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Controle Externo da Atividade Policial

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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. Controle Externo da Atividade Policial. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. 1. Introdução.

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controle externo da atividade policial

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

Controle Externo da Atividade Policial
1 introdu o

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

1. Introdução

A busca da responsabilidade constitucional tinhaobjetivos:

Verificar a regularidade e adequação dos atos de polícia judiciária civil e militar;Corrigir ou prevenir ilegalidades ou abusos de poder ou autoridade;Aperfeiçoar a atividade de polícia judiciária;Racionalizar o trabalho pré-processual para obterceleridade no exercício da persecução penal;Receber instrumentos de persecução penal hígidos para aperfeiçoamento do exercício da ação penal.

2 dificuldades para implanta o

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Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

2. Dificuldades para implantação.

Durante 13 anos não houve condições políticas para discussão de Lei Complementar estadual;Corporativismo policial extremamente organizado que não aceitava a idéia de Controle Externo;Inexistência de instrumento jurídico que garantisse efetividade às medidas eventualmente definidas como necessárias em sede de controle externo;Falta de confiança nos propósitos declarados pelo Ministério Público para exercer o controle externo.

3 a autoriza o legal

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Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

3. A autorização legal
  • A Lei Complementar Estadual nº 11.578/01, art 1, III, prevê:
  • “requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar omissão indevida, fato ilícito penal ocorridos no exercício da atividade policial, prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder, podendo acompanhá-los;”
  • Previu também regulamentação pelo Ministério Público.O que ocorreu pelo Provimento PGJ nº 08/01 – Procuradoria-Geral de Justiça:
  • Acolheu-se a doutrina da não-hierarquização das instituições estabeleceu-se o limite do controle externo em qualquer atividade policial que mantenha a mínima relação com persecução penal, mesmo que indireta. Atividade administrativa é de controle interno.
4 a oposi o s normas

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4. A oposição às normas.

A ASDEP ajuizou ação ordinária anulatória do Provimento 08/01 do Procurador-Geral de Justiça, alegando-o ilegal e inconstitucional por ter ofendido o princípio da hierarquia das leis, regulamentado em excesso e fora da autorização legal;A ASDEP pregava a oposição física e o descumprimento das obrigações de controle externo estabelecidas por lei, pelo simples entendimento de que era inconstitucional.A ASDEP difundia que queríamos mandar nos Delegados de Polícia e que não tínhamos direito a ingressar nas Delegacias de Polícia.

5 diretrizes institucionais

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5. Diretrizes Institucionais

Aproximação interinstitucional. Estabelecimento de reuniões para discussão da implantação e agenda de cortesias;Tolerância com o órgão de classe e com os delegados de polícia em face do que consistia uma intromissão, inclusive com agendamento dos atos de controle externo;Fazer a implantação possível, paulatina, esperando que o tempo demonstrasse a sinceridade de propósitos, demonstrando respeito e tratando com fidalguia.

6 sistema de solu o de problemas

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6. Sistema de solução de problemas.

Estabelecimento de atribuição institucional em lugar de promotor natural.

Surgindo dificuldade para exercer a atividade o Promotor de Justiça faz contato com a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, que assume. O Promotor de Justiça não se desgasta no local.

Instauração de expediente interno para solucionar problemas encontrados com as parcerias da Corregedoria da Polícia e da Chefia de Polícia.

Unidade técnica de atuação. Cerca de 300 Promotores de Justiça praticam o mesmo entendimento de controle externo.

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7. Resultados

  • Depois de 3 anos e 3.500 atos de controle externo, em todas as Delegacias de Polícia evoluíram:a) A ordenação formal dos procedimentos investigatórios (Portaria “ab initio”, autuação cronológica, numeração; b) Quantificação dos procedimentos policiais mais próxima da realidade;c) Criação conjunta de estratégias para enfrentamento do passivo e demanda atual;d) Controle ordinário dos atos de atividade de polícia judiciária estabelecido como rotina para as Polícias e Ministério Público.
8 previs es de desenvolvimento

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8. Previsões de desenvolvimento

Aumentar a aproximação institucional a partir do relatório de controle externo que aponta as seguintes necessidades:

Realizar pesquisa que materialize as carências das instituições policiais, com vistas a formar um planejamento estratégico de recuperação do aparelhamento;

Parceria na legitimação social das instituições políciais, direcionada à institucionalização do serviço público policial, com obediência aos princípios da obrigatoriedade, formalidade, disciplina e hierarquia;

Parceria na modificação da cultura administrativa informal na persecução penal.

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Em 1-7-04 transitou em julgado no STF a decisão que julgou improcedente a ação da ASDEP, definindo como correto todo o Provimento 08/01 PGJ, o que implica no fim dos pontos de atritos.

Limites, vista de livros, obrigatoriedade de cumprir requisição e comunicar prisões, sob pena de responsabilidade por improbidade, que se comunica ao superior hierárquico.

9 indicadores e metas

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9. Indicadores e metas
  • A política de segurança pública é responsabilidade de todos, mas essencialmente do titular da ação penal e do responsável pela formação primeira da prova.
  • Há necessidade de legitimação social para que uma instituição sobreviva e atraia atenção para seus problemas. Esta legitimação decorre da sociedade e das parcerias satisfeitas e aceitas.
  • O planejamento de um orçamento apropriado passa necessariamente por indicadores e metas claros que só são possíveis mediante dados quantificados com exatidão.
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