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A FARSA DO REFERENDO. POSIÇÃO CONTRA O DESARMAMENTO COMPULSÓRIO DA CIDADANIA. Por Eduardo Dutra Aydos Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional – PPGD/UFRGS

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Posi o contra o desarmamento compuls rio da cidadania

POSIÇÃO CONTRA O DESARMAMENTO COMPULSÓRIO DA CIDADANIA

Por Eduardo Dutra Aydos

Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional – PPGD/UFRGS

(Esquema de palestra aos alunos em 07/10/2005)

Publicada: www.padilla.adv.br/etica/desarmamento/1.pps


Os níveis de violência criminal no Brasil são intoleráveis e configuram um clima geral de efetiva insegurança pública. A cidadania brasileira vem sendo vitimada por homicídios, em patamares semelhantes, senão mais elevados aos das mortes civis e baixas militares, em países que vivenciaram ou vivenciam, nessa passagem de século, teatros de guerra, ou que foram ou são alvos de agressão terrorista ou palcos de insurgência civil crônica.

O desarmamento geral e a paz são valores e metas da convivência humana civilizada.


No brasil a criminalidade turbinada pelo descontrole estatal e pela impunidade
No Brasil, a criminalidade é turbinada pelo descontrole estatal e pela impunidade

  • A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada. Por ano, são registrados 45 mil homicídios no País.

  • 70% dos casos de homicídios são arquivados em razão da qualidade da investigação. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o mesmo percentual é efetivamente esclarecido.

  • A probabilidade de um assassino ser condenado e cumprir pena até o fim no Brasil é de apenas 1%

Fonte: coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes Agência Câmara, “Brasil é campeão mundial em homicídios: 45 mil/ano”. Reportagem: Allan Pimentel. Edição: Ana Felícia, 2 de dezembro, 2003


A ONU prescreve como primeiro passo no controle da criminalidade e da violência que os governos façam cumprir a lei.

Estou retornando do 10º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado em Viena, de 10 a 17 de abril de 2000. As Nações Unidas estão recomendando a aplicação efetiva da legislação criminal. Em relação ao Brasil, nós não conseguimos aplicar nem isso. A Declaração de Viena destaca a responsabilidade de cada Estado-membro em estabelecer e manter um sistema de Justiça Criminal justo, ético e eficiente. O nosso não é.      Por que na Alemanha não há um número grande de crimes de sangue, homicídios e latrocínios? Porque lá se consegue apurar, processar e mandar para a cadeia 85% dos autores de crimes de sangue. Isso cria na população a consciência da existência de punição. No Brasil, qual é a consciência?Jesus: Damásio de. “Justiça e Impunidade”. Outubro de 2000.


No caso brasil
No caso Brasil criminalidade e da violência que os governos façam cumprir a lei.

  • É de reconhecido bom senso, como parte do processo de contenção da criminalidade, no Brasil e no mundo, a necessidade do registro de propriedade e do controle governamental sobre a comercialização e a circulação de armas de fogo.

  • Iniciativas unilaterais, como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país, contribuem para o desenvolvimento de uma cultura de paz e para a redução, grosso modo, do risco de acidentes e do seu mau uso eventual.

  • Não obstante, desarmar compulsóriamente um dos lados do conflito aberto na sociedade brasileira – em específico, os cidadãos honestos –, sem que se assegure o efetivo controle da capacidade ofensiva da criminalidade que sobre eles se exerce, com elevado e comprovado índice de descontrole, letalidade e impunidade, só se concebe como um ato de poder totalitário e de conseqüência potencialmente genocida.


O paradoxo da n o viol ncia
O paradoxo da não-violência criminalidade e da violência que os governos façam cumprir a lei.

  • A não-violência dos trabalhadores da PERUS na greve histórica de 1967 foi uma estratégia bem sucedida de resistência ao autoritarismo no Brasil

  • A não-violência dos pequenos agricultores não demoveu nem comoveu o seu massacre comandado por Leon Trotski na União Soviética

  • A não-violência de Gandhi foi uma estratégia bem sucedida no enfrentamento da dominação imperial inglesa

  • A não-violência do povo judeu não demoveu nem comoveu os seus carrascos nazistas


A hist ria ensina
A história ensina criminalidade e da violência que os governos façam cumprir a lei.

  • A estratégia da não-violência só é eficaz a partir de um parâmetro mínimo de juridicidade e eticidade permeando o conflito socio-político.

  • Estes parâmetros mínimos – como critérios de justiça na guerra - se configuram pela capacidade demonstrada de auto-limitação da violência no conflito. Não é o caso daqueles que são friamente movidos pela delinqüência radical que deriva do cálculo hegemonista, do fanatismo e de outros estados demissionários da consciência como o crime sob o impulso do drogadício.

