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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Licitações e Contratos Administrativos. Emerson César da Silva Gomes. Sumário. Conceitos Preliminares Competência Legislativa Municipal Principais falhas e irregularidades Contratação Direta.

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licita es e contratos administrativos

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Licitações e Contratos Administrativos

Emerson César da Silva Gomes

sum rio
Sumário
  • Conceitos Preliminares
  • Competência Legislativa Municipal
  • Principais falhas e irregularidades
  • Contratação Direta
i conceitos preliminares
I. Conceitos Preliminares

Licitação: Procedimento administrativo prévio à contratação por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, proporcionando igualdade de condições aos licitantes que atendam as exigências constantes no instrumento convocatório.

  • Art. 37, XXI, da Constituição Federal
  • DI PIETRO. Direito Administrativo, São Paulo, Atlas.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

i conceitos preliminares1
I. Conceitos Preliminares

Princípios:

1. Isonomia

2. Vantajosidade

3. Impessoalidade

4. Publicidade

5. Vinculação ao Edital

  • Art. 37, XXI, da Constituição Federal
  • Art. 3°, Lei n° 8.666/93

6. Julgamento Objetivo

7. Razoabilidade

8. Outros princípios

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

i conceitos preliminares2
I. Conceitos Preliminares

Modalidades:

  • Convite
  • Tomada de Preços
  • Concorrência
  • Concurso
  • Leilão
  • Art. 22, Lei n° 8.666/93
  • Art. 1°, Lei nº 10.520/2002
  • Pregão
  • Consulta *

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

  • Art. 54 e 55, Lei nº 9.472/97 *
i conceitos preliminares3
I. Conceitos Preliminares

Pregão:

  • Bens e Serviços Comuns
  • Inversão entre a habilitação e o julgamento
  • Etapa competitiva
  • Negociação c/ licitante de menor preço
  • Não há limite de valor
  • Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

i conceitos preliminares4
I. Conceitos Preliminares

Tipos de licitação:

  • Menor preço
  • Melhor técnica
  • Técnica e Preço
  • Maior lance ou oferta (leilão)
  • Menor tarifa (concessões/permissões)
  • Art. 45 e 46, Lei n° 8.666/93

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

i conceitos preliminares5
I. Conceitos Preliminares

Legislação aplicável:

  • Lei n° 8.666/93 - Lei Geral
  • Lei n° 8.987/95 - Concessões e Permissões
  • Lei n° 10.520/2002 - Pregão
  • LRF (arts. 16, 17, 42)
  • Lei n° 11.079/2004 - PPPs
  • Lei n° 11.107/2005 - Consórcios Públicos
ii compet ncia legislativa municipal
II. Competência Legislativa Municipal
  • Art. 22, XXVII, CF (alterada pela EC 19/98)
  • Art. 30, I e II, CF
  • Competência Legislativa Federal:

“normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades ...”

  • Competência Legislativa Municipal:“assuntos de interesse local”

“suplementar a legislação federal e estadual”

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

ii compet ncia legislativa municipal1
II. Competência Legislativa Municipal
  • Mas o que são normas gerais?

“(...) toda disposição da Lei n° 8.666/93 que se mostre indispensável para implementar os princípios constitucionais reitores da Administração Pública e os básicos arrolados em seu art. 3° (...)”

(Jessé Torres Pereira Júnior)

  • PEREIRA JR., Jessé, Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, Renovar, RJ.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

ii compet ncia legislativa municipal2
II. Competência Legislativa Municipal
  • Mas o que são normas gerais?
    • Princípios da Licitação (art. 3°)
    • Definições (art. 6°)
    • Prazos e Veículos de Publicidade * (art. 21)
    • Modalidades de licitação (art. 22)
    • Hipóteses de dispensa e inexigibilidade (arts. 24/25)
    • Alteração dos Contratos (art. 65)
    • Hipóteses de Rescisão Contratual (art. 78)
    • Sanções Administrativas (arts. 86 e 87)
    • Controle pelos TCs e pelo Controle Interno (art. 113)
  • PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres, obra citada.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iii principais falhas e irregularidades
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Fracionamento de despesa
  • Ausência de parcelamento do objeto
  • Convite c/ menos de 3 propostas válidas
  • Ausência de dotação orçamentária
  • Definição inadequada do objeto
  • Pagamento antecipado
  • Subcontratação irregular
  • Projeto básico inexistente ou deficiente.
  • Contratação direta indevida
iii principais falhas e irregularidades1
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Fracionamento de despesa:

Parcelamento da contratação, com vistas à adoção de uma modalidade licitatória inferior, ou com vistas à contratação direta por pequeno valor.

  • Planejamento anual das compras
  • Sistema de Registro de Preços (art. 15)

SOLUÇÃO:

iii principais falhas e irregularidades2
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Ausência de parcelamento do objeto:

É obrigatória a admissão, nas licitações, cujo objeto for de natureza divisível, a adjudicação por item e não pelo preço global, com vistas a proporcionar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam contudo, fazê-lo com referencia a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade.

Vide: Art. 15, inciso IV, da Lei n° 8.666/93

iii principais falhas e irregularidades3
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Adjudicação por item x por preço global:
  • Preço Global: 45
  • Por item: 36
iii principais falhas e irregularidades4
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Convite com menos de 3 propostas válidas:

Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de 3 propostas válidas.

