A Regulação dos contratos de parceria público-privadas: A experiência da Agência Reguladora PCJ
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A Regulação dos contratos de parceria público-privadas: A experiência da Agência Reguladora PCJ 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE Uberlândia/MG, 07 de maio de 2014 Carlos Roberto de Oliveira Diretor Administrativo e Financeiro. A Agência Reguladora PCJ.

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Presentation Transcript
A regula o dos contratos de parceria p blico privadas a experi ncia da ag ncia reguladora pcj


A ag ncia reguladora pcj
A Agência Reguladora PCJ experiência da Agência Reguladora PCJ

  • Consórcio público de direito público (Lei nº 11.107/2005);

  • Instalação em 06 de maio de 2011;

  • Composição atual: 45 municípios;

  • População: superior a 4,7 milhões de habitantes;


Munic pios de abrang ncia da ares pcj
Municípios de abrangência da ARES-PCJ experiência da Agência Reguladora PCJ

  • 45 municípios no Estado de São Paulo


O pluralismo de modelos jur dicos de presta o de servi os p blicos de saneamento
O pluralismo de modelos jurídicos de prestação de serviços públicos de saneamento

  • Autarquia municipal: 23 municípios;

  • Secretaria/Departamento Municipal: 10 municípios;

  • Companhia estadual SABESP: 08 municípios;

  • Sociedade de Economia Mista: 02 municípios;

  • Empresa pública: 01 município;

  • Concessão Plena: 01 município.


Al m desta diversidade optaram alguns munic pios por
Além desta diversidade optaram alguns municípios por ... serviços públicos de saneamento

  • Concessão Plena:

    • Limeira (Foz do Brasil)

  • Concessão administrativa (PPP):

    • Piracicaba – esgoto (Águas dos Mirante - Equipav);

    • Piracicaba – resíduos (ENOB);

    • Rio Claro – esgoto (Foz do Brasil);

    • Atibaia – esgoto (CAB);

    • Mogi Mirim – esgoto (SESAMM);

    • Salto (Sanesalto/Conasa).


Base legal das concess es
Base legal das concessões ... serviços públicos de saneamento

  • Lei federal nº 8.987/1995 (lei geral das concessões);

  • Lei federal nº 11.079/2004 (contratação de PPP’s);

  • Lei federal nº 11.107/2005 (lei dos consórcios públicos - contratos de programa).


Desafios na regula o das concess es
Desafios na regulação das concessões ... serviços públicos de saneamento

  • Na concessão não se transfere a titularidade dos serviços, mas apenas a sua execução (art. 30, V, da CF);

  • Atividade desenvolvida sob regime jurídico híbrido:

    Empresa privada para organização, estruturação de relação com terceiros (art. 25, §1º, da Lei 8.987/95) e regime celetista para seus empregados;

    Prestadora de serviço público, sujeita à relação de direito público e com responsabilidade objetiva pela execução de suas atividades (art. 37, §6º, da CF).


Garantias asseguradas na concess o
Garantias asseguradas na concessão ... serviços públicos de saneamento

  • Ao concedente:

  • Garantia da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado do parceiro privado.

  • Ao concessionário:

  • direito ao equilíbrio econômico-financeirodo contrato;

  • Toda atribuição regulatória compete ao ente regulador.

  • E a fiscalização estabelecida no contrato pode ser partilhada entre concedente e entidade reguladora?


Desafios na regula o das concess es1
Desafios na regulação das concessões ... serviços públicos de saneamento

  • As multas já previstas no contrato podem ser alteradas por ato normativo da Agência Reguladora?

  • A alteração unilateral pode abranger cláusulas regulamentares do contrato, o que exclui a possibilidade de criação de novas modalidades de multas ou alteração de valores ou percentuais estabelecidos originalmente.


O que tem feito a ares pcj
O que tem feito a ARES-PCJ? serviços públicos de saneamento

1). Adaptação dos contratos de concessão anteriores à Lei federal nº 11.445/2007 para reconhecimento dos poderes normativos;

2). Grupo de estudos de PPP’s para uniformização de regras e futura Resolução específica.

3). Participação ativa nas discussões de editais e contratos das novas concessões administrativas dos consorciados.


A regula o dos contratos de parceria p blico privadas a experi ncia da ag ncia reguladora pcj

Obrigado! serviços públicos de saneamento

Carlos Roberto de Oliveira

daf@arespcj.com.br

www.arespcj.com.br

Rua José Ferreira Aranha, 138 – Bairro Girassol -Americana – SP – CEP 13465-340

(19) 3601-8962 – 3601-8965