Procedimento ordin rio peti o inicial e pedidos
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Procedimento ordinário, Petição inicial e pedidos. Gilmar Vieira Processo Civil II. 2 aulas. Procedimento Ordinário. Rito Ordinário: É tratado de modo completo e exaustivo, sendo aplicado de modo residual para os demais procedimentos

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Procedimento ordinário, Petição inicial e pedidos

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Presentation Transcript


Procedimento ordin rio peti o inicial e pedidos

Procedimento ordinário, Petição inicial e pedidos

Gilmar Vieira

Processo Civil II

2 aulas


Procedimento ordin rio

Procedimento Ordinário

  • Rito Ordinário:

    • É tratado de modo completo e exaustivo, sendo aplicado de modo residual para os demais procedimentos

    • Tanto no sumário quanto no especial, quando suas disposições forem omissas, aplicam-se os atos previstos ao rito ordinário (aplicação subsidiária – Art. 272, p. único, CPC)

  • Previsão legal: art. 282 e seguintes do CPC

  • Divide-se em:

    • Fase postulatória

    • Fase ordinatória

    • Fase instrutória

    • Fase decisória


Procedimento ordin rio1

Procedimento Ordinário

  • Fase Postulatória:

    • Abrange:

      • o ajuizamento da ação

      • a citação do réu

      • a apresentação das defesas

  • Fase Ordinatória:

    • Abrange:

      • as providências preliminares

        • Revelia, declaração incidental, réplica, extinção do processo

      • o julgamento antecipado da lide

      • o saneamento do processo


Procedimento ordin rio2

Procedimento Ordinário

  • Fase Instrutória:

    • Abrange:

      • Produção das demais provas, com exceção da documental, que já foi produzida, ou, pelo menos, deveria ter sido.

  • Fase Decisória:

    • Abrange:

      • Prolação da sentença


Peti o inicial

Petição Inicial

  • Art. 2o, CPC: ”Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”

  • Art. 262, CPC:  ”O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”.

  • ATENÇÃO: Raros são os casos em que a jurisdição poderá agir de ofício, por exemplo, o inventário (art. 989, CPC)


Peti o inicial1

Petição Inicial

  • Previsão legal: Art. 282, CPC

  • Conceito

    • “É o ato que dá início ao processo. A petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação” (MVRG)

    • “O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido de providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio” (HTJ)


Peti o inicial2

Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial: Intrínsecos

    • Atenção!

      • A petição inicial tem forma solene!

  • a) Juiz ou Tribunal a que é dirigida

    • É o endereçamento da petição para o juízo competente

      • Devemos nos lembrar que se indica o órgão e não a pessoa do juiz

  • Ex: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA – SP”


Peti o inicial3

Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • b) Nomes e qualificações

    • É a identificação das partes, com o objetivo de individualizá-las

      • Nome e Prenome

      • Estado civil

      • Profissão

      • Domicílio ou Residência

  • Ex: “Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº. ____ e inscrito no CPF/MF sob o nº. ____, residente e domiciliado na Rua: ____, nº. ____, Bairro: ____, Cidade, Estado”


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Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • b) Nomes e qualificações

    • Dicas importantes!

      • É importante saber o estado civil do autor e do réu;

      • Igualmente importante é saber a profissão;

      • RG, CPF no caso de PF e CNPJ no caso de PJ.


Peti o inicial5

Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • c) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido

    • Formam a causa de pedir remota e próxima

      • Causa remota: Os fatos

      • Causa próxima: Os fundamentos jurídicos do pedido

      • Ex. Em uma ação de despejo, o contrato de aluguel é a causa remota e o não pagamento do aluguel na forma ajustada é a causa próxima.

