Organiza o e funcionamento das sociedades comerciais
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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - PowerPoint PPT Presentation


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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS. ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS. I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral A decisão social (colectiva) sobre os aspectos essenciais

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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

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Presentation Transcript


ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS


ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS


ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS

  • I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral

    A decisão social (colectiva)

    sobre os aspectos essenciais

    da vida societária forma-se na Assembleia Geral.


ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS

  • II. Órgão Executivo: Gerência

    Gere, administra e representa

    a sociedade perante terceiros, assegurando a prossecução do objecto social.


ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS

  • III. Órgão de Controlo: Conselho Fiscal

    Controlo especializado e eficaz

    sobre a forma como a sociedade é gerida.


Deliberação Social

. Acto que exprime a confluência do maior número de vontades.

. É imputável à sociedade e aos seus órgãos.

Deliberação dos Sócios

Declaração que, sendo juridicamente imputável

à sociedade, é formada pela manifestação de vontades do núcleo dos sócios.

DELIBERAÇÕES SOCIAIS


DELIBERAÇÕES SOCIAIS


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

  • Regime Regra das Vicissitudes das deliberações dos sócios:

    a) Deliberações anuláveis ( 58.º CSC)

    b) Deliberações nulas (56.º CSC)

    c) Deliberações ineficazes


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

a) DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS:

- violem disposições legais ou do contrato

- abusivas

- falta de elementos mínimos de informação


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

b) DELIBERAÇÕES NULAS:

- formadas em ass. geral não convocada

- formadas por voto escrito sem consulta prévia

- cujo conteúdo não esteja por natureza sujeito a deliberações dos sócios

- cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

c) DELIBERAÇÕES INEFICAZES:

A deliberação diz-se ineficaz se lhe faltar um requisito externo de eficácia (55.º CSC)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de Anulação:

Prazo: 30 dias a contar da data em que tiver sido encerrada a assembleia geral (59.º n.º 2)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de Anulação:

Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de Anulação:

Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de declaração de Nulidade:

Sem dependência de prazo

(art. 286.º CC)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de declaração de Nulidade:

Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)


DELIBERAÇÕES SOCIAIS

Acção de declaração de nulidade:

Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)


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