O Regime de Trabalho na Indústria do Petróleo
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O Regime de Trabalho na Indústria do Petróleo. Direito Empresarial do Trabalho – Luiz Guilherme Migliora. 1. Origem e motivação. A lei é endereçada aos empregados que trabalham em setores onde não é possível a interrupção da atividade operacional ou

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O Regime de Trabalho na Indústria do Petróleo

Direito Empresarial do Trabalho – Luiz Guilherme Migliora


1. Origem e motivação

  • A lei é endereçada aos empregados que trabalham

    • em setores onde não é possível a interrupção da atividade operacional ou

    • em situações nas quais não é possível o deslocamento diário de casa para o trabalho e vice e versa.

  • Tem por objetivo regular atividades que não podem ser interrompidas em geral e quando realizadas em locais de difícil acesso.

Direito Empresarial do Trabalho – Luiz Guilherme Migliora


2. Revezamento em turnos de oito horas com os seguintes benefícios.

  • adicional noturno na forma da lei (20% sobre as horas trabalhadas no horário noturno);

  • adicional de periculosidade (decorre da CLT – 30% do salário)

  • dobro da hora de repouso suprimida;

  • alimentação e transporte gratuitos; e

  • 24hs de repouso para cada 3 turnos trabalhados (ou 24 horas de trabalho)

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3. Revezamento em turnos de 12 horas

  • Restrito a atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo no mar ou em área de difícil acesso e de transferência de petróleo no mar (teve por objetivo limitar o número de trabalhadores que teriam que ser deslocados e confinados por longos períodos em local de difícil acesso – atende até mesmo a questões de logística relativas à acomodação de vários grupos em sondas e plataformas):

  • Esta modalidade de revezamento acarreta os seguintes benefícios aos trabalhadores a ela submetidos:

    • Todos os aplicáveis ao turno de oito horas;

    • Alojamento gratuito;

    • 24 hs de repouso para cada turno trabalhado; e

    • Máximo de 15 dias consecutivos.

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4. Sobreaviso de 24 horas

  • Sobreaviso de vinte e quatro horas, aplicável ao empregado com responsabilidade de supervisão ou em atividades de geologia de poço ou de apoio operacional (destinado a atividades que podem exigir a intervenção do empregado a qualquer momento para resolver problemas), com os seguintes benefícios:

    • Adicional de periculosidade;

    • Jornada máxima de 12 horas a cada 24 de sobreaviso;

    • Alimentação, transporte e alojamento gratuitos;

    • 24 horas de repouso para cada 24 horas de sobreaviso;

    • Adicional de sobreaviso de 20% do salário base para compensar adicional noturno e supressão de hora de repouso; e

    • Máximo de 15 dias consecutivos.

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  • A Lei 5811 não contempla a jornada diária de 25 horas aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)

  • Em outras palavras, o horário noturno reduzido não se aplica aos empregados sob o regime da Lei 5.811 nada obstante tenham eles o direito ao adicional noturno.

  • Poderá haver nos dois casos de revezamento “overlap” em vista da possível interrupção das operações nos horários de descanso (na realidade as jornadas de 8 e 12 horas podem ser acrescidas de 1 hora de intervalo e, portanto, pode haver uma hora de "overlap" a cada turno de trabalho).

  • Todos os empregados nos regimes de revezamento ou sobreaviso têm o direito a adicional de periculosidade pela própria natureza das atividades e nos regimes de revezamento ao adicional noturno.

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5. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

  • No revezamento de 8 horas, a lei prevê 24 hs de repouso a cada 24 hs de trabalho (e não a cada 44 hs como no regime geral)

    • Em 28 dias de uma jornada normal tem-se 176 hs de produção (7h20min X 24 dias de trabalho – 4 são repouso);

    • Em 28 dias de lei 5811 no regime de revezamento, tem-se 168 horas de produção (8h X 21 dias sendo 7 dias de descanso).

    • Isto significa que, o custo de uma hora de produção de um empregado regido pela Lei 5.811 é superior ao custo de uma hora de produção de um empregado celetista em 4,76%.

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5. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

  • No regime de revezamento de 12 hs, a Lei 5.811 prevê 24 hs de repouso a cada 12 hs de trabalho (ao invés de a cada 44 hs como no regime geral).

