FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS
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FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS Bacharelado em Humanidades. Meio Ambiente & Sociedade. Quinta feira 06 de outubro de 2011. Modulo IV: Ordenamento Territorial e Ambiental: urbano e rural; Serviços Públicos, Concessões e Agencias Reguladoras.

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Faculdade de ci ncias humanas bacharelado em humanidades

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS

Bacharelado em Humanidades

Meio Ambiente

&

Sociedade

Quinta feira 06 de outubro de 2011

Modulo IV:

Ordenamento Territorial e Ambiental: urbano e rural;

Serviços Públicos, Concessões e Agencias Reguladoras.

Meio Ambiente & Sociedade - Prof. Dr. Evandro Sathler


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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ordenamento Territorial

Território

Área apropriada, possuída, reconhecida pelo individuo ou pelo grupo como o espaço de pertencimento e no qual se exerce alguma relação de controle. Espaço de vivencia, existência e também de poder.

Ordenamento

Ação ou resultado de ordenar algo, organizar, racionalizar etc. Contrapõe-se ao caos, desordem, indisciplina etc.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Alguns territórios:

    • Indígena (nômades), uso tradicional;

    • Nação, país: (nacional, estadual e municipal); cidade, subúrbios, bairro, rua etc.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Território: planejamento e gestão

Ordenamento territorial: é o conjunto de iniciativas que visam as relações do homem sobre o espaço.

Conjunto de ações que têm impacto sobre a população, sobre as atividades produtivas, sobre as áreas protegidas (unidades de conservação), sobre o conjunto de usos e ocupações do espaço.

Territorialização do espaço (global) segundo uma visão de estratégia econômica, de mercado, articulada por iniciativas de múltiplos atores.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Planejamento: papel do estado

Planejamento + gestão eficiente = Ordem;

Gestão eficiente do Território Urbano = o cuidado com a coisa pública.

Serviços públicos bem prestados; manutenção dos espaços; realização do bem estar.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

território

Meio físico (interação) meio social

Tratamento, intervenção, vigilância

Decisões, planejamento e gestão

Urbanização e fenômenos associados.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ambiente: físico + social

Ambiente urbano

* (> população/<densidade)

* Maior complexidade

* Atividades e fluxos mais intensos

* Propriedade do solo (ativo, especulação) parcelamento do solo.

* Vias de circulação mais capilarizadas

* Monumentos, símbolos e identidades territoriais (diversidade e globalizada)

* Serviços públicos = maior cobertura.

Ambiente rural

* (< população/< densidade)

* Menor complexidade

* Atividades e fluxos menos intensos e sazonais

* Concentração da propriedade, questão fundiária (<ha)

* Vias de circulação menos capilarizadas

* Monumentos, símbolos e identidades territoriais (diversidade)

* Serviços públicos = menor cobertura, vínculo ao ambiente urbano.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Tratamento, intervenção e vigilância: escalas

Nacional, estadual, Regional (macro e micro-regional) e municipal;

Urbana, metropolitana;

Setorizada

(zonas, bairros, condomínios, shopping).

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ambiente urbano: metabolismo

Produtos

Cultura

Informação

Restos

Poluição

Água

Energia

Materiais

Alimentos

Recursos $

Ambiente urbano

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Decisão: gestão urbana

PRIVADO

PÚBLICO

A cidade palco, arena na qual se imbricam forças e interesses, com alto grau de complexidade.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ambiente urbano: economia

Circulação de bens de acordo com a oferta ou de acordo com a demanda.

Destinação do solo: urbanização ou desruralização.

Espaço Público: Construído / Livre / Protegido

Adensamento e custos da urbanização:

quem decide? quem paga?

Atividades valorizada, desaparecidas, transformadas:

o novo.

Renda / consumo (status, paisagem, padrão)

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

O território urbano é o resultado de uma complexa rede de relações sociais e espaciais.

O ordenamento do território urbano é transdisciplinar.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

O ordenamento territorial tornou-se um preceito constitucional, a partir da CF de 1988.

Artigo 21, parágrafo IX:

“Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Em 1990 foi criada a Secretaria de Assuntos Estratégicos – SAE. Subordinada a ela foi criada a Diretoria de Ordenação Territorial (DOT).

  • A estratégia básica da DOT:

  • Elaboração de planos de zoneamento ecológico-econômico (ZEE).

