A farsa do referendo
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A FARSA DO REFERENDO. POSIÇÃO CONTRA O DESARMAMENTO COMPULSÓRIO DA CIDADANIA. Por Eduardo Dutra Aydos Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional – PPGD/UFRGS

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A farsa do referendo

A FARSA DO REFERENDO


Posi o contra o desarmamento compuls rio da cidadania

POSIO CONTRA O DESARMAMENTO COMPULSRIO DA CIDADANIA

Por Eduardo Dutra Aydos

Doutor em Cincia Poltica pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especializao em Direito, Economia e Democracia Constitucional PPGD/UFRGS

(Esquema de palestra aos alunos em 07/10/2005)

Publicada: www.padilla.adv.br/etica/desarmamento/1.pps


A farsa do referendo

Os nveis de violncia criminal no Brasil so intolerveis e configuram um clima geral de efetiva insegurana pblica. A cidadania brasileira vem sendo vitimada por homicdios, em patamares semelhantes, seno mais elevados aos das mortes civis e baixas militares, em pases que vivenciaram ou vivenciam, nessa passagem de sculo, teatros de guerra, ou que foram ou so alvos de agresso terrorista ou palcos de insurgncia civil crnica.

O desarmamento geral e a paz so valores e metas da convivncia humana civilizada.


No brasil a criminalidade turbinada pelo descontrole estatal e pela impunidade

No Brasil, a criminalidade turbinada pelo descontrole estatal e pela impunidade

  • A cada 12 minutos, uma pessoa assassinada. Por ano, so registrados 45 mil homicdios no Pas.

  • 70% dos casos de homicdios so arquivados em razo da qualidade da investigao. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o mesmo percentual efetivamente esclarecido.

  • A probabilidade de um assassino ser condenado e cumprir pena at o fim no Brasil de apenas 1%

Fonte: coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes Agncia Cmara, Brasil campeo mundial em homicdios: 45 mil/ano. Reportagem: Allan Pimentel. Edio: Ana Felcia, 2 de dezembro, 2003


A farsa do referendo

A ONU prescreve como primeiro passo no controle da criminalidade e da violncia que os governos faam cumprir a lei.

Estou retornando do 10 Congresso das Naes Unidas sobre Preveno do Crime e Tratamento do Delinqente, realizado em Viena, de 10 a 17 de abril de 2000. As Naes Unidas esto recomendando a aplicao efetiva da legislao criminal. Em relao ao Brasil, ns no conseguimos aplicar nem isso. A Declarao de Viena destaca a responsabilidade de cada Estado-membro em estabelecer e manter um sistema de Justia Criminal justo, tico e eficiente. O nosso no .Por que na Alemanha no h um nmero grande de crimes de sangue, homicdios e latrocnios? Porque l se consegue apurar, processar e mandar para a cadeia 85% dos autores de crimes de sangue. Isso cria na populao a conscincia da existncia de punio. No Brasil, qual a conscincia?Jesus: Damsio de. Justia e Impunidade. Outubro de 2000.


No caso brasil

No caso Brasil

  • de reconhecido bom senso, como parte do processo de conteno da criminalidade, no Brasil e no mundo, a necessidade do registro de propriedade e do controle governamental sobre a comercializao e a circulao de armas de fogo.

  • Iniciativas unilaterais, como a campanha pelo desarmamento voluntrio, que j recolheu 443 mil armas neste pas, contribuem para o desenvolvimento de uma cultura de paz e para a reduo, grosso modo, do risco de acidentes e do seu mau uso eventual.

  • No obstante, desarmar compulsriamente um dos lados do conflito aberto na sociedade brasileira em especfico, os cidados honestos , sem que se assegure o efetivo controle da capacidade ofensiva da criminalidade que sobre eles se exerce, com elevado e comprovado ndice de descontrole, letalidade e impunidade, s se concebe como um ato de poder totalitrio e de conseqncia potencialmente genocida.


