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Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano O que mudou ? Projeto de Lei – 3.057/00 “Lei de Responsabilidade T

Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano O que mudou ? Projeto de Lei – 3.057/00 “Lei de Responsabilidade Territorial”. 1. Antecedentes. No início, todos os imóveis eram públicos e pertenciam à Coroa Portuguesa.

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Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano O que mudou ? Projeto de Lei – 3.057/00 “Lei de Responsabilidade T

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Presentation Transcript

  1. Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo UrbanoO que mudou ?Projeto de Lei – 3.057/00“Lei de Responsabilidade Territorial”

  2. 1. Antecedentes No início, todos os imóveis eram públicos e pertenciam à Coroa Portuguesa. A colonização de grandes glebas foram concedidas aos chamados Capitães Donatários, sesmeiros, por meio do regime das sesmarias. Em 1824, a Lei de Terras – Lei Federal 601/1850 estabeleceu um sistema de legitimação de posses – marco inicial da primeira grande tentativa de promover a regularização do uso das terras no Brasil ( públicas e privadas)

  3. PROCESSO DA URBANIZAÇÃO BRASILEIRA 1950 18 milhões 36% viviam em cidades 2005 169 milhões 82% vivem em cidades Em 50 anos a população urbana cresceu mais de 150 milhões

  4. Estrutura fundiária historicamente de exclusão: no campo sem reforma agrária Nas cidades reserva fundiária dos lotes bem localizados e exclusão dos mais pobres para periferias distantes

  5. Rio de Janeiro – Rocinha A POPULAÇÃO POBRE VAI SE INSTALAR NAS ÁREAS REJEITADAS PELO MERCADO IMOBILIÁRIO, NOS MORROS,CÓRREGOS, APPs

  6. Em áreas centrais irregulares desprovidas de padrões mínimos de urbanidade (Morumbi –SP)

  7. Cidade intramuros Modelo perdulário • polinucleamento do território • ocupação das área rurais • falta de integração com a cidade e com a vizinhança • espraiamento da cidade

  8. Custo / Habitação US$ Custo por habitação em dólares dos serviços urbanos em relação à densidade. (fonte: prof. Juan Mascaró/UFRGS) Densidade Habitantes / ha

  9. Simulação de UrbanizaçãoCidade com 40 mil habitantes

  10. Falta de integração com o sistema viário da cidade Condomínio em Brasília-DF Falta de espaços públicos: praças, áreas verdes etc. Condomínio em Brasília- DF

  11. Falta de acessibilidade aos bens de uso comum – praias Riviera São Lourenço – SP 50 mil habitantes

  12. Falta de integração com a vizinhança Alphaville – uma cidade dentro de outra cidade

  13. Marco legal 1988- Constituição Federal – arts,6º, 5º, 182 e 183 2001- Estatuto da Cidade: Lei Federal nº 10.257/01 Plano Diretor – novos instrumentos jurídicos, tributários e urbanísticos 2001 - Medida Provisória nº 2.220/2001 – posse em área pública (CUEM) Para fechar o ciclo de revisão do marco jurídico-urbanístico nacional falta atualizar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano 6.766/ 79 (o PL é de iniciativa do Leg. desde 2000)

  14. Antecedentes • Lei 6766/79 • Durante muitos anos a única Lei Federal no campo urbanístico: • Muitas exigências, burocracia e ineficácia; pouca relação com a produção dos territórios populares (normas simplificadas parcelamento baixa renda) • Mudanças pontuais realizadas em 1999 – Lei Federal nº 9.785 • Perspectiva de Expansão urbana/ crescimento horizontal da cidade (pizza fatiada)/ produto da atividade econômica de parcelar o território

  15. Antecedentes • Críticas: • Não considera a cidade real – Condomínios Urbanísticos • Faltam disposições específicas para promover a regularização fundiária • Necessidade de compatibilização com o Estatuto da Cidade e com a MP 2.220/01 de maneira a fortalecer o reconhecimento da competência municipal e integração com as disposições do Plano Diretor Municipal

  16. Desafios Agilizar o licenciamento dos novos parcelamentos urbanos, contribuindo para aumentar a oferta de lotes legalizados, bem localizados e mais baratos para habitação de interesse social e garantindo sua adequação urbanística e ambiental Auxiliar na implementação de uma política nacional de regularização fundiária que contribua para concretizar o direito à moradia previsto pela Constituição Federal

  17. Desafios Propiciar a redução da degradação ambiental e prejuízos sociais decorrentes das dificuldades institucionais e legais de recuperação ambiental e urbana Consolidar a ordem urbanística a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade – Plano Diretor como instrumento estrutural para a definição dos novos parcelamentos e da regularização fundiária

  18. Desafios Consolidar o papel do Município no ordenamento territorial, normas urbanísticas indicativas, podendo o município definir parâmetros diferenciados Considerar as diferenças entre os municípios brasileiros: 31 municípios com mais de 500.000 hab 194 municípios com mais de 100.000 hab e menos de 500.000 hab 5.338 municípios com menos de 100.000 hab

  19. Desafios Considerar a cidade real a partir da criação de regras claras para os parcelamentos urbanos, especialmente para os condomínios urbanísticos Fortalecer a gestão democrática da cidade com a articulação com os conselhos participativos de gestão local Construir a Gestão Plena do território: de “regras para parcelamento” a políticas para fazer cidades

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