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Trabalhos realizados pela DOT:

    • Eleição e adequação de conceitos e métodos que orientariam os trabalhos de Zoneamento Ecológico-Econômico e de Ordenamento Territorial; e

    • Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Em 1999 a SAE foi extinta. Suas atribuições referentes ao ZEE foram transferidas para o Ministério do Meio Ambiente.

A partir de então os ZEEs vêm sendo realizados de forma sistematizada e continuada, em parceria com os estados e diversos órgãos do Governo federal.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Em 2003 a responsabilidade sobre o ordenamento territorial passou ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério da Defesa.

Em 2004 o Ministério da Integração Nacional elaborou uma proposta de Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

A PNOT forma, assim, um dos pilares para uma ação coordenada de Estado na ordenação e na promoção do desenvolvimento das regiões brasileiras.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Já discutimos o território.

Para efeito do PNOT, território é definido como:

“extensão ou base geográfica do Estado, sobre a qual ele exerce a sua soberania e que compreende todo o solo ocupado pela nação, inclusive ilhas que lhe pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, portos e também a faixa do mar exterior que lhe banha as costas e que constitui suas águas territoriais, além do espaço aéreo correspondente ao próprio território” (HOUAISS, 2004).

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Ordenamento Territorial, portanto, é a regulação das ações que têm impacto na distribuição da população, das atividades produtivas, dos espaços de conservação ambiental, dos equipamentos e de suas tendências.

Assim como a delimitação de territórios, segundo uma visão estratégica, considerando as ofertas e restrições, mediante articulação institucional e negociação de múltiplos atores.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Sob outra perspectiva, o ordenamento territorial é um conjunto de arranjos formais, funcionais e estruturais que caracterizam o espaço, associados aos processos econômicos, sociais, políticos e ambientais que lhe deram origem.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Princípios da PNOT:

  • Soberania nacional e integridade territorial;

  • Inclusão social e cidadania;

  • Reconhecimento da diversidade sócio-cultural;

  • Reconhecimento da diversidade ambiental e proteção do meio ambiente;

  • Incorporação da dimensão territorial, e suas especificidades, na formulação das políticas públicas setoriais;

  • Uso e ocupação racional e sustentável do território.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Objetivo do PNOT:

  • Estimular o uso e a ocupação racional e sustentável do território, com base na distribuição mais equânime da população e das atividades produtivas, garantindo às gerações presente e futuras o usufruto sustentável dos recursos naturais;

  • Promover a integração nacional e contribuir para a soberania nacional e a integridade territorial;

  • Valorizar as potencialidades econômicas e as diversidades sócio-culturais das regiões brasileiras;

  • Reduzir as disparidades e desigualdades espaciais, inter e intra-regionais.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

Instrumentos de

Ordenamento Territorial

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;

  • Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU;

  • Planos Diretores Municipais (e seus instrumentos de gestão territorial urbana);

  • Plano Nacional de Recursos Hídricos;

  • Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;

  • Plano de Desenvolvimento Territorial Sustentável;

  • Programa Nacional de Desenvolvimento dos Territórios Rurais – PRONAT;

  • Programa de Proteção de Terras Indígenas, Gestão Territorial e Etnodesenvolvimento;

  • Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico;

  • Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento – ENIDS.

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  • Instrumentos com Rebatimento Territorial:

  • Políticas:

    • Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR;

    • Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA;

    • Política de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS;

    • Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Instrumentos com Rebatimento Territorial:

  • Programas

    • Programa de Apoio às Comunidades Quilombolas;

    • Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF;

    • Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar – PRONAF;

    • Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e Conservação de Solos na Agricultura;

    • Projeto de Gestão Ambiental Rural – GESTAR;

    • Programa de Áreas Especiais e Corredores Ecológicos;

    • Programa de Agendas 21 Local;

    • PROAMBIENTE;

    • Programa de Regionalização do Turismo;

    • Programa Luz para Todos;

    • Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal – PRORIDE;

    • Programa de Desenvolvimento Social da Faixa de Fronteira.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Continuação

    • Programa da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais – PROMESO;

    • Programa de Promoção e Inserção Econômica de Sub-Regiões – PROMOVER;

    • Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido – CONVIVER;

    • Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem – MODERINFRA;

    • Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais – MODERAGRO;

    • Programa de Desenvolvimento do Agronegócio – PRODEAGRO;

    • Programa de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda – PROGEREN.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Continuação;

  • Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Ferrovias nas Regiões Norte e Nordeste;

  • Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Biodiesel;

  • Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Fontes Alternativas de Energia Elétrica no Âmbito do PROINFRA;

  • Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica;

  • Programa de Fortalecimento e Modernização das Entidades Filantrópicas de Saúde e Hospitais Estratégicos Integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS;

  • Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR;

  • Programa de Arranjos Produtivos Locais.