O paradoxo da n o viol ncia

O paradoxo da no-violncia

  • A no-violncia dos trabalhadores da PERUS na greve histrica de 1967 foi uma estratgia bem sucedida de resistncia ao autoritarismo no Brasil

  • A no-violncia dos pequenos agricultores no demoveu nem comoveu o seu massacre comandado por Leon Trotski na Unio Sovitica

  • A no-violncia de Gandhi foi uma estratgia bem sucedida no enfrentamento da dominao imperial inglesa

  • A no-violncia do povo judeu no demoveu nem comoveu os seus carrascos nazistas


A hist ria ensina

A histria ensina

  • A estratgia da no-violncia s eficaz a partir de um parmetro mnimo de juridicidade e eticidade permeando o conflito socio-poltico.

  • Estes parmetros mnimos como critrios de justia na guerra - se configuram pela capacidade demonstrada de auto-limitao da violncia no conflito. No o caso daqueles que so friamente movidos pela delinqncia radical que deriva do clculo hegemonista, do fanatismo e de outros estados demissionrios da conscincia como o crime sob o impulso do drogadcio.

  • A estratgia da no-violncia tem sido historicamente ineficaz para o enfrentamento e a preveno das piores conseqncias da delinqncia individual ou estatal.

  • Quando a patologia do conflito ultrapassa os limites da conscincia civilizada, o desarmamento unilateral uma soluo desesperada, regressiva e incompatvel com a condio e o exerccio da cidadania no Estado de Direito.


A farsa do referendo

Tanto o ato de renncia (desarmamento unilateral) quanto a guerra preventiva so escolhas desesperadas. E, pelos seus extremos, at se tocam na viso bem intencionada e desastrosa dos pacifistas-ticos. o caso de Lord Russel que chegou a pregar a invaso da Rssia em 1948: Ou teremos uma guerra contra a Rssia antes que ela tenha a bomba atmica ou teremos de nos curvar e deixar que ela nos governe. (Bertrand Russel, ao Observer, Londres, 21/11/1948, apud Kahn, Herman. Pensando no Impensvel, Rio de Janeiro, Edies Bloch, 1971).


A n o viol ncia n o incompat vel com a leg tima defesa e a defesa armada n o necessariamente letal

A no-violncia no incompatvel com a legtima defesa e a defesa armada no necessariamente letal

  • A legtima defesa pessoal e social regida pelo princpio da subsidiariedade: onde for possvel devemos solucionar conflitos pelo dilogo; em segundo lugar devemos apelar para a negociao; e s quando estas alternativas falharem se justifica o uso da fora proporcional violncia da agresso.

  • Para a legtima defesa, mais importante o efeito dissuasivo da arma de fogo, do que a sua efetiva utilizao.

  • Face s estratgias desesperadas do ato de renncia e da guerra preventiva, a garantia permanente do direito de defesa responsavelmente exercido, em suas mltiplas e no exclusivas alternativas, garantia de liberdade e vida, como condio de passagem na construo da paz eterna.


A farsa do referendo

I O desarmamento complsrio no uma poltica pblica eficiente para o combate violncia e criminalidade


Armas e homic dios brasil e estados unidos

Armas e homicdios Brasil e Estados Unidos

  • O Rio Grande do Sul tem uma arma para cada 10 habitantes e uma taxa de homicdios de 12 para cada 100 mil habitantes

  • O Rio de Janeiro tem uma arma para cada 74 habitantes e um taxa de 42 homicdios para cada 100 mil habitantes.

  • Esses dados so demonstrativos de uma associao estatstica: quanto maior o nmero de armas em mos da cidadania, menor o nmero de homicdios.

  • No Brasil existem pouco mais de 17 milhes de armas e nos Estados Unidos cerca de 240 milhes de armas em mos da cidadania.

  • No Brasil a lei restritiva ao registro e criminaliza o porte desautorizado de armas desde 1997. Nos Estados Unidos, por volta desse mesmo tempo, 25 Estados aprovaram leis liberando o porte discreto de armas de fogo pelos cidados que no possuem antecedentes criminais.

