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Lei nº 11.428, de 2006 – Lei da Mata Atlântica - Porto Alegre, 24 de maio de 2007. PowerPoint Presentation
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Lei nº 11.428, de 2006 – Lei da Mata Atlântica - Porto Alegre, 24 de maio de 2007. Legislação aplicável a Mata Atlântica*: • Constituição Federal – Art. 225

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Presentation Transcript
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Lei nº 11.428, de 2006

– Lei da Mata Atlântica -

Porto Alegre, 24 de maio de 2007.

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Legislação aplicável a Mata Atlântica*:

• Constituição Federal – Art. 225

• §4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

•Código Florestal Federal

•Áreas de Preservação Permanente;

• Reserva Legal;

• árvores imunes ao corte.

• Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605, de 1998

•Decreto nº 3.179, de 1999 - Infrações Adm.

* dentre outras

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O que se considera Mata Atlântica - Art. 2º

• consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste

•somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei. 

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O que se considera vegetação primária e vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica?

•art. 4º - tal definição será de iniciativa do CONAMA e até essa definição todas as intervenções em vegetação primária ou secundária nos estágios avançado e médio ficam impedidas;

•lei estabelece nove os parâmetros básicos para tal definição;

•Resolução CONAMA nº 388, de fevereiro 2007 convalida Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica.

•a vegetação do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada. (art. 5)

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Regra básica: • o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. (art. 8º)

Objetivo Geral da Lei: •desenvolvimento sustentável

Objetivos Específicos: • a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social. (art. 6º)

Princípios que regem a proteção e a utilização:

•da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência, o respeito ao direito de propriedade (art.6º, §ú)

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A proteção e a utilização da Mata Atlântica deve assegurar (art. 7º):

•a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações; 

• o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas; 

• o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico; 

• o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico. 

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O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

• abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; 

• exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; 

• formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; 

• proteger o entorno das unidades de conservação; ou 

• possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;  

• proprietário - da APP’s e Reserva legal

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Supressão de vegetação primária:

• somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e;

• declaração pelo poder público federal ou estadual;

• caberá ao proponentedemonstrar da alta relevância e o interesse nacional;

• realização de EIA/RIMA;

• quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

• autorização do órg. amb. estadual, com anuência od órgão federal ou municipal, quando couber;

;

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•pesquisas científicas e práticas preservacionistas regulamentado pelo CONAMA;

• sujeita a compensação ambiental na forma da destinação de área equivalente a extensão desmatada;

•vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas;

• vedado atividades de mineração;

• livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora.

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Supressão de vegetação secundária em estágio avançado:

• somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e;

• declaração pelo poder público federal ou estadual;

• caberá ao proponentedemonstrar da alta relevância e o interesse nacional;

• realização de EIA/RIMA;

• quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

• autorização do órg. amb. estadual, com anuência od órgão federal ou municipal, quando couber;

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•pesquisas científicas e práticas preservacionistas regulamentado pelo CONAMA;

• sujeita a compensação ambiental na forma da destinação de área equivalente a extensão desmatada;

•loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, somente será admitida para empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação;

•nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação. 

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•atividades minerárias sujeitas

- licenciamento ambiental, com EIA/RIMA

- demonstração a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; 

- adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

• livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora.

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Supressão de vegetação secundária em estágio médio:

• somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública (executivo federal ou estadual) e interesse social (CONAMA);

• quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

•supressão em área urbana dependerá de autorização do órg. amb. municipal, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico;

•sujeita a compensação ambiental na forma da destinação de área equivalente a extensão desmatada;

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• quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e, após averbação da reserva legal;

• pesquisas científicas e práticas preservacionistas regulamentado pelo CONAMA;

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• regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação:

- perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação somente será admitida no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% da área total coberta por esta vegetação. 

-perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

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•atividades minerárias sujeitas:

- licenciamento ambiental, com EIA/RIMA

- demonstração a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; 

- adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica,

• livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora

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• O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, observado o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
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Supressão de vegetação secundária em estágio inicial:

• O corte, a supressão e a exploração da vegetação serão autorizados pelo órgão estadual competente.   

• O corte, a supressão e a exploração de que trata este artigo, nos Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do Bioma Mata Atlântica for inferior a 5% (cinco por cento) da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas. 

•  Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente

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•Isenção de ITR para áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração.

• compensação de Reserva Legal mediante a doação de áreas inseridas em UC’s de Proteção Integral pendentes de regularização fundiária.