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Direito da Família

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Direito da Família. Conceito de casamento Promessa de casamento. Modalidades do casamento Casamento civil Noção legal – 1577.º

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direito da fam lia

Direito da Família

Conceito de casamento

Promessa de casamento

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Modalidades do casamento

  • Casamento civil
  • Noção legal – 1577.º
  • Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.
  • Elementos.
  • 1 – natureza contratual
  • Contestação – falta de liberdade de estipulação, intervenção do conservador (dois actos jurídicos simples? Complexo de actos – nj bilateral + acto administrativo?), impacto sobre vidas pessoais dos cônjuges, observância espontânea dos deveres pessoais (e não cumprimento do contrato)
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Mas... Relevância do consentimento dos nubentes – 1628.º/c), 1631.º/b)1635.º, 1636.º, 1638.º –, apesar da estreita margem de autonomia das partes – 1671.º/2, 1673.º, 1676; observância de forma especial (solenidade); compromisso recíproco (conceitos indeterminados); contrato com efeitos pessoais e patrimoniais; contrato pessoal (celebrado pessoalmente e influi no estado das pessoas) e familiar (aspecto funcional – finalidade comunitária, extra.individual)

  • 2 – Compromisso recíproco de plena comunhão de vida:
    • fim do acto (não procriação; irrelevância dos verdadeiros fins dos nubentes)
    • vinculação pelos deveres pessoais (1672.º)
    • regime patrimonial específico
    • comunhão de vida exclusiva
    • tendencial ou presuntivamente perpétua (1773.º) – não livremente dissolúvel
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3 – Pessoalidade

    • celebrado pessoalmente - 1616.º/a)
    • influi no estado das pessoas – estado de casado (efeitos na esfera pessoal e na esfera patrimonial)
  • 4 – Solenidade
    • sujeito a forma estabelecida na lei – 1615.º (civil ou religiosa) - convite à reflexão pelas partes
    • forma = cerimónia (civil ou religiosa), não documento escrito (após celebração)
  • 5 – Diversidade de sexo das partes
    • heterossexualidade como requisito do casamento (cfr. plena comunhão de vida)
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transexualidade?

- lacuna da lei – norma que o intérprete criaria se houvesse que legislar dentro do espírito do sistema?

- reconhecimento jurídico da mudança de sexo? Sexo como elemento da identidade da pessoa (não alteração da composição cromossomática da pessoa) versus protecção da identidade pessoal (26.º/1 CRP)

  • jurisprudência – alteração reconhecida com base num critério morfo-psicosocial (Ac. RL 17.1.1984)
  • primado da fenomenologia psíquica sobre o sexo físico – fenómeno patológico mas sem carga moral negativa
  • registo civil – publicidade de factos relevantes para a convivência social; necessidade de ser conforme à realidade – Ac. RL 22.6.2004 – autorização para alteração do assento de nascimento por averbamento
  • efeitos sobre o casamento:

- não impeditivo do casamento (36.º, n.º 1 CRP)

- inexistência sucessiva ou superveniente do casamento – 1630.º CC (mas manutenção dos efeitos produzidos até trânsito em julgado da sentença que reconheceu a mudança de sexo)

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2 – Casamento católico

  • Cânone 1057, § 2 Código Canónico 1983
  • Casamento –acto de vontade pelo qual o homem e a mulher, por pacto irrevogável, se entregam e recebem mutuamente a fim de constituírem o matrimónio
  • Elementos:
  • 1 – comunhão íntima de toda a vida (can. 1055, § 1), com os fins de bem dos cônjuges e educação da prole:
      • fidelidade – exclusividade
      • procriação e educação dos filhos
  • 2 – relevo da consumação – condição de estabilidade (não de validade) do acto – torna-o indissolúvel (can. 1142 – casamento não consumado pode dissolver-se por graça ou dispensa pontifícia)
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1. Casamento religioso obrigatório

