.

Lei 9.433/05, arts. 111 e 113

fase interna procedimentos ii
FASE INTERNAPROCEDIMENTOS - II
  • ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO:
    • Elaboração do edital para aprovação do setor jurídico;
    • Justificativa da adoção da modalidade;
    • Formalização dos atos processuais;
    • Cadastramento do pregão no sistema eletrônico;
    • Realização de diligências diversas;
    • Elaboração de atas, relatórios e pareceres;
    • Publicação;
    • Outras providências.

Lei nº 9.433/05, art 112

edital
EDITAL
  • CONCEITO:

É o instrumento convocatório que estabelece as condições de participação na licitação, devendo conter as regras fundamentais acerca do certame. É o documento de publicidade da licitação. É também conhecido como a “lei interna da licitação”.

edital33
EDITAL
  • CONTEÚDO:
    • Objeto definido de forma precisa e clara;
    • Indicação do local, dia e hora para obtenção e quando será realizada a sessão para recebimento das propostas;
    • Procedimentos para credenciamento na sessão;
    • Procedimentos e critérios de aceitação de propostas, lance e habilitação;
    • Critério de menor preço para julgamento;
    • Procedimentos para recursos;
    • Prazo de validade da proposta - flexibilidade 60 dias;
    • Prazo para divulgação – 08 dias úteis;
    • Parecer jurídico;
    • Procedimentos e critérios de aplicação das sanções administrativas;
    • Anexos.

Lei 9.433/05, art 79

edital34
EDITAL
  • CLÁUSULAS INIBIDORAS
  • Exigências inibidoras – não permitidas:

 Garantia proposta;

 Aquisição do edital;

 Cobrança de taxas excessivas.

fluxograma preg o presencial fase interna
FLUXOGRAMA PREGÃO PRESENCIAL FASE INTERNA

Lei 9.433/05, art 113

SOLICITAÇÃO

COMPRA/SERVIÇO

TERMO DE REFERÊNCIA

ESTIMAR VALOR

DA CONTRATAÇÃO

INDICAÇÃO E

RESERVA

ORÇAMENTÁRIA

2

3

1

ELABORAÇÃO

EDITAL -

PARECER JURIDICO

DESIGNAÇÃO

PREGOEIRO E

EQUIPE AUXILIAR

PELA AUTORIDADE

SUPERIOR

AUTORIZAÇÃO

DA AUTORIDADE

SUPERIOR

ABERTURA LICITAÇÃO

5

6

4

slide36

FASE EXTERNA

Lei 9.433/05, art 120

  • Convocação;
  • Credenciamento;
  • Recebimento abertura das propostas;
  • Análise e classificação das propostas;
  • Definição para lances verbais;
  • Julgamento e Classificação final;
  • Aceitabilidade da proposta;
  • Análise da habilitação ou inabilitação;
  • Declaração do licitante vencedor;
  • Prazo recurso caso haja manifestação;
  • Adjudicação ou não do objeto – Homologação.
convoca o
CONVOCAÇÃO
  • Publicação dos avisos – 08 (oito) dias úteis:

Diário Oficial e Internet - Até R$ 455.000,00;

 Diário Oficial, Internet e Jornal de circulação regional ou nacional – Acima de R$ 455.000,00.

  • Disponibilização do Edital – após sua divulgação - local da licitação e Internet;
  • Esclarecimentos – em tempo hábil para não prejudicar propostas.
impugna o
IMPUGNAÇÃO
  • PODEM IMPUGNAR:
    • Licitante ou não licitante.
  • PRAZO:
    • Até 02 (dois) dias úteis da data recebimento das propostas.
  • RESPOSTA:
    • Até 01 (hum) dia útil.
  • QUEM DECIDE:
    • Pregoeiro.
sess o p blica
SESSÃO PÚBLICA
  • Credenciamento;
  • Recebimento e abertura envelopes com as propostas e declaração de habilitação;
  • Julgamento e classificação propostas;
  • Etapa competitiva de lances;
  • Habilitação;
  • Adjudicação e Recursos.

