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    1. GOVERNAO CORPORATIVA SEMINRIO DE VALIDAO

    2. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 2

    3. Porqu Boa Governao Corporativa? Faculta transparncia na orientao das corporaes, suas direces e directores Permite: Superviso Cumprimento de Obrigaes Garante Direitos das Partes Interessadas Aumenta Confiana dos Investidores Boa Cidadania Corporativa tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 3

    4. Caractersticas de Boa Governao Corporativa? Disciplina Transparncia Independncia Prestao de Contas Responsabilidade Justia (incluindo Justia Social) Responsabilidade Social tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 4

    5. VISO DA NEPAD Erradicar a pobreza e, individual e colectivamente, colocar os pases africanos na senda do crescimento e desenvolvimento sustentveis tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 5

    6. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 6

    7. 1. CONTEXTUALIZAO Objectivos Avaliados: Promoo dum Melhor Ambiente e Estrutura Reguladora Eficaz para o Desenvolvimento de Actividades Econmicas Assegurar que as Corporaes Actuam como Bons Cidados Corporativos quanto a Direitos Humanos, Responsabilidade Civil e Sustentabilidade Ambiental tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 7

    8. 1. CONTEXTUALIZAO Objectivos Avaliados: tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 8

    9. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 9

    10. 2. METODOLOGIA DA PESQUISA tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 10

    11. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 11

    12. PADRES E NORMAS Moambique: Membro de vrias Organizaes Internacionais: Ex: Unio Africana, SADC, CPLP, FAO, G-77, IAEA, IBRD, ICAO, IDA, IDB, IFAD, IFC, IFRCS, IHO, ILO, IMF, IMO, IMSO, IOC, OIM, ONU, OMS, OMC , UNESCO, OMT, Interpol Estado Membro de Instrumentos Jurdicos Internacionais: Ex: Carta das Naes Unidas, Acto Constitutivo da Unio Africana, Protocolo sobre as Trocas Comerciais na Regio da Comunidade para o Desenvolvimento da frica Austral, Conveno da Unio Africana sobre a Preveno e Combate Corrupo tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 12

    13. LEGISLAO NACIONAL Elabora e actualiza a Legislao respeitando aqueles princpios e a realidade do Pas Por Exemplo: Constituio da Repblica (1990 e 2004) Cdigo Comercial (1889 e 2005) Lei do Trabalho (1985, 1998 e 2007) Plano Geral de Contas (1984, 2006) Lei do Investimento Privado (1993) Lei do Ambiente (1997, 2002, 2005) Lei do Procurement (54/2005) tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 13

    14. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 14

    15. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.1 tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 15

    16. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.2 3. As Empresas Pequenas, Mdias e Grandes Contribuem para os Objectivos do Milnio 4. O Sector Informal: existe, tem uma dimenso significativa na economia nacional por ex. Na reduo do desemprego, garante a ligao com mercados. (Infor 200475.2% da populao economicamente activa exerce a actividade informal, 7.9% exerce a actividade formal e 17% so desempregados tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 16

    17. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.3 5. O Licenciamento das actividades Econmicas da responsabilidade do GdM. Por Ex. Ministrios, Governador Provincial, Administrador Distrital, Presidente do Conselho Municipal 6. O Balco de Atendimento nico (BAU): Assistncia Tcnica Informaes Tramita Processos de Registo S est nas capitais provinciais tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 17

    18. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.4 7. O Sistema Financeiro tem: Um Banco Central Independente O Nr. de Bancos tem Aumentado Apenas 31 distritos dos 128 tm balces (banca formal) As Microfinanas ganham terreno (Apesar de elevadas taxas de juro) Bolsa de Valores em estado inicial tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 18

    19. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.5 8. O Governo apoia o Sistema Financeiro: Com Legislao apropriada FARE /FAFR Criando Espao para operadores privados e associados Licenciando 9. MADE IN MOZAMBIQUE orgulho, qualidade, inovao, competitividade tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 19

    20. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.6 tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 20

