MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. - PowerPoint PPT Presentation

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MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos

recursos públicos, em benefício da sociedade.

HISTÓRICO

Criação: Decreto 966-A, de 7.11.1890.
Elevação Constitucional: Carta de 1891.
Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de 8.10.1896.
Competências atuais: Constituição Federal de 1988, art. 71.
Lei Orgânica atual: Lei nº 8.443, de 16.07.92.

Escritório

financeiro

do MRE em

Nova York

Embaixada

brasileira na

Austrália

Município de

Serra Nova

Dourada - MT

(562 hab.)

AbrangênciaGeográfica

5.561 municípios;
26 Estados mais o Distrito Federal;
172 unidades gestoras no exterior;
2.531 órgãos/entidades;
3.756 unidades gestoras no país.

Ministério Público

junto ao TCU

Auditores

(Min. Subst.)

(3)

Gabinetes

Ministros

(9)

Gabinetes

Vice-

Presidência

Comissão de

Regimento

Comissão de

Jurisprudência

Corregedoria

TCU

- SEDE E ESTRUTURA -

Sede: Distrito Federal

Plenário

1ª Câmara

2ª Câmara

Competências

Constitucionais

Apreciar as contas anuais do Presidente da República. (Art 71, I).

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. (Art. 33, § 2º e art. 71, II)

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. (Art. 71, III)

Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. (Art. 71, IV)

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. (art. 71, V)

Fiscalizar a aplicação de recursos da união repassados a estados, ao Distrito Federal ou a municípios. (Art. 71, V)

Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. (Art.71, VII)

Competências

Constitucionais

Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.(Art. 71, XIII a XI)

Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas. (Art. 70)

Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas não autorizadas.(Art. 72, § 1º)

Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. (Art. 74, § 2º)

Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. (Art. 161, parágrafo único)

Competências Legais -decorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo:

Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei 8.443/92);

Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei 9.452/97);

Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93);

Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

Acompanhar e apreciar documentação dos processos de desestatização (Lei nº 9.491/97).

TCU - FUNÇÕES BÁSICAS

Sancionadora
Corretiva
Normativa
Ouvidoria

Fiscalizadora
Consultiva
Informativa
Judicante

TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA -

Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
Convênios com Estados, Municípios e DF.
Bens e rendas de autoridades públicas.
Subvenções e renúncias de receitas.
Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.
Desestatização.
Avaliação de programas.
Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU - FUNÇÃO CONSULTIVA -

Parecer prévio sobre contas do Presidente da República e dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Parecer prévio sobre contas de território federal.
Consultas sobre assuntos de competência do Tribunal.
Parecer sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Orçamento.

TCU - FUNÇÃO INFORMATIVA -

Informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações efetuadas.
Relatórios de Atividades para o Congresso Nacional.
Página na Internet sobre contas públicas.
Lista de inelegíveis.
Alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU - FUNÇÃO JUDICANTE -

Contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário.
Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.

TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

Recolhimento de débitos.
Multa proporcional a débito imputado.
Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação, por obstrução a auditoria ou inspeção, ou não cumprimento de diligências.
Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Declaração de inidoneidade para licitar.
Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada.

TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção.
Decretação da indisponibilidade de bens.
Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens.
Inelegibilidade.

TCU - FUNÇÃO CORRETIVA -

Fixação de prazo para adoção de providências.
Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias).
Recomendações e determinações.

TCU - FUNÇÃO NORMATIVA -

Expedição de atos normativos, de cumprimento obrigatório, sobre matérias de sua competência.
Fixação de coeficientes do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.