  • A estratégia da não-violência tem sido historicamente ineficaz para o enfrentamento e a prevenção das piores conseqüências da delinqüência individual ou estatal.

  • Quando a patologia do conflito ultrapassa os limites da consciência civilizada, o desarmamento unilateral é uma solução desesperada, regressiva e incompatível com a condição e o exercício da cidadania no Estado de Direito.


Tanto o ato de renúncia (desarmamento unilateral) quanto a guerra preventiva são “escolhas desesperadas”. E, pelos seus extremos, até se tocam na visão bem intencionada e desastrosa dos pacifistas-éticos. É o caso de Lord Russel que chegou a pregar a invasão da Rússia em 1948: “Ou teremos uma guerra contra a Rússia antes que ela tenha a bomba atômica ou teremos de nos curvar e deixar que ela nos governe”. (Bertrand Russel, ao Observer, Londres, 21/11/1948, apud Kahn, Herman. Pensando no Impensável, Rio de Janeiro, Edições Bloch, 1971).


A n o viol ncia n o incompat vel com a leg tima defesa e a defesa armada n o necessariamente letal
A não-violência não é incompatível com a legítima defesa e a defesa armada não é necessariamente letal

  • A legítima defesa pessoal e social é regida pelo princípio da subsidiariedade: onde for possível devemos solucionar conflitos pelo diálogo; em segundo lugar devemos apelar para a negociação; e só quando estas alternativas falharem se justifica o uso da força proporcional à violência da agressão.

  • Para a legítima defesa, é mais importante o efeito dissuasivo da arma de fogo, do que a sua efetiva utilização.

  • Face às estratégias desesperadas do ato de renúncia e da guerra preventiva, a garantia permanente do direito de defesa responsavelmente exercido, em suas múltiplas e não exclusivas alternativas, é garantia de liberdade e vida, como condição de passagem na construção da paz eterna.


I – O desarmamento compúlsório não é uma política pública eficiente para o combate à violência e à criminalidade


Armas e homic dios brasil e estados unidos
Armas e homicídios Brasil e Estados Unidos pública eficiente para o combate à violência e à criminalidade

  • O Rio Grande do Sul tem uma arma para cada 10 habitantes e uma taxa de homicídios de 12 para cada 100 mil habitantes

  • O Rio de Janeiro tem uma arma para cada 74 habitantes e um taxa de 42 homicídios para cada 100 mil habitantes.

  • Esses dados são demonstrativos de uma associação estatística: quanto maior o número de armas em mãos da cidadania, menor o número de homicídios.

  • No Brasil existem pouco mais de 17 milhões de armas e nos Estados Unidos cerca de 240 milhões de armas em mãos da cidadania.

  • No Brasil a lei é restritiva ao registro e criminaliza o porte desautorizado de armas desde 1997. Nos Estados Unidos, por volta desse mesmo tempo, 25 Estados aprovaram leis liberando o porte discreto de armas de fogo pelos cidadãos que não possuem antecedentes criminais.

  • Mas a taxa de homicídios por armas de fogo no Brasil, é cinco vezes superior à dos Estados Unidos, registrando 20 contra 4 assassinatos por arma de fogo para cada 100.000 habitantes.




EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANTES E DEPOIS DAS 2002LEIS DE PORTE DISCRETO ADOTADAS POR 25 ESTADOS AMERICANOS

  • Tabela normalizada com informações de 25 Estados americanos permitem visualizar, perfeitamente, o ponto de inflexão, a partir do qual decrescem radicalmente as taxas deroubo, assalto, estupro e assassinato, no ano zero da adoção de “concealed carry laws” (leis de porte discreto).

  • Há evidência aqui, de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas e a redução da criminalidade violenta e dos homicídios


Na Inglaterra, 20 anos de política desarmamentista resultou em aumento da violência e da criminalidade.

  • A taxa de roubos cresce exponencialmente desde 1980 (linha pontilhada no quadro à esquerda)

  • No mesmo período houve uma redução significativa nos registros de armas de fogo (linha contínua no quadro à esquerda).

  • Essas tendências se repetem nas estatísticas para homicídios e outros crimes violentos.



Evolu o dos homic dios por arma de fogo na gr bretanha de 1993 2004
Evolução dos homicídios por arma de fogo na Grã-Bretanha de 1993-2004

Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1:Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm


Evolu o dos homic dios por arma de fogo na gr bretanha de 1993 20041
Evolução dos homicídios por arma de fogo na Grã-Bretanha de 1993-2004

Números absolutos. Fonte: Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1: Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm


Estat sticas comparadas inglaterra e estados unidos
Estatísticas comparadas: Inglaterra e Estados Unidos de 1993-2004

  • Taxa de homicídios da Inglaterra é ascendente no período pesquisado e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do período.