    21. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.7 Fraquezas do Sistema Financeiro-1 (KPMG, 2006): Acesso ao Capital Ambiente Legal Fraco Ambiente Contabilstico Fraco Capital e mercado Monetrio Subdesenvolvidos tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 21

    22. 4.1 OBJECTIVO UM Constataes -1.8 Fraquezas do Sistema Financeiro-2 (KPMG, 2006): Governao Corporativa Competncias para Gesto de Risco Crime/Corrupo Qualificaes e Competncias M Combinao Activo/Passivo tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 22

    23. 4.1 OBJECTIVO UM Percepes -1.1 A Legislao Actualizada Existe A Legislao no bem conhecida: Pelos Empregadores Pelos Trabalhadores Pelo Pblico em Geral Pelos Sindicatos As partes interessadas no conhecem os seus direitos Os Funcionrios no dominam as Leis tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 23

    24. 4.1 OBJECTIVO UM Percepes -1.2 Os Cidados Encontram Dificuldades ao iniciar e manter uma Actividade Econmica: Burocracia (Excessiva demora) Acesso ao Crdito Taxas de Juro altas Concorrncia de Estrangeiros A maior parte dos distritos no tm Instituies Financeiras Infraestruturas e Comunicaes fracas tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 24

    25. 4.1 OBJECTIVO UM Percepes -1.3 As empresas no cumprem a legislao laboral e ambiental Taxas aduaneiras bastante altas o que faz com que o preo dos produtos no mercado nacional tambm seja alto. Em contrapartida, alguns cidados estrangeiros conseguem trazer o mesmo produto a um preo mais baixo fazendo com que os nacionais vendam menos que os estrangeiros. Mais ainda, este facto serve para alimentar o mercado informal que aplica preos baixos uma vez que no paga impostos, trabalhadores e outros custos incorridos pelos formais. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 25

    26. 4.1 OBJECTIVO UM Percepes -1.4 As empresas no cumprem a legislao laboral e ambiental A Administrao da Justia no corresponde s expectativas dos cidados: Polcia Procuradoria Tribunais Gabinete Anti-Corrupo As comunidades, em particular a mulher, no se beneficiam do emprego gerado por Investidores tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 26

    27. 4.1 OBJECTIVO UM Concluses -1.1 A reforma do Cdigo Comercial que substitui o Cdigo Portugus de 1888, modernizando o processo de registo de negcios, eliminando registos provisrios, tornando o recurso opcional a notrios e introduzindo o formato electrnico, permitiu reduzir o tempo necessrio criao de um negcio em Moambique. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 27

    28. 4.1 OBJECTIVO UM Concluses -1.2 Para a continuao deste processo de reformas o governo est empenhado no dilogo com o sector privado representado pela CTA. O novo cdigo comercial introduz regras modernas de governao corporativa, fortalecendo os direitos e deveres de accionistas minoritrios, bem como identifica melhor as responsabilidades dos administradores. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 28

    29. 4.1 OBJECTIVO UM Concluses -1.3 As instituies de microfinanas foram consideradas como estando em franca expanso e reconhecido o valioso papel do FARE/FAFR. Entretanto, os agentes econmicos queixaram-se de srios problemas para o desempenho das suas actividades uma vez que a maior parte dos distritos da provncia no tm bancos ou outra instituio financeira. Por exemplo dos 128 distritos existentes no pas somente 31 possuem balces da banca comercial. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 29

    30. 4.1 OBJECTIVO UM Concluses -1.4 A expanso dos balces de atendimento nico para todas as provncias contribui sobremaneira para a criao de um bom ambiente de negcios e para a remoo dos obstculos ao desenvolvimento, pese embora os BAUs estejam presente ao s nvel das capitais provinciais. A campanha Made in Mozambique tem registado progressos. Esta campanha visa, por um lado, valorizar os produtos nacionais, resgatar a auto-estima e orgulho nacional e, por outro lado valorizar a criatividade e estimular a capacidade inovadora e a competitividade das empresas nacionais tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 30

