PHS SP

1. PHS SP 1º Curso de Marketing Político I - Aspectos Legais da pré-campanha Palestrante: Dra. Patricia Brasil Especialista em Direito Eleitoral pela EJEP – Escola Eleitoral Paulista do TER/SP Especialista em Direito Criminal pela EPD – Escola Paulista de Direito Especialista de Direito Público – Complexo Jurídico Damásio de Jesus patricia.brasil@phssp.org.br

2. PHS SP Normas Aplicáveis: a) Lei 9.504/97 – lei geral das eleições b) Lei Complementar 9.096/95 – lei orgânica dos Partidos Políticos c) Decisões dos Tribunais Eleitorais Estaduais e do Tribunal Superior Eleitoral Aspectos Legais da Pré-Campanha

3. PHS SP 2. O que é pré-campanha? Todos os atos permitidos pela Lei Eleitoral, de promoçãopessoal, destinados ao público interno do partido e externo, visando à escolhado pré-candidato em Convenção Partidária, para que obtenha legenda à disputa eleitoral,. 2.1. Objetivo Principal: escolha do filiado como candidato pelo PHS às eleições; 2.2. Objetivo Secundário: tornar o pré-candidato e suas propostas/opiniões conhecidas dos potenciais eleitores; 2.2. Período: da inscrição como pré-candidato até a Convenção partidária; Aspectos Legais da Pré-Campanha

4. PHS SP 3. O que é propaganda antecipada? “..deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquermanifestaçãoque, antes dos três meses anteriores ao pleito *, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.” (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 203745, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) • Antes de julho do ano eleitoral A PROPAGANDA ANTECIPADA É PROIBIDA PELA LEI E PELA JUSTIÇA ELEITORAL Aspectos Legais da Pré-Campanha

5. PHS SP 4. Pré-campanha x Propaganda Antecipada: • Pré-campanha: prevista e permitidapor lei; • Propaganda antecipada: proibidapor lei e pela Justiça Eleitoral; • Pré-Campanha: tem como foco principal a escolha do filiado (pré-candidato) em convenção, para que obtenha legenda e dispute as eleições; • Campanha Antecipada: tem como foco principal a divulgação da candidatura, projeto político e qualidades pessoais ao eleitor paraconquistar o voto; • Campanha Antecipada: pode ser penalizadacom multasde até R$ 5.000,00 (cada processo), e até cassação do registro do candidato. Tanto a pré-campanha, quanto a campanha antecipada ocorrem desde a inscrição do filiado como pré-candidato até 3 meses anteriores à eleição, a diferença é que a primeira é permitida e a segunda não. Aspectos Legais da Pré-Campanha

6. PHS SP 5. Pré-Campanha: permissões • Permissão de entrevistas à Rádio, TV e impressos, inclusive com exposição de plataformas políticas: Aspectos Legais da Pré-Campanha

7. PHS SP • Liberdade de Expressão e Pré-Campanha: 5. Pré-Campanha: permissões (cont.) b) Reuniões Internas do Partido (inclusive divulgação) Aspectos Legais da Pré-Campanha

8. PHS SP 5. Pré-Campanha: permissões (cont.) c) Informar que é filiado ao PHS: cartão de visita Aspectos Legais da Pré-Campanha

9. PHS SP 5. Pré-Campanha: permissões (cont.) d) Escritório Político – placa de identificação: postura municipal (lei cidade limpa SP) Aspectos Legais da Pré-Campanha

10. PHS SP e) twitter: 5. Pré-Campanha: permissões (cont.) Aspectos Legais da Pré-Campanha

11. PHS SP • “1. O Twitterconsiste em uma conversa entre pessoas e, geralmente, essa comunicação está restrita aos seus vínculos de amizade e a pessoas autorizadas pelo usuário. 2. Impedir a divulgação de um pensamento ou opinião, mesmo que de conteúdo eleitoral, no período vedado pela legislação eleitoral, em uma rede social restrita como o Twitter, é impedir que alguém converse com outrem. Essa proibição implica violação às liberdades de pensamento e de expressão. 3. Não há falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas.” (RESPE 7464 RN TSE) Aspectos Legais da Pré-Campanha

12. PHS SP 5. Pré-Campanha: permissões (cont.) f) Facebook e blogs: Perfil privado tem a mesma regra do twitter. Perfil público ou página (funpage) têm restrições idênticas às aplicáveis aos blogs: Aspectos Legais da Pré-Campanha

13. PHS SP “A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito. Divulgada, por meio de página na internet, a candidatura e os motivos pelos quais a candidata seria a mais apta para o exercício do cargo público, é de se reconhecer a prática de propaganda antecipada; [...]” (Ac. de 17.3.2011 no R-Rp nº 203745, rel. Min. Marcelo Ribeiro facebook blogs Aspectos Legais da Pré-Campanha

14. PHS SP 6. O que não se deve fazer? (propaganda antecipada) • Pedir Voto • Dizer que é candidato (pré-candidato pode) • Pedir Apoio Político e Recursos • Divulgar número de candidatura MULTA DE ATÉ R$ 5.000,0 E CASSAÇÃO DE REGISTRO Aspectos Legais da Pré-Campanha

15. PHS SP 7. Convenção para Escolha de Candidatos: (10 a 30 junho2014) • 15 dias antes: permitida a colocação de faixas, cartazes, camisetas, carro de som (no dia), divulgando o pré-candidato para que seja escolhido em convenção, esta propaganda deve ser dirigida aos convencionais e feita nas imediações do Partido e do local da convenção, respeitando a postura municipal. • Após a Convenção: proibida qualquer propaganda até o início da disputa. Aspectos Legais da Pré-Campanha

16. PHS SP 8. Considerações Finais:a) Propaganda Partidária: PHS SP não tem tempo de tv e rádio;b) Fundo Partidário: PHS não recebe fundo partidário Aspectos Legais da Pré-Campanha

17. PHS SP Tudo o que é permitido pode ser proibido, depende de como se coloca. Siga as instruções do PHS. Use o bom senso! patricia.brasil@phssp.org.br Aspectos Legais da Pré-Campanha