Lei 9.43305, art 120

credenciamento
CREDENCIAMENTO
  • Entrega credencial representante legal da empresa;
  • Presença física do representante legal na sessão pública;
  • Edital deverá disciplinar e definir a questão;
  • Recomendação para filmagem e gravação das sessões públicas.
julgamento e classifica o propostas
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO PROPOSTAS
  • Declaração de requisitos da habilitação;
  • Recebimento e abertura da proposta comercial;
  • Seleção e classificação da proposta menor preço e todas com valor superior até 10% - na impossibilidade as 03 melhores propostas independente do valor;
  • Possibilidade de empate;
  • Comparecimento de apenas 01 ou 02 licitantes;
  • Preços inexeqüíveis.
slide42

ETAPA COMPETITIVA

LANCES VERBAIS

  • Possibilidade fixação limites lances mínimos – “degrau”;
  • Lance inexeqüível – momento da intervenção do pregoeiro;
  • Recusa em ofertar lance;
  • Ausência do licitante no momento da disputa;
  • Classificação dos lances ofertados;
  • Oferta aceitável - classificada;
  • Oferta não aceitável – desclassificada;
  • Oferta subseqüente – manutenção preço;
  • Negociação pelo pregoeiro para redução do preço;
  • Definição lance vencedor.
slide43

HABILITAÇÃO

  • Análise da Documentação;
  • Participação:
    • Empresas cadastradas:
      • Substituição dos documentos pelo cadastro;
    • Empresas não cadastradas:
      • Apresentar documentação de regularidade jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira regularidade fiscal e declaração do menor.
  • Possibilidade de saneamento falhas;
  • Inabilitação – penalidade – licitantes remanescentes;
  • Habilitada – declarada vencedora.
certificado de registro cadastral crc
Certificado de Registro Cadastral - CRC
  • CONCEITO:
    • São cadastros que se fazem em órgãos públicos para conhecimento e enquadramento dos interessados em contratar com a Administração no ramo de suas atividades.
  • VALIDADE - 12 meses.
  • UTILIZAÇÃO:
    • Facultativo nas Concorrências e no Pregão;
    • Indispensáveis na Tomada de Preço;
    • Obrigatório para não convidados, no Convite.
  • Os licitantes deixarão de apresentar os documentos de habilitação que já constem no Cadastro – art. 103, § 3º da Lei 9.433/05.
adjudica o e homologa o
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
  • ADJUDICAÇÃO:
    • Ato administrativo declaratório que enuncia o vencedor do certame – celeridade do procedimento:
      • Pregoeiro quando não há recurso;
      • Autoridade superior quando houver recurso.
    • Lei 8.666/93 – ato administrativo autoridade superior.
  • HOMOLOGAÇÃO:
    • Ato de competência exclusiva da autoridade superior - define a legalidade e conveniência da licitação;
    • No pregão, valida a adjudicação.
recursos i
RECURSOS - I
  • OBJETIVO:

 Reexame de uma decisão.

  • COMPETÊNCIA PARA RECORRER:

 Qualquer licitante.

  • COMPETÊNCIA PARA DECIDIR:

 Autoridade superior quando mantida a decisão do pregoeiro.

  • EFEITO:

 Suspensivo - art. 120, XXV da Lei 9.433/05.

recursos ii
RECURSOS - II
  • PRAZOS DO PROCESSAMENTO:

 Manifestação – imediatamente após a sessão;

 Ausência de manifestação - decadência do direito;

 Apresentação das razões – petição – 03 dias úteis;

 Impugnação demais licitantes – 03 dias úteis a partir do término do prazo do recorrente;

 Exame e instrução - até 03 dias úteis;

 Decisão - manutenção/reconsideração – até 03 dias úteis.

slide48

CONTRATAÇÃO

  • Convocação para assinatura – após a homologação;
  • Apresentação da documentação de habilitação regular como condição para celebração;
  • Irregularidade – impossibilita a celebração;
  • Recusa em assinar – licitante remanescente e aplicação de sanções;
  • Penalidades – Lei 10.520/03;
  • Publicidade legal: até 10 dias – art. 131, § 1º da Lei 9.433/05.
san es e penalidades
SANÇÕES E PENALIDADES
  • MOTIVAÇÃO:
    • Situação irregular na assinatura do contrato;
    • Recusar-se a assinar o contrato;
    • Falhar ou fraudar a execução do contrato;
    • Retardar a execução do objeto;
    • Não mantiver a proposta;
    • Apresentar declaração falsa;
    • Cometer fraude fiscal;
    • Comportar-se de modo inidôneo.
  • Lei 9.433/05, art. 119, § único
  • Lei 8.666/93, arts. 87, inciso II, art. 93 e 96
slide50

