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AGRAVOS

AGRAVOS. Espécies de agravos. Agravo de instrumento (art. 28, caput, Lei 8.038/90) ‏ Agravo previsto no art. 39 da Lei n 8.038/90 Agravo regimental Agravo inominado ou Recurso inominado (art. 625, § 3º, do CPP) ‏ Agravo em execução (LEP) ‏. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabimento

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Presentation Transcript

  1. AGRAVOS

  2. Espécies de agravos • Agravo de instrumento (art. 28, caput, Lei 8.038/90)‏ • Agravo previsto no art. 39 da Lei n 8.038/90 • Agravo regimental • Agravo inominado ou Recurso inominado (art. 625, § 3º, do CPP)‏ • Agravo em execução (LEP)‏

  3. AGRAVO DE INSTRUMENTO • Cabimento • Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e de recurso especial (art. 28, caput, Lei 8.038/90)‏ • Prazo • 5 dias • Procedimentos • Endereçamento: STF ou STJ • Instrução: Peças que forem indicadas pelas partes, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, se houver, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado

  4. Distribuição ao relator: • OBS: Caso seja provido, contendo o instrumento os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso, o relator determinará, por medida de economia processual, sua conversão, no recurso que o agravo visa desobstaculizar, observando-se, daí por diante, o procedimento relativo ao recurso extraordinário ou especial.

  5. Agravo art. 39 da Lei 8.038/90 • Cabimento • Contra decisão do presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou relator que causar gravame à parte • Prazo • 5 dias • Procedimento: • Endereçamento: órgão especial, Seção ou Turma • Julgamento

  6. Agravo Regimental • Art. 364 do Regimento Interno do TJGO • Cabimento • Contra decisão do presidente ou do relator que causar prejuízo à parte • Prazo • 5 dias • Procedimento • Endereçado ao prolator da decisão recorrida • Julgamento • Efeitos • Devolutivo e regressivo.

  7. Agravo inominado • Art. 625, § 3º, do CPP • Cabimento • Contra decisão do relator que indeferir liminarmente o pedido de revisão, por julgá-lo insuficientemente instruído, ou indeferir o pedido de apensamento aos autos originais, por julgá-lo inconveniente ao interesse da justiça • Prazo • 5 dias • Procedimento • Julgamento: o relator não tomará parte na discussão.

  8. Agravo em execução (art. 197, LEP)‏ • Cabimento • Contra decisões proferidas pelo juiz da execução penal • Prazo • 5 dias (Súmula 700 do STF)‏ • Processamento • Divergência: • Rito do agravo de instrumento do CPC • Rito do recurso em sentido estrito (corrente majoritária)‏ • Efeitos • Suspensivo • Regra: não possui • Exceção: decisão que determina a desinternação ou liberação de pessoa que cumpre medida de segurança (art. 179, LEP)‏ • Regressivo

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