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Recursos. Comparação entre o processo administrativo e o processo civil. Razão de ser:. As decisões dos juízes são falíveis, o que justifica a existência de recursos. Os recursos aumentam a probabilidade dos litígios serem bem resolvidos. Noção: pedido de reapreciação de uma decisão judicial.

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Presentation Transcript
recursos

Recursos

Comparação entre o processo administrativo e o processo civil

raz o de ser
Razão de ser:
  • As decisões dos juízes são falíveis, o que justifica a existência de recursos.
  • Os recursos aumentam a probabilidade dos litígios serem bem resolvidos.
  • Noção: pedido de reapreciação de uma decisão judicial.
esp cies de recursos
Espécies de recursos:
  • Processo civil e processo administrativo:
      • recursos ordinários:

art. 149º a 153º CPTA

art. 691º a 762º CPC

      • recursos extraordinários:

art. 154º a 156º CPTA

art. 771º a 782º CPC

esp cies de recursos4
Processo administrativo:

Recursos ordinários:

Apelação

Revista

Recursos extraordinários:

Revisão

Processo civil:

Recursos ordinários:

Apelação

Revista

Agravo

Recursos extraordinários:

Revisão

Oposição de terceiro

Espécies de recursos
recursos ordin rios
Recursos ordinários:
  • Art. 140º CPTA - 2 regras:
      • Sem prejuízo do disposto no CPTA e ETAF os recursos ordinários das decisões proferidas pelos tribunais administrativos regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no CPC.
      • Este preceito manda processar os recursos como recursos de agravo.
recursos ordin rios6
Recursos ordinários:
  • Duplo grau de jurisdição versus triplo grau de jurisdição:
      • Processo administrativo: a regra é o duplo grau de jurisdição. A excepção é o triplo grau de jurisdição (recurso de revista do art. 150º CPTA);
      • Processo civil: o mesmo litígio pode ser objecto de três decisões desde que preenchidas as condições de recorribilidade (triplo grau de jurisdição);
pressupostos processuais 1 compet ncia
Processo administrativo:

regra geral: recursos são interpostos para os tribunais de grau hierárquico imediatamente superior

Excepção: recurso de revista per saltum – art.151º CPTA

Processo civil:

regra geral: recursos são interpostos para os tribunais de grau hierárquico imediatamente superior

Excepção: recurso de revista per saltum – art.725º CPC

Pressupostos processuais:1. Competência
pressupostos processuais 2 legitimidade
Processo administrativo:

Activa:

- regra geral :

art. 141º CPTA – parte vencida

- Ministério Público

- art.142 nº 2 e 3

Passiva:

- Parte vencedora

Processo civil:

Activa:

- regra geral :

art.680º CPC – parte vencida

- não tem legitimidade o MP

Passiva:

- Parte vencedora

Pressupostos processuais:2.Legitimidade
pressupostos processuais 3 recorribilidade
Processo administrativo:

Art. 142º CPTA:

2 condições:

- a decisão ter conhecido do mérito da causa;

- o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre;

(art.6º ETAF)

Processo civil:

Art. 678º/1 CPC:

2 condições:

- o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre;

- valor de sucumbência ser superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre;

Pressupostos processuais:3. Recorribilidade
pressupostos processuais 3 recorribilidade10
Processo administrativo:

- casos previstos no art. 678º/2, 3 e 4 CPC

- casos previstos nas al. do art. 142º/3 CPTA

Processo civil:

- casos previstos no art. 678º/2, 3 e 4 CPC

Pressupostos processuais:3. Recorribilidade
  • Decisões que admitem sempre recurso independentemente do valor da causa:
pressupostos processuais 4 oportunidade
Processo administrativo:

- art. 144º/1 CPTA : 30 dias contados desde a data de notificação da decisão recorrida

- art. 147º/1 CPTA: 15 dias nos processos urgentes

Processo civil:

- art. 685º CPC: 10 dias contados desde a data de notificação da decisão recorrida

