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A Revisão do ECD

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A Revisão do ECD. Texto do Ministério da Educação - Conselho de Ministros 23 de Novembro 2006. A Revisão do ECD. Alteração do ECD Regime Jurídico da Formação Contínua “… modificando algumas regras de enquadramento funcional e estatutário da função docente.”

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A Revisão do ECD

Texto do Ministério da Educação- Conselho de Ministros23 de Novembro 2006

a revis o do ecd
A Revisão do ECD
  • Alteração do ECD
    • Regime Jurídico da Formação Contínua
  • “… modificando algumas regras de enquadramento funcional e estatutário da função docente.”
  • Alguns aspectos…
mbito de aplica o
Âmbito de aplicação

- Artigo 1º

  • Aplica-se aos
    • Docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.
    • … com as necessárias adaptações, aos docentes… dependentes ou sob a tutela de outros ministérios.
direitos
Direitos

- Artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º

  • Direitos
    • Profissionais
    • Participação no Processo Educativo
    • Formação e Informação para o Exercício da Função Educativa
    • Apoio Técnico, Material e Documental
    • Segurança na Actividade Profissional
    • Consideração e Colaboração da Comunidade Educativa
deveres
Deveres

- Artigos 10º, 10º-A, 10º-B e 10º-C

  • Deveres
    • Gerais
    • Para com os alunos
    • Para com a escola e os outros docentes
    • Para com os pais e encarregados de educação
forma o
Formação

- Artigos 11º, 12º e 13º

  • Formação do Pessoal Docente
    • De acordo com os princípios da
      • Lei de Bases do Sistema Educativo
        • Artigo 33º
  • Modalidades de Formação
    • Inicial
      • Habilitação Profissional
      • Competências e Conhecimentos Científicos, Técnicos e Pedagógicos
    • Especializada
    • Contínua
recrutamento admiss o a concurso
Recrutamento - Admissão a Concurso

- Artigo 22º

  • Requisitos
    • Obter aprovação… prova de avaliação (Ponto 1, al. f)
      • Domínio de Conhecimentos e Competências (Ponto 7)
        • Segundo as exigência de leccionação dos programas e orientações curriculares
    • Condições de candidatura e realização da prova
      • Portaria do Ministro da Educação
    • Dispensa da Prova de Avaliação (Disp. Trans. Finais, Art. 7º)
      • Contrato administrativo em 2 dos últimos 4 anos, com pelo menos 5 anos completos de serviço docente efectivo e avaliação igual ou superior a “Bom”
quadros de pessoal docente
Quadros de Pessoal Docente

- Artigos 25, 26º e 27º

  • Os Quadros estruturam-se em
    • Agrupamentos de Escola
      • Necessidades Permanentes
    • Escola Não Agrupada
      • Necessidades Permanentes
    • Zona Pedagógica
      • Necessária flexibilidade à gestão dos Recursos Humanos
      • Necessidades Não Permanentes
vincula o
Vinculação

- Artigos 29, 30º, 31º, 32º e 33º

  • Relação Jurídica de Emprego
    • Em geral, Nomeação
      • Provisória
        • Provimento em lugar de ingresso
        • Realização do Período Probatório
      • Definitiva
        • Lugar do Quadro
        • Ano seguinte à conclusão do Período Probatório
    • Contrato Administrativo
      • Necessidades não colmatadas pelo pessoal dos quadros
      • Ausências temporárias de docentes que não possam ser...
carreira e conte do funcional
Carreira e Conteúdo Funcional

- Artigos 34º e 35º

  • Carreira
    • Corpo especial… carreira própria (Art. 34º, ponto 1)
    • Desenvolvimento pelas categorias (Art. 34º, ponto 2 e 3)
      • Professor e
      • Professor Titular
        • Além da funções de professor, correspondem funções diferenciadas pela sua natureza, âmbito e grau de responsabilidade
    • Conteúdo funcional
      • Pessoal docente em geral (Art. 35º, ponto 3)
      • Categoria do Professor Titular (Art. 35º, ponto 4)
escal es e ndices
Escalões e Índices

- Artigo 34º e Anexo 1

  • Cada Categoria (Art. 34º, Ponto 4)
    • É integrada por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados
progress o carreira
Progressão Carreira