  • Mas a taxa de homicdios por armas de fogo no Brasil, cinco vezes superior dos Estados Unidos, registrando 20 contra 4 assassinatos por arma de fogo para cada 100.000 habitantes.


Mortes por causas externas no brasil e nos estados unidos 2002

Mortes por causas externas no Brasil e nos Estados Unidos - 2002

Escala: 1:100.000


Compara o dos indicadores do brasil em rela o aos eua

Comparao dos indicadores do Brasil em relao aos EUA


A farsa do referendo

EVOLUO DA CRIMINALIDADE ANTES E DEPOIS DAS LEIS DE PORTE DISCRETO ADOTADAS POR 25 ESTADOS AMERICANOS

  • Tabela normalizada com informaes de 25 Estados americanos permitem visualizar, perfeitamente, o ponto de inflexo, a partir do qual decrescem radicalmente as taxas deroubo, assalto, estupro e assassinato, no ano zero da adoo de concealed carry laws (leis de porte discreto).

  • H evidncia aqui, de uma correlao positiva entre a liberao do porte de armas e a reduo da criminalidade violenta e dos homicdios


A farsa do referendo

Na Inglaterra, 20 anos de poltica desarmamentista resultou em aumento da violncia e da criminalidade.

  • A taxa de roubos cresce exponencialmente desde 1980 (linha pontilhada no quadro esquerda)

  • No mesmo perodo houve uma reduo significativa nos registros de armas de fogo (linha contnua no quadro esquerda).

  • Essas tendncias se repetem nas estatsticas para homicdios e outros crimes violentos.


Crimes registrados como homic dios na inglaterra e pa s de gales de 1951 a 2003

Crimes registrados como homicdios na Inglaterra e Pas de Gales de 1951 a 2003.


Evolu o dos homic dios por arma de fogo na gr bretanha de 1993 2004

Evoluo dos homicdios por arma de fogo na Gr-Bretanha de 1993-2004

Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1:Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm


Evolu o dos homic dios por arma de fogo na gr bretanha de 1993 20041

Evoluo dos homicdios por arma de fogo na Gr-Bretanha de 1993-2004

Nmeros absolutos. Fonte: Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1: Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm


Estat sticas comparadas inglaterra e estados unidos

Estatsticas comparadas: Inglaterra e Estados Unidos

  • Taxa de homicdios da Inglaterra ascendente no perodo pesquisado e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do perodo.

  • Taxa de crimes violentos na Inglaterra ascendente em todo o perodo e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do perodo

  • H evidncia de uma correlao positiva entre a liberao do porte de armas vis a vis da diminuio das taxas de homicdios e crimes violentos.


Estat sticas comparadas canad e estados unidos

Estatsticas comparadas: Canad e Estados Unidos

  • Taxa de homicdios do Canad ultrapassa a dos Estados Unidos em 1994 e sobe exponencialmente

  • Taxa de crimes violentos no Canad cresce e mantm-se estvel em patamar superior dos Estados Unidos enquanto a tendncia histrica da sociedade americana decrescente nos ltimos anos.

  • H evidncia de uma correlao positiva entre a liberao do porte de armas vis a vis da diminuio das taxas de homicdios e crimes violentos.


Estat sticas comparadas austr lia e estados unidos

Estatsticas comparadas: Austrlia e Estados Unidos

  • Taxa de homicdios da Austrlia, aps registrar pequena queda, retoma o crescimento ao final do perodo, ultrapassando as taxas dos Estados Unidos em 1997.

  • Taxa de crimes violentos no Canad ascendente em todo o perodo em contrrio da tendncia decrescente registrada nos Estados Unidos.

  • H evidncia de uma correlao positiva entre a liberao do porte de armas vis a vis da diminuio das taxas de homicdios e crimes violentos.