    • Em 28 dias de uma jornada normal, tem-se 176 hs de produção;

    • Em 28 dias de lei 5811 no regime de 12 horas tem-se também 168 (12 x 14) horas de produção.

    • Portanto, também no caso do revezamento em turnos de 12 horas, o custo de uma hora de produção se comparado ao custo de um empregado celetista é superior em 4,76%.

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5. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS ADICIONAIS DECORRENTES DOS SISTEMAS DE REPOUSOS SEMANAIS DA LEI 5.811

  • No regime de sobreaviso, como os empregados estão sujeitos a 24 horas de repouso a cada período de sobreaviso com o máximo de 12 horas de trabalho (ao invés de a cada seis dias ou 44 horas como no regime geral), aplica-se plenamente o raciocínio relativo ao revezamento de turnos de 12 horas.

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6. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS DECORRENTES DE OUTROS BENEFÍCIOS DA

LEI 5.811 OU DA NATUREZA DA ATIVIDADE

  • O adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT é sempre devido aos trabalhadores regidos pela Lei 5.811. Este adicional representa 30% do salário dos trabalhadores.

  • Os empregados que trabalham em regimes de revezamento de 12 ou 8 horas têm o direito ao adicional noturno de 20% do salário base, que passa a 26% em razão do adicional de periculosidade. Os empregados em turnos de 8 ou 12 horas trabalham aproximadamente 1/3 das suas horas sob o regime de horário noturno. Portanto, o adicional noturno representa um custo médio adicional de 8,7% (1/3 de 26%) do salário base.

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6. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS DECORRENTES DE OUTROS BENEFÍCIOS DA

LEI 5.811 OU DA NATUREZA DA ATIVIDADE

  • É comum neste regime de trabalho que os trabalhadores não possam usufruir do repouso para alimentação de uma hora a cada jornada. Este repouso passa a ser devido em dobro. Assim, considerando uma situação na qual os trabalhadores jamais usufruem deste intervalo, adiciona-se ao custo do trabalhador 35,45% de um salário base (salário base/220 horas X 1,30 X 2 X 30 dias)

  • No caso de trabalhadores em regime de sobreaviso, o adicional de 20% substitui o adicional noturno e o pagamento pela supressão do intervalo intra-jornada.

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7. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA LEI 5.811

  • 13o. Salário: 1/12avos de um salário mensal ou 8,33%

  • Dias de Férias: 1/12avos de um salário mensal ou 8,33%

  • Bônus de Férias: 1/3 de 1/12avos de um salário mensal ou 2,78%

  • Depósito do FGTS: 8% de um salário mensal

  • Indenização por rescisão imotivada: 50% ou 4%

  • Contribuição Previdenciária: 27%

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7. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)CUSTOS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA LEI 5.811

  • Contribuição Previdenciária sobre 13o. Salário e bônus de férias = 27% de [8,33% + 2,78% ] = 27% de 11.11% = 3%

  • Contribuição Previdenciária sobre Férias = 27% de 8,33% = 2,24%

  • FGTS e indenização por despedida imotivada sobre 13o. Salário

  • e Bônus de Férias = [8% + 4%] de 11,11% =

  • 12% de 11.11% = 1,33%

  • FGTS e indenização por despedida imotivada sobre Férias =

  • [8% + 4%] de 8,33% = 12% de 8,33% = 0,99%

  • Total: 66%

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8. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR REGIDO PELA LEI 5.811

  • No Sistema de Revezamento (8hs ou 12hs) com salário base de R$1.000,00

    • Adicional de Periculosidade (30%) R$300

    • Adicional Noturno (8,7%): R$87

    • Supressão do Intervalo (35,45%) R$354,50

    • Subtotal: R$1.741,50

    • Aplicação do Custo Geral (66%): R$1.149,39

    • Subtotal 2 R$2.890,89

    • Dif. de Produtividade (4,76%) R$137,60

    • Total Geral R$3028,49

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8. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR REGIDO PELA LEI 5.811

  • CONCLUSÕES:

    • O custo total de um empregado em regime de revezamento previsto na Lei 5811 é de 200% de seu salário base aproximadamente;

    • Comparado com o custo de um empregado celetista de 66%, o empregado regido pela lei 5.811 custo aproximadamente 82% a mais.