- Artigo 37º

  • Mudança de escalão dentro de cada categoria
  • Depende dos seguintes requisitos
    • Período mínimo de serviço docente
      • Professor - Com pelo menos 2 períodos de avaliação de Bom
      • Prof. Titular - Com pelo menos 3 períodos de avaliação de Bom
      • Menção inferior a Bom… acresce idêntico período…com Bom
    • Frequência Formação Contínua - 25 horas ano
  • Duração dos módulos de tempo de serviço
      • Professor - 5 anos (1º, 2º e 3º Esc.); 4 anos (4º e 5º Esc.)
      • Professor Titular - 6 anos
acesso categoria professor titular
Acesso - Categoria Professor Titular

- Artigo 38º

  • Recrutamento
    • Concurso documental
    • Preenchimento de vaga existente no quadro do Agrup./Escola
      • Quotas, 1/3 por Quadro(Art. 26º, pt. 3)
    • Podem ser opositores ao concurso
      • Pelo menos 18 anos de serviço docente efectivo
        • Avaliação de desempenho igual ou superior a “Bom”
      • Tenham sido aprovados em Prova Pública
        • Sobre a actividade profissional desenvolvida pelo docente
        • Demonstrar aptidão para… funções específicas da Cat. Prof. Titular
    • Normas… de Concurso, Prova Pública, … diploma próprio
1 concurso acesso professor titular
1º Concurso acesso - Professor Titular

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 15º

  • Recrutamento Transitório
    • Fases sequenciais…1º Concurso …Professor Titular
      • Professores posicionados no 10º escalão
        • Sem depender da existência de lugares vagos, a extinguir quando …
      • Professores posicionados nos 8º e 9º escalões
    • Requisitos cumulativos
      • Pertençam ao quadro de escola ou de agrupamento
      • Possuam como habilitação… Licenciatura, CFC ou DESE
      • Não estejam na situação de Dispensa Total ou Parcial…
    • Análise Curricular, como método de selecção
      • Termos a fixar em diploma próprio
exerc cio de fun es n o docentes
Exercício de Funções Não Docentes

- Artigo 39º

  • Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que…
  • … entende-se por funções de natureza técnico-pedagógica as que, pela sua especialização, especificidade ou especial relação com o sistema de educação e ensino, requerem, …, as qualificações e exigências de formação próprias do pessoal docente.
avalia o de desempenho
Avaliação de Desempenho

- Artigos 40º e 42º

  • Caracterização, Concretização e Periodicidade
    • Visa (Art. 40º, pt. 2)
      • Melhoria dos resultados escolares dos alunos e da
      • Qualidade das aprendizagens
      • Sistema de reconhecimento do Mérito e da Excelência
    • Regulamentada posteriormente
      • Por Decreto Regulamentar (Art. 40º, pt. 4)
    • Dimensões (Art. 42º, pt. 2)
    • Periodicidade (Art. 42º, pt 3)
      • No fim de cada período de dois anos escolares
    • Avaliação desde que… serviço efectivo… metade…
intervenientes processo de avalia o
Intervenientes - Processo de Avaliação

- Artigo 43º

  • Intervêm no processo de avaliação
    • Os Avaliados
    • Os Avaliadores
      • O Coordenador do Conselho de Docentes ou do Departamento Curricular ou os Professores Titulares designados quando…
      • Inspector para avaliação dos Prof. Titulares que exerçam funções de coordenação do Cons. de Docentes ou do Dep. Curricular
      • Presidente do Conselho Executivo ou o Director da Escola ou Agrupamento de Escolas ou um membro da direcção executiva por ele designado
    • A Comissão de Coordenação da Avaliação
      • 5 Membros do Conselho Pedagógico
        • O Presidente, que coordena, e os restantes 4 Professores Titulares
      • Competências (Ponto 6)
fases processo de avalia o
Fases - Processo de Avaliação

- Artigo 44º

  • Fases do Processo de Avaliação(Ponto 1)
    • Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo Coordenador do Departamento ou Conselho de Docentes
    • Preenchimento de uma ficha de avaliação pelo Presidente do Conselho Executivo ou o Director…
    • Preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto-avaliação
    • Conferência e validação dos dados
    • Entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo
    • Reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final
itens de classifica o par metros
Itens de Classificação - Parâmetros

- Artigo 45º

  • Parâmetros Classificativos (Ponto 1)
    • Preparação e organização das actividades lectivas
    • Realização das actividades lectivas
    • Relação pedagógica com os alunos
    • Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos
itens de classifica o indicadores
Itens de Classificação - Indicadores

