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    1. AULA 11 Regimes de Bens. Generalidades dos regimes de bens. Parte II. Arts. 1.647 a 1.652, CC. Pacto antenupcial. Arts. 1.653 a 1.657, CC. 1

    2. GENERALIDADES ACERCA DO REGIME DE BENS (Parte II) Regras comuns a todos os regimes Arts. 1.647 a 1.652, CC No PEF: arts. 41 a 43

    3. Atos que necessitam da autorizao do outro cnjuge: Apenas para regimes de comunho (universal, parcial ou aquestos) Outorga conjugal (uxria ou marital): Art. 1.647, CC Inciso I: Fbio Ulhoa Coelho => A vedao no alcana somente os bens comuns, mas tambm os que no integram a comunho. Preocupa-se a lei, na verdade, com a solvncia da famlia. Inciso II: Litgio judicial Inciso III: Garantias fidejussrias. Fiana contrato. Aval ato cambirio. ENUNCIADO 114 (CJF) Art. 1.647: O aval no pode ser anulado por falta de vnia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do ttulo ao cnjuge que no assentiu.

    4. Inciso IV: Doao de bens comuns Duas excees: 1: doao remuneratria 2: doao para o filho Art. 3 da Lei n 8.245/91 (Lei da Locao de Imveis) Art. 3 O contrato de locao pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vnia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Pargrafo nico. Ausente a vnia conjugal, o cnjuge no estar obrigado a observar o prazo excedente.

    5. NECESSRIA A OUTORGA CONJUGAL NA UNIO ESTVEL ?? PAULO LBO: Ainda que o CC apenas aluda aos cnjuges, entende-se incidente aos companheiros da unio estvel, at porque a estes se aplica o regime da comunho parcial de bens, salvo contrato escrito (Art. 1.725). FRANCISCO CAHALI j cuidou do tema pertinente dispensa de autorizao da outorga do convivente para a venda de imvel. ...inexiste qualquer restrio ao proprietrio para a alienao ou imposio de nus real imobilirio, dispensada a anuncia e concordncia do seu companheiro, independentemente de tratar-se de bem exclusivo do titular, ou com participao do outro em decorrncia da presuno legal ou contratual." 5

    6. Suprimento judicial da outorga conjugal: Art.1.648, CC Penalidade caso haja descumprimento: ato anulvel Art.1.649, CC Legitimidade: Art.1.650, CC Estatuto das Famlias: Outorga: Art. 41 mais claro. Apenas bens comuns. Vai excluir o aval e o contrato de doao. Ato anulvel sem outorga no prazo de um ano aps a partilha. Art. 42. 6

    7. Administrao dos bens: Obrigaes: Art.1.651, CC Responsabilidade : Art.1.652, CC Ver especialmente as situaes do art. 1.570, CC. Estatuto das Famlias: Art. 44. 7

    8. PACTO ANTENUPCIAL Previso legal: Arts. 1.653/1.657, CC Estatuto das Famlias: no ser necessrio para regimes previstos pelo Estatuto. Ser mera declarao na habilitao. Conceito: Contrato solene (escritura pblica => art. 1.640, nico e 1.653, CC) pactuado entre os nubentes antes do casamento acerca das relaes patrimoniais (regime de bens) que vigorar durante o casamento. Contedo do pacto: Somente relaes patrimoniais: art. 1.655, CC.

    9. Caso seja escolhido o regime legal (comunho parcial) ou o obrigatrio (separao de bens) no precisa fazer o pacto, para todos os outros regimes o pacto obrigatrio. Caso no siga o casamento, ser apenas ineficaz. O casamento condio suspensiva. Art. 1.653, CC. Pacto feito por menor: Art. 1.654, CC. Participao final nos aqestos: possibilidade de alienao de bens imveis sem outorga => 1.656, CC (ver aula 14). Efeitos perante terceiros: Art. 1.657, CC. Registro no registro de imveis em livro especial. 9

    10. Vdeo recomendado: GANDRA, Cristiane. (Des)necessidade de outorga conjugal para a venda ou onerao de bens imveis por empresrio individual. Disponvel em: http://ead01.virtual.pucminas.br/videoconferencia/VC_panorama_cursos/Des_necessidade_de_outorga_conjugal_para_a_venda_ou_oneracao_de_bens_imoveis_por_empresario_individual.htm

    11. Textos recomendados: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. O casamento e regime de bens. Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4095 MADALENO, Rolf. A Fraude Material na Unio Estvel e Conjugal. Disponvel em: http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=43 PERSECHINI, Silvia Ferreira. Da outorga conjugal na fiana. Disponvel em: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=103310

    12. TARTUCE, Flvio. A questo da outorga conjugal. Alguns pontos do art. 1.647 do Cdigo Civil. Disponvel em: http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/artigos/TARTUCE_OUTORGA.doc TEIXEIRA, Paulo Ricardo Gois. A validade do aval despido de outorga conjugal. Disponvel em: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=1481&categoria=Contratos

    13. Bibliografia desta aula: CDIGO CIVIL/2002 CONSTITUIO FEDERAL COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Famlia. Sucesses. So Paulo: Saraiva. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. So Paulo: Saraiva. GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. VI. So Paulo: Saraiva. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Famlia. Rio de Janeiro: Forense. VENOSA, Silvio. Direito Civil. v. V. So Paulo: Atlas. Exerccios