SANÇÕES E PENALIDADES

  • CONSEQUÊNCIAS:
    • Impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 05 anos;
    • Descredenciamento no Sicaf ou sistemas equivalentes pelo mesmo período;
    • Multas e demais cominações legais - art. 184, Lei 9.433/05;
    • Detenção de 06 meses a 06 anos - arts. 93 e 96, Lei 8.666/93.
preg o eletr nico
PREGÃO ELETRÔNICO

LEGISLAÇÃO:

  • Lei nº 10.520/02, art. 2º, § 1º;
  • Lei nº 9.433/05.
sistema eletr nico seguran a e transpar ncia
SISTEMA ELETRÔNICOSEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA
  • REQUISITOS PARA O SUCESSO DO PREGÃO ELETRÔNICO:

 Sistema eletrônico seguro e garantia de inviolabilidade das propostas eletrônicas;

 A Administração deverá escolher um produto de qualidade e procedência;

 Transparência dos autos praticados nas etapas preliminares ou competitiva – PUBLICIDADE;

 Ação fiscalizadora através dos órgãos de controle internos e externos;

 Adoção de medidas para impedir o acesso indevido de terceiros ao sistema.

preg o eletr nico53
PREGÃO ELETRÔNICO
  • FASES:
  • FASE INTERNA Lei 9.433/05, art 113
  • FASE EXTERNA Lei 9.433/05, art 121
credenciamento no sistema
CREDENCIAMENTO NO SISTEMA
  • COMO É FEITO:

 Através de chave de identificação e de senha individual para o acesso ao sistema.

  • QUEM DEVERÁ SER CREDENCIADO:

 Autoridade superior;

 Autoridade responsável formalização processo;

 Operadores do sistema;

 Pregoeiro e equipe de apoio;

 Licitantes - antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data da realização da licitação.

Lei 9.433/05

propostas eletr nicas
PROPOSTAS ELETRÔNICAS
  • RECEBIMENTO:
    • A partir da divulgação do pregão;
    • Data estabelecida no edital;
    • Manifestação do pleno conhecimento das regras da disputa e que atende todas as condições exigidas para habilitação.
sess o p blica on line
SESSÃO PÚBLICA “ON-LINE”
  • Abertura pelo pregoeiro no endereço eletrônico e horário de Brasília-DF previstos no edital;
  • Seleção das propostas para lances em conformidade com o edital, sem limites 10%;
  • Sigilo na identidade dos proponentes;
  • Ônus licitantes inobservância das mensagens.
etapa competitiva lances eletr nicos
ETAPA COMPETITIVA LANCES ELETRÔNICOS
  • Recebimento;
  • O sistema somente admite lance inferior a menor oferta anterior do próprio proponente - impossibilidade de empate;
  • Lance inexequível – intervenção do pregoeiro;
  • Enceramento – regras definidas no edital:

 Automático pelo sistema - tempo aleatório até 30 minutos;

 Alternativamente pelo pregoeiro mediante aviso de fechamento

- tempo aleatório até 15 minutos (transcorrido 50% tempo normal);

  • Desconexão:

 tempo > 10 minutos e < 2 horas;

 tempo > a 2 horas.

julgamento e classifica o
JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO
  • Definição lance vencedor;
  • Classificação demais lances ofertados;
  • Oferta aceitável - classificada;
  • Oferta não aceitável – desclassificada;
  • Oferta subsequente – manutenção preço;
  • Possibilidade de negociação pelo pregoeiro para redução do preço.
habilita o
HABILITAÇÃO
  • EMPRESAS CADASTRADAS:

Verificação no sistema situação regularidade.

  • EMPRESAS NÃO CADASTRADOS:

Envio imediato via fax documentação exigida

 Originais ou cópias autenticadas – 02 dias úteis

  • INABILITAÇÃO:

 Penalidade / licitantes remanescente.