- não há processos urgentes

Pressupostos processuais:4. Oportunidade
efeitos dos recursos
Processo administrativo:

Regra geral: art.143ª/1 (efeito suspensivo)

Excepções:

nº 2 art 143º - efeito meramente devolutivo decorre de uma imposição legal

nº 3, 4 e 5 art 143º - efeito meramente devolutivo pode resultar de uma decisão do juiz

Processo civil:

Regra geral:

arts. 692º e 723º CPC – os recursos de apelação e revista têm efeito meramente devolutivo

Efeitos dos recursos:
  • Podem ser de dois tipos:
    • -recursos meramente devolutivos
    • -recursos suspensivos
tramita o
Processo administrativo:

- com o requerimento o recorrente apresenta as alegações (art.144º/2 CPTA);

Processo civil:

- o recorrente alega num prazo de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento de recurso (art. 698º/2 CPC);

Tramitação:
  • Requerimento apresentado no tribunal a quo: arts. 144º/2 CPTA e 687º CPC;
tramita o14
Tramitação:
  • Secretaria notifica o recorrido para alegar num prazo de 30 dias – art. 145º CPTA e 698º/2 CPC
  • Processo sobe para o tribunal ad quem– art. 145º/2 CPTA; 699º e 724º/1 CPC
  • Diferença no processo administrativo: MP tem vista no processo – art. 146º CPTA
decis o
Decisão:
  • Em ambos os casos a decisão é proferida por um colectivo de juízes.
  • Art.148º CPTA: julgamento ampliado de recurso (criado em moldes idênticos àqueles em que se encontra previsto para o recurso de revista nos arts. 732º-A e 732º-B CPC).

De salientar uma diferença: o art.148º CPTA não tem apenas em vista os recursos de revista para o STA mas também os recursos de apelação para o TCA.

classifica es doutrin rias
Classificações doutrinárias
  • Em função dos poderes do tribunal ad quem :

-recursos substitutivos

-recursos cassatórios

  • Regra Geral:

- Processo administrativo: efeito substitutivo (art. 149º/1, 150º/3 , 152º/6 CPTA)

- Processo civil : efeito substitutivo (art. 715º, 729º, 749º, 753º CPC)

classifica es doutrin rias17
Classificações doutrinárias
  • Em função do alcance dos poderes do tribunal ad quem:

- recurso de reexame

- recurso de reponderação

  • Processo civil: recurso de reponderação
  • Processo administrativo: nas palavras de Vieira de Andrade “a actual lei do processo administrativo não é muito clara quanto a essa opção .”

“Fica a dúvida sobre se a referência à «decisão sobre o objecto da causa » não deve ser interpretada no sentido de que os recursos jurisdicionais passaram a ser, em princípio, recursos de reexame e não puros recursos de reponderação”.

classifica es doutrin rias18
Classificações doutrinárias

No mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha:

“É esta concepção que explica que, em regra, (…) o tribunal de recurso emita um novum judicium (…), ao invés de se limitar a reponderar a decisão recorrida apenas no tocante aos aspectos que foram objecto de impugnação”.

Comentário ao Código de Processo

nos Tribunais Administrativos

recurso de apela o
Processo administrativo:

- recurso interposto de decisões do TAC para o TCA.

- art.149 º/1 CPTA: o tribunal ad quem conhece de facto e de direito.

- art. 149º/2 CPTA: o tribunal de recurso pode ordenar a produção de prova.

Processo civil:

- recurso de decisões de mérito proferidas pelo tribunal de 1º instância para a Relação.

- art. 712º CPC : a Relação conhece de facto e de direito.

- art. 712º CPC: delimita os casos em que o tribunal pode alterar a decisão sobre a matéria de facto (nº 1) bem como os casos em que a Relação poderá renovar os meios de prova produzidos na 1º instância (nº 3).