  • Publicação do convite
  • Repetição do convite: convidar outros fornecedores

SOLUÇÃO:

Dispositivo legal:

  • Art. 22, §7°, da Lei n° 8.666/93:

Limitações do mercado e

Manifesto desinteresse dos convidados.

iii principais falhas e irregularidades5
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Pagamento antecipado:
    • pagamento antes da liquidação da despesa
  • Art. 62 e 63, da Lei n° 4.320/64

Dispositivo legal:

iii principais falhas e irregularidades6
III. Principais Falhas e Irregularidades
  • Definição inadequada do objeto:
    • A adequada definição do objeto a ser licitado é obrigatória, inclusive quanto a quantitativos, não sendo permitida apenas a inclusão de um limite máximo dos serviços a serem contratos, sem que haja previsão do que se pretende realizar, ante a vedação do §4° do art. 7° da Lei n° 8.666/93.
  • Art. 6°, IX, da Lei n° 8.666/93 – Projeto Básico
  • Art. 14, Lei n° 8.666/93 – Compras
  • Decisão n° 69/96 - Plenário

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Regra geral: Licitação
  • Contratação Direta: Exceção

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

iv considera es sobre a contrata o direta1
IV. Considerações sobre a Contratação Direta

Espécies:

  • Dispensa de licitação (art. 24)
  • Inexigibilidade de licitação (art. 25)
  • Licitação dispensada (art. 17)
iv considera es sobre a contrata o direta2
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Preocupações do Administrador Público:
    • Responsabilidade Penal (art. 89, Lei n° 8.666/93)
    • Responsabilidade Civil (art. 25, §2°, Lei n° 8.666/93)
    • Multa(art. 58, inciso I, Lei n° 8.443/92)
    • Improbidade Administrativa (art. 10, Lei 8.429/92) :

“VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”

iv considera es sobre a contrata o direta3
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 26, da Lei n° 8.666/93
  • Art. 17, §2° e §4°, Lei n° 8.666/93
  • Art. 24, III a XXIV, Lei n° 8.666/93
  • Formalidades:
    • JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA
    • RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
    • PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta4
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Formalização de processo:
    • CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL
    • RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR/CONTRATANTE
    • JUSTIFICATIVA DE PREÇO
    • APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESQUISA
  • Art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta5
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Decisão n° 955/2002 - Plenário:

“Será sempre observada a necessidade de formalização de procedimento, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação (...)”

  • Decisão n° 745/2002 - Plenário:

“Nas contratações por inexigibilidade, deve constar nos processos a razão da escolha do fornecedor ou executante, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei de licitações, atentando para o fato de que a simples declaração de que há inviabilidade de competição, sem indicar as razões desta situação, é insuficiente para amparar as contratações”.

iv considera es sobre a contrata o direta6
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, incisos I e II, da Lei n° 8.666/93
  • Acórdão n° 76/2000 - 2a. Câmara
  • Dispensa por pequeno valor:

Acórdão n° 79/2000 - Plenário: “Adote o planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos da mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, §7°, Inciso II, da Lei n° 8.666/93”

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta7
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93
  • Contratação por Emergência (Requisitos):
    • Situação de emergência ou calamidade pública não pode ser originada, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.
    • Urgência no atendimento à situação
    • Contratação como meio efetivo para afastar o risco

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta8
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93
  • Contratação por Emergência (Requisitos):

Acórdão n° 267/2001 - 1a. Câmara: “É necessário consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, que devem reger as atividades do administrador público”.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta9
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso VII, da Lei n° 8.666/93
  • Preços Superiores ao Mercado:

“VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes (...)”

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta10
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso VII, da Lei n° 8.666/93
  • Decisão n° 119/1999 - Plenário
  • Preços Superiores ao Mercado:

1.Desclassificação das propostas facultando aos interessados a apresentação de novas ofertas de preço.

2.Proceder à contratação direta, desde que o valor não seja superior ao do registro de preços ou da estimativa.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta11
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93
  • Decisão n° 343/1997 - Plenário
  • Necessidades de instalação/localização:

“X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta12
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93
  • Decisão n° 343/1997 - Plenário
  • Necessidades de instalação/localização:

“(...) Se a necessidade de instalação e localização não obrigar o administrador se fixar invariavelmente num determinado imóvel, a aquisição ou locação deve ser precedida de regular procedimento licitatório”.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

iv considera es sobre a contrata o direta13
IV. Considerações sobre a Contratação Direta
  • Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93
  • Decisão n° 244/95 – Plenário e Decisão n° 907/97 – Plenário
  • Notória especialização - Advogados:

“ Serviços técnicos profissionais, tais como os de advocacia, somente podem ser contratados sem licitação se o forem com profissionais de notória especialização e, mesmo assim, na hipótese de se tratar de serviços de natureza singular”.

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

orienta es finais
ORIENTAÇÕES FINAIS:
  • TCU. Licitações & Contratos – Orientações Básicas, BSB, 2003.

POSTURA CONSERVADORA

FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO

TREINAMENTO DE SERVIDORES

PARA MAIS INFORMAÇÕES...

licita es e contratos administrativos1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE SÃO PAULO

AV. PRESTES MAIA, 733 - 21° ANDAR, LUZ, SÃO PAULO/SP - TEL (11) 3228-2329

Licitações e Contratos Administrativos

Emerson César da Silva Gomes

e-mail: emersonsg@tcu.gov.br