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MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

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MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. HISTÓRICO Criação: Decreto 966-A, de 7.11.1890. Elevação Constitucional: Carta de 1891. Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de 8.10.1896.

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MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos

recursos públicos, em benefício da sociedade.

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HISTÓRICO

  • Criação: Decreto 966-A, de 7.11.1890.
  • Elevação Constitucional: Carta de 1891.
  • Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de 8.10.1896.
  • Competências atuais: Constituição Federal de 1988, art. 71.
  • Lei Orgânica atual: Lei nº 8.443, de 16.07.92.
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Escritório

financeiro

do MRE em

Nova York

Embaixada

brasileira na

Austrália

Município de

Serra Nova

Dourada - MT

(562 hab.)

AbrangênciaGeográfica

  • 5.561 municípios;
  • 26 Estados mais o Distrito Federal;
  • 172 unidades gestoras no exterior;
  • 2.531 órgãos/entidades;
  • 3.756 unidades gestoras no país.
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Ministério Público

junto ao TCU

Auditores

(Min. Subst.)

(3)

Gabinetes

Ministros

(9)

Gabinetes

Vice-

Presidência

Presidência

Comissão de

Regimento

Comissão de

Jurisprudência

Corregedoria

TCU

- SEDE E ESTRUTURA -

Sede: Distrito Federal

Plenário

1ª Câmara

2ª Câmara

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Competências

  • Constitucionais
  • Apreciar as contas anuais do Presidente da República. (Art 71, I).
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. (Art. 33, § 2º e art. 71, II)
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. (Art. 71, III)
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. (Art. 71, IV)
  • Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. (art. 71, V)
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da união repassados a estados, ao Distrito Federal ou a municípios. (Art. 71, V)
  • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. (Art.71, VII)
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Competências

  • Constitucionais
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.(Art. 71, XIII a XI)
  • Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas. (Art. 70)
  • Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas não autorizadas.(Art. 72, § 1º)
  • Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. (Art. 74, § 2º)
  • Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. (Art. 161, parágrafo único)
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Competências Legais -decorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo:

  • Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei 8.443/92);
  • Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei 9.452/97);
  • Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93);
  • Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
  • Acompanhar e apreciar documentação dos processos de desestatização (Lei nº 9.491/97).
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TCU - FUNÇÕES BÁSICAS

  • Sancionadora
  • Corretiva
  • Normativa
  • Ouvidoria
  • Fiscalizadora
  • Consultiva
  • Informativa
  • Judicante
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TCU - FUNÇÃO FISCALIZADORA -

  • Atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
  • Convênios com Estados, Municípios e DF.
  • Bens e rendas de autoridades públicas.
  • Subvenções e renúncias de receitas.
  • Entrega das cotas do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.
  • Desestatização.
  • Avaliação de programas.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
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TCU - FUNÇÃO CONSULTIVA -

  • Parecer prévio sobre contas do Presidente da República e dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
  • Parecer prévio sobre contas de território federal.
  • Consultas sobre assuntos de competência do Tribunal.
  • Parecer sobre regularidade de despesas, por solicitação da Comissão Mista de Orçamento.
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TCU - FUNÇÃO INFORMATIVA -

  • Informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações efetuadas.
  • Relatórios de Atividades para o Congresso Nacional.
  • Página na Internet sobre contas públicas.
  • Lista de inelegíveis.
  • Alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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TCU - FUNÇÃO JUDICANTE -

  • Contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
  • Contas dos responsáveis por prejuízos ao Erário.
  • Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

  • Recolhimento de débitos.
  • Multa proporcional a débito imputado.
  • Multa por irregularidade, por descumprimento de determinação, por obstrução a auditoria ou inspeção, ou não cumprimento de diligências.
  • Multa por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Declaração de inidoneidade para licitar.
  • Declaração de inabilitação para exercício de função comissionada.
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TCU - FUNÇÃO SANCIONADORA -

  • Afastamento provisório do cargo por obstrução a auditoria ou inspeção.
  • Decretação da indisponibilidade de bens.
  • Determinação à Advocacia-Geral da União para arresto de bens.
  • Inelegibilidade.
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TCU - FUNÇÃO CORRETIVA -

  • Fixação de prazo para adoção de providências.
  • Sustação de ato irregular, exceto de contrato (Congresso Nacional - 90 dias).
  • Recomendações e determinações.
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TCU - FUNÇÃO NORMATIVA -

  • Expedição de atos normativos, de cumprimento obrigatório, sobre matérias de sua competência.
  • Fixação de coeficientes do FPE, do FPM, do IPI - exportações e da CIDE.
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TCU - FUNÇÃO OUVIDORIA -

  • Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato.
  • Representação feita pelo controle interno.
  • Representação sobre irregularidade em licitação ou contrato administrativo.
  • Representação sobre ausência de divulgação de transferência voluntária federal.
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SEGECEX

TCU- SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO -

Secretaria Adjunta

de Contas

Secretaria Adjunta

de Fiscalização

Secretarias de

Fiscalização e de

Controle Externo

Sede (11)

Secretarias de

Controle Externo

Estados

(26)

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Tribunal de Contas da União

Secretaria de Controle Externo no Amazonas

Rua Joaquim Nabuco, 1193, Centro, 69020-030 - Manaus - AM

Telefone: (92) 622-1576 / 622-2692

e-mail: secex-am@tcu.gov.br