A farsa do referendo

II O Referendo-2005 no meio eficiente para realizar uma poltica de desarmamento trata-se de mais um estelionato poltico da nossa classe dirigente


An lise de custo benef cio do referendo 2005

Anlise de custo-benefcio do referendo-2005

  • Custo estimado para a realizao do referendo em 2005: R$ 600 milhes

  • Custos de mobilizao: 120 milhes de eleitores

  • Custo projetado para realizao do referendo em 2006:

    marginal prximo de zero

  • Resultado esperado para o ano de 2005/2006, bloqueio venda de 9.416 armas de fogo, ou 0,05% do estoque total de 17 milhes de armas no Brasil


Impacto estimado do referendo 2005

Impacto estimado do referendo 2005

  • ACIDENTES total anual 308 mortes reduo prevista haveria reduo de 1,74 mortes/ano

  • HOMICDIOS estimando-se que cerca de 10% dos homicdios seriam produzidos por armas legais haveria que esperar-se uma reduo da ordem de 21 mortes/ano

  • Esses dados projetam uma reduo total de cerca de 0,06%/ano na taxa de homicdios por arma de fogo no Brasil. Levaramos mil anos para reduzir em 60% nossa taxa de homicdios e ainda assim ficaramos com uma taxa 50% superior dos Estados Unidos.

Projeto Desarmamento VivaRio/Iser


O referendo e a governan a fact ide no brasil

O referendo e a governana factide no BRASIL

  • Custo estimado do investimento pblico para a eliminao do dficit prisional no Brasil R$ 1,4 bilhes

  • Recursos oramentrios do governo federal para segurana pblica em 2005: previstos R$ 412 milhes; realizados ficaro em R$ 119 milhes

  • Recursos oramentrios do governo federal para segurana pblica em 2006: previstos R$ 350 milhes

  • Com os recursos alocados ao referendo-2005 o governo federal poderia ter reduzido mais de 40% do dficit prisional ou quintuplicado seu investimento em segurana pblica durante este ano, com resultados que o bom senso aponta como incomparavelmente mais efetivos do que a reduo de 1,74 mortes acidentais por arma de fogo.


A farsa do referendo

III O Referendo-2005 viola preceitos fundamentais da Constituio Federal e representa, portanto, uma no-deciso que vai mobilizar as justas expectativas de mais de 120 milhes de eleitores, antecipadamente frustrados nas suas melhores intenes de reduzir significativamente a violncia e a criminalidade neste pas.


Viola es de princ pios fundamentais da constitui o federal pelo referendo 2005

Violaes de Princpios Fundamentais da Constituio Federal pelo Referendo 2005

  • Viola o princpio da soberania na tenso dual da regra da maioria e da supremacia da Constituio

  • Viola o princpio da cidadania no seu direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade

  • Viola o princpio da dignidade da pessoa humana ao desarmar o cidado deixando-o inerme ao assalto descontrolado da criminalidade

  • Viola o princpio da livre iniciativa ao inviabilizar a fabricao e comercializao de armas no Brasil


A farsa do referendo

Significado jurdico-poltico da aprovao da consulta referendria e da sua implementao pelo governo

  • Revogao do princpio da subsidiariedade e responsabilidade exclusiva e objetiva, civil e criminal, do Estado e dos agentes estatais pelo dano causado pela criminalidade

  • Incluso dos homicdios praticados no Brasil no rol das vtimas de genocdio e imputao aos agentes estatais da respectiva responsabilidade penal nos tribunais nacionais e internacionais

  • Desconstruo do nosso ordenamento jurdico-constitucional abrindo-se espao para a utilizao do referendo para ferir outros princpios e direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de opinio, o direito de informao e as prerrogativas funcionais da magistratura


A farsa do referendo

IV Quem so os campees da farsa referendria nos trs poderes da Repblica e quais so os nexos da sua atuao pblica e notria com as causas e as conseqncias da poltica factide do governo federal na rea da segurana pblica e com a desconstruo da nossa institucionalidade democrtica?