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8. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR REGIDO PELA LEI 5.811

  • No sistema de Sobreaviso com salário base de R$1.000

    • Adicional de Periculosidade (30%): R$300

    • Adicional de Sobreaviso (26%): R$260

    • Subtotal: R$1.560

    • Aplicação do Custo Geral (66%): R$1.029,60

    • Subtotal 2: R$2589,60

    • Dif. de Produtividade (4,76%): R$123,26

    • Total Geral: R$2.712,86

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8. aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)EXEMPLO PRÁTICO DO CUSTO DE UM TRABALHADOR REGIDO PELA LEI 5.811

  • CONCLUSÕES:

    • O custo total de um empregado em regime de sobreaviso previsto na Lei 5811 é de 173% de seu salário base aproximadamente;

    • Comparado com o custo de um empregado celetista de 66,89%, o empregado regido pela lei 5.811 custo aproximadamente 64% a mais.

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI 5811/72 aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)

A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988

  • O Artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 fixou o limite de 6 (seis) horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

  • A Lei 5811/72 e, em especial, as disposições que tratam dos turnos de revezamento, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI 5811/72 aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)

A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988

  • Não há incompatibilidade entre a norma geral e a legislação específica: o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico norma geral, ao fixar o limite de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem, no entanto, revogar a norma específica editada pelo legislador que, no seu todo, é, inclusive, mais favorável aos trabalhadores

  • A controvérsia em torno da recepção ou revogação da Lei 5811/72 pela Constituição Federal de 1988 ganhou sobrevida pelo fato de a Petrobrás - maior empregadora na área - haver celebrado instrumentos coletivos de trabalho, de âmbito nacional, reconhecendo a aplicação do turno de 6 (seis) horas aos trabalhadores submetidos ao regime da Lei 5811/72.

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9. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA EM TORNO DA LEI 5811/72 aplicável a todos os trabalhadores regidos pelas normas gerais de duração de jornadas de trabalho (não fala em horas extras no caso das jornadas de 8hs ou de 12hs)

A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988

  • Depois de reiterados pronunciamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, a questão relativa à recepção da Lei 5811/72 pela Constituição Federal se encontra pacificada em virtude da edição da Orientação Jurisprudencial nº 240 do TST, segundo a qual:

    • "Petroleiros. Horas Extras. Lei 5811/72. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988."

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

  • Trabalhado Realizado a Partir do 15º Dia Embarcado nos Regimes de Turno de Revezamento de 12 (doze) Horas e Sobreaviso

    • Espírito e Finalidade do Artigo 4º, II, da Lei 5811/72: assegurar número de dias de descanso igual ao número de dias de trabalho.

    • O trabalho realizado em regime de 28 X 28 (28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de descanso), em turnos de 12 horas, por exemplo, não geraria direito ao recebimento de horas extras a partir do 15º dia embarcado.

    • O principal argumento em defesa da posição do empregador consiste na ausência de prejuízo sofrido pelo empregado.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

  • Infração Administrativa: a situação hipotética acima descrita não gera a obrigatoriedade do pagamento de horas extras, mas ao não respeitar o limite de 15 dias de embarque, previsto no artigo 8º da Lei 5811/72, o empregador comete infração administrativa, passível de autuação

  • Posição da Jurisprudência: ainda que esse não seja um posicionamento totalmente difundido pela Jurisprudência, já existem inúmeras decisões favoráveis à tese:

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

"Desrespeitou a empresa o previsto no artigo 8º da supra mencionada Lei 5811/72, o que, no entanto, por configurar infração administrativa, não acarreta para o autor o direito à percepção, em dobro, de 14 (quatorze) dias de salário. Isso porque, pelos 28 dias em que permanecia embarcado lhe eram concedidos outros 28 de descanso."

(Acórdão 1307-87, TRT 1ª Região, 5ª Turma, RO 10290/86, Rel Emma Buarque de Amorim)

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

  • Horas "In Itinere“

    • Tempo de Deslocamento do Empregado até as Plataformas ou Navios-Sonda representa tempo à disposição do empregador.

