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SIMPLES NACIONAL

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SIMPLES NACIONAL. SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. BREVE HISTÓRICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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Presentation Transcript
simples nacional
SIMPLES NACIONAL
  • SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO

DE ARRECADAÇÃO DE

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

breve hist rico
BREVE HISTÓRICO
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

breve hist rico1
BREVE HISTÓRICO
  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2- Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

aplica o dos artigos 170 e 179 da cf
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF
  • NA UNIÃO FOI INSTITUIDO DOIS REGIMES DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
  • UM REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.
  • UM REGIME SIMPLIFICADO PARA CRÉDITO
aplica o dos artigos 170 e 179 da cf1
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF
  • A UNIÃO EDITOU DUAS LEIS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

1- LEI Nº. 9.317, DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 11.196-2005

2- LEI Nº. 9.841, DE 1999.

simples federal
SIMPLES FEDERAL
  • DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996.

1-CRIOU O SIMPLES FEDERAL

2- UNIFICOU O RECOLHIMENTO DO IRPJ,CSLL, PIS-PASEP, COFINS, IPI, INSS EMPREGADOR E PERMITUI A INCLUSÃO DO ICMS E ISS, MEDIANTE CONVÊNIO.

3- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA.

A) MICROEMPRESA R$ 120.000,00.

  • EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUPERIOR A R$ 120.000 E MENOR OU IGUAL A R$ 720.000,00
  • O LIMITE FOI ALTERADO PARA RESPECITIVAMENTE R$ 240.000,OO E R$ 2.400.000,00 PELA LEI Nº. 11.196, DE 2005
simples federal1
SIMPLES FEDERAL
  • DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996.

4- CRIOU UMA ESCALA DE ALIQUOTA, CONFORME A RECEITA BRUTA ACUMULADA

  • VARIANDO DE 3% A 8,4%, SENDO ALTERADO 3% A 12,6%

5- VETOU O INGRESSO DE ALGUMAS ATIVIDADES AO REGIME DO SIMPLES FEDERAL

microempresa e empresa de pequeno porte
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
  • DISCIPLINADA PELA LEI Nº.9.841, DE 1999.

1- CRIOU ALGUNS INCENTIVOS AO CRÉDITO.

2- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA COMO ÚNICA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS:

1- LIMITE DA RECEITA BRUTA

  • MICROEMPRESA R$ 244.000,00
  • EMPRESA DE PEQUENO PORTE R$ 1.200.000,00.
aplica o dos artigos 170 e 179 da cf2
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF
  • NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

1- CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL EDITOU LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA.

2- FORAM UTILIZADOS CRITÉRIOS VARIADOS PARA DISCIPLINAR.

3- HOUVERAM 27 CRITÉRIOS DIFERENTES.

aplica o dos artigos 170 e 179 da cf3
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 170 E 179 DA CF
  • NOS MUNICÍPIOS

1- + OU - 6.000 MUNICÍPIOS DISCIPLINARAM A MATÉRIAS COM SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS.

A) EM TESE 6.000,00 NOVAS REGRAS VIGENTES.

s ntese
SÍNTESE
  • OS ARTIGOS 170 E 179 DA CF FORAM APLICADOS ATRAVÉS DE:

1- DUAS REGRAS PELA UNIÃO

2- 27 REGRAS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

3- 6.000 REGRAS PELOS MUNICÍPIOS.

simples nacional1
SIMPLES NACIONAL
  • MATRIZ LEGAL BASE

1- ARTIGO 170, INCISO XI DA CF.

2- ARTIGO 179 CF

3- ARTIGO 146, ALINEA “D”, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A IV DA CF.

simples nacional2
SIMPLES NACIONAL
  • APLICAÇÃO DA CF

1-CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.

2- DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, POR LEI COMPLEMENTAR.

3- PERMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR.

