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Prestação de contas e auditoria no terceiro setor.

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Prestação de contas e auditoria no terceiro setor

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Presentation Transcript


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Nélio Dantas Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Prestação de contas e auditoria no terceiro setor

Nélio Dantas Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Podemos dizer que o Terceiro Setor é composto por organizações sem fins lucrativos e não estatais que procuram atuar, coletiva e formalmente para o bem-estar de uma comunidade ou sociedade, através do fornecimento de serviços e bens, que até então eram privativos do Estado (ARAÚJO, 2005).

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02 e alter.):

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações (fins não econômicos);

II – as sociedades (fins econômicos);

III – as fundações;

IV – as organizações religiosas (Lei nº 10.825/03);

V – os partidos políticos (Lei nº 10.825/03)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (Lei nº 12.441/11);

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Entidade Beneficente

ONG

O que é o Terceiro Setor?

Filantropia

Organização Social

Fundação

Utilidade Pública

Entidade

Associação

OSCIP

Nélio Dantas Elias

Instituto

Assistência Social

Instituição

Sem Fins Lucrativos

Interesse Social

Organização


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

DISTINÇÃO ENTRE OS SETORES ECONÔMICOS

Nélio Dantas Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

1-Percepção de terceiros sobre o terceiro setor.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 800 milhões do dinheiro investido em ONGs foi distribuído entre 15 organizações apenas. A professora da Universidade de Brasília, Tânia Montoro, acredita que a corrupção ocorra pela falta de transparência e critérios na escolha dos beneficiados.

Segundo informações do G1, em 2010 o governo federal destinou R$ 3,5 bilhões às ONGs. No entanto, os especialistas alertam que a fiscalização, em relação à forma como esse dinheiro é empregado, ainda é muito precária. Dessa maneira, o desvio de verbas é muito comum.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR

Nélio Dantas Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Trabalho apresentado no 13º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade – Desafios e Tendências da Normatização Contábil. São Paulo de 25 a 28 de julho de 2013.

NÍVEL DE EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR

MARCUS VINICIUS MOREIRA ZITTEI

[email protected]

Fundação Universidade Regional de Blumenau

LEANDRO POLITELO

[email protected]

Fundação Universidade Regional de Blumenau

JORGE EDUARDO SCARPIN

[email protected]

Universidade Federal do Paraná

...conclui-se que o nível médio de evidenciação das entidades participantes do projeto foi de 27%, um índice considerado baixo.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

AUDITORIA EXTERNA EM ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR: UM ESTUDO DA PERCEPÇÃO DE CONTADORES E NÃO CONTADORES

Selma Austricliano de Souza

César Valentim de Oliveira Carvalho Júnior

Kátia Silene Lopes de Souza Albuquerque

...portanto, conclui-se que contadores e não contadores atribuem um alto grau de credibilidade à auditoria externa para melhorar a confiabilidade e transparência nas demonstrações contábeis das organizações do terceiro setor .


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

2- Aspectos importantes a serem considerados.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

  • Achar que fazendo o bem, não há necessidade de cumprir “BUROCRACIAS” .

  • Acreditar que todo mundo é bom, portanto não há necessidade de “formalismos”, Controles.

  • Obra Social “não paga impostos, encargos sociais, taxas”.

  • Qualquer papel serve pois nos fazemos o bem social.

  • Basta o Livro Caixa! Preferencialmente sem ser sistematizado, registrado da forma que convier ou for possível.

  • Controle patrimonial para que, os bens são ‘’ nossos’’ , afinal foram doados.

  • E as auditorias não exigem contabilidade, analisam só as prestações de contas (sob o aspecto financeiro), feitas em planilhas eletrônicas e ou editores de texto.

  • Entidade sem fins lucrativos não precisam fazer nada de contabilidade.

  • Afinal é só uma obra social, não temos fins lucrativos.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

3 – Prestação de Contas.


Accountability a raz o de ser da contabilidade ijiri 1975

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

Prof. Nélio Elias

Accountability

“a razão de ser da contabilidade”(Ijiri, 1975)


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

O que é prestar contas?

É o ato de informar a alguém, como estão os seus gastos.

Constituição Federal de 1988 §70:

“Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em uma desta, assumam obrigações de natureza pecuniária”.

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

O que é prestar contas?

cumpriu sua missão

fazendo aquilo que se propôs

aplicando corretamente os recursos

comprovando que realizou os encargos aos quais estavam sob sua responsabilidade

ato da organização demonstrar que:

justificando o uso dos recursos obtidos através da confrontação de suas receitas e despesas

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atendendo às exigências morais, legais e contábeis


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

O que é prestar contas?

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Por que prestar contas?

Exigência legal

Previsão contratual ( exigência do doador/financiador etc )

Moral e Ético

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Órgãos de fiscalização e controle do terceiro setor.

Dentre os órgãos fiscalizadores e controladores

das organizações do terceiro setor pode-se citar:

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

Ministério de Previdência e Assistência Social (MPAS).

Ministério Público;

Ministério da Justiça;

Tribunal de Contas;

Receita Federal do Brasil;

Órgãos Estaduais e Municipais que, de alguma forma, proporcionem benefícios às ONGs, tais como os Conselhos Municipais, tribunais de contas estaduais etc;


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

4-Obrigatoriedade da auditoria, no terceiro setor.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Exigência legal;

Necessidade Gerencial;