  • Taxa de crimes violentos na Inglaterra é ascendente em todo o período e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do período

  • Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.


Estat sticas comparadas canad e estados unidos
Estatísticas comparadas: Canadá e Estados Unidos de 1993-2004

  • Taxa de homicídios do Canadá ultrapassa a dos Estados Unidos em 1994 e sobe exponencialmente

  • Taxa de crimes violentos no Canadá cresce e mantém-se estável em patamar superior à dos Estados Unidos enquanto a tendência histórica da sociedade americana é decrescente nos últimos anos.

  • Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.


Estat sticas comparadas austr lia e estados unidos
Estatísticas comparadas: Austrália e Estados Unidos de 1993-2004

  • Taxa de homicídios da Austrália, após registrar pequena queda, retoma o crescimento ao final do período, ultrapassando as taxas dos Estados Unidos em 1997.

  • Taxa de crimes violentos no Canadá é ascendente em todo o período em contrário da tendência decrescente registrada nos Estados Unidos.

  • Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.


II – O Referendo-2005 não é meio eficiente para realizar uma política de desarmamento – trata-se de mais um estelionato político da nossa classe dirigente


An lise de custo benef cio do referendo 2005
Análise de custo-benefício do referendo-2005 uma política de desarmamento – trata-se de mais um estelionato político da nossa classe dirigente

  • Custo estimado para a realização do referendo em 2005: R$ 600 milhões

  • Custos de mobilização: 120 milhões de eleitores

  • Custo projetado para realização do referendo em 2006:

    marginal – próximo de zero

  • Resultado esperado para o ano de 2005/2006, bloqueio à venda de 9.416 armas de fogo, ou 0,05% do estoque total de 17 milhões de armas no Brasil


Impacto estimado do referendo 2005
Impacto estimado do referendo 2005 uma política de desarmamento – trata-se de mais um estelionato político da nossa classe dirigente

  • ACIDENTES – total anual 308 mortes – redução prevista haveria redução de 1,74 mortes/ano

  • HOMICÍDIOS – estimando-se que cerca de 10% dos homicídios seriam produzidos por armas legais – haveria que esperar-se uma redução da ordem de 21 mortes/ano

  • Esses dados projetam uma redução total de cerca de 0,06%/ano na taxa de homicídios por arma de fogo no Brasil. Levaríamos mil anos para reduzir em 60% nossa taxa de homicídios e ainda assim ficaríamos com uma taxa 50% superior à dos Estados Unidos.

Projeto Desarmamento VivaRio/Iser


O referendo e a governan a fact ide no brasil
O referendo e a governança factóide no BRASIL uma política de desarmamento – trata-se de mais um estelionato político da nossa classe dirigente

  • Custo estimado do investimento público para a eliminação do déficit prisional no Brasil R$ 1,4 bilhões

  • Recursos orçamentários do governo federal para segurança pública em 2005: previstos R$ 412 milhões; realizados ficarão em R$ 119 milhões

  • Recursos orçamentários do governo federal para segurança pública em 2006: previstos R$ 350 milhões

  • Com os recursos alocados ao referendo-2005 o governo federal poderia ter reduzido mais de 40% do déficit prisional ou quintuplicado seu investimento em segurança pública durante este ano, com resultados que o bom senso aponta como incomparavelmente mais efetivos do que a redução de 1,74 mortes acidentais por arma de fogo.


III – O Referendo-2005 viola preceitos fundamentais da Constituição Federal e representa, portanto, uma não-decisão que vai mobilizar as justas expectativas de mais de 120 milhões de eleitores, antecipadamente frustrados nas suas melhores intenções de reduzir significativamente a violência e a criminalidade neste país.


Viola es de princ pios fundamentais da constitui o federal pelo referendo 2005
Violações de Princípios Fundamentais da Constituição Federal pelo Referendo 2005

  • Viola o princípio da soberania na tensão dual da regra da maioria e da supremacia da Constituição

  • Viola o princípio da cidadania no seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

  • Viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao desarmar o cidadão deixando-o inerme ao assalto descontrolado da criminalidade

  • Viola o princípio da livre iniciativa ao inviabilizar a fabricação e comercialização de armas no Brasil


Significado jurídico-político da aprovação da consulta referendária e da sua implementação pelo governo

  • Revogação do princípio da subsidiariedade e responsabilidade exclusiva e objetiva, civil e criminal, do Estado e dos agentes estatais pelo dano causado pela criminalidade

  • Inclusão dos homicídios praticados no Brasil no rol das vítimas de genocídio e imputação aos agentes estatais da respectiva responsabilidade penal nos tribunais nacionais e internacionais

  • Desconstrução do nosso ordenamento jurídico-constitucional abrindo-se espaço para a utilização do referendo para ferir outros princípios e direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de opinião, o direito de informação e as prerrogativas funcionais da magistratura


IV – Quem são os campeões da farsa referendária nos três poderes da República e quais são os nexos da sua atuação pública e notória com as causas e as conseqüências da política factóide do governo federal na área da segurança pública e com a desconstrução da nossa institucionalidade democrática?


