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AULA 6: Contempt of Court

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AULA 6: Contempt of Court. O que é contempt of court?. Prática de qualquer ato de ofensa à um Tribunal – inclusive desobediência a uma ordem. Multa, prisão, perda de direitos, sequëstro. Admite-se transação. Mesmo processo. Contempt Civil x criminal. Coerção. Processo autônomo.

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Presentation Transcript
slide1

AULA 6:

Contempt of Court

slide2

O que é contempt of court?

Prática de qualquer ato de ofensa à um Tribunal – inclusive desobediência a uma ordem

slide3

Multa, prisão, perda de direitos, sequëstro

Admite-se transação

Mesmo processo

Contempt

Civil

x

criminal

Coerção

Processo

autônomo

Punição

Multa, prisão, perda de direitos, sequëstro

slide4

Juiz pode prender diretamente, no mesmo procedimento

Contempt civil

Direto

X

Indireto

É preciso que seja instaurado um procedimento

incidental

slide5

330, CP: desobedecer – engloba permanecer inerte?

ContemptofCourt no Brasil?

Art. 14: atos atentatórios à dignidade da Justiça (genérico)

Par. Único: multa – até 20% - revertida ao Estado (in fine)

X

Art. 17: litigância de má-fé (genérico)

Art. 18: multa – 1% + indenização até 20% (revertida à parte)

X

Art. 600: atos atentatórios à dignidade da Justiça (execução/efetividade)

Art. 601: multa de até 20% (revertida à parte)

+ Prisão civil por alimentos: art. 733, CPC

+ Depositário infiel: art. 904, p. único, CPC (não mais aceita)

+ Exibição de documento

+ Condução coercitiva de testemunha

+ Mandado de busca e apreensão

+ Crime de desobediência (330, CP)

slide6

Críticas ao contempt of court

  • Criminal: sumariedade na aplicação da pena + juiz ofendido quem decide
  • Civil direto: autoriza a imediata prisão
slide7

(Tentativas de) Reforma do Art. 14, CPC

Comissão de reforma/ Min. Sálvio F. Teixeira (v1):

  • Destinação da multa ao Estado
  • Aplicação de sanção ao responsável

Comissão de reforma / Min. Sálvio F. Teixeira (v2):

  • Instituição da prisão civil por até 30 dias – ato atentatório à jurisdição

PL 3.745/2000

  • Supressão da prisão
  • Perda da função coercitiva da multa, que se tornou ressarcitória (cobrança apenas a partir do trânsito em julgado)
  • Inaplicável aos casos de descumprimento de decisão interlocutória

Lei 10.358, 2001

  • Supressão dos advogados das penalidades do art. 14