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Incidente de Insanidade Mental

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Incidente de Insanidade Mental. Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

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Incidente de Insanidade Mental

  • Art. 160.  Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
  • Parágrafo único.  O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
incidente no cpp
CPP - Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

§ 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

Incidente no CPP
precedentes
Parecer-Dasp. Insanidade mental - Nexo de causalidade

Não deve ser demitido o funcionário alienado mental, ainda quando haja dúvidas a respeito de qual seria seu estado psíquico à época em que cometeu a infração. Mediando, aliás, poucos meses entre a prática do ilícito e a constatação oficial da insanidade mental, é fácil presumir-se que já havia esta por ocasião daquela.

Orientação Normativa-Dasp nº 37. Aposentadoria

Unicamente na hipótese de comprovada alienação mental e, conseqüentemente, de inimputabilidade, o funcionário que tenha praticado infração disciplinar gravíssima poderá eximir-se da sanção expulsiva e obter aposentadoria por invalidez.

Orientação Normativa-Dasp nº 7. Lesão aos cofres públicos

Comprovada a insanidade mental do funcionário autor de lesão aos cofres públicos, deve ser aposentado, sem prejuízo da inscrição da dívida para cobrança amigável ou judicial, remetendo-se, ao Ministério Público, os elementos necessários a que intente a ação penal.

Precedentes
insanidade no curso do pad
Suspensão do Processo

Prazo

Até recuperação

Até o término do prazo prescricional

Não há suspensão do prazo prescricional ( ausência de previsão legal)

Insanidade no curso do PAD
insanidade no direito penal
No Direito Penal:

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Insanidade no Direito Penal
dever de depor
  Art. 157.  As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

        Parágrafo único.  Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Dever de depor
testemunha sendo particular
Qual o instrumento?

Dever de depor?

E se houver recusa no comparecimento?

Testemunha sendo particular
dever de comparecimento lei 9784 99
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

        I - expor os fatos conforme a verdade;

        II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

        III - não agir de modo temerário;

        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Dever de comparecimento – lei 9784/99
prescri o
Início do prazo:

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

        III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

        § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Prescrição
in cio do prazo prescricional
Parecer GQ 55 – vinculante – ciência da autoridade instauradora

Nota 132 AGU de 23 de outubro de 2009

1. O parecer normativo desta Advocacia-Geral da União -PARECER N° GQ -55, adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 1995, nos limites da consulta dirime a questão relativa ao conflito intertemporal de leis quanto às infrações praticadas na vigência da Lei n° 1.711, de 1952, mas apuradas após a edição da Lei n° 8.112, de 1.990.

2. Referido parecer normativo não tratou da questão de qual autoridade deveria ter conhecimento da falta disciplinar para delimitar o marco inicial da contagem do prazo de prescrição da ação disciplinar. Por essa razão, não houve seu descumprimento.

3. Com relação ao momento em que começa a contagem do prazo de prescrição da ação disciplinar, com base no art. 142, § 1°, da Lei n° 8.112, de 1990, na doutrina e na jurisprudência, este começa a correr da data em que o fato se toma conhecido da Administração. A partir do conhecimento da irregularidade pela Administração, começa a fluir o prazo de prescrição da ação disciplinar, que se interrompe com a abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar válidos. Sindicância investigativa ou processo administrativo disciplinar anulado não interrompem o curso desse prazo, que volta a ser contado por inteiro.

Início do prazo prescricional
in cio do prazo prescricional1
Entendimento do Conselho Nacional de Justiça

AO 1651 – aplicação analógica a lei 8112/90

Ciência da autoridade instauradora

Não adianta o ato ser público como a sentença

Início do prazo prescricional
provas
Interceptação telefônica

Extrato da conta de telefone

E-mail institucional

Computador de trabalho

Dados bancários

Dados fiscais e demais informações patrimoniais

Provas
intercepta o telef nica
Lei 9.296/96

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Interceptação telefônica
intercepta o telef nica1
“A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável à "prova emprestada", não havendo que suscitar qualquer nulidade, tendo em conta que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal.”

MS 13.501/DF. Rel. Felix Fischer

Interceptação telefônica
intercepta o telef nica2
Procedimento:

1) Existência de inquérito policial ou ação penal;

2) Solicitação da Comissão à PRU ou à Procuradoria da autarquia;

3) Petição ao juiz competente;

4) Compartilhamento das provas do inquérito;

5) Dar vistas ao acusado.

Interceptação telefônica
extrato de conta telef nica
O telefone pertence à Administração

Não existe sigilo sobre os dados da conta

Inexiste acesso ao conteúdo das ligações

Possibilidade de acesso às contas do telefone celular e fixo

Extrato de conta telefônica
e mail institucional
Inviolabilidade?

Desnecessidade de autorização judicial quando existirem indícios de cometimento de irregularidade

Ferramenta de trabalho de propriedade da Administração

Particular: inviolável, pois se insere no conceito de intimidade

E-mail institucional
e mail institucional1
2. Solução diversa impõe-se em se tratando do chamado e-mail corporativo, instrumento de comunicação virtual mediante o qual o empregado louva-se de terminal de computador e de provedor da empresa, bem assim do próprio endereço eletrônico que lhe é disponibilizado igualmente pela empresa. (...) Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço.

(...)

5. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida (...)

TST, Recurso de Revista nº 613/2000-013-10-00

E-mail institucional
acesso ao computador funcional
Não é inviolável

O computador é ferramenta de trabalho e pertence à Administração

Necessidade de existirem indícios que justifiquem tal diligência

Acesso ao computador funcional
dados banc rios
Lei Complementar n° 105/2001

“Art. 3o

(...)

  § 1oDependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

§ 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso

Dados bancários
dados fiscais
Dados sigilosos

Solicitação independe de ação judicial

CTN – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 198. (...)

        § 1° Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

        II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Dados fiscais