Estado apenas reconhece eficácia civil ao casamento celebrado por forma religiosa

ex.: Grécia até 1982 (casamento ortodoxo)

2. Casamento civil obrigatório

Estado apenas admite casamento civil (direito matrimonial do Estado é obrigatório para todos)

Liberdade de culto – liberdade de celebração de casamento religioso mas sem efeitos civis – dupla celebração

(pode ser impedido casamento religioso anterior ao civil)

ex: França; Portugal entre 1910 e 1940

Sistemas matrimoniais

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3. Casamento civil facultativo

Livre escolha entre casamento civil e casamento religioso;

Estado atribui efeitos civis a ambos

2 variantes:

Estado só reconhece regime particular ao casamento religioso nos aspectos formais (tudo o resto – aplicação da lei civil) – 2 formas de celebração do casamento

ex. Brasil, Grécia

Estado admite validade e eficácia da lei religiosa em aspectos formais e substanciais (admite-o tal como regulado pelo Direito da Igreja) – 2 institutos ex. Espanha, Itália

4. Casamento civil subsidiário

Estado reconhece casamento religioso;

casamento laico quando é considerado legítimo face ao Direito da igreja ou da comunidade religiosa (não baptizados, por exemplo)

ex.: Espanha –de 1958-1981

Sistemas matrimoniais

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Sistema matrimonial português

  • Modalidades do casamento:
  • 1 – casamento civil
  • 2 – casamento católico
  • casamento civil é facultativo para os católicos;
  • forma de celebração + reconhecimento de efeitos civis ao casamento católico
  • regulamentação pelo Direito eclesiástico tanto de aspectos formais como materiais do casamento (1625.º CC, 16.º Concordata)
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3 – Casamento religioso não católico – modalidade de casamento?

  • casamento civil é facultativo para crentes de outras religiões
  • inexistência de norma semelhante aos artigos 1625.º CC ou 16.º da Concordata
  • Lei da Liberdade Religiosa – arts. 2.º; 10.º/b); 19.º (versus art. 58.º da mesma lei)
  • reconhecimento de efeitos civis mas integralmente sujeitos ao regime da lei civil
  • Forma de celebração
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Constitucionalidade?

  • defesa por doutrina constitucional da inconstitucionalidade do sistema concordatário (Gomes Canotilho, Vital Moreira) – cfr. art. 36.º, n.º 2 CRP
    • Princípio da separação da Igreja e do Estado – 41.º /4 CRP: art. 3.º da Lei Liberdade Religiosa
    • Princípio da não confessionalidade do Estado – art. 4.º LLR
    • Princípio da liberdade religiosa – 41.º/1, 3 CRP; art. 1.º da LLR – exige que o o casamento religioso seja reconhecido pelo Estado como forma de celebração válida do casamento?
    • Princípio da igualdade – 13.º CRP; 2.º LLR – casamento civil é opção para católicos e não católicos (regime anterior à LLR atentatório do princípio da igualdade) – desigualdade pode basear-se na relevância social e no grau de organização?
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Promessa de casamento

  • Art. 1591.º
  • contrato-promessa - regime especial (cfr. 410.º/1 in fine):
    • nem execução específica (natureza pessoal da obrigação; liberdade de consentimento)
    • nem indemnização pela totalidade dos danos (1594.º)
  • capacidade – capacidade exigida para celebração do casamento (410.º)
  • liberdade de forma (219.º), pode ser declaração tácita (217.º)
  • pode ser sujeita a condição ou termo
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natureza jurídica – negócio jurídico:

  • efeitos obrigacionais
  • incumprimento – obrigação de indemnizar (1594.º)
  • rompimento da promessa sem justo motivo (que tornasse o casamento razoavelmente exigível); culposamente dê lugar ao rompimento pelo outro ou contribuir dolosamente para a própria incapacidade
  • objecto da indemnização circunscrito (1594.º/1) – não inclui lucros cessantes nem danos não patrimoniais
  • fixação pelo tribunal – n.º 3
  • incapacidade ou retractação (responsabilidade contratual) – restituição dos donativos –» 289.º
  • - caducidade – 1595.º
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CASAMENTO CIVIL

