Uma lei em favor do Brasil

1. Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: O que foi feito e o que falta fazer! Outubro/2009 Uma lei em favor do Brasil 1

2. Criação de Empresas no Brasil 493.838 média Fonte - DNRC 2

3. Mortalidade de Empresas no Brasil 49,4 % 59,9% 56,4% 4 anos de vida 3 anos de vida 2 anos de vida Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%. 3

4. Com o fortalecimento de suas atividades, os empreendedores dos pequenos negócios estarão dando uma grande contribuição para ajudar a resolver aspectos cruciais da atual agenda brasileira, entre os quais se destacam os seguintes: • Combate à pobreza pela geração de trabalho, emprego e melhor distribuição da renda; • Redução da informalidade na contratação de mão-de-obra e fortalecimento do tecido social e econômico do País; • Interiorização do desenvolvimento pela promoção da iniciativas locais e dos arranjos produtivos; • Incremento da atividade produtiva nacional, com conseqüente ampliação de oportunidades e da base de arrecadação de impostos; • Simplificação, desburocratização e justiça fiscal, os grandes eixos e objetivos visados pela proposta de Reforma Tributária. 2003 - Rumo a Lei Geral da Pequena Empresa 4

5. Sistema Sebrae Resultados Semana da MPE – 6.000 participantes (público diverso) PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASIL LEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O PAÍS (OUTUBRO DE 2003) 5

6. O que precisa ser feito? O que foi feito? • Atualização de valores (2005) • Acelerar as medidas • Cédula Microempresarial • Simples trabalhista • Parte tributária • SPE / Consórcios • Incentivar bancos privados • Definição de MEI, ME e EPP • Inscrição e Baixa • Acesso a Mercados • Relações de trabalho • Fiscalização orientadora • Associativismo • Crédito 6

7. O que precisa ser feito? O que foi feito? • Valores dos editais • Simplificação dos registros / compatibilização com outras legislações (lei de falências) • Juizes e promotores conhecerem MPE • Extensão aos municípios • Regra do Faturamento • Estímulo à inovação • Regras civis e empresariais • Acesso à justiça • Apoio a representação • Tributação 2003 - Rumo a Lei Geral da Pequena Empresa 7

8. Situação da Micro e Pequena Empresa Micro e Pequenas Empresas Estatuto Nacional Simples Nacional Empresas Formais 8

9. Qual é o pensamento? • Imaginário • Processo legislativo demorado para aprovação • Negociações complexas • Aceitação rápida pelas três esferas de governo • Renúncia fiscal R$ 4,5 bi • Entrada em vigor de imediato de toda a lei • Legislação de incentivo à sobrevivência • Realidade • Para uma Lei Complementar – prazo razoável • Negociações muito complexas e individualizadas • Estados e municípios criando dificuldades • Renuncia fiscal R$ 0,75 bi • Vários artigos dependendo de regulamentação • Entes federados utilizaram a lei para cobrança 9

10. Aprovada a Lei Geral é preciso trabalhar outras frentes de ação. 10

11. Lições Aprendidas • Possibilidade de mudanças no pensamento de alguns órgãos do governo federal • Fazer por partes pode atrasar a negociação • Buscar blocos de apoio junto ao Congresso para agilizar o processo de votação • Buscar idéias nas bases e divulgar os pontos consensados • Buscar o melhor mas, implantar o que foi conseguido • Entidades empresariais trabalhando nos mesmos objetivos 11

12. Grandes linhas de atuação iniciadas • Desburocratização • Simples Nacional • Compras Governamentais • Empreendedor Individual 12

13. Grandes linhas de atuação a serem implementadas • Enquadramento por faturamento • Inovação e tecnologia – fator de sobrevivência • Simples trabalhista • Procedimentos para redução das obrigações acessórias nas três esferas de governo 13

14. MUNICÍPIOS BRASILEIROS 5.564 UNIDADES POR NÚMERO DE HABITANTES 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes 14

15. Os pequenos negócios se enxergam no município • Regulamentação da legislação no âmbito local • Conscientização do poder público municipal da necessidade e urgência de mudanças • Divulgação intensiva das conquistas • Criação de bases sustentáveis para o desenvolvimento local 15

16. Estratégias e Ações DIVULGAÇÃO SANÇÃO ESTRATÉGICO VOTAÇÃO CONVENCIMENTO TÁTICO DISCUSSÃO DAS IDÉIAS MOBILIZAÇÃO 16

17. O OLHAR DE CADA UM !

18. Desenvolvimento local sustentável Pequenos Negócios Ambiente favorável Líder Público Ambiente econômico Comunidade 18

19. REGISTRO DE EMPRESÁRIO NOME POR EXTENSO DA EMPRESA

20. PRINCIPAIS CAUSAS DE INDEFERIMENTO NA JUNTA COMERCIAL • O objeto social não corresponde ao CNAE informado; • O objeto social extrapola ao CNAE informado (teria que ter CNAE's secundários); • Definição do objeto social subjetivo; • Falta das três assinaturas no formulário; • Erro na assinatura no campo "Uso da firma pelo empresário" o empreendedor tem que assinar por extenso todo o nome empresarial, inclusive se o nome for composto por gênero e a espécie de atividade; • Erro na composição do nome empresarial; • Erro de digitação/preenchimento.

21. www.leigeral.com.br www.sebraeminas.com.br Jefferson Amaral Tel: (31) 3379-9367 jefferson.amaral@sebraemg.com.br OBS. AS INFORMAÇÕES AQUI INSERIDAS PODEM SER ALTERADAS SEM AVISO PRÉVIO. 21