    31. 4.1 OBJECTIVO UM Concluses -1.5 Constata-se progressos assinalveis no ambiente de negcios, no entanto ainda h problemas especficos e persistentes, incluindo: (i) acesso ao crdito; (ii) reembolso do IVA; (iii) qualidade baixa dos produtos nacionais; (iv) Multas indiscriminadas. Por exemplo, com excepo da Autoridade Tributria (AT) e do MIC, nenhum outro organismo do Governo desencadeou qualquer aco tendente a eliminar a partilha de multas entre as instituies e os inspectores. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 31

    32. 4.1 OBJECTIVO UM Recomendaes -1.1 As reformas econmicas devem continuar e devem tomar em considerao os seguintes desafios: (i) a melhoria da coordenao intersectorial; (ii) a monitoria do desempenho; (iii) o reforo de mecanismos consultivos entre o GdM, sector privado e a sociedade civil no processo da formulao de polticas; e (iv) a criao de mecanismos consultivos ao nvel provincial e distrital, com vista desconcentrao de competncias tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 32

    33. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 33

    34. 4.2 OBJECTIVO DOIS Constataes -2.1 Assegurar que as Corporaes Actuam como Bons Cidados Corporativos quanto a Direitos Humanos, Responsabilidade Civil e Sustentabilidade Ambiental O esforo do Governo de Moambique em legislar a rea do trabalho est patente, dum lado nos diversos decretos e leis produzidas que mais tarde foram incorporados e revogados pela 2. Lei do Trabalho, ou seja a Lei 8/98 de 20 de Julho, a qual veio substituir a Lei n8/85, de 14 de Dezembro, doutro lado nas sucessivas reformas da Lei do Trabalho que culminaram a nova Lei 23/2007 de 01 de Agosto a qual revogou toda a legislao anterior e incorporou demais legislao avulsa sobre as relaes laborais. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 34

    35. 4.2 OBJECTIVO DOIS Constataes -2.2 O direito sindicalizao est consagrado na Lei 23/2007, artigos de 137 a 163 que estabelecem o direito dos trabalhadores e empregadores associao, sem qualquer discriminao e sem necessidade de autorizao prvia, em organizaes da sua escolha filiando-se para a defesa e promoo dos seus direitos e interesses socio-profissionais e empresariais. As disputas laborais esto contempladas pela Lei 18/92 de 14 de Outubro que cria os tribunais de trabalho que tm a competncia de resolver as questes do trabalho que lhes sejam submetidas, no entanto estes tribunais ainda no funcionam, sendo substitudos por seces de trabalho nos tribunais judiciais. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 35

    36. 4.2 OBJECTIVO DOIS Constataes -2.3 A Lei considera a Arbitragem e Conciliao (alternativas) para resoluo de Conflitos Laborais No mbito da proteco ao meio ambiente foi promulgado o Decreto n 45/2006 de 30 de Novembro que aprova o Regulamento para a Preveno da Poluio e Proteco do Ambiente Marinho e Costeiro. Este decreto pretende entre outros prevenir e limitar, por exemplo, a poluio derivada das descargas ilegais efectuadas por navios, plataformas ou por fontes baseadas em Terra, ao largo da costa moambicana bem como o estabelecimento de bases legais para a proteco e conservao das reas que constituem domnio pblico martimo, lacustre e fluvial, das praias e dos ecossistemas frgeis. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 36

    37. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.1 Os empregadores representados pela CTA continuam a achar que a Lei apesar de revista continua a proteger maioritariamente o trabalhador. Foi notada com agrado a introduo de novos conceitos sobre os contratos de trabalho e o aligeiramento da rigidez nas relaes laborais, embora ainda no seja o suficiente e desejvel, principalmente quando comparado com os outros pases da SADC com os quais a concorrncia vai a aumentar no mbito da integrao regional, sem descurar outros pases do resto do mundo. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 37

    38. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.2 Os trabalhadores representados pela OTM-CS so da opinio de que os novos conceitos sobre contratos de trabalho consagrados na actual lei do trabalho, podem criar, em nome da flexibilizao do emprego, o risco de tornar o emprego mais precrio e menos seguro tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 38

