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“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum

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“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL” Assunto: Ambiente Comum. PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz Porto Alegre, 23 de abril de 2009. Fundamentação legal. Histórico: Fundamentação legal. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:

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“II SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL”

Assunto: Ambiente Comum

PALESTRANTE: Tasso Luiz Rodrigues da Cruz

Porto Alegre, 23 de abril de 2009.

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Fundamentação legal

Histórico: Fundamentação legal

  • Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:
    • Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda - aspectos tributários
    • Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.
    • Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC (LC 128/2008)
    • Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte
    • Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional
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Abrangência do Simples Nacional

Pessoas Jurídicas

fora da LC 123/2006

LC 123/2006

Simples Nacional (arts. 12 a 41)

Vedações - art. 17

Efeitos Gerais

ME e EPP

(art. 3º)

MEI

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Gestão do Simples Nacional

Gestão do Simples Nacional

  • Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda
    • União: Receita Federal do Brasil (RFB)
    • Estados: Confaz
    • Municípios: Abrasf e CNM
  • Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.
    • Composição similar à do Comitê Gestor.
  • Grupos Técnicos (15)
    • Preparação e operacionalização das decisões do CGSN
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Pontos fortes: Filosofia administrativa
  • Gestão compartilhada
    • Integração efetiva entre União, Estados e Municípios
  • Uso intensivo de soluções tecnológicas
  • Competências ampliadas
  • Poder envolve responsabilidades:

“o contencioso administrativo é de conta de quem edita o ato respectivo, seja de indeferimento de pedido, de exclusão do regime ou de ação fiscal”

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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).
  • ANEXO III
    • EDUCAÇÃO – Ensino Médio
    • COMUNICAÇÕES – Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS
    • INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL, usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
  • ANEXO I ou II: comércio atacadista ou fabricação de bebidas não alcoólicas diferentes de refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas.
  • ANEXO IV
    • DECORAÇÃO E PAISAGISMO
  • NO NOVO ANEXO V
    • LABORATÓRIOS EM GERAL
    • PRÓTESE
  • NOVA VEDAÇÃO: aluguel de imóveis próprios, salvo quanto vinculados a serviços tributados pelo ISS.
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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES(§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).
  • VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.
    • TRANSFERIDAS DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV
      • APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”.
  • ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
    • TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III
      • Criadas obrigações especificas para adesão pelo Simples Nacional.
  • EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS
    • TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O ANEXO V (que foi reformulado)
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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • ATIVIDADES COM INSS À PARTE – ANEXO IV
  • APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL, TRIBUTADAS PELO ANEXO IV:
    • CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES.
    • SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.
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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
    • NOVO ANEXO V – MUDANÇA DE PARADIGMA
    • INSS INCLUÍDO
    • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS
      • INCENTIVA O EMPREGO
      • INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO.
    • MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE.
    • PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
      • PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS.
  • PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA
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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • NOVO ANEXO V (início da tabela)
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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS MÍNIMAS(arts. 36, 36-A e 38).
    • PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00
    • PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00
  • ASSOCIATIVISMO – Art. 56
  • Empresas optantes poderão formar “Sociedades de propósito específico – SPE”
    • A medida visa proporcionar ganho de escala em compras e vendas, inclusive no mercado externo.

NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO(art. 18, § 4º, IV).

Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.

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LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
  • MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
    • Inscrição
      • Será regulamentada pelo Comitê Gestor da Redesim
      • Terá trâmite especial simplificado
      • Haverá simultânea adesão ao SIMEI
    • Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis
      • Promover, gratuitamente, orientação fiscal, contábil e tributária, bem como atendimento para inscrição, opção e primeira declaração da microempresa individual
      • Contribuir para o processo de sensibilização, formalização, capacitação e proteção social do microempreendedor individual
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CURSO A DISTÂNCIA ON LINE – SIMPLES NACIONAL
  • A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.
  • O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.
  • Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos.
  • O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.
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CARTILHA ON LINE – SIMPLES NACIONAL
  • O ComitêGestorofereceaocidadãomaisumaopção para adquirirconhecimentosbásicossobre o Simples Nacional.
  • Trata-se da “CartilhaOn Linesobre o Simples Nacional”, quepode ser acessadaclicando-se em banner específicodisponível no Portal do Simples Nacional.  
  • A cartilhatrazinstruçõessobre a opção, cálculo dos valoresdevidos, exclusão e muitosoutrosassuntos de interesse das microempresas e empresas de pequenoporte.
  • Apósabrir o arquivo, é possívelmelhorar a qualidadedavisualizaçãoaumentando-se o “zoom”.
  • Para aquelesquepretendemadquirirconhecimentosmaisaprofundados, é aconselhávelquefaçam o “CursoOn Line sobre o Simples Nacional”, quepode ser localizadopormeio de bannerespecífico no Portal do Simples Nacional.
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Aspectos críticos a superar em 2008/2009

AGENDA 2009: Por um Brasil mais simples

  • 19/11/2008, em Brasília/DF
  • Realização: CGSN, SEBRAE, CFC, FENACON, MDIC, MPS
  • Participantes:
    • RFB, Confaz, Abrasf, CNM
    • MDIC, MPS, Juntas Comerciais
    • Representantes regionais dos organizadores
  • Pauta:
    • Simples Nacional
    • REDESIM
    • MEI – Microempreendedor Individual
  • Resultados, propostas e apresentações:

www.comunidade.sebrae.com.br/brasilsimples

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Aspectos críticos a superar em 2008/2009

AGENDA 2009 – SIMPLES NACIONAL - Propostas

  • Ações de orientação ao contribuinte e de combate à informalidade, em conjunto com os demais parceiros, órgãos e entidades:
    • Capacitação de empresários e contadores
    • Convênios com/entre Sebrae, CFC e Fenacon

Responsáveis: Empresas e profissionais de contabilidade, com convênios e apoios do Sebrae, CFC, Fenacon, MPS, MDIC, CGSN, RFB, Estados e Municípios.

Direção regional das ações: direção regional da área contábil, Sebrae, RFB, Sefaz, Sefin etc.

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AMBIENTE COMUM

MUNICÍPIO

ESTADO

S N

UNIÃO

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AMBIENTE COMUM

M UNICÍPIO

E STADO

S N

U NIÃO

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AMBIENTE COMUM

Conseqüência lógica:

CIDADANIA!

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AMBIENTE COMUM

Conseqüência lógica:

Profissionalismo!

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AMBIENTE COMUM

"Algo sóé impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário."

[ Albert Einstein ]

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