  • HABILITADA:

 Declarada vencedora.

adjudica o e homologa o60
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
  • Adjudicação e homologação mesma forma pregão eletrônico;
  • Pela autoridade superior no sistema eletrônico;
  • Registro documental dos atos essenciais do pregão;
  • Ata eletrônica – impossibilidade de alteração;
  • Encerramento e contratação.
recursos
RECURSOS
  • Procedimentos similares ao do pregão presencial;
  • A diferença é apenas na formalização do pedido que será feito em formulário eletrônico próprio através do sistema;
  • A maioria dos sistemas eletrônicos existentes no mercado não dispõem do referido formulário.
vantagens
VANTAGENS
  • Redução preços aquisições de bens e serviços;
  • Celeridade do procedimento;
  • Transparência absoluta;
  • Impossibilidade de formação cartéis;
  • Desnecessidade de deslocamento dos fornecedores;
  • Participação de fornecedores em licitações simultâneas;
  • Acompanhamento e fiscalização da sociedade.
fluxograma preg o eletr nico fase interna
FLUXOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICOFASE INTERNA

Lei 9.433/05, art. 113

3

4

SOLICITAÇÃO

COMPRA/SERVIÇO

TERMO DE REFERÊNCIA

ESTIMAR VALOR

DA CONTRATAÇÃO

INDICAÇÃO E

RESERVA

ORÇAMENTÁRIA

JUSTIFICATIVA

ADOÇÃO

2

1

8

5

6

7

ELABORAÇÃO

EDITAL

PARECER JURIDICO

DESIGNAÇÃO

PREGOEIRO E

EQUIPE AUXILIAR

PELA AUTORIDADE

SUPERIOR

AUTORIZAÇÃO

DA AUTORIDADE

SUPERIOR

ABERTURA LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO

Responsáveis p/

Sistema,operadores

Autoridades,

Pregoeiro e

Equipe

9

CADASTRAMENTO DO PREGÃO

NO

SISTEMA ELETRÔNICO

SITE OFICIAL

fluxograma preg o eletr nico fase externa
FLUXOGRAMA PREGÃO ELETRÔNICO FASE EXTERNA

LEI 9.433/05 – Art. 121

1

2

ESCLARECIMENTOS

DÚVIDAS/ IMPUGNAÇÕES

EDITAL

Pedido: 02 dias úteis sessão

(P.F OU P.J.)

Decisão Pregoeiro:1 dia útil

PROPOSTAS

ELETRÔNICAS

endereço eletrônico e

horário de Brasília-DF

previstos no Edital

REQUISITOS PARTICIPAÇÃO

Credenciamento prévio

(03 dias úteis antes)

Senha de identificação

Manifestação no sistema de que

atende exigências de habilitação

Cadastradas ou não cadastradas

4

CONVOCAÇÃO

(08 DIAS ÚTEIS–MÍNIMO)

DO e Comprasnet.ba: até 455.000

DO/Comprasnet.ba/Jornal regional

Ou nacional: Acima de 455.000,

3

DEFINIÇÃO LANCE

VENCEDOR

CLASSIFICAÇÃO

LANCES OFERTADOS

OFERTA

ACEITÁVEL

CLASSIFICADA

SESSÃO PÚBLICA

“ON LINE”

abertura p/pregoeiro

seleção propostas (s/limites)

sigilo identidade proponentes

ônus perda mensagens

LANCES ELETRÔNICOS

ETAPA COMPETITIVA

Recebimento

Enceramento automático e

P/ pregoeiro; tempo aleatório

Impossibilidade empate

Desconexão (10 minutos)

5

6

7

DESCLASSIFICADA

OFERTA

SUBSEQUENTE

OFERTA NÃO

ACEITÁVEL

9

8

10

HABILITAÇÃO

cadastrados– regularidade

no sistema

não cadastrados– via fax e

entrega posterior dos

originais ou cópias

saneamento falhas

HABILITADO

RECURSOS

03 DIAS

ÚTEIS

HOUVER

manifestação

impugnação

efeito suspensivo

decisão

Aut. Sup.

adjudica e

homologa

Formalizar

os atos

essenciais

e

Registro

ata

eletrônica

11

CONTRATO

assinatura

doc. habilitação

recusa

irregularidade

penalidades

publicidade

VENCEDOR

Pregoeiro

adjudica e

Aut. Sup.

homologa

INABILITADO

LICITANTES

REMANSCENTE

(penalidades)

NÃO HOUVER

slide65

Coordenação Central de Licitação

Instrutora: Magnólia Cardim

Tel: 71 3115 –3130

E-mail: caal@saeb.ba.gov.br

CAAL - Coordenação de Atualização e

Aperfeiçoamento em Licitação