    39. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.3 Existe o sentimento de que embora as leis existam elas no so suficientemente conhecidas, da o facto de os cidados desconhecerem os seus direitos e deveres. Por exemplo: A Constituio da Repblica no conhecida pela sociedade civil; A maior parte dos trabalhadores tm fraco conhecimento da Lei do Trabalho; A Lei do Ambiente no conhecida pela sociedade civil; tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 39

    40. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.4 Quanto aplicao das leis a sociedade civil, ouvida em grupos focais, de opinio que: A Justia pode ser feita a favor de quem tem dinheiro, podendo portanto ser influenciada e os casos serem resolvidos de forma favorvel parte com maior poder econmico; H intocveis, contra quem qualquer denncia/queixa no surte efeito algum, podendo at o queixoso ser vtima de represlias. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 40

    41. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.5 Existe a percepo de que a maior parte das empresas esto mais preocupadas com o lucro, dado que no respeitam o trabalhador, aplicam uma carga horria elevada, no observam as directrizes para higiene e segurana no trabalho, no do o direito assistncia mdica. Mais importante ainda o facto de os salrios serem baixos e deste modo no contriburem significativamente para as comunidades. Apenas poucas e grandes empresas foram referidas como sendo exemplo de respeito a direitos humanos e de responsabilidade social. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 41

    42. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.6 No que concerne ao respeito pelos trabalhadores os cidados mais uma vez disseram que a maior parte dos privados no tm respeito pelos seus trabalhadores, a carga horria elevada, no tem material de proteco, no tm direito a assistncia mdica e os salrios so baixos. A Sociedade civil acredita que nada vai acontecer a um corrupto, mesmo denunciando-o Os Sindicatos so fracos e no defendem o Trabalhador tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 42

    43. 4.2 OBJECTIVO DOIS Percepes -2.7 O HIV/SIDA uma realidade, pouco est sendo feito Os projectos do SIDA no beneficiam os infectados O Gnero apesar de reconhecido na constituio, na prtica h descriminao da mulher (iniciar negcio, acesso terra e crdito) tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 43

    44. 4.2 OBJECTIVO DOIS Concluses -2.1 O quadro legal existente e os mecanismos existentes asseguram que as corporaes reconheam, e respeitem e apliquem as Leis dos direitos humanos e de trabalho. H, portanto, condies legais criadas para que a responsabilidade social e ambiental sejam uma realidade. Por exemplo a Constituio da Repblica legisla sobre estas rea, abrindo espao para a legislao e regulamentao especfica destas matrias. O novo Cdigo Comercial, a nova Lei do Trabalho e a Lei Ambiental em vigor so exemplo disso. A nova Lei de trabalho contm aspectos positivos na possibilidade de negociao e resoluo alternativa de conflitos laborais que so a conciliao, a mediao e a arbitragem. Esta alternativa vem minimizar a incapacidade dos tribunais de trabalho de responder a procura que se tem verificado. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 44

    45. 4.2 OBJECTIVO DOIS Concluses -2.2 Embora as leis existam foi notado com preocupao o seu desconhecimento por parte dos cidados e criticado o nvel de aplicao das referidas leis que est longe do desejvel. Nos ltimos anos os grandes projectos assumem mais e praticam os princpios de responsabilidade social e ambiental, interagindo e informando as partes interessadas. H espao para a participao de ONGs e sociedade civil nas questes sociais e ambientais. O FEMA Frum Empresarial para o Meio Ambiente, uma ONG estabelecida desde 1996 exemplo disso. Foi referido com preocupao o facto de algumas comunidades no respeitarem o ambiente, por exemplo com a prtica de queimadas descontroladas e explorao de lenha e carvo. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 45

    46. 4.2 OBJECTIVO DOIS Recomendaes -2.1 Divulgar as Leis, com enfoque para as leis do ambiente laboral. Reforar a inspeco do trabalho nas empresas. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 46

