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REGRAS DE CONCORRÊNCIA Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

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REGRAS DE CONCORRÊNCIA Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas. UNL - 2010 Professor J. L. da Cruz Vilaça. Legislação aplicável:. Artigo 101.º TFUE. 1 - São incompatíveis com o mercado comum e proibidos: todos os acordos entre empresas ,

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regras de concorr ncia acordos decis es de associa es de empresas e pr ticas concertadas

REGRAS DE CONCORRÊNCIA Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

UNL - 2010Professor J. L. da Cruz Vilaça

legisla o aplic vel
Legislação aplicável:

Artigo 101.º TFUE

  • 1 - São incompatíveis com o mercado comum e proibidos:
  • todos os acordos entre empresas,
  • todas as decisões de associações de empresas e
  • todas as práticas concertadas
  • que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente (...)
  • 2 - São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.
legisla o aplic vel1
Legislação aplicável:

Art. 4.º da Lei 18/2003 (Lei da Concorrência):

  • 1 - São proibidos:
  • os acordos entre empresas,
  • as decisões de associações de empresas e
  • as práticas concertadas entre empresas,
  • qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente (...):
  • 2 - Excepto nos casos em que se considerem justificadas, (…) são nulas.
principais no es
Principais noções:

Empresa:

Qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (Acórdão Wouters, do Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2002 – Processo C-309/99)

principais no es1
Principais noções:
  • Acordo:
  • Acordos horizontais (entre concorrentes, por ex. fixação de preços) ou verticais (entre fornecedores e seus clientes, por ex. preços fixos ou mínimos de revenda)
  • Cartéis e outros acordos
  • Acordos intra-grupo: em geral não são abrangidos pela proibição (Caso Viho – Parker Pen)
  • Acordos v. actos unilaterais (Casos Volkswagen e Bayer ADALAT):
    • Considerar que um acordo proibido pode ser demonstrado apenas com base na expressão de uma politica unilateral teria o efeito de confundir âmbito de aplicação do art. 81.º com o do 82.º.
    • O simples facto de existir um concomitantemente um acordo, em sim mesmo neutro, e uma medida restritiva da concorrência imposta de forma unilateral, não equivale a um acordo proibido.
principais no es2
Principais noções:

Decisões de associações de empresas:“expressão fiel da vontade da associação de coordenar o comportamento dos seus membros no mercado em causa” (Decisão da Comissão de 5 de Junho de 1996, IV/34.983 – FENEX)

  • Exemplos:
  • Cooperativas – Caso Dansk Pelsdyravlerforeningv. Comissão (T-61/89):
  • - À luz do direito comunitário da concorrência, o conceito de empresa compreende qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico. O facto de esta entidade ser uma sociedade cooperativa, organizada de acordo com a legislação de um Estado-membro, não pode afectar a natureza económica da actividade exercida pela dita cooperativa.
  • Circulares – ANTRAM (Processo 33/04 AdC)
principais no es3
Principais noções:

Práticas concertadas:Forma de coordenação entre empresas que, sem ter sido levada até à realização de um acordo propriamente dito, substitui conscientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre elas (Fórmula originalmente usada nos casos 48/69, etc. – ICI v. Comissão (“Dyestuffs”)

  • Noção e elementos caracterizadores;
  • Prova dos contactos e efeitos no mercado;
  • Relevo da noção;
  • Prática concertada v. Comportamento paralelo.
principais no es4
Principais noções:

Restrição de concorrência:

  • Objecto e efeito anti-concorrencial;
  • Restrições per se v. rule of reason;
  • Concorrência inter-marcas e intra-marca;
  • Avaliação dos acordos no contexto jurídico e económico;
  • Tipos de restrições: “... Designadamente as que consistem em: ...”
principais no es5
Principais noções:

Restrição sensível de concorrência:

  • A noção contida no art. 4.º da Lei da Concorrência: “restringir de forma sensível a concorrência”.
  • Comunicação de minimis da Comissão (2001/C-368/07) – acordos de menor importância: Quantifica, recorrendo a limiares de quotas de mercado de 10%, 15% e 5% (conforme os casos), as restrições da concorrência que não são consideradas sensíveis nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE. Estes limiares de quotas de mercado não são aplicáveis às seguintes restrições, consideradas graves:
    • Fixação de preços de venda de produtos a terceiros;
    • Limitação da produção ou das vendas;
    • Repartição de mercados ou de clientes.
legisla o aplic vel2
Legislação aplicável:

Artigo 101.º TFUE

  • São práticas proibidas, designadamente:
  • Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;
  • b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
  • Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
  • Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
  • e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.
legisla o aplic vel3
Legislação aplicável:

Art. 4.º da Lei 18/2003 (Lei da Concorrência):

  • É proibido, nomeadamente:
  • Fixar os preços de compra ou de venda ou interferir na sua determinação pelo livre jogo do mercado;
  • b) Fixar outras condições de transacção;
  • Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
  • Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
  • Aplicar condições discriminatórias de preço ou outras relativamente a prestações equivalentes;
  • Recusar a compra ou venda de bens e a prestação de serviços;
  • g) Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.
balan o concorrencial positivo inaplicabilidade da proibi o
Balanço concorrencial positivo: inaplicabilidade da proibição
  • Artigo 101.º, n.º 3, TFUE e Artigo 5.º, Lei da Concorrência:
    • - As proibições não se aplicam a acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos (Art. 5.º Lei Concorrência: ou serviços) ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante aos utilizadores.
  • Sistema de excepção legal e regulamentos de excepção por categoria
  • Regulamento 17/62: Controlo centralizado: os acordos susceptíveis de restringir e afectar o comércio entre Estados-Membros, para beneficiarem de uma isenção, deviam ser notificados à Comissão
  • Vs.
  • Regulamento 1/2003: Atribui os poderes de avaliação dos acordos para efeitos de apreciação de balanço concorrencial positivo à AdC
  • Regulamentos de isenção por categoria
introdu o s restri es verticais
Introdução às restrições verticais
  • Regulamento 330/2010 da Comissão:
  • - Objectivos: Isentar certas categorias de acordos verticais que, em certas condições, podem melhorar a eficiência económica dentro de uma cadeia de produção ou de distribuição.
  • - Racionalidade: Dado que certos acordos verticais podem conduzir a uma melhor coordenação a nível da produção ou da distribuição, o regulamento isenta os acordos de fornecimento e de distribuição que incidam sobre bens finais e intermédios, bem como sobre serviços, desde que a quota cumulada das partes não exceda 30 % do mercado em causa. As restrições graves da concorrência (como a fixação de preços ou a protecção territorial absoluta) continuarão a ser proibidas.

- Âmbito de aplicação: Acordos celebrados entre duas empresas ou mais, em que cada uma delas opera, para efeitos do acordo, a um nível diferente da cadeia de produção ou de distribuição, desde que não seja ultrapassado o limiar de 30% de quota de mercado