- Artigo 45º

  • Indicadores de Classificação(Ponto 2)
    • Nível de assiduidade
    • Serviço distribuído
    • …resultados escolares... alunos e taxas de abandono…
    • Participação dos docentes no agrupamento ou escola …
    • Acções de Formação Contínua concluídas
    • Exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica
    • Dinamização de proj. de investigação, desenvolvimento,..
    • Apreciação… pelos pais…, …obtida a concordância do docente, e nos termos a definir no Regulamento Interno
itens de classifica o recolha dados
Itens de Classificação - Recolha Dados

- Artigo 45º

  • Elementos de natureza informativa(Ponto 3)
    • Relatórios certificativos… acções de formação
    • Auto-avaliação
    • Observação de aulas
      • Pelo menos, 3 aulas leccionadas por ano escolar (Ponto 4)
    • Análise de instrumentos de gestão curricular
    • Materiais pedagógicos desenvolvidos e utilizados
    • Instrumentos de avaliação pedagógica
    • Planificação das aulas e instrumentos de avaliação utilizados com os alunos
sistema de classifica o
Sistema de Classificação

- Artigo 46º

  • Componentes de classificação e respectivos subgrupos
    • Escala de avaliação de 1 a 10
  • O resultado final da avaliação corresponde à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas…
    • Excelente (de 9 a 10 valores), com Quota
    • Muito Bom (de 8 a 8,9 valores), com Quota
    • Bom (de 6,5 a 7,9 valores)
      • Dependendo do cumprimento de 95% das actividades lectivas…
        • Faltas equiparadas a prestação efectiva… (Nos termos do Artigo103º)
    • Regular (de 5 a 6,4 valores)
    • Insuficiente (de 1 a 4,9 valores)
efeitos da avalia o
Efeitos da Avaliação

- Artigo 48º

  • Excelente
    • 2 períodos consecutivos, redução de 4 anos no acesso…
  • Excelente e Muito Bom
    • 2 períodos consecutivos, redução de 3 anos no acesso…
  • Muito Bom
    • 2 períodos consecutivos, redução de 2 anos no acesso…
  • Bom
    • Progressão e acesso na carreira
    • Conversão da nomeação provisória em definitiva no termo do…
  • Regular
    • Antiguidade na carreira e categoria
  • Insuficiente
    • 2 consecutivas ou 3 interpoladas, … reclassificação… reconversão
cons cient fico avalia o professores
Cons. Científico Avaliação Professores

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 20º

  • Criação de um Conselho Científico
    • Dependência directa do Ministro da Educação
    • Implementar e assegurar
      • Acompanhamento
      • Monitorização do novo regime de avaliação de desempenho
    • Composição e modo de funcionamento
      • Definidos por decreto regulamentar
aquisi o de outras habilita es
Aquisição de Outras Habilitações

- Artigo 54º

  • Aquisição de outras habilitações
    • Mestrado (Ponto 1)
      • Professor - Redução de 2 anos no tempo de serviço… para acesso à categoria de Professor Titular
      • Professor Titular - Redução de 1 ano no tempo de serviço… para progressão ao escalão seguinte
    • Doutoramento (Ponto 2)
      • Professor - Redução de 4 anos no tempo de serviço… para acesso à categoria de Professor Titular
      • Professor Titular - Redução de 2 anos no tempo de serviço… para progressão ao escalão seguinte
aquisi o de graus acad micos
Aquisição de Graus Académicos

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 18º

  • Licenciatura
    • Determina o reposicionamento no escalão
    • Aplicável aos docentes
      • Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2005/2006 e concluam até 31 de Agosto de 2007
      • Estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006/2007 e concluam até 31 de Agosto de 2008
  • Mestrado ou Doutoramento
    • Aplicável aos docentes
      • Que obtenham o grau até 31 de Agosto de 2007
outras fun es educativas
Outras Funções Educativas

- Artigos 56º e 57º

  • Qualificação para … funções educativas (Art. 56º)
    • Frequência, com aproveitamento
      • Cursos de Formação Especializada
        • Educação Especial, Administração Escolar, Administração Educacional, Animação Sócio-Cultural, Educação de Adultos, Orientação Educativa, Supervisão Pedagógica e Formação de Formadores, Gestão e Animação de Formação, Comunicação Educacional e Gestão Informação e Inspecção da Educação
  • Exercício de outras funções educativas(Art. 57º)
    • Recusa pelo docente que se encontra qualificado
      • Tenha sido eleito ou designado
      • Atribuição da menção de “Insuficiente”
pr mio de desempenho
Prémio de Desempenho