  • Requisitos de fundo
    • Capacidade
    • Consentimento
  • Formalidades
    • Formalidades preliminares
    • Celebração do casamento (civil e religiosa não católica)
    • Registo
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Capacidade – Impedimentos ao casamento

  • Regra geral – 1600.º
  • Incapacidades negociais específicas – finalidade do casamento
  • Averiguação prévia das incapacidades – publicidade preliminar
  • Momento de apreciação – momento da celebração do casamento
  • Causas de incapacidade = impedimentos: princípio de tipicidade
  • Classificações:
    • Dirimentes e Impedientes
    • Absolutos e Relativos
    • Susceptíveis e Insusceptíveis de Dispensa
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Impedimentos dirimentes

    • Celebração do acto = anulabilidade (1631.º/a))
    • Reconhecimento por sentença (1632.º); legitimidade (1639.º/1)
  • Impedimentos dirimentes absolutos (1601.º)
  • Fundamento: qualidade/deficiência de uma pessoa
  • a.1 Falta de idade nupcial
    • ratio: assegurar maturidade
    • legitimidade – 1639.º 1 e 2
    • prazos – 1643.º/1/a)
    • confirmação – 1633.º/1/a)
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a.2 Demência

      • anomalia psíquica que torne a pessoa incapaz de reger convenientemente a sua pessoa e os seus bens
      • de direito (interdição ou inabilitação) ou de facto (notória e habitual – prova da demência e da data em que se manifestou, anterior ao casamento) – mesmo num intervalo lúcido (tutela de interesses públicos)
      • ratio tradicional – razões de ordem eugénica (não transmissão) e social – crítica: deveria ser restringido aos casos em que a demência é de facto susceptível de impedir a vida conjugal (JDP)
      • legitimidade – 1639.º 1 e 2
      • prazos – 1643.º/1/a)
      • confirmação – 1633.º/1/b)
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a.3 Casamento anterior não dissolvido

      • ratio: evitar a bigamia
      • dissolução (morte ou divórcio) – morte presumida não dissolve o casamento, mas 1781.º/d) (pedido de divórcio)e 116.º (dissolúvel) legitimidade – 1639.º 1 e 2
      • prazos – 1643.º/1/c)
      • - validação: 1633.º/1/c) nulidade/anulabilidade de casamento anterior
  • Impedimentos dirimentes relativos (1602.º)
  • Ilegitimidade – impedem o casamento de duas pessoas
  • b.1 Parentesco e afinidade
    • ratio: parentesco (proibição do incesto); afinidade e adopção plena (moral social)
    • Adopção plena – impedimento quer quanto à família biológica quer quanto à família adoptiva para adoptado e seus descendentes
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excepção ao princípio do 1797.º/1 – atendibilidade mesmo antes do estabelecimento da filiação (1603.º)

    • legitimidade – 1639.º/1
    • prazos – 1643.º/1/c)
    • não validável
  • b.2 Condenação por homicídio do cônjuge do outro
    • não sanção do agente (contra o art. 30.º/1 e 4 e o art. 36.º/1 CRP), mas censura ética contra este novo projecto de casamento em concreto
    • homicídio consumado e tentativa; não homicídio negligente
    • legitimidade: 1639.º/1
    • prazos: 1643.º/1/b)
    • não validável
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Impedimentos impedientes

    • Celebração do acto = não anulável, sanções menos severas (meras proibições legais)
  • Impedimentos impedientes absolutos (1604.º, a) e b))
  • a.1 Falta de autorização dos pais ou tutor para casamento de menores
    • menores com 16 ou 17 anos
    • Autorização por progenitores que exerçam poder paternal ou tutor (antes ou no acto de celebração)
    • Suprimento de autorização em processo para o efeito (conservatória)
    • Casamento sem autorização – 132.º + 133.º + 1649.º
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a.2 Prazo internupcial

