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PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. A CADA DIREITO SOCIAL CABE AO ESTADO UM DEVER PRESTACIONAL O CIDADAO TEM DIREITO AO “DEVIDO PROCESSO LEGAL”

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PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Presentation Transcript

  1. PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

  2. PROCESSO ADMINISTRATIVO • A CADA DIREITO SOCIAL CABE AO ESTADO UM DEVER PRESTACIONAL • O CIDADAO TEM DIREITO AO “DEVIDO PROCESSO LEGAL” • ORA PROCEDIMENTO – SOB O CONCEITO DE QUE É UMA SUCESSAO DESENCADEADA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE TENDEM A UM RESULTADO FINAL CONCLUSIVO • ORA PROCESSO – SOB O CONCEITO DE LIDE, DE CONTRADITÓRIO, • TRATA-SE DA EXTERIORIZAÇAO DA FUNÇAO ADMINISTRATIVA COM A PARTICIPAÇAO DOS INTERESSADOS • E COMO TRATA-SE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI DO ATO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99.

  3. DIFICULDADES • AS DEFICIÊNCIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO • Deficiências inerentes ao serviço público da maior instituição do Brasil (o percentual mínima já representa um volume grande de pessoas • Máquina administrativa – n° servidores • 24 milhões de benefícios previdenciários e 3,1de benefícios assistenciais • Benefícios concedidos x benefícios indeferidos • Volume e complexidade dos processos

  4. PROCEDIMENTOS • Funcionamento do processo administrativo: • Requerimento – protocolo obrigatório (art. 105) • Deferimento/indeferimento liminar • Exigências • Diligências • Justificação Administrativa • Conclusão • Comunicação • Recursos

  5. Processo Administrativo • Fundamentação da decisão: • Art. 51 da Lei 9.784/99 • Toda decisão precisa ser fundamentada – despacho por escrito • Toda decisão precisa estar amparada em lei/decreto • Atos normativos não se prestam a serem fundamentação • O segurado tem direito à cópia do processo administrativo (art. 5º. Inc. XXXIII)

  6. VANTAGENS Obrigatório (requerimento) Sem custos (quase) O próprio segurado pode “buscar” seu direito Menos formalidade Mais possibilidades de juntar documentos Há algumas interpretações mais favoráveis ao segurado do que pelo Judiciário DESVANTAGENS Relação desigual: INSS x segurado Dificuldade de defesa pelo segurado Desrespeito às próprias normas Muitas normas – normas obscuras Sistema vulnerável Interpretações diversas e inconstantes Dificuldade de informação Tendência de negar Descrédito VANTAGENS E DESVANTAGENS

  7. Sistema Recursal • Base legal: Art. 5º,  LV -  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Art. 126 da Lei 8.213/91 • Art. 305 – 310 do Decreto

  8. RECURSO ADMINISTRATIVO • Vantagens • É mais uma oportunidade • É possível juntar documentos • É possível requerer diligências • Permite sustentação oral • Desvantagens • Demora (depois ainda tem o judicial) • Pressão do cliente • Honorários (valor e controle) • Dificuldade de alterar decisão médica

  9. MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO • Mudança cultural - visão institucional • Semelhanças com o processo judicial (Juizados) • Recurso eletrônico • Processo administrativo eletrônico • Análise/reanálise dos processos por procuradores

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