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MANDADO DE SEGURANÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA. Conceito.

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Presentation Transcript
conceito
Conceito
  • Ação de natureza constitucional, de rito sumaríssi-mo, e fundamento constitucional, destinada a pro-teger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder no for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).
admissibilidade
Admissibilidade
  • Direito líquido e certo
    • Apto a ser comprovado de plano, mediante prova documental.
  • Ilegalidade
    • Desconformidade ou omissão em relação à lei.
  • Abuso de poder
    • Ato realizado com finalidade diversa ou além dos limites permitidos por lei;
legitimidade ativa
Legitimidade Ativa
  • Titular do direito líquido e certo violado, por meio de profissional habilitado;
  • MP (Art. 32, Lei Orgânica Nacional do MP – Lei n. 8.625).
legitimidade passiva
Legitimidade Passiva
  • Autoridades Públicas
    • Pessoas físicas que desempenham funções de natureza pública, na qualidade de agentes políticos ou administrativos.
  • Agentes de pessoas jurídicas com atribuições de Poder Público
    • Agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas.
  • aa
compet ncia
Competência
  • Categoria e sede funcional da autoridade coatora.
procedimento
Procedimento
  • Prazo
  • Juiz
    • Liminar
    • Notificação da autoridade coatora
  • Autoridade coatora
    • Informações (10 dias)‏
  • MP
    • Manifestação (5 dias)‏
  • Decisão
casos mais freq entes na esfera penal
Casos mais freqüentes na esfera penal
  • Direito de vista do IP ao advogado;
  • Direito do advogado de entrevistar-se com seu cliente;
  • Direito de obter certidões;
  • Direito de juntar documentos na ação penal;
  • Direito de terceiro de boa-fé à restituição de coisas apreendidas;
  • Contra despacho que não admite assistente de acusação.
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