    • Solução adotada pelas empresas para evitar o pagamento de remuneração adicional pelo tempo gasto com deslocamento: reduzir o tempo máximo de embarque e descanso do empregado de 15 para 14 dias.

    • Com isso, o empregado trabalha 14 dias consecutivos, descansa nos 14 dias seguintes e os 2 dias restantes são destinados aos deslocamentos de ida e volta até o local de trabalho.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

  • Inaplicabilidade do Enunciado nº 90 do TST aos Trabalhadores Embarcados em Plataformas Marítimas e Navios Sonda: são comuns as demandas envolvendo pedidos de pagamento de horas "in itinere" com fundamento no Enunciado nº 90 do TST 

    • O primeiro argumento a afastar a aplicação do Enunciado reside no próprio sistema 14 X 14, com dias 2 dias destinados aos deslocamentos de ida e volta até o local de trabalho, adotado pela maior parte das empresas. É que esses 2 dois dias destinados aos deslocamentos já são remunerados pelo empregador, partindo-se da premissa de que todos os trabalhadores embarcados são mensalistas.

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10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

  • O segundo e definitivo argumento consiste no fato de que o transporte fornecido pelas empresas não decorre do contrato ou do costume, mas sim, da Lei, precisamente dos artigos 4º e 3º, IV, da Lei 5811/72

  • Posição da Jurisprudência: a Jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas já é pacífica. Vide acórdão do ex- Ministro Marcelo Pimentel:

    • "O enunciado nº 90 da Súmula não se aplica aos petroleiros, tendo em vista suas condições especiais de trabalho, sendo a empresa, em face da distância do local de trabalho, sempre obrigada ao fornecimento de transporte não usual, como helicópteros, navios, etc. (...) porque o empregado não poderia alcançar o canteiro de obras com condução particular ou pública de rotina.“

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    10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

    • REGIME DE SOBREAVISO

      • Distinção Entre o Regime de Sobreaviso Previsto na Lei 5811/72 e o Regime de Sobreaviso Previsto no artigo 224, § 2º, da CLT (celular e beeper)

      • Sobreaviso Embarcado e Sobreaviso em Terra

      • A Permanência, por si só, do Trabalhador a Bordo, após a Jornada de Trabalho, não Importa em Sobreaviso ou Tempo à Disposição do Empregador

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    10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

    • DOMINGOS E FERIADOS

      • Não Obrigatoriedade de Pagamento Adicional Relativo aos Domingos e Feriados Trabalhados: o regime especial da Lei 5811/72 já prevê a compensação dos domingos e feriados Trabalhados (artigo 4º, II, alínea "d") de forma, inclusive, mais favorável ao trabalhador

      • O Trabalho Realizado em Domingos e Feriados Decorre da Própria Impossibilidade de Interrupção da Atividade Operacional

      • Posição da Jurisprudência: a título ilustrativo, vale o exame de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a respeito do tema:

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    10. OUTRAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS EM TORNO DAS JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO DA LEI 5811/72

    “PETROLEIROS. LEI 5811/72 - O obreiro que exerce suas atividades sob a égide da Lei em questão, em regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, não faz jus a repouso semanal remunerado, nem, por analogia, a feriados trabalhados, entendendo-se que as condições propiciadas pela Lei 5811/72 são mais favoráveis que a legislação comum, aplicada aos trabalhadores de modo geral.“

    (Ac. TRT 2ª Reg., 2ª Turma, Rel. Juíza Maria Joaquina Siqueira Ribeiro, RO 4280/92)

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    11. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS ORA NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO ORA EM TERRA

    • Exemplos Mais Comuns:

      • Aplicação da Lei 5811/72 enquanto o Trabalhador Permanecer a Bordo

      • Restabelecimento das Condições Gerais de Trabalho durante o Período Trabalhado em Terra

      • Impossibilidade de Supressão ou Pagamento Proporcional do Adicional de Periculosidade durante o Período Trabalhado em Terra (Orientação Jurisprudencial nº 5 do TST)

      • Interpretação do Artigo 9º da Lei 5811/72 - Hipóteses em que é Devida a Indenização por Redução ou Supressão dos Benefícios Previstos em Lei

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