A farsa do referendo

Tramitao do Estatuto do Desarmamento e do Referendo expe mais uma vez as relaes promscuas do PT com o crime organizado

Deputado Luiz Eduardo Greenhalg

  • Defensor do porte de armas pela liderana do MST (Jos Rainha)

  • Embaixador do PT na operao abafa do assassinato poltico do Prefeito de So Caetano Celso Daniel

  • Articulador da aprovao parlamentar do Estatuto do Desarmamento e do Referendo-2005.


Pol tica de seguran a p blica do governo federal incentiva o crime organizado

Poltica de segurana pblica do governo federal incentiva o crime organizado

Ministro Mrcio Tomz Bastos

  • Defende como soluo para o problema carcerrio do Brasil a desocupao dos presdios. E a promoveu pelo indulto presidencial de criminosos de alta periculosidade

  • Postula a reduo geral das penas restritivas de liberdade

  • Defende a liberao do uso e a descriminalizao do trfico de drogas

  • Promoveu o confisco tributrio das armas legais e a inviabilizao de sua aquisio pelos cidados de baixo poder aquisitivo

  • Quer proibir o comrcio de armas de defesa e desarmar os cidados no-criminosos... investindo neste projeto trs vezes mais do que os recursos liberados para o combate ao trfico de drogas e armas pelo governo federal

  • Quer transformar todo o cidado brasileiro cioso da necessidade de defender a sua vida e a de sua famlia num criminoso, recorrente ao, e parceiro do, contrabando de armas e munies.


A farsa do referendo

Referendo-2005 coloca em cheque a independncia do Poder Judicirio e a iseno do seu Controle de Constitucionalidade

Ministro Carlos Mrio Velloso

  • Relator da ADIN 3535, que impugna a constitucionalidade do referendo no STF, e de outras 4 ADINs contra o Estatuto do Desarmamento,

  • Mantm todas essas aes congeladas naquele Tribunal, pendendo de seu parecer para julgamento, enquanto Preside o TSE que regula e administra a consulta referendria

  • E assim, pois,administra paralelamente os interesses de uma das partes naqueles processos

    como se o rbitro fosse tambm o treinador

    e o presidente de um dos clubes de futebol em

    campo. Nem a mfia do apito ousou fazer

    isso...


A farsa do referendo

V O Desarmamento Compulsrio da Cidadania na presente conjuntura da vida nacional fere os princpios mais fundamentais de tica que tm sido consistentemente defendidos pela sociedade laica internacional nas declaraes da ONU, e pelas confisses religiosas contemporneas, a exemplo da doutrina social crist.


N o se pode ser consistente contra

No se pode ser consistente contra...

  • A tortura

  • O genocdio

  • O sacrifcio das geraes atuais

  • O aborto

  • A eutansia

  • A pena de morte

Nem se pode descartar os interesses sociais do bem estar, da segurana e do desenvolvimento que os pretendem justificar, quando se impede a todos e cada um da cidadania de exercer a legtima defesa da sua vida e da sua dignidade em face da agresso delinqente e letal, pelos meios disponveis no atual estgio da civilizao!


A farsa do referendo

No Brasil est proscrita a pena de morte. A Assemblia Geral da OEA recomendou a abolio desta penalidade aos condenados, mesmo por crimes hediondos, porque sua aplicao produz conseqncias irreparveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e reabilitao do condenado. (Protocolo Conveno Americana, Paraguai 8 de junho de 1990)Como se justifica, ento, condenar-se genericamente os cidados brasileiros no-criminosos fatalidade estatstica da morte injusta e sem possibilidade de defesa, deixando-os inermes aos desgnios de uma criminalidade armada e assassina, reconhecidamente fora de controle e virtualmente impune em territrio nacional?

Questo de bom senso e direito internacional


A farsa do referendo

Referncia :Parecer Jurdico de Eduardo Dutra Aydos, disponvel na pgina do Programa de Ps-Graduao em Direito da UFRGS, Curso de Especializao em Direito Economia e Democracia Constitucional www.ufrgs.br/ppgdou diretamente no link

http://www6.ufrgs.br/ppgd/Direito_Economia/textos/PARECER%20JUR%CDDICO.doc


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