    47. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 47

    48. 4.2 OBJECTIVO TRS Constataes -3.1 Promover a Adopo de Normas de Boa tica Comercial na Prossecuo dos Objectivos da Corporao Em Moambique, o combate corrupo no sector pblico parte integrante das reformas em curso neste sector. A tica comercial para alm de estar contida no Cdigo Penal, encontra-se regulada em termos especficos no Cdigo Comercial ( So exemplo disso os Artigos 4, 14, 15, 17, 20, 22, 35 a 51, 62, 71 deste cdigo). Dentre outros aspectos, estes artigos regem, por exemplo, a responsabilidade dos membros da administrao perante a sociedade e probem que as firmas sejam ofensivas moral pblica ou aos bons costumes. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 48

    49. 4.2 OBJECTIVO TRS Constataes -3.2 Para alm da referida legislao, foi reforada a capacidade institucional para o combate corrupo, destacando-se a criao da Unidade Ant-Corrupo (UAC) que em Agosto de 2005 foi substituda pelo Gabinete Central de Combate Corrupo (GCCC) . Este reforo institucional, a reforma do Cdigo Comercial e demais legislao concorrem para a integridade corporativa ao nvel das empresas. No mbito do combate corrupo h tambm a destacar dois acontecimentos importantes que so: tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 49

    50. 4.2 OBJECTIVO TRS Constataes -3.3 A promulgao da Lei de Lavagem de Dinheiro e Branqueamento de capitais (Lei n7/2002, de 5 de Fevereiro) tem por objectivo estabelecer o regime jurdico de preveno e represso da utilizao do sistema financeiro para a prtica de actos de branqueamento de capitais, bens, ou direitos provenientes de actividades criminosas e aplica-se s instituies de crdito, s sociedades financeiras, empresas seguradoras, casinos, sociedade leasing, sociedades gestoras de fundos de penses, bolsas de valores, casas de mtuo, casas de cmbios, servios de emisso e gesto de meios de pagamento, sociedade de gesto individual e colectiva de patrimnios que possui as suas sedes no territrio moambicano, bem como as respectivas sucursais, agncias, filiais ou qualquer outra forma de representao comercial, e outras instituies susceptveis de prtica de actos de branqueamento de capitais. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 50

    51. 4.2 OBJECTIVO TRS Constataes -3.4 A criao do Gabinete de Informao Financeira, o qual entra em funcionamento em Janeiro de 2008, cujo objectivo preencher o vazio que se sentia em matria de instrumentos de combate ao branqueamento de capitais, uma prtica normalmente atribuda a sindicatos do crime organizado. Este passo foi deveras elogiado como o confirma por exemplo, o jornal da BBC para frica de 06 de Dezembro de 2007 o qual afirma a propsito que Moambique aperta o combate ao crime financeiro tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 51

    52. 4.2 OBJECTIVO TRS Percepes -3.1 Duma forma geral a sociedade civil acredita que nada acontece aos corruptos ao serem denunciados, o que de facto desmotiva a denncia. H receio generalizado de represlias aos denunciantes. Os cidados tambm acham que as instituies de combate corrupo, alm do facto de no serem conhecidas, no funcionam, pelo que deviam ser constitudas com base na idoneidade dos integrantes devendo ser assegurada a sua independncia tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 52

    53. 4.2 OBJECTIVO TRS Concluses -3.1 As Normas e Leis existem no pas, o problema reside na sua aplicao nos diversos casos de corrupo denunciados. A imprensa, no geral e o jornalismo investigativo, em particular, tm jogado o seu papel reportando crimes econmicos sendo uma ferramenta indispensvel na luta contra a corrupo, pois ele permite uma maior exposio dos casos de m conduta. No entanto a punio est na alada do sistema judicial. Dado que nos casos denunciados nada acontece, este fenmeno quase que acaba enfraquecendo estas denncias e a prpria vontade de denunciar. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 53

