LEI MUNICIPAL Nº. 15.096

2. LEI MUNICIPAL Nº. 15.096 DE 5 DE JANEIRO DE 2010. • Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo. Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, fez saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de dezembro de 2009, decretou e promulgou a seguinte lei:

3. ARTIGO 1º Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como de mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.

4. ARTIGO 2º Art. 2º. O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de 4 (quatro) anos no Município de São Paulo.

5. ARTIGO 3º Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados; II – informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

6. ARTIGO 4º Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, bem como na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

7. ARTIGO 5º Art. 5º. Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento. Parágrafo único. O autocadastramento será realizado na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como por meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

8. ARTIGO 6º Art. 6º A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a qual caberá: I – adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento; II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no art. 3º desta lei.

9. ARTIGO 7º Art. 7º Para a concretização do Programa de que trata esta lei, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

10. ARTIGOS 8º e 9º. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

12. O QUE É? Uma pesquisa para saber quantas são, onde estão e como vivem as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes no município de São Paulo, visando melhorar e ampliar os serviços públicos oferecidos nas áreas da saúde, transporte, educação, entre outras.

13. A QUEM SE DESTINA? As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida residentes no município de São Paulo, sejam elas crianças (por meio do preenchimento dos pais ou responsáveis), jovens, adultos e idosos. Mas as pessoas sem deficiência ou mobilidade reduzida também podem ajudar, divulgando essa iniciativa para seus familiares, vizinhos, colegas e amigos!

14. COMO PARTICIPAR? Preenchendo o formulário, que pode ser de duas maneiras: Pelo formulário impresso, que chegará por correio à casa de todos os munícipes. • 1.a) Após o preenchimento, é só entregar nas agências ou caixas de correio. 1.b) Não é necessário selar. O envio é GRATUITO.

15. 2) Acessando o formulário pelo site www.censoinclusao.sp.gov.br, com recursos de acessibilidade em todas as páginas, que permitem às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida navegarem com segurança e autonomia, incorporando: Equivalente textual para informações gráficas para que possa ser lida por software leitor de tela utilizado por pessoas com deficiência visual; Possibilidade de aumento de texto e contraste para pessoas com baixa visão e idosos; Equivalente textual para sons, alertas e vídeos para possibilitar o acesso às pessoas com deficiência auditiva;

16. Equivalente em vídeo em Língua de Sinais para textos para possibilitar o acesso às pessoas surdas; Clareza, simplicidade e coerência nas funcionalidades e mecanismos de navegação, como campos de formulários e links; Redundância de canais, permitindo a navegação com mouse, teclado ou outro dispositivo; Acessibilidade independente da versão do programa ou tipo de browser utilizado. Obs.: Caso exista mais de uma pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na residência, basta retirar o formulário em uma das Subprefeituras ou acessar o formulário no site www.censoinclusao.sp.gov.br

17. QUAL O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CENSO-INCLUSÃO? • O formulário será enviado para as residências dia 23 de Março de 2012. Com data de devolução até 21 de Maio de 2012. • A mesma data se aplica para preenchimento via internet. • Das duas formas o munícipe terá 2 meses para participar! • Publicação dos dados no site: Previsto para Dezembro de 2012

18. APÓS A ENTREGA DO FORMULÁRIO É POSSÍVEL ALTERAR OS DADOS? • Não, uma vez enviado o formulário não pode ser alterado. Leia atentamente as questões antes de ser preenchê-las.

19. QUAL A UTILIZAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS NO FORMULÁRIO? • De acordo com o Art. 6º. do Decreto Municipal 52.241/2011, as informações contidas no Programa Censo-Inclusão terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, objetivando assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade.

20. POR QUE É IMPORTANTE PARTICIPAR? • As informações fornecidas no formulário vão ajudar a Prefeitura de São Paulo a conhecer melhor as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e suas necessidades para desenvolver políticas públicas adequadas.

21. QUAL O PAPEL DO SERVIDOR PÚBLICO NESTE CENSO? • Cada um dos servidores municipais tem importância fundamental no sucesso do Censo-Inclusão, pois todos estão em contato direto com os munícipes. Contudo, é preciso ter muita atenção para ajudar o munícipe que tem dúvidas ao preencher o formulário, sem influenciar na resposta dele. Isto porque qualquer intervenção de terceiros na realização da pesquisa pode comprometer os resultados.

22. DÚVIDAS? Envie sua pergunta para censoinclusao@prefeitura.sp.gov.br ou ligue para (11) 3913-4025/ 4026/ 4027. De Segunda a Sexta das 09h00 às 18h00.