Recurso de apelação
recurso de apela o20
Processo administrativo:

- art. 149º/3 CPTA: mesmo que o tribunal recorrido tendo julgado do mérito da causa , não tenha conhecido algumas das questões suscitadas pelas partes , o tribunal superior, se for caso disso, poderá conhecer delas;

- art. 149º/4 CPTA: se o tribunal recorrido não tiver conhecido do pedido e o tribunal de recurso entender que o motivo não procede e que nenhum outro obsta ao conhecimento do mérito da causa, pode conhecer do pedido.

Processo civil:

- art. 715º/2 CPC: a solução contida neste artigo é idêntica à do art. 149º/3 CPTA

- art.753º CPC : prevê a mesma solução mas para o recurso de agravo.

Recurso de apelação
recurso de revista
Recurso de revista
  • Novidade absoluta do nosso contencioso administrativo é a introdução dos recursos de revista para o STA que se encontram previstos nos art. 150º e 151º CPTA.
recurso de revista art 150 cpta
Processo administrativo:

- recurso para o STA de uma decisão proferida pelo TCA em 2º instância;

- tem carácter excepcional (art. 142º/4 e 150º CPTA);

- implica um terceiro grau de jurisdição embora limitado a questões de direito;

- o seu fundamento é a violação da lei substantiva ou processual (nº 2 art. 150º CPTA);

Processo civil:

- recurso para o STJ de um acórdão da relação que decida do mérito da causa (art. 721º CPC);

- desde que preenchidas as condições de recorribilidade previstas na lei (678º CPC) é sempre admissível;

- maior susceptibilidade de se obter um terceiro grau de jurisdição;

- o seu fundamento é a violação da lei substantiva (art. 721º/2 CPC);

Recurso de revista:art. 150º CPTA
recurso de revista art 150 cpta23
Processo administrativo:

- o STA só conhece de direito

(art. 150º/1 e 4 CPTA e art.24º/2 ETAF);

- art. 150º /4 CPTA: “o erro naapreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista , salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.

Processo civil:

- o STJ só conhece de direito

(art. 26º LOFTJ, arts. 722º/2 e 729º/2 CPC);

- art. 722º/2 CPC: prevê uma

solução idêntica;

Recurso de revista:art. 150º CPTA
recurso de revista per saltum art 151 cpta
Processo administrativo:

- recurso de decisões de mérito do TAC para o STA em segundo grau de jurisdição.

- condições de admissibilidade (art. 151º CPTA):

Valor da causa superior a 3 milhões de euros ou indeterminável (nº1);

Serem suscitadas apenas questões de direito (nº1);

Não versar questões de funcionalismo público ou de segurança social (nº 2);

Processo civil:

- recurso de decisões de mérito proferidas pelo tribunal de 1ª instância directamente para o STJ (art. 725º/1 CPC).

- condições de admissibilidade (art. 725º/1 CPC):

Valor da causa ou da sucumbência, nos termos do art. 678º/1, for superior à alçada dos tribunais judiciais de 2ª instância;

Serem suscitadas questões de direito;

Não haver agravos retidos;

Recurso de revista per saltum: art. 151º CPTA
recurso de revista per saltum art 151 cpta25
Recurso de revista per saltum: art. 151º CPTA

De notar que o art. 151º/3 CPTA determina que sempre que o STA considere que determinada questão que lhe tenha sido submetida por via do recurso per saltum ultrapassa o âmbito da revista determinará mediante “decisão definitiva que o processo baixa ao TCA para que o recurso aí seja julgado como apelação”.

Esta solução coincide com o art. 725º/4 CPC, com as devidas adaptações.

recurso de uniformiza o de jurisprud ncia art 152 cpta
Processo administrativo:

- novidade no contencioso administrativo

- substituiu o antigo recurso por oposição de julgados

- Admissibilidade deste recurso:

Contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre um acórdão dos TCAs e um anterior acórdão dos TCAs ou do STA ou entre dois acórdãos do STA ( al. a) e b) do nº1 do art. 152º CPTA)

Processo civil:

- Também se admite este recurso

nos art. 732º A e B CPC

Recurso de uniformização de jurisprudência: art. 152º CPTA