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ORDENAMENTO TERRITORIAL E AMBIENTAL: URBANO E RURAL

  • Infra-estruturas (energia, água, esgotos)

  • Serviços (transportes, segurança, telefonia)

  • Equipamentos (abast., educação, saúde)

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS PÚBLICOS

A prestação de SERVIÇOS PÚBLICOS é de incumbência do PODER PÚBLICO. Constituição Federal de 1988, art. 175.

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇO PÚBLICO

é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, conforme dispõe a lei. Fornecimento de água tratada, transporte coletivo, fornecimento de eletricidade, gás, coleta de lixo, entre outros, compõem alguns exemplos de tais serviços, todos prestados sob normas e controles estatais, e que tem por objetivo satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou por simples conveniência do Estado.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

PODER PÚBLICO

é o conjunto dos órgãos e entidades com autoridade para realizar os trabalhos do Estado. Integram o Poder Público: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS (Serviços Pró-Comunidade):

são aqueles prestados diretamente à comunidade, reconhecida sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. São considerados serviços Privativos do Poder Público (só podem ser prestados pela Administração Pública, sem delegação de terceiros), pois exigem atos de império e medidas compulsórias. Ex. Polícia, Saúde Pública, Defesa Civil, entre outros.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

(Serviços Pró-Cidadão):

são aqueles serviços em que a Administração reconhece sua conveniência para os membros da coletividade (não são essenciais e nem são necessários), podendo ser prestados diretamente ou através de terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários). Ex. transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone, entre outros.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:

são aqueles em que a Administração executa para atender suas necessidades internas ou no preparo de outros serviços que serão prestados ao público.

Ex.: imprensa oficial, estações experimentais, entre outros.

SERVIÇOS INDUSTRIAIS (COMERCIAIS):

são os serviços que atendem às necessidades da atividade econômica. Produzem renda para quem os presta (tarifa ou preço público).

Ex.: produção de medicamentos, farmácias populares, entre outros.

Geralmente tais serviços são delegados, deixando-se para o Estado a produção ou comercialização de bens e produtos ligados à segurança nacional ou conforme sua relevância para a sociedade.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS SOCIAIS:

são aqueles em que a atuação do Estado é essencial, porém convive com a iniciativa privada.

Ex.: saúde suplementar, educação, previdência, cultura, meio ambiente, entre outros.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS GERAIS (uti universi):

são aqueles serviços prestados pela Administração sem ter usuários determinados, ou seja, satisfazem indiscriminadamente a população.

Ex. Polícia, iluminação pública, entre outros.

Estes serviços não geram direitos subjetivos à sua obtenção particular, pois atendem à coletividade como um todo e devem ser mantidos pelos impostos.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

SERVIÇOS INDIVIDUAIS (uti singulis):

são aqueles serviços prestados para usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através de terceiros.

Ex. telefone, eletricidade, água, entre outros.

Estes serviços geram direitos subjetivos à sua obtenção particular para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação e atendam às exigências regulamentares.

Como tais serviços atendem destinatários específicos e são mensuráveis, a remuneração é feita por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

  • REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO:

    • I. PRINCÍPIO DA PERMANÊNCIA = CONTINUIDADE;

    • II. GENERALIDADE = SERVIÇO IGUAL PARA TODOS;

    • III. EFICIÊNCIA = ATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO;

    • V. MODICIDADE = TARIFAS RAZOÁVEIS;

    • V. CORTESIA = TRATAR BEM O PÚBLICO

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

Os usuários de serviços públicos têm o direito de exigir da Administração ou de seu delegado o serviço que se obrigou a prestar.

Responsabilidade objetiva da Administração e de particulares que executam serviços públicos.

A Administração responde subsidiariamente pelos danos resultantes da prestação do serviço delegado.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER:

CENTRALIZADA =

o Poder Público presta o serviço através dos seus próprios órgãos e em seu próprio nome e sob sua responsabilidade.

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  • DESCENTRALIZADA =

  • o Poder Público transfere a titularidade ou sua execução, por outoga ou delegação, para suas autarquias, fundações e empresas estatais; ou para a iniciativa privada. A descentralização pode ser territorial, geográfica ou institucional.

