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Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano O que mudou ? Projeto de Lei – 3.057/00 “Lei de Responsabilidade Territorial”. 1. Antecedentes. No início, todos os imóveis eram públicos e pertenciam à Coroa Portuguesa.

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Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo UrbanoO que mudou ?Projeto de Lei – 3.057/00“Lei de Responsabilidade Territorial”
1 antecedentes
1. Antecedentes

No início, todos os imóveis eram públicos e pertenciam à Coroa Portuguesa.

A colonização de grandes glebas foram concedidas aos chamados Capitães Donatários, sesmeiros, por meio do regime das sesmarias.

Em 1824, a Lei de Terras – Lei Federal 601/1850 estabeleceu um sistema de legitimação de posses – marco inicial da primeira grande tentativa de promover a regularização do uso das terras no Brasil ( públicas e privadas)

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PROCESSO DA URBANIZAÇÃO BRASILEIRA

1950

18 milhões

36% viviam em cidades

2005

169 milhões

82% vivem em cidades

Em 50 anos a população urbana cresceu mais de 150 milhões

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Estrutura fundiária historicamente de exclusão: no campo sem reforma agrária

Nas cidades reserva fundiária dos lotes bem localizados e exclusão dos mais pobres para periferias distantes

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Rio de Janeiro – Rocinha

A POPULAÇÃO POBRE VAI SE INSTALAR NAS ÁREAS REJEITADAS PELO MERCADO IMOBILIÁRIO, NOS MORROS,CÓRREGOS, APPs

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Em áreas centrais irregulares desprovidas de padrões mínimos de urbanidade (Morumbi –SP)

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Cidade intramuros

Modelo perdulário

  • polinucleamento do território
  • ocupação das área rurais
  • falta de integração com a cidade e com a vizinhança
  • espraiamento da cidade
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Custo / Habitação US$

Custo por habitação em dólares dos serviços urbanos em relação à densidade. (fonte: prof. Juan Mascaró/UFRGS)

Densidade Habitantes / ha

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Falta de integração com o sistema viário da cidade

Condomínio em Brasília-DF

Falta de espaços públicos: praças, áreas verdes etc.

Condomínio em Brasília- DF

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Falta de acessibilidade aos bens de uso comum – praias

Riviera São Lourenço – SP

50 mil habitantes

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Falta de integração com a vizinhança

Alphaville – uma cidade dentro de outra cidade

marco legal
Marco legal

1988- Constituição Federal – arts,6º, 5º, 182 e 183

2001- Estatuto da Cidade: Lei Federal nº 10.257/01 Plano Diretor – novos instrumentos jurídicos, tributários e urbanísticos

2001 - Medida Provisória nº 2.220/2001 – posse em área pública (CUEM)

Para fechar o ciclo de revisão do marco jurídico-urbanístico nacional falta atualizar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano 6.766/ 79 (o PL é de iniciativa do Leg. desde 2000)

antecedentes
Antecedentes
  • Lei 6766/79
  • Durante muitos anos a única Lei Federal no campo urbanístico:
  • Muitas exigências, burocracia e ineficácia; pouca relação com a produção dos territórios populares (normas simplificadas parcelamento baixa renda)
  • Mudanças pontuais realizadas em 1999 – Lei Federal nº 9.785
  • Perspectiva de Expansão urbana/ crescimento horizontal da cidade (pizza fatiada)/ produto da atividade econômica de parcelar o território
antecedentes15
Antecedentes
  • Críticas:
  • Não considera a cidade real – Condomínios Urbanísticos
  • Faltam disposições específicas para promover a regularização fundiária
  • Necessidade de compatibilização com o Estatuto da Cidade e com a MP 2.220/01 de maneira a fortalecer o reconhecimento da competência municipal e integração com as disposições do Plano Diretor Municipal
desafios
Desafios

Agilizar o licenciamento dos novos parcelamentos urbanos, contribuindo para aumentar a oferta de lotes legalizados, bem localizados e mais baratos para habitação de interesse social e garantindo sua adequação urbanística e ambiental

Auxiliar na implementação de uma política nacional de regularização fundiária que contribua para concretizar o direito à moradia previsto pela Constituição Federal

desafios17
Desafios

Propiciar a redução da degradação ambiental e prejuízos sociais decorrentes das dificuldades institucionais e legais de recuperação ambiental e urbana

Consolidar a ordem urbanística a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade

– Plano Diretor como instrumento estrutural para a definição dos novos parcelamentos e da regularização fundiária

desafios18
Desafios

Consolidar o papel do Município no ordenamento territorial, normas urbanísticas indicativas, podendo o município definir parâmetros diferenciados

Considerar as diferenças entre os municípios brasileiros:

31 municípios com mais de 500.000 hab

194 municípios com mais de 100.000 hab e

menos de 500.000 hab

5.338 municípios com menos de 100.000 hab

desafios19
Desafios

Considerar a cidade real a partir da criação de regras claras para os parcelamentos urbanos, especialmente para os condomínios urbanísticos

Fortalecer a gestão democrática da cidade com a articulação com os conselhos participativos

de gestão local

Construir a Gestão Plena do território: de “regras para parcelamento” a políticas para fazer cidades