Tramitação do Estatuto do Desarmamento e do Referendo expõe mais uma vez as relações promíscuas do PT com o crime organizado

Deputado Luiz Eduardo Greenhalg

  • Defensor do porte de armas pela liderança do MST (José Rainha)

  • Embaixador do PT na operação abafa do assassinato político do Prefeito de São Caetano Celso Daniel

  • Articulador da aprovação parlamentar do Estatuto do Desarmamento e do Referendo-2005.


Pol tica de seguran a p blica do governo federal incentiva o crime organizado
Política de segurança pública do governo federal incentiva o crime organizado

Ministro Márcio Tomáz Bastos

  • Defende como solução para o problema carcerário do Brasil a “desocupação” dos presídios. E a promoveu pelo indulto presidencial de criminosos de alta periculosidade

  • Postula a redução geral das penas restritivas de liberdade

  • Defende a liberação do uso e a descriminalização do tráfico de drogas

  • Promoveu o confisco tributário das armas legais e a inviabilização de sua aquisição pelos cidadãos de baixo poder aquisitivo

  • Quer proibir o comércio de armas de defesa e desarmar os cidadãos não-criminosos... investindo neste projeto três vezes mais do que os recursos liberados para o combate ao tráfico de drogas e armas pelo governo federal

  • Quer transformar todo o cidadão brasileiro cioso da necessidade de defender a sua vida e a de sua família num criminoso, recorrente ao, e parceiro do, contrabando de armas e munições.


Referendo-2005 coloca em cheque a independência do Poder Judiciário e a isenção do seu Controle de Constitucionalidade

Ministro Carlos Mário Velloso

  • É Relator da ADIN 3535, que impugna a constitucionalidade do referendo no STF, e de outras 4 ADINs contra o Estatuto do Desarmamento,

  • Mantém todas essas ações congeladas naquele Tribunal, pendendo de seu parecer para julgamento, enquanto Preside o TSE que regula e administra a consulta referendária

  • E assim, pois,administra paralelamente os interesses de uma das partes naqueles processos

    É como se o árbitro fosse também o treinador

    e o presidente de um dos clubes de futebol em

    campo. Nem a máfia do apito ousou fazer

    isso...


V – O Desarmamento Compulsório da Cidadania na presente conjuntura da vida nacional fere os princípios mais fundamentais de ética que têm sido consistentemente defendidos pela sociedade laica internacional nas declarações da ONU, e pelas confissões religiosas contemporâneas, a exemplo da doutrina social cristã.


N o se pode ser consistente contra
Não se pode ser consistente contra... conjuntura da vida nacional fere os princípios mais fundamentais de ética que têm sido consistentemente defendidos pela sociedade laica internacional nas declarações da ONU, e pelas confissões religiosas contemporâneas, a exemplo da doutrina social cristã.

  • A tortura

  • O genocídio

  • O sacrifício das gerações atuais

  • O aborto

  • A eutanásia

  • A pena de morte

Nem se pode descartar os interesses sociais – do bem estar, da segurança e do desenvolvimento – que os pretendem justificar, quando se impede a todos e cada um da cidadania de exercer a legítima defesa da sua vida e da sua dignidade em face da agressão delinqüente e letal, pelos meios disponíveis no atual estágio da civilização!


No Brasil está proscrita a pena de morte. A Assembléia Geral da OEA recomendou a abolição desta penalidade aos condenados, mesmo por crimes hediondos, porque sua aplicação “produz conseqüências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e reabilitação do condenado.” (Protocolo à Convenção Americana, Paraguai 8 de junho de 1990)Como se justifica, então, condenar-se genericamente os cidadãos brasileiros não-criminosos à fatalidade estatística da morte injusta e sem possibilidade de defesa, deixando-os inermes aos desígnios de uma criminalidade armada e assassina, reconhecidamente fora de controle e virtualmente impune em território nacional?

Questão de bom senso e direito internacional


Referência : Geral da OEA recomendou a abolição desta penalidade aos condenados, mesmo por crimes hediondos, porque sua aplicação “Parecer Jurídico de Eduardo Dutra Aydos, disponível na página do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, Curso de Especialização em Direito Economia e Democracia Constitucional www.ufrgs.br/ppgdou diretamente no link

http://www6.ufrgs.br/ppgd/Direito_Economia/textos/PARECER%20JUR%CDDICO.doc