    • Outorga = o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por lei pode ser retirado ou modificado. Presunção de definitividade.

    • Delegação = o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço. Normalmente, por prazo certo (ato administrativo).

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DESCONCENTRADO =

a Administração executa o serviço, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

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  • A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PODE SER:

    • Direta = o encarregado de seu oferecimento ao público o realiza pessoalmente ou por seus órgãos ou por seus prepostos (não por terceiros contratados).

    • Indireta = o responsável pela sua prestação contrata terceiros para executá-lo.

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SUJEITOS E MODOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTARQUIAS

Entidade da administração indireta, autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Podem ser classificadas como geográfica (territorial) ou de serviço (institucional). Ex. INSS, IBPC e IBAMA (na esfera federal).

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FUNDAÇÕES

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da instância que criou.

As fundações públicas devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.

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AGENCIAS EXECUTIVAS

Também são autarquias que vão desempenhar atividades de execução na administração pública, desfrutando de autonomia decorrente de contrato de gestão.

É necessário um decreto do chefe do Poder Executivo, reconhecendo a autarquia como Agência Executiva.

Ex.: INMETRO.

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EMPRESAS ESTATAIS OU GOVERNAMENTAIS

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, com patrimônio público ou misto, para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada.

São instrumentos do Estado para a consecução de seus fins, seja para atendimento das necessidades mais imediatas da população (serviços públicos), seja por motivo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo (atividade econômica).

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

Empresa pública e sociedade de economia mista são espécies de empresas estatais ou governamentais.

Pessoa jurídica de Direito Privado, cuja criação é autorizada por lei específica, para que o Estado, de forma descentralizada, possa alcançar os fins a que se propõe, seja na consecução de serviços públicos, seja para o desempenho de atividade econômica por motivo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

Sua criação e extinção é procedida por lei;

Sua personalidade jurídica é de direito privado;

Está sujeita ao controle estatal;

Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

Vinculação aos fins definidos na lei instituidora, bem como o desempenho de atividade de natureza econômica.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

A criação de empresas estatais ou governamentais depende de autorização legislativa, assim como de suas subsidiárias, cabendo ao Executivo tomar as providencias necessárias à sua instituição.

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CONSÓRCIOS PÚBLICOS

São acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

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ENTES DE COOPERAÇÃO: ENTIDADES PARAESTATAIS

São pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção.

É pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promovendo o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

Possuem patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado.

Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais.

Respondem por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações: são autônomas.

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SERVIÇOS DELEGADOS A PARTICULARES

CONCESSÃO

é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.

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AUTORIZAÇÃO

a Administração autoriza o exercício de atividade que, por sua utilidade pública, está sujeita ao poder de policia do Estado.

É realizada por ato administrativo, discricionário e precário (ato negocial).

É a transferência ao particular, de serviço público de fácil execução, sendo de regra sem remuneração ou remunerado através de tarifas.

Ex.: Despachantes; a manutenção de canteiros e jardins em troca de placas de publicidade.

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PERMISSÃO

É tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso.

O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.

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Direitos dos Usuários

Reclamar sobre a prestação dos serviços públicos em geral, assegurado a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

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Encargos do Poder Concedente

regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;

Encargos da Concessionária

prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais;

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Intervenção nos Serviços Públicos

para assegurar a regulação e execução dos serviços, o Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias.

Extinção da Concessão

Advento do Termo Contratual. Término do contrato, o serviço é extinto;

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Encampação ou Resgate

é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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AGENCIAS REGULADORAS

São autarquias especiais criadas para exercer o papel de poder concedente relativamente aos serviços públicos transferidos para particulares através do contrato de concessão de serviços públicos.

Possuem maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mediante contratos de gestão firmados pelos seus administradores com o poder público.

Algumas Agências Reguladoras:

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações;

ANP – Agência Nacional do Petróleo.

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SERVIÇOS PÚBLICOS, CONCESSÕES E AGENCIAS REGULADORAS

“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada;

quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores;

quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você;

quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício;

então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

AYN RAND

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SEGUNDO MOMENTO

Novo trabalho de grupo:

leitura do autor Henry David Thoreau

Dois textos já disponíveis no site: “Desobediência Civil” e “Andar a pé”.

Apresentação por grupo, dia 10.11.11.

Mesma dinâmica do trabalho do Maquiavel.

TERCEIRO MOMENTO

Apresentação do filme: “Saneamento Básico”

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