    54. 4.2 OBJECTIVO TRS Concluses -3.2 Para todos os efeitos se reconhece que o nosso jornalismo requer formao especfica e pessoal para a cobertura do territrio nacional. Tambm so reconhecidos os esforos dos respectivos sindicatos e associaes profissionais para formar os seus membros promovendo cursos de capacitao, controlando e melhorando a carreira e deontologia profissional. So exemplo disso os esforos da Misa Moambique, Sindicato Nacional dos Jornalistas, Ordem dos Advogados, Ordem dos Engenheiros, Associao Moambicana dos Auditores Internos e outras tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 54

    55. 4.2 OBJECTIVO TRS Recomendaes -3.2 Para a melhoria do combate corrupo foi recomendada, por um lado a divulgao das Leis anti-corrupo e demais legislao afim e, por outro lado, a divulgao das instituies de combate corrupo, dos mecanismos a que os cidados podem aceder para denunciar casos de corrupo incluindo a divulgao e expanso aos distritos dos Gabinetes de Combate Corrupo tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 55

    56. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 56

    57. 4.2 OBJECTIVO QUATRO Constataes -4.1 Assegurar que as Corporaes Tratam com Justia Todos os Interessados nela, Incluindo Accionistas, Empregados, Comunidades e Fornecedores As relaes entre as corporaes e os seus accionistas, empregados, fornecedores, clientes e a comunidade em que a empresa se insere tm cobertura legal a partir da Constituio da Repblica, a qual nos seus artigos 82 a 95 define os direitos e deveres econmicos, sociais e culturais, mais adiante nos artigos 96 a 112 define os princpios da organizao econmica, social, financeira e fiscal. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 57

    58. 4.2 OBJECTIVO QUATRO Constataes -4.2 Estes princpios so tratados em detalhe no Cdigo Comercial em vigor, o Decreto Lei n 10/2005 de 27 de Dezembro que no seu artigo 2 define que a lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresrios comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Adicionalmente, existe uma legislao e regulamentao especfica que complementa o quadro legal para o relacionamento entre as corporaes e partes interessadas, tais como a Lei do Trabalho, a Lei do Consumidor, a Lei do Investimento e a Lei do Ambiente. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 58

    59. 4.2 OBJECTIVO QUATRO Constataes -4.3 Do ponto de vista institucional h diversas instituies que supervisam as actividades e relaes econmicas tais como os diversos Ministrios e suas representaes a nvel nacional, provincial e distrital, a Bolsa de Valores de Moambique e o Banco de Moambique. de destacar tambm o facto de as empresas moambicanas, tais como outras noutros pases estrangeiros, aderiram ao pacto global. Este Pacto Global visa alinhar as polticas empresariais com os valores universalmente acordados, baseados na Declarao Universal dos Direitos Humanos, Declarao da Organizao Internacional do Trabalho sobre os Princpios Fundamentais no Trabalho, Declarao do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento e Conveno das Naes Unidas Contra a Corrupo. A actual rede do pacto global em Moambique conta com 21 membros. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 59

    60. 4.2 OBJECTIVO QUATRO Percepes -4.1 A percepo da sociedade civil, ouvida em grupos focais de que as empresas no geral fazem pouco em termos sociais pelas comunidades. Exceptuam-se os casos de algumas grandes empresas tais como a Mozal, CDM, MCEL, Companhia do Vale do Rio Doce, Vodacom, Projecto das Areias Pesadas de Moma dentre outras. Estas empresas tm se destacado em vrias vertentes, tais como construo de escolas, centros de sade, promoo desportiva e cultural. Quanto relao entre as corporaes e os seus empregados as organizaes da sociedade civil esto preocupadas com certas empresas que descontam aos seus trabalhadores os valores para a segurana social e no os canalizam ao Instituto Nacional de Segurana Social. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 60

    61. 4.2 OBJECTIVO QUATRO Concluses -4.1 Em Moambique existem vrias leis s quais as corporaes so obrigadas a respeitar no entanto h dvidas quanto sua aplicao e seguimento. As grandes empresas em geral comportam se como bons cidados corporativos dado que empenham em na contribuir para o bem estar das comunidades que as rodeiam, cumprindo assim as suas obrigaes e responsabilidades sociais e ambientais. De notar que algumas empresas aderiram voluntariamente aos padres internacionais de qualidade tais como ISO tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 61