4- RECOLHIMENTO UNIFICADO E CENTRALIZADO

5- ADESÃO OPCIONAL AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

6- ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO SIMPLES NACIONAL.

analise do artigo 146 da cf inclu do pela emenda constitucional n 42 de 2003
ANALISE DO ARTIGO 146 DA CFINCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 42, DE 2003.
  • Art. 146. Cabe à lei complementar:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

analise do artigo 146 da cf
ANALISE DO ARTIGO 146 DA CF
  • Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
  • I - será opcional para o contribuinte;
  • II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
  • III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
  • IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
simples nacional3
SIMPLES NACIONAL
  • REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO.
  • REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS.
  • APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF.
legisla o do simples nacional
LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • ARTIGOS 146, 170 E 179 DA CF.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14-12-2006.
  • DECRETO Nº.6.038, DE 14-02-2007.
  • RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR:
  • RESOLUÇÃO N. 01, DE 2007- APROVOU O REGIMENTO.
  • RESOLUÇÃO N. 02, DE 2007- INDICA MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA.
  • RESOLUÇÃO N. 03, DE 2007- COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR.
  • RESOLUÇÃO N. 04, DE 2007- REGRAS PARA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL.
  • RESOLUÇÃO N. 05, DE 2007- CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL.
analise do simples nacional
ANALISE DO SIMPLES NACIONAL
  • SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, ESTADO, DF E MINICÍPIO.

1- APENAS REGIME DE RECOLHIMENTO.

2- COMPETÊNCIA CONTINUA COM CADA ENTE FEDERADO.

analise do simples nacional1
ANALISE DO SIMPLES NACIONAL

1- DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.

2- QUEM PODE FAZER O RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

3- QUEM NÃO PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

4- QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

5- QUAIS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

6- COMO É APURADO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE SIMPLES NACIONAL?

6- QUEM ADMINISTRA O REGIME DO SIMPLES NACIONAL?

7- COMO É FEITA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?

8- SITUAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO SIMPLES NACIONAL.

simples nacional4
SIMPLES NACIONAL
  • DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE BENEFICIÁRIOS DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.
  • CONSIDERÁ-SE:
  • MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

1- O EMPRESÁRIO

2- A SOCIEDADE SIMPLES E,

3- A SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

QUE ATENDA O LIMITE DA RECEITA BRUTA FIXADA E NÃO ESTEJA IMPEDIDA.

c lculo da receita bruta
CÁLCULO DA RECEITA BRUTA
  • PRODUTO DA VENDA DE MERCADORIAS POR CONTRA PRÓPRIA.

(+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTA PRÓPRIA.

(+) PRODUTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RESULTADO POR CONTA ALHEIA.

(=) FUTURAMENTO BRUTO

c lculo da receita bruta1
CÁLCULO DA RECEITA BRUTA
  • FATURAMENTO BRUTO

(-) VENDAS CANCELADAS

(-) DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS

(=) RECEITA BRUTA

c lculo do limite da receita bruta
CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA
  • REGRA GERAL:

1-ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MAIS DE 13 MESES:

A- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MENOR OU IGUAL A R$ 240.000,00

B- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00

c lculo do limite da receita bruta1
CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA
  • REGRA GERAL:

1-ESTADOS E DF QUE NÃO OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES:

A) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO ANTERIOR:

1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO.

2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O INICIO DA ATIVIDADE E O MÊS ANTERIOR A OPÇÃO.

B) INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO:

1- ME R$ 20.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE.

2- EPP R$ 200.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO, ENTRE O TERMINO DO ANO CALENDÁRIO E O INICIO DA ATIVIDADE.

c lculo do limite da receita bruta2
CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA
  • REGRA ESPECIAL:

1-ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

  • LIMITE ATÉ R$ 1.200.000: PARA ESTADO COM PARTICIPAÇÃO ATÉ 1% DO PIB.
  • LIMITE ATÉ R$ 1.800.000: PARA ESTADO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 1% E MENOR QUE 5% DO PIB.
  • OS ESTADOS COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 5% DO PIB É OBRIGADO A APLICAR AS FAIXAS DE RECEITAS.
c lculo do limite da receita bruta3
CÁLCULO DO LIMITE DA RECEITA BRUTA
  • REGRA ESPECIAL:

1-ESTADOS E DF QUE OPTARAM POR LIMITE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS.

2- EMPRESA EM ATIVIDADE HÁ MENOS DE 13 MESES:

  • LIMITE PARA PERMANECER NO SIMPLES:

1- R$ 100.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

2- R$ 150.000,00 X NÚMERO DE MESES OU FRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

quem pode recolher pelo regime do simples nacional
QUEM PODE RECOLHER PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?
  • O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADE SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBSERVADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA E NÃO SEJA PROIBIDA:

1- ME: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 240.000,00.

2- EPP: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES MAIOR QUE R$ 240.000,00 E MENOR OU IGUAL A R$ 2.400.000,00.

3- O EMPRESÁRIO: RECEITA BRUTA ACUMULADA EM 12 MESES DE ATÉ R$ 36.000,00, CONFORME DISCIPLINADO PELO COMITÊ GESTOR.

quem n o pode fazer recolhimento pelo regime do simples nacional
QUEM NÃO PODE FAZER RECOLHIMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL?
  • O EMPRESÁRIO, A SOCIEDADES SIMPLES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EXERCEM AS ATIVIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006:

1- SÃO 14 HIPÓTES DE IMPEDIMENTOS A OPÇÃO PELO SIMPLES.

quais os tributos e contribui es que integram o simples nacional
QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?
  • O RECOLHIMENTO PELO SIMPLES NACIONAL ABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES:
  • IRPJ
  • CSLL
  • IPI
  • PIS-PASEP
  • COFINS
  • INSS EMPREGADOR, EXCETO EM RELAÇÃO À ALGUNS SERVIÇOS QUE DEVERÃO SER RECOLHIDOS SEPARADAMENTE ( INCISOS XIII DO PARAGRAFO 1º. E PARAGRAFO 2º. DO ART. 17).
  • ICMS
  • ISS
quais os tributos e contribui es n o integram o simples nacional
QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?
  • DEVEM SER RECOLHIDOS SEPARADO E INDEPENDENTEMENTE DO SIMPLES NACIONAL:

1- IOF

2- II

3- IE

4- ITR

5- IR, GANHO DE RENDA VARIAVEL

6- IR, GANHO DE CAPITAL

7- CPMF

8- FGTS

9- INSS- RETIDO DOS EMPREGADOS

10- IRRF SOBRE PAGAMENTOS

11- PIS, COFINS E IPI NA IMPORTAÇÃO.

quais os tributos e contribui es que n o integram o simples nacional
QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?

12- ICMS DEVIDO:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

quais os tributos e contribui es que n o integram o simples nacional1
QUAIS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL?
  • 13- ISS DEVIDO:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

raz o da complexidade do simples nacional
RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SIMPLES NACIONAL
  • O REGIME DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL DEVE RESPEITAR:
  • AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS.
  • OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTOS DO TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM

O SIMPLES.

C) MANTER CRITÉRIO TÉCNICO E JUSTO NA PARTILHA DA RECEITA ARRECADADA.

estudo do simples nacional
ESTUDO DO SIMPLES NACIONAL
  • DEVEMOS CONHECER:

1- OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIVERSOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O SIMPLES NACIONAL:

2- OS EFEITOS DOS DIVERSOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇÕES NA APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

regimes de apura o e pagamento que t m efeitos sobre o simples
REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO QUE TÊM EFEITOS SOBRE O SIMPLES
  • REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO:

1- SUBSTITUÍÇÃO TRIBUTÁRIA

2- TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

3- GARANTIDO (MT).

  • ISENÇÃO
  • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
  • EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
  • GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOS.
  • ALUGUEL DE BENS MÓVEIS
regime de substitui o tribut ria
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
  • É APLICADO NOS SEGUINTES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES:

1- ICMS

2- ISS

3- PIS-PASEP

4- COFINS

5- IPI

EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

tributa o monof sica
TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

1- PIS-PASEP

2- COFINS

EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

garantido
GARANTIDO
  • ICMS MATO GROSSO

EFEITO: TRIBUTO JÁ FOI PAGO DEVE SER COMPENSADO

isen o redu o de base de c lculo
ISENÇÃO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
  • QUALQUER UM DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM:

1- ICMS

2- ISS

3- PIS-PASEP

4- COFINS

EFEITO:

  • ISENÇÃO: EXCLUSÃO DA ALIQUOTA DA TABELA.
  • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: REDUÇÃO PROPORCIONAL DA ALIQUOTA CONSTANTE DA TABELA.
exporta o para o exterior
EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
  • NÃO INCIDÊNCIA OU IMUNIDADE PARA:
  • ICMS
  • ISS
  • PIS
  • COFINS

EFEITO: DISPENSA DE PAGAMENTO: CONSEQUÊNCIA EXCLUSÃO DA ALIQUOTA NA TABELA

grau de aplica o de m o de obra nos diversos servi os
GRAU DE APLICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS DIVERSOS SERVIÇOS
  • ISS
  • INSS

CONSEQUÊNCIA:

  • ISS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO.
  • INSS CRITÉRIO DIFERENTE PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO.

EFEITO:

  • NECESSIDADE DE CALCULAR A RELAÇÃO ENTRE A RECEITA BRUTA E O CUSTO DA FOLHA DE PAGAMENTO ( r )
  • APLICAÇÃO DE ALIQUOTA DIFERENCIADA CONFORME O FATOR DE UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS.
o regime do simples nacional
O REGIME DO SIMPLES NACIONAL
  • DEVE:

1- RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS E OS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DE CADA ENTE FEDERADO E DE CADA TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTE DO SIMPLES.

2- FAZER OS AJUSTES DECORRENTES :

  • REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
  • REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
  • REGIME DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
  • ISENÇÃO
  • REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
  • EXPORTAÇÃO
  • GRAU DE UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE- OBRAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.

3- REPARTIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO.

aplica o das tabelas
APLICAÇÃO DAS TABELAS
  • PARA ATENDER A COMPETÊNCIA, RESPEITAR O REGIME DE APURAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO JUSTA DA ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU:
  • 5 TABELAS

1- UMA PARA ATIVIDADE COMERCIAL ( ANEXO I).

2- UMA PARA ATIVIDADE INDUSTRIAL ( ANEXO II).

3- UMA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ( ANEXO III)

4- UMA PARA SERVIÇOS ( ANEXO IV)

5- UMA PARA SER APLICADA DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRAS ( ANEXO V), SENDO APLICADO UM ADICIONAL, CONFORME O CASO.

aplica o das tabelas1
APLICAÇÃO DAS TABELAS
  • PARA ATENDER TODOS OS CASOS A LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 2006, ESTABELECEU DIVERSOS CRITÉRIOS DE AUMENTO DE ALIQUOTA, AJUSTE DE ALIQUOTA E EXCLUSÃO DE ALIQUOTA, EM CADA CASO:
  • EXEMPLO:

1- RECEITA ISENTA DO ICMS: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA.

2- RECEITA ISENTA DO ISS: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA.

3- RECEITA DE EXPORTAÇÃO: EXCLUIR A RESPECTIVA ALIQUOTA.

4- REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: REDUZIR A ALIQUOTA CORRESPONDENTE NA MESMA PROPORÇÃO.

5- RECEITA DE ALUGUÉL DE BENS MÓVEIS: EXCLUIR A ALIQUOTA DO ISS.

6- ETC........

problemas para operacionalizar
PROBLEMAS PARA OPERACIONALIZAR
  • NECESSIDADE DE FAZER DIVERSOS AJUSTE NA TABELA PARA PROCEDER AO CÁLCULO DO SIMPLES DEVIDO
  • RESOLUÇÃO DO CGSN Nº. 05, DE 2007, ESTABECEU OS CRITÉRIOS PARA CALCULO DO SIMPLES NACIONAL
simplifica o
“SIMPLIFICAÇÃO”
  • CRIOU TABELA ESPECÍFICA PARA CADA SITUAÇÃO QUE SERIA NECESSÁRIO FAZER OS AJUSTES.
  • REGULAMENTOU O CALCULO DO SIMPLES NACIONAL.

1-BASE DE CÁLCULO

2- ALIQUOTA APLICAVÉL EM CADA CASO, SEM SER NECESSÁRIO PROCEDER OS AJUSTES.

c lculo do simples nacional
CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL
  • BASE DE CÁLCULO
  • DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA
  • CÁLCULO DO SIMPLES
  • COMPENSAÇÃO
base de c lculo
BASE DE CÁLCULO
  • DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA

1- FATURAMENTO BRUTO MENSAL

(-) VENDAS CANCELADAS MENSAL

(-) DESCONTOS INCONDICIONAIS MENSAL

(=) RECEITA BRUTA MENSAL

determina o da aliquota
DETERMINAÇÃO DA ALIQUOTA
  • ALIQUOTA A SER APLICADA:

1- CONFORME A FAIXA DA RECEITA BRUTA ACUMULADA.

2- CORRESPONDENTE A FAIXA DA RECEITA BRUTA : DEPENDE DA SEGREGAÇÃO DA RECEITA POR ATIVIDADE.

acumula o da receita bruta
ACUMULAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • ME E EPP EM ATIVIDADE HÁ MAIS 13 MESES:

A) SOMA DAS RECEITAS BRUTAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO MÊS DE APURAÇÃO:

1- MATRIZ

2- FILIAS

acumula o da receita bruta1
ACUMULAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • ME E EPP INICIO DE ATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO:

A) SOMA DA RECEITA BRUTA DO MÊS DE APURAÇÃO DAMATRIZ E FILIAS MULTIPLICADO POR 12

acumula o da receita bruta2
ACUMULAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • ME E EPP COM INICIO DE ATIVIDADE EM ANO CALENDÁRIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ATÉ ATINGIR OS 13 MESES:

1- A MÉDIA DA SOMA DA RECEITA BRUTA MATRIZ E FILIAS MULTIPLICADO POR 12

c lculo da m dia da receita bruta
CÁLCULO DA MÉDIA DA RECEITA BRUTA

RECEITA BRUTA

MÉDIA=------------------------

QDE. DE MESES

RBA = MÉDIA X 12

c lculo do simples
CÁLCULO DO SIMPLES

1- DETERMINAR A ALIQUOTA

2- SEGREGAR A RECEITA BRUTA

3- APLICAR A ALIQUOTA CONFORME TIPO DE RECEITA.

c lculo do simples1
CÁLCULO DO SIMPLES
  • DETERMINAR A ALIQUOTA

1- CONFORME A FAIXA DE RECEITA BRUTA ACUMULADA.

c lculo do simples2
CÁLCULO DO SIMPLES
  • SEGREGAR A RECEITA BRUTA

1- RECEITA VENDA DE MERCADORIAS MERCADO INTERNO.

2- RECEITA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE MERCADORIAS MERCADO INTERNO.

3- RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE MERCADORIAS

4- RECEITA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO MERCADO INTERNO

5- RECEITA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

6- RECEITA DE EXPORTAÇÃO NA VENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

7- RECEITA DECORRENTE DE ALUGUÉL DE BENS MÓVEIS.

.

c lculo do simples3
CÁLCULO DO SIMPLES
  • SEGREGAR A RECEITA BRUTA

8-RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS DEVIDO A OUTROS MUNICÍPIOS.

9- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

10- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS I A XII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

11- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS DEVIDO A OUTROSMUNICÍPIOS.

12- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIOMUNICÍPIO.

13-RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIII A XVIII), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

c lculo do simples4
CÁLCULO DO SIMPLES
  • SEGREGAR A RECEITA BRUTA

14- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO A OUTROSMUNICÍPIOS.

15- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS DEVIDO AO PRÓPRIOMUNICÍPIO.

16-RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISOS XIX A XIVI E XXVI), COM ISS RETIDO E SUBSTITUIÇÃO DO ISS.

c lculo do simples5
CÁLCULO DO SIMPLES
  • SEGREGAR A RECEITA BRUTA

17- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( INCISO XXV), -ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS-COM ISS DEVIDO A OUTROSMUNICÍPIOS.

18- RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETRMUNICIPAL E DE CARGA SEMSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

19-RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INETRMUNICIPAL E DE CARGA COMSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

segrega o da receita bruta
SEGREGAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • DEVE SER OBSERVADO:

1-A receita decorrente da locação de bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

segrega o da receita bruta1
SEGREGAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • DEVE SER OBSERVADO:

2-As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003.

segrega o da receita bruta2
SEGREGAÇÃO DA RECEITA BRUTA
  • DEVE SER OBSERVADO:

3-As receitas relativas a operações sujeitas a substituição tributária deverão ser segregadas por tributo.

§ 4º Consideram-se receitas de exportação, para fins dos incisos III e VI, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou de consórcio de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.

aplica o da aliquota
APLICAÇÃO DA ALIQUOTA

APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA

aplica o da aliquota1
APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
  • APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA
aplica o da aliquota2
APLICAÇÃO DA ALIQUOTA
  • APÓS SEGREGAÇÃO DA RECEITA
op o pelo simples
OPÇÃO PELO SIMPLES
  • OPÇÃO PELO SIMPLES.

1- SERÁ VIA INTERNET E É IRRETRATAVÉL PARA TODO O ANO CALENDÁRIO.

2- DEVERÁ SER:

  • PJ JÁ EM ATIVIDADE.

1- ATÉ O ÚLTIMO DIA UTIL DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, COM EFEITO APARTIR DO 1º. DIA DO MÊS DE JANEIRO.

  • INICIO DE ATIVIDADE.

1- ATÉ 10 DIAS APÓS O CADASTRAMENTO, COM EFEITO A PARTIR DO ÚLTIMO CADASTRAMENTO.

C) EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATÉ 31 DE JULHO DE 2007.

op o pelo simples1
OPÇÃO PELO SIMPLES
  • OPÇÃO PELO SIMPLES.
  • ME E EPP QUE JÁ ESTÃO CADASTRADA NO SIMPLES FEDERAL, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2007.

1- OPÇÃO AUTOMÁTICA OU TÁCITA, SE NÃO TIVER NENHUM IMPEDIMENTO.

OBS: ATÉ O FINAL DO MÊS DE JULHO, DE 2007, SERÁ DISPONIBILIZADA, VIA INTERNET, O RESULTADO DA OPÇÃO TÁCITA.

op o pelo simples2
OPÇÃO PELO SIMPLES
  • OPÇÃO PELO SIMPLES

1- O ENTE FEDERADO QUE INDEFERIR A OPÇÃO EMITIRÁ TERMO DE INDEFERIMENTO.

- PAF DO ENTRE QUE INDEFERIU.

2- NO CADASTRAMENTO SERÁ UTILIZADO O CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÕMICA.

3- O CGSN PUBLICARÁ, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, A RELAÇÃO DE CÓDIGOS IMPEDIDOS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.

exlus o do simples nacional
EXLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • A EXLUSÃO DO SIMPLES PODERÁ SER:

1- POR VONTADE DO SP

2- POR OBRIGAÇÃO DO SP

3- DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

exlus o do simples nacional1
EXLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • POR VONTADE DO SP

1- NÃO HOUVER MAIS INTERESSE.

A) EFEITO A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SEGUINTE.

exlus o do simples nacional2
EXLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • POR OBRIGAÇÃO DO SP

1- ULTRAPASSAR O LIMITE DE RECEITA.

2- EXERCER ATIVIDADE IMPEDIT IVA.

OBS: A EXCLUSÃO DEVERÁ SER COMUNICADA A SRFB, ATÉ O ULTIMO DIA DO MÊS DE JANEIRO.

exlus o do simples nacional3
EXLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • DE OFÍCIO PELA ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1- NAS CONDIÇÕES PREVISTA NO ART. 29 DA LC Nº. 123, DE 2006.

2- EXEMPLO:

  • FALTA DE COMUNICAÇÃO.
  • EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO
  • RESISTÊNCIA A FISCALIZAÇÃO
  • ETC.....
  • EFEITOS: A PARTIR DO PROPRIO MÊS
  • SUSPENSÃO DE 3 ANOS
  • SUSPENSÃO DE 10 ANOS
situa es especiais do simples nacional
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • FISCALIZAÇÃO

1-COMPARTILHADA PELA SRFB, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, SEGUNDO A LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

A) MUNICÍPIOS SE HOUVER ISS

2- SECRETARIA DE FAZENDA PODE REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS.

A) TRIBUTOS NÃO PAGOS SERÃO EXIGIDOS DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUE REALIZOU A FISCALIZAÇÃO.

situa es especiais do simples nacional1
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • OMISSÃO DE RECEITAS:

1- APLICA-SE TODAS AS HIPÓTESES DE OMISSÃO DE RECEITAS EXISTENTES NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIAS DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRINGIDOS PELO SIMPLES.

situa es especiais do simples nacional2
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • ACRÉSCIMOS LEGAIS:

1- REGRAS PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE QUANTO AO ICMS E ISS.

situa es especiais do simples nacional3
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL:

1- CONDUZIRÁ O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES - O ENTE FEDERADO QUE AUTUAR OU EXCLUIR.

2- CABE A ESTADO OU AO DF O JULAGAMENTO DE LANÇAMENTO EM QUE HAJA OMISSÃO DO ICMS E DO ISS, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR A ORIGEM DA OMISSÃO. APLICA-SE A MAIOR ALIQUOTA PREVISTA.

A) OS MUNICÍPIOS MEDIANTE CONVÊNIOS PODEM TRANSFERIR O PAF PARA OS ESTADOS.

situa es especiais do simples nacional4
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • PROCESSO DE CONSULTA:

1- COMPETE A SRFB, SALVO QUANDO SE REFERIR A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERADOS.

situa es especiais do simples nacional5
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • DIVIDA ATIVA DO SIMPLES NACIONAL:

1- COMPETE A PGFN

  • A INSCRIÇÃO
  • A EXECUÇÃO

OBS: ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA À PGFN.

situa es especiais do simples nacional6
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • PROCESSO LICITATÓRIO:

1- ME E EPP APRESENTARÃO ENEXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS NA CONTRATAÇÃO.

2- TEM PRECEDÊNCIA EM CASO DE EMPATE EM PROCESSO LICITATÓRIO;

  • CONSIDERÁ-SE EMPATE

1- EM LICITAÇÃO TRADICIONAL:

  • PROPOSTA DE IGUAL VALOR
  • PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR EM ATÉ 10%.

1- EM PREGÃO ELETRÔNICO:

  • PROPOSTA DE IGUAL VALOR.
  • PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR EM ATÉ 5%.
situa es especiais do simples nacional7
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • OBRIGAÇÕES ACESSÁRIAS DO SIMPLES NACIONAL

1- APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ÚNICA SIMPLIFICADA A SRFB.

2- EMITIR NOTA FISCAL

3- MANTER EM BOA ORDEM OS DOCUMENTOS FISCAIS ATÉ A DECADÊNCIA.

4- LIVRO CAIXA COM ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA.

5- ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME DISPUSER O CGSN.

6- PODE OPTAR POR CONTABILIDADE SIMPLIFICADA, CONFORME DISPUSER O CGSN.

7- OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTABELICIDAS PELO CGSN.

situa es especiais do simples nacional8
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO PEQUENO EMPREENDEDOR.

1- RECEITA BRUTA ATÉ R$ 36.000,00.

  • PODE OPTAR POR NF AVULSA FORNECIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PELOS MUNICÍPIOS.
  • COMPROVARÁ RECEITA BRUTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE VENDA OU ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA, CONFORME DEFINIDO PELO CGSN.
  • FICAM DISPENSADA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CASO REQUEIRA NF GRATUITA NA FAZENDA MUNICIPAL OU FORMULÁRIO DE ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA DAS RECEITAS, QUANDO O MUNICÍPIO NÃO ADOTE SISTEMA DE NOTA FISCAL GRATUITO.
situa es especiais do simples nacional9
SITUAÇÕES ESPECIAIS DO SIMPLES NACIONAL
  • PARCELAMENTO:

1- PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 120 PARCELAS

  • TODOS OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SIMPLES COM FG ATÉ 31-01-2006.

1- INSCRITO OU NÃO EM DIVIDA ATIVA.

2- EM EXECUÇÃO DESDE QUE O SP DEISISTA DE FORMA IRRETRATÁVEL DO LITÍGIO.

  • NÃO PODEM SER PARCELADO DÉBITOS JÁ PARCELADOS ANTERIORMENTE.
  • O PARCELAMENTO DEVE SER REQUERIDO AO ENTE FEDERADO CREDOR.
  • O PEDIDO DE PARCELAMENTO É CONDICIONADO À OPÇÃO PELO SIMPLES.
prazos para a execu o do simples nacional
PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
  • VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2007.
  • 1 ANO PARA A UNÃO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS EDITAREM LEIS E ATOS LEGAIS NECESÁRIOS PARA O IMPLEMENTO.
  • OPÇÃO EM CARATÉR EXCEPCIONAL EM JULHO DE 2007.
  • OPÇÃO ANUAL EM JANEIRO DE CADA ANO.
protesto de t tulo
PROTESTO DE TÍTULO
  • ME E EPP, QUE COMPRVAREM ESSA CONDIÇÃO:

1- Sobre o emolumento não incidirá qualquer taxa ou custas.

2- è dispensado Cheque Administrativo para quitação.

3- O cancelamento independe de declaração de anuência do credor.

benef cio diferenciado
BENEFÍCIO DIFERENCIADO
  • ME e EPP sem movimento há mais de 3 anos podem ser baixadas nos Registros dos Órgão públicos federais, estaduais e municipais independente do pagamento ou existência:

1- Débitos Tributários, Taxas ou multa por atraso na entrega de declarações nesse período.

2- Baixa em 60 dias pelos Órgãos, transcorrido o prazo sem manifestação, presume baixada a ME OU EPP.

OBS: 1) Não é anistia ou Perdão do débito.

2) Os sócios, proprietários são solidários com a ME ou EPP.

benef cio diferenciado1
BENEFÍCIO DIFERENCIADO
  • Acesso ao Juizado Especial Federal Civil.
  • Faculdade de Fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por Terceiros.
benef cio diferenciado2
BENEFÍCIO DIFERENCIADO
  • FISCALIZAÇÃO:

1- De natureza orientadora quantos aos aspectos Trabalhista, Metrológico, Ambiental e Segurança.

2- Será observado o critério da Dupla Visita para a Lavratura de Auto de Infração.

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