- Artigo 63º

  • Pecuniário
    • Docente do Quadro
      • Em efectividade de serviço docente
    • A abonar numa única prestação
    • Por cada 2 avaliações consecutivas com
      • Menção igual ou superior a “Muito Bom”
    • Valor a fixar por Despacho Conjunto
      • Ministro de Estado e das Finanças e da Educação
    • Processado e pago no final do ano em que se verifique a aquisição deste direito
formas de mobilidade
Formas de Mobilidade

- Artigo 64º

  • Por iniciativa da Administração (Ponto 3)
    • Pode ocorrer a transferência do docente para a mesma categoria e em lugar vago do quadro de outro estabelecimento escolar, independentemente de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, caso em que se aplica, com as devidas adaptações, o regime de transferência por ausência da componente lectiva previsto no Decreto-Lei nº 20/2006, de 31de Janeiro.
  • As regras de mobilidade especial (Ponto 4)
    • Aplicáveis aos docentes dos quadros sem componente lectiva atribuída são definidas por diploma próprio.
dura o de trabalho semanal
Duração de Trabalho Semanal

- Artigo 76º

  • Prestação de 35 horas semanais (Ponto 1)
  • Horário Semanal (Ponto 2)
    • Integra uma componente lectiva e uma não lectiva
    • Desenvolve-se em 5 dias de trabalho
  • No horário de trabalho do docente (Ponto 3)
    • é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respectiva prestação semanal de trabalho, com excepção da componente lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do nº3 do art. 82º.
componente lectiva
Componente Lectiva

- Artigo 77º

  • Componente lectiva do pessoal docente
    • Educação Pré-Escolar - 25 horas
    • 1º Ciclo do Ensino Básico - 25 horas
    • Restantes Ciclos e Níveis de Ensino - 22 horas
    • Educação Especial - 22 horas
redu o da componente lectiva
Redução da Componente Lectiva

- Artigo 79º

  • Docentes dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, do Ensino Secundário e da Educação Especial
    • Por idade e tempo de serviço, até ao limite de 8 horas
      • 50 anos de idade e 15 anos de serviço - 2 horas
      • 55 anos de idade e 20 anos de serviço - 2 horas
      • 60 anos de idade e 25 anos de serviço - 4 horas
  • Pré-Escolar e 1º Ciclo, em monodocência
    • Com 60 anos de idade
      • Redução de 5 horas da Componente Lectiva semanal
    • Com 25 e 33 anos
      • Dispensa da Componente Lectiva por 1 ano
componente n o lectiva
Componente Não Lectiva

- Artigo 82º

  • Abrange a
    • Realização de trabalho a nível individual
      • Preparação das aulas
      • Avaliação do processo ensino-aprendizagem
      • Elaboração de estudos
      • Trabalhos de investigação
        • Natureza pedagógica e Científico-Pedagógica
    • Prestação de trabalho a nível do estabelecimento
      • Contribuir para a realização do Projecto Educativo Escola
      • …/…
interrup o da actividade lectiva
Interrupção da Actividade Lectiva

- Artigo 91º

  • Durante os períodos de interrupção da actividade lectiva, a distribuição do serviço docente para…, designadamente as de avaliação e planeamento, consta de um plano elaborado pelo órgão de direcção executiva…
  • Os períodos de interrupção da actividade lectiva podem ainda ser utilizados pelos docentes para a frequência de acções de formação e para a componente não lectiva de trabalho individual.
conceito de falta e artigo 102
Conceito de Falta e Artigo 102º

- Artigos 94º e 102º

  • Conceito de Falta(Art. 94º, ponto 1, 2 e 10)
    • Ausência durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento…
      • Desempenho da actividade lectiva e não lectiva
      • Períodos de 1 hora (P.-Esc. ou 1º C) ou períodos de 45 minutos
      • Falta ao serviço lectivo, que dependa de autorização, …
        • Apresentação do Plano da Aula a que pretende faltar
  • Por Conta do Período de Férias(Art. 102º, ponto 1 e 3)
    • 1 dia por mês, até ao limite de 5 dias úteis por ano
    • Solicitar com 3 dias úteis de antecedência ou …
presta o efectiva de servi o
Prestação Efectiva de Serviço

- Artigo 103º

  • Consideram-se faltas equiparadas a
    • Prestação efectiva de serviço
      • Consagradas em legislação própria
      • Assistência a filhos menores
      • Doença
      • Doença prolongada
      • Prestação de provas de concurso
estatuto de trabalhador estudante
Estatuto de Trabalhador-Estudante

- Artigo 101º

  • Faltas para prestação de provas
    • Em Estabelecimento de Ensino
  • Obtenção de
    • Grau superior
    • Pós-Graduação
  • Na organização dos horários
    • Definir um horário de trabalho que possibilite
      • A frequência das aulas
      • Deslocação para o Estabelecimento de Ensino
dispensas para forma o
Dispensas para Formação

- Artigo 109º

  • Concessão de Dispensas
    • Iniciativa do ME ou do Agrupamento de Escolas
      • Preferencialmente na componente não lectiva
    • Iniciativa do docente
      • Períodos de interrupção da actividade lectiva
      • Na Componente Não Lectiva
        • Quando for inviável ou insuficiente nas interrupções
          • Até ao limite de 10 horas por ano escolar
        • Educadores de Infância
    • 5 dias úteis seguidos ou 8 interpolados
licen as
Licenças

- Artigos 105º, 106º e 107º

  • Licença Sem Vencimento
    • Até 90 dias
      • Docente do Quadro
      • Com, pelo menos, 3 anos de serviço docente efectivo
    • Por 1 ano
      • Coincidente com o início e o termo do ano escolar
      • Contado para Aposentação, Sobrevivência e ADSE
        • Mantiver os descontos
    • De longa duração
      • Docente do Quadro
      • Com, pelo menos, 5 anos de serviço docente efectivo
licen a sab tica
Licença Sabática

- Artigo 108º

  • Concessão
    • Docente do Quadro
    • Com avaliação igual ou superior a “Bom”
    • Pelo menos 8 anos de serviço
      • Ininterrupto no exercício de funções docentes
    • Por 1 ano escolar
  • Destina-se
    • Formação Contínua
    • Frequência de Cursos Especializados
    • Realização de Investigação Aplicada
equipara o a bolseiro
Equiparação a Bolseiro

- Artigo 110º

  • Rege-se pelo
    • Decreto-Lei nº 272/88, de 3 de Agosto
    • Decreto-Lei nº 282/89, de 23 de Agosto
  • Não pode anteceder ou suceder
    • Licença Sabática
      • Sem que decorra um período mínimo de 2 anos escolares
  • Obrigação da prestação de actividade efectiva
    • Ministério da Educação
      • Impossibilidade de nova concessão
      • Reposição de Vencimentos
acumula es
Acumulações

- Artigo 111º

  • Autorização a docentes integrados na Carreira
    • Actividades de carácter ocasional
      • Consideradas como complemento da actividade docente
    • Exercício de funções docentes ou formação
      • Estabelecimentos de educação ou ensino
  • Impossibilidade de acumular
    • Período probatório
    • Atribuição de Menção de “Regular” ou “Insuficiente”
    • Em Licença Sabática ou Equiparação a Bolseiro
aposenta o
Aposentação

- Artigo 119º

  • São aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, com as alterações constantes no presente capítulo.
transi o da carreira docente e
Transição da Carreira Docente e …

- Disposições Transitórias e Finais, Artigos 10º e 11º

  • Transição e Regime Transitório

Bacharéis - 7º Escalão, 1º, 2º ou 3 º nível remuneratório: Pág. 73 e 74

regime espec reposicionamento salarial
Regime Espec. Reposicionamento Salarial

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 13º

  • Docentes reposicionados na nova estrutura salarial e no escalão correspondente
    • Ao que resultaria da aplicação sucessiva das regras de progressão constantes no Decreto-Lei nº 312/99
    • Desde que, cumulativamente:
      • Tenham entregue, até à entrada em vigor da Lei nº 43/2005, o documento de reflexão critica a que estavam obrigados
      • Venham completar o módulo de tempo …, no prazo de 60 dias a contar da data da retoma da contagem de tempo de serviço para aquele efeito
      • Tenham obtido … Satisfaz
regulamenta o
Regulamentação

- Disposições Transitórias e Finais, Artigo 23º

  • Os diplomas regulamentares necessários à execução do presente diploma, incluindo os despachos de eficácia externa, são aprovados e publicados em Diário da República no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação deste diploma.