24. Nome Sexo: F – Feminino M - Masculino Data de Nascimento: Estado Civil: Sua Cor ou Raça é: ( )Branca ( ) Preta ( ) Amarela ( ) Parda ( ) Indígena Nome da Mãe /Responsável: CPF / RG Endereço completo: (nome completo do logradouro - Rua, Av. , Largo etc.) Número Complemento do Endereço: (apto, casa, bloco etc.) CEP: Bairro Cidade – São Paulo

25. 1. Qual(is) tipo(s) de deficiência(s) ou restrição de mobilidade você possui? a) ( ) Não enxerga absolutamente nada b) ( ) Não enxerga nada, possuindo apenas percepção de luz c) ( ) Enxerga com grande dificuldade, mesmo com lupas ou ampliação d) ( ) Não ouve absolutamente nada. e) ( ) Ouve com dificuldade, mesmo com o uso de aparelho. f) ( ) Ouve sem dificuldades com o uso de aparelho g) ( ) Surdocegueira h) ( ) Deficiência intelectual/ mental com limitação em uma ou mais habilidades como: comunicação; cuidado pessoal;aprendizagem escolar,relações sociais, saúde e segurança; lazer; e trabalho.

26. 1. Qual(is) tipo(s) de deficiência(s) ou restrição de mobilidade você possui?Continuação i) ( ) Autismo j) ( ) Deficiência acentuada no crescimento (nanismo) k) ( ) Deficiência acentuada no crescimento (gigantismo) l) ( ) Paralisia cerebral m) ( ) Amputação de um determinado membro ou parte de membro n) Dificuldade total/parcial para movimentar: ( ) Pernas e braços ( ) Pernas ( ) Braços o) ( ) Obesidade mórbida

27. 2. Quando você adquiriu? a) ( ) Nascimento b) ( ) Infância c) ( ) Adolescência d) ( ) Idade adulta e) ( ) Idoso 3. É interditado judicialmente? a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Total d) ( ) Parcial e) ( ) Não sei 4. Causa da deficiência ou restrição da mobilidade: a) ( ) Genética b) ( ) Doença c) ( ) Acidente d) ( ) Desconhecida e) ( ) Não sei 5. Sobre a escrita do Português, você considera que: a) ( ) Escreve corretamente b) ( ) Escreve com dificuldade c) ( ) Não sabe escrever

28. 6. Sobre a leitura do português, você considera que: a) ( ) Lê corretamente b) ( ) Lê com dificuldade c) ( ) Não sabe ler 7. Frequenta escola ou faculdade? a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, nunca frequentou 8. Tipo (s) a) ( ) Pública Municipal b) ( ) Pública Estadual c) ( ) Escola ou Faculdade Particular d) ( ) EMEE/EMEBS – Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos e) ( ) Particular especial f) ( )Instituição/ ONG/ Associação g) ( ) Faculdade Pública

29. 9.Escolaridade a) 1º. ao 5º. ano (1ª a 4ª série) ( ) completo ( ) incompleto b) 6º. ao 9º. ano (5ª a 8ª série) ( ) completo ( ) incompleto c) Ensino médio ( ) completo ( ) incompleto d) Curso profissionalizante ( ) completo ( ) incompleto e) Superior ( ) completo ( ) incompleto f) Pós-graduação ( ) completo ( ) incompleto 10. Quais as principais dificuldades em seu ambiente escolar: a) ( ) Acesso b) ( ) Comunicação c) ( ) Relacionamento/ Preconceito d) ( ) Não há

30. 11. Sua escola oferece: a)( ) Intérprete de Libras b) ( ) Material em fonte ampliada c) ( ) Audiolivro d) ( ) Guia intérprete e) ( ) Microfone FM/Loop f) ( ) Software de voz g) ( ) Professor especializado h) ( ) Cuidador i) ( ) Mobiliário adaptado j) ( ) Material em Braile k) ( ) Instrutor-Mediador l) ( ) Outros m) ( ) Não oferece 12.Trabalha? a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, mas gostaria d) ( ) Nunca trabalhou e) ( ) Nunca trabalhou, mas gostaria 13.Relação de trabalho: a) ( ) Empregado com carteira de trabalho assinada b) ( )Estagiário c) ( ) Servidor público d) ( ) Aprendiz e) ( ) Autônomo f) ( ) Cooperado g) ( ) Proprietário h) ( ) Mercado Informal i) ( )Empregado sem carteira de trabalho assinada