    • 1605.º
    • tempus lugendi – 180 dias (convenções sociais e/ou salvaguarda da estabilidade do segundo casamento) e turbatio sanguinis – 300 dias (evitar dúvidas sobre paternidade de filho nascido depois do segundo casamento)
    • Contagem do tempo: n.º 3 e n.º 4
    • possibilidade de redução do prazo para a mulher – n.º 2 + processo art. 12.º e 15.º DL 272/2001)
    • sanção: 1650.º/1
  • b) Impedimentos impedientes relativos (1604.º, c), d), e) e f))
  • b.1 Parentesco no 4.º grau da linha colateral
    • apenas quanto ao parentesco legalmente constituído (regra do 1797.º/1)
    • aplicável também na adopção plena
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dispensável – 1609.º/1/a)

    • sanção – 1650.º2 (excepto 1987.º, se depois do processo preliminar de publicações)
  • b.2 Tutela, curatela e administração de bens
    • 1608.º - evitar que o tutor se exima, através do casamento à obrigação de prestar contas e salvaguardar a liberdade do consentimento para o casamento
    • dispensável - 1609.º/1/b)
    • sanção: 1650.º/2
  • b.3 Adopção restrita
    • 1607.º
    • dispensável - 1609.º/1/c)
    • sanção: 1650.º/2
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b.4 Pronúncia por crime de homicídio doloso

  • interpretação actualista: aprovação do C.Processo Penal de 1987 – abertura da instrução é facultativa – impedimento apenas quando haja pronúncia pelo crime ou, na ausência de instrução, quando haja despacho do juiz marcando dia para a audiência de julgamento
  • sem sanção
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Consentimento

  • mútuo consentimento
  • actual - 1617.º,
  • contrato solene – declaração legalmente estabelecida – 155.º/1/e)
  • É de minha livre vontade casar com...
  • carácter pessoal - 1619.º
  • aceitação de todos os efeitos legais - 1618.º
  • declaração – presunção de vontade – 1634.º
  • consentimento puro e simples - inadmissibilidade de condição ou termo – 1618.º/2
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Casamento por procuração

  • excepção ao 1619.º
  • forma – instrumento público ou documento escrito e assinado pelo representado (reconhecimento presencial da letra e assinatura) – 43.º/2 CRC
  • conteúdo – 1620.º/2 (nulidade - 1628.º/d) – inexistência do casamento; não indicação da modalidade – mera irregularidade)
  • natureza jurídica do procurador ad nuptias: representante ou núncio ?
    • Vontade do constituinte – completa
    • Pode ser-lhe concedida a faculdade de recusar a celebração em certos termos
    • Recusa do casamento em caso de 2 procurações – 1620.º/1
    • Recusa fundada em circunstância superveniente admissível em casos extremos
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Anulabilidade

  • Simulação
  • Recusa da comunhão de vida
  • 1635.º/d); 1640.º/1 (legitimidade); prazo (1644.º)
  • 2. Divergência entre vontade e declaração
  • Falta de vontade de acção ou de vontade (ou consciência) da declaração
  • 1635.º/a) e b); 1640.º/2 (legitimidade); prazo (1644.º)
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3. Erro

  • Apenas releva erro sobre a pessoa do outro contraente
  • Qualidades essenciais – físicas e jurídicas
  • Essencialidade objectiva, abstracta
  • Circunstâncias decisivas na formação da vontade
  • Erro desculpável
  • 1636.º ; 1631.º/b) (legitimidade); 1645.º (prazo)
  • 4. Coacção
  • Requisitos gerais do 256.º
  • Requisitos do 1638.º
  • Coacção do outro contraente ou de terceiro
  • 1641.º (legimitidade); 1645.º (prazo)
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