    62. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 62

    63. 4.2 OBJECTIVO CINCO Constataes -5.1 Providenciar Responsabilidade de Corporaes, Directores e Funcionrios Do ponto de vista legal, existe legislao que define com clareza as obrigaes das corporaes e seus corpos gerentes. Por exemplo o Cdigo Comercial, no seu Artigo 127, estabelece a base da estrutura governativa das sociedades. Assim esta lei prev os seguintes rgos sociaIs: a assembleia geral, a administrao e o conselho fiscal ou fiscal nico. De acordo com o mesmo Cdigo, a existncia do conselho fiscal ou do fiscal nico obrigatria nas sociedades que se encontrem numa das seguintes situaes: tenham dez ou mais scios; emitam obrigaes; revistam a forma de sociedade annima. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 63

    64. 4.2 OBJECTIVO CINCO Constataes -5.2 Quanto prestao de contas Cdigo Comercial no seu artigo 61 obriga os empresrios comerciais prestao de contas e fixa os seguintes prazos: a) nas negociaes, no fim de cada uma; b) nas transaces comerciais de curso seguido, no fim de cada ano; c) no contrato de conta corrente, ao tempo do encerramento tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 64

    65. 4.2 OBJECTIVO CINCO Constataes - 5.3 O Cdigo Comercial tambm estabelece que a administrao deve apresentar assembleia geral o balano e o relatrio com o parecer do Conselho Fiscal, nos trs meses imediatos ao termo de cada exerccio. O Banco de Moambique atravs do Aviso N. 06/GGBM/99 regula a publicao das contas das instituies de crdito estabelecendo que as instituies de crdito devem publicar, num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede, o balano e a demonstrao de resultados num prazo de 30 dias a contar da data a que o balano e a demonstrao de resultados se referem. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 65

    66. 4.2 OBJECTIVO CINCO Concluses -5.1 Moambique ainda no compilou o seu Cdigo de Governao Corporativa. Entretanto, a legislao vigente aborda, embora de modo disperso, alguns dos objectivos da governao corporativa. Foi recentemente criado o Instituto de Directores de Moambique, com a finalidade de ser o guardio da governao Corporativa no pas, da que, a formulao dum Cdigo de Governao Corporativa constituir um dos seus primeiros desafios. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 66

    67. 4.2 OBJECTIVO CINCO Concluses -5.2 A cultura de formao na matria de Governao Corporativa no comum nos conselhos de administrao em Moambique. Isso pode ser resultado do facto do conceito ser novo e no ser visto como pertinente. A vertente formao e divulgao dos princpios de Governao Corporativa constitui um dos objectivos deste recm-criado Instituto de Directores o qual conta com o apoio de parceiros internacionais. No entanto, de salientar que existem directores de empresas, em Moambique, que por iniciativa prpria aderem a cdigos de Governao Corporativa nomeadamente dos pases ricos (OCDE) e da Commonwealth, embora para muitos empresrios Moambicanos estes cdigos sejam desconhecidos tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 67

    68. tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 68

    69. PLANO DE ACO - 1 DIVULGAR: Constituio da Repblica Cdigo Comercial Lei do Trabalho Lei da Proteco Social Arbitragem como alternativa para resoluo de disputas tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 69

    70. PLANO DE ACO - 2 DIVULGAR: Lei Anti Corrupo Mecanismos Legais de Combate Corrupo Lei do HIV/SIDA Lei do Ambiente tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 70

    71. PLANO DE ACO - 3 ESTIMULAR / APOIAR: Formao de Comits de Gesto Comunitria Formao de Instuituies Financeiras nos Distritos Expanso dos BAUs aos distritos Formao do pessoal dos BAUs tera-feira, 1 de Novembro de 2011 Relatrio do Tema 3 - Governao Corporativa 71