    • Teoria da substanciação

      • Predominância sobre os fatos sendo relativizada a apresentação dos fundamentos jurídicos


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Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • d) Pedido e suas especificações

    • Trata-se do objeto da ação, o bem da vida, o que se objetiva

      • Divide-se em mediato e imediato

        • Imediato: O tipo de tutela jurisdicional pleiteado, podendo ser meramente declaratório, o constitutivo e o condenatório

        • Mediato: O bem da vida pretendido pelo autor. A utilidade pretendida pelo autor no plano do direito material

        • Ex: O pagamento da prestação alimentícia; o não pagamento de um tributo; o cumprimento de um contrato de aluguel, etc...


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Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • e) Valor da causa

    • Toda causa tem um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato

    • Os arts. 259 e 260 dão os critérios do valor da causa

    • O art. 261 permite ao réu impugnar o valor

  • f) Provas

    • Provas documentais: juntadas via de regra na inicial;

    • Outras formas: protestadas para serem produzidas em posterior audiência de instrução


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Petição Inicial

  • Requisitos da petição inicial:

  • g) Requerimento de citação

    • Art. 213

    • Já visto em aulas anteriores!

    • Ex: “A citação da REQUERIDA, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC”


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Petição Inicial

  • Requisitos extrínsecos

  • a) Documentos indispensáveis – Art. 283:

    • Ex: Em uma anulação de casamento, deve constar a respectiva certidão de casamento;

    • Ex: Em uma ação ou rescisão de contrato, deve constar o próprio contrato.

  • Juiz deverá ordenar a emenda da inicial; no descumprimento será indeferida.

  • Documentos não indispensáveis podem ser juntados a qualquer momento – Art. 398


Peti o inicial10

Petição Inicial

  • Requisitos extrínsecos

  • b) Procuração outorgada ao advogado

    • Art. 36 e 37, CPC

      • Em se tratando de PJ é necessário a apresentação do Estatuto ou Contrato Social

      • Pessoa com poderes para representação

    • “Entretanto, prevalece o entendimento de que a lei não exige que se prove desde logo a regularidade da representação da pessoa jurídica, devendo fazê-lo apenas se houver dúvida fundada sobre os poderes de quem firmou a procuração. Nesse sentido, RSTJ, 51/533”


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Petição Inicial

  • Requisitos extrínsecos

  • c) Guia de recolhimento das custas iniciais

    • Deve-se juntar a guia de recolhimento das custas iniciais na petição inicial;

    • Se não sanada a tempo, implicará em extinção do processo sem resolução do mérito

  • Ressalvas:

    • Se na petição constar requerimento de gratuidade de justiça

    • Ou se a demanda for daquelas que não se recolhem custas (Ex. Habeas Corpus, Habeas Data, ACP, etc...)


Pedido

Pedido

  • Previsão legal: Art. 286 e seguintes do CPC

  • O que é o pedido?É a pretensão deduzida em juízo. É a providência, o pleito, a demanda propriamente dita. Também chamado de núcleo da petição inicial.

  • Tem duas partes: o pedido imediato e o pedido mediato.

    • Pedido imediato é o pedido de providência jurisdicional, é um pedido de decisão. É o pedido para que o juiz decida, julgue (condene, constitua, declare...).

    • Pedido mediato é o bem da vida que se busca alcançar com o processo. É o resultado que se busca obter com o processo (o dinheiro, o bem, a coisa, o fazer, não fazer...).


Pedido1

Pedido

  • O pedido tem três requisitos:

  • 1) O pedido deve ser concludente. O pedido tem que resultar da causa de pedir, sob pena de inépcia da petição inicial.

  • Os dois próximos requisitos devem ser considerados em conjunto (embora o caput do art. 286 diga “ou”):

  • 2)Deve ser certo: pedido certo é o pedido expresso. Deve constar expressamente na petição inicial.

  • 3)Deve ser determinado: é aquele delimitado em relação ao quantum e ao que se pede (o que quer e quanto quer).

  • Isto tem uma consequência prática importante, que é a interpretação do pedido. O pedido deve ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC).


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