31. 14. Seu local de trabalho oferece: A ( ) Intérprete de Libras b) ( )Audiolivro c) ( ) Software de voz d) ( ) Cuidador e) ( ) Material em fonte ampliada f) ( ) Guia-Intérprete g) ( ) Microfone FM/Loop h) ( ) Mobiliário adaptado i) ( ) Material em Braile j) ( ) Outros k) ( ) Não oferece 15. Quais as principais dificuldades em seu ambiente de trabalho: a) ( ) Acesso b) ( ) Comunicação c) ( ) Relacionamento/ Preconceito d) ( ) Não há

32. 16. Se não trabalha, qual(is) o(s) motivo (s)? a) ( ) Falta de vagas na área de interesse b) ( ) Nunca procurou emprego c) ( ) Não sabe onde procurar d) ( ) Falta de qualificação e) ( ) Falta de Acessibilidade f) ( ) Preconceito em relação à deficiência g) ( ) Possui o BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada h) ( ) Aposentadoria por tempo de serviço i) ( ) Pensionista j) ( ) Aposentadoria por invalidez k) ( ) Possui outro rendimento l) ( ) Ruas e calçadas impróprias m) ( ) Falta de transporte adaptado 17. Renda pessoal: a) ( ) Nenhuma b) ( ) Até 1 salário mínimo c) ( ) 2 a 3 salários mínimos d) ( ) 4 a 6 salários mínimos e) ( ) +6 salários mínimos

33. 18. Mobilidade a) ( ) Anda com ajuda de pessoas b) ( ) Utiliza cão-guia c) ( ) Bengala de cego d) ( ) Pré-bengala e) ( ) Anda em cadeira de rodas f) ( ) Anda com ajuda de órtese / prótese / bengala / muleta / andador g) ( ) Anda sem ajuda 19.Quais formas utiliza para comunicação? a) ( ) Fala b) ( ) Escrita em tinta c) ( ) Escrita em Braile d) ( ) Tadoma e) ( ) Língua de sinais/Libras f) ( ) Libras tátil g) ( ) Leitura h) ( ) Letras ampliadas i) ( ) Libras em campo reduzido j) ( ) Braille Tátil k) ( ) Escrita na palma da mão l) ( ) Fala ampliada m) ( ) Leitura Labial n) ( ) Outros tipos de comunicação

34. 20. Utiliza assistência a saúde: a) ( ) Pública/SUS – Sistema Único de Saúde b) ( ) Particular c) ( ) Convênio d) ( ) Instituição/ ONG/ Associação 21. Faz algum tipo de tratamento, acompanhamento ou reabilitação relacionado à deficiência ou restrição de mobilidade? a) ( ) Sim b) ( ) Não c) ( ) Não, mas preciso 22. Frequenta algumas dessas atividades? Sim a) ( ) Teatro b) ( ) Música c) ( ) Dança d) ( ) Exposições e) ( ) Cinema f) ( ) outros Não a) ( ) Falta de acessibilidade (audiodescrição, intérprete, guia-intérprete, rampa, elevador, outros) b) ( ) Não tem interesse c) ( ) Falta de recursos financeiros e) ( ) Falta de transporte adaptado f) Ruas e calçadas impróprias.

35. 23. Pratica atividade física/esportiva? Sim a) ( ) Esporte na escola/ instituição b) ( ) Esporte de participação (caminhadas, passeios ciclísticos, etc) c) ( ) Esporte de alto rendimento d) ( ) Lazer e Recreação Não ( ) Falta de acessibilidade (equipamentos adaptados, intérprete, guia-intérprete, rampa, elevador, outros) b) ( ) Não tem interesse c) ( ) Falta de recursos financeiros d) ( ) Falta de transporte adaptado e) Ruas e calçadas impróprias. 24.Tipo(s) de transporte utilizado(s): a) ( ) Próprio b) ( ) Serviço ATENDE c) ( ) Transporte Escolar Gratuito d) ( ) Ônibus, metrô, trem e) ( ) Táxi adaptado f) ( ) LIGADO e) ( ) outros

36. 25. Com relação à moradia: a) ( ) Mora sozinho b) ( ) Mora com familiares c) ( ) Abrigado/Instituição d) ( ) Pessoa em situação de rua e) ( ) Outros 26. Assinale quem prestou as informações: a) ( ) O próprio b) ( ) Pai c) ( ) Mãe d) Filhos e) ( ) Outros

37. MUITO OBRIGADO! Grupo de Trabalho – Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão Marcia Marolo Odirlei Farias Daniela Delgado Amanda Gonçalves Maiores informações pelo e-mail: censoinclusão@prefeitura.sp.gov.br