Princ pios gerais do processo
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PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO. Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho. Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios

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Princ pios gerais do processo

PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO

Teoria Geral do Processo

Prof. Júlio Coelho


Regras e princ pios

  • Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos);

  • Por que? Diferença entre regras e princípios

  • Regras:

  • Descreve uma situação fática ou jurídica

  • Grau de abstração reduzido

  • “Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão.

  • Geralmente previstas em lei

  • Hermenêutica clássica suficiente

REGRAS E PRINCÍPIOS


As normas principiol gicas

  • Princípios: ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos);

  • Descreve uma consagração de valor

  • Grau de abstração elevado

  • é aplicado conforme seu peso e importância – lógica de não exclusão mútua (necessidade de ponderação)

  • Geralmente previstas em normas constitucionais

  • Maior grau de importância

  • Hermenêutica clássica insuficiente: princípios da Hermenêutica Constitucional

AS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS


Regras princ pios
REGRAS PRINCÍPIOS ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos);


Pr nc pios processuais

  • Trazem conotações éticas, sociais e políticas ao sistema processual, servindo para fundamentar, colmatar e orientar a interpretação do sistema processual, para além da técnica ou dogmática jurídicas tradicional;

  • Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal (princípios internos, previstos na legislação específica).

  • Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais

PRÍNCÍPIOS PROCESSUAIS


Devido processo legal

  • processual, servindo para fundamentar, Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

  • Dueprocessoflaw: Dever de respeito amplo às garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais princípios

  • Aspecto formal: exigências de respeito ao rito processual fixado na norma (proceduraldueprocess); Fonte geral da TGP

  • Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas (substantive dueprocess); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc.

DEVIDO PROCESSO LEGAL


Devido processo legal1

  • STF: processual, servindo para fundamentar, “Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Dueprocessoflaw, com conteúdo substantivo – substantive dueprocess– constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, dueprocessoflaw, com caráter processual – proceduraldueprocess– garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03)

DEVIDO PROCESSO LEGAL


Inafastabilidade da tutela jurisdicional

  • “Art. 5º, XXXV, CF/88: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

  • Noção ligada a força impositiva da jurisdição e, principalmente, ao acesso à justiça (assistênciajurídica, proteção de interessescoletivos e difusos, etc)

  • Fundamentalidade do acesso à justiçacomoinstrumento de concretização de direitos;

  • Não se identifica com a mera admissão ao processo ou possibilidade de ingresso em juízo.

INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL


Inafastabilidade da tutela jurisdicional1

  • A apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”mpla admissão de pessoas e causas ao processo (eliminar as dificuldades econômicas - art. 5º, LXXIV) – Sumula 667/STF (custas)

  • Garante-se a todas elas (no cível e no criminal) a observância das regras que consubstanciam o devido processo legal

  • Participação ativa da formação do convencimento do juiz que irá julgar a causa (contraditório)

  • Exigir efetividade da tutela jurisdicional justa – respeito às normas de direito material e garantia de utilidade prática das decisões

INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL


Imparcialidade e independ ncia do juiz

  • A apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”imparcialidadedo juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente - isenção, em relação às partes e aos fatos da causa como condição indeclinável do órgão da jurisdicional.

  • É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que o ordenamento jurídico seja aplicada corretamente.

IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ


Imparcialidade e independ ncia do juiz1

  • Garantias e vedações apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”constitucionais dos magistrados (Art. 95, e incisos da CF).

  • Princípio do juiz natural - O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses a ele submetido (art. 5º, LIII, CF/88);

  • Vedação de tribunal de exceção (art. 5°, XXXVII, CF/88) - o órgão jurisdicional tem de ser criado previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo e com competência prevista de modo expresso na Constituição Federal.

  • Parcialidade – impedimentos, suspeições, desaforamento

IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ


Igualdade ou isonomia

  • Todos são iguais perante a lei ..." apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”(art. 5º, caput, CF).

  • Art. 125, I, do CPC - compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento”

  • A igualdade como conceito absoluto (tudo igual para todos)

  • A IGUALDADE E JUSTIÇA (PERELMAN): A justiça formal ou abstrata é “um princípio de ação segundo o qual os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma”.

IGUALDADE ou ISONOMIA


Igualdade ou isonomia1

  • Máxima de Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa: apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”"a igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade“

  • No processo penal - o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado (absolvição por insuficiência de provas, a existência de recursos privativos da defesa a revisão criminal somente em favor do réu, etc.).

  • No processo civil – análise de pressupostos processuais nos Juizados Especiais, ônus da prova no CDC (art. 6º); prazos diferenciados para a Fazenda Pública (???)

IGUALDADE ou ISONOMIA


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