JUSTIÇA FISCAL E TRIBUTÁRIA: Progressividade da tributação e desoneração da folha de pagamento.

1. JUSTIÇA FISCAL E TRIBUTÁRIA: • Progressividade da tributação e • desoneração da folha de pagamento. • São Paulo, 24 de agosto de 2011

2. Indicadores de Iniquidade do Sistema Tributário Nacional RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO NO 2 Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES COMITÊ TÉCNICO DO OBSERVATÓRIO DE EQUIDADE: IBGE; IPEA; DIEESE; SEDES SINDIFISCO; RECEITA FEDERAL DO BRASIL

3. Indicadores de Equidade do Sistema Tributário Nacional Sistema tributário nacional é desigual e injusto Macroproblema Sistema tributário regressivo e carga mal distribuída Retorno social baixo em relação à carga tributária Estrutura tributária desincentiva as atividades produtivas e a geração de emprego Inadequação do pacto federativo em relação às competências tributárias, responsabilidades e territorialidades Não há cidadania tributária Problemas Investimentos públicos em saúde educação, segurança pública, habitação e seneamento (% PIB) Carga tributária por faixa de salário mínimo Eleição dos três principais problemas do STN (% de votos) Orçamento municipal per capita dos 20% mais pobres (1.067 municípios) e dos 20% mais ricos (1.067) Carga tributária sobre produtos finais não é transparente Indicadores Pessoas que ganham até 2 salários mínimos pagam 48,8% da renda em tributos De uma carga tributária de 34,9%, apenas 10,4% retornam à sociedade na forma de investimentos em educação... (2008) Grande n. de Tributos (76%) Tributos cumulativos (57%) E tributação sobre a folha de pagamento (44%) (2003) A União arrecada IPI, COFINS, CIDE e PIS sobre diferentes bases de incidência e cobrança não harminizada. Existem 27 legislações para o ICMS e 5.564 para o ISS Nos 20% municípios mais pobres vivem 27% dos brasileiros e seus orçamentos per capita não passam de R$ 1.032,00 (2009) Dados Pessoas que ganham acima de 30 salários mínimos pagam 26,3% da renda em tributos Nos 20% mais ricos, vivem 17% dos brasileiros e seus orçamentos per capita superam R$2.000,00

4. Indicador Dados Carga Tributária sobre produtos finais não é transparente • A União arrecada IPI, COFINS CIDE e PIS sobre bases de incidência e cobrança não hamonizadas. • Existem 27 legislações para o ICMS e 5.564 para o ISS Não há cidadania tributária

5. Causas Indicadores Dados Falta visibilidade sobre impostos pagos Número de adesões a Nota Fiscal Eletrônica por entes federados em relação ao total de entes federados IPI– Federal – regime não cumulativo – Base de incidência: importação e produção de produtos COFINS – Federal – misto – Importação, produção e comercialização de bens e serviços PIS– Federal – misto – idem CIDE -combustíveis – Federal – cumulativo – Importação e comercialização de petrólio e gás natural e seus derivados ICMS– Estadual, - não cumulativo – circulação de mercadorias e prestação de serviço de transportes ISS - Municipal – cumulativo – Prestação de serviços não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar. Grande número de tributos incidentes sobre os produtos finais regidos por distintas regras. Insuficiência de educação fiscal 106 municípios (2009) No. de Municípios que implantaram o PNEF Professores capacitados (EAD) 10% 57.131 professores em um universo de 567.000 (2009) Regulamentar parágrafo 5 do Art. 150 da CF que determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Número de dias sem regulamentação da Lei 8.063 dias (12/11/2010) Não há cidadania tributária

6. Indicador DADOS Pessoas que ganham até 2 salários mínimos pagam 48,8% da renda em tributos (2004) Carga tributária total por faixa de salário mínimo Pessoas que ganham acima de 30 salários mínimos pagam 26,3% da renda em tributos (2004) Causas Indicadores 2005 10% mais pobres pagam 32,8% em tributos (2002/3) e 10% mais ricos apenas 22,7% ... Inobservância do princípio da capacidade contributiva para distribuição do ônus tributário entre as famílias Carga tributária é mal distribuída IR como instrumento de redistribuição de renda e promoção da justiça fical é mal aproveitado. Distribuição da carga total por decil de renda 34,7% (2007) e 34,9% (2008) 35,8% (2007); média OCDE 35,8% ..... Carga tributária bruta total Arrecadação de impostos sobre bens e serviços (IPI, ICMS, ISS, COFINS e demais impostos sobre produção e importação) 16,3% do PIB ou 46,8% da carga (2008) Arrecadação de impostos sobre a renda e a propriedade (IR, CSLL, IPTU, IPVA, ITR, ITCD, ITBI) 8,9% do PIB ou 25% da carga Arrecadação do IRPF 2,3% do PIB ou 6,74% da carga (2008 OCDE : 8,95% do PIB ou 25% da carga (2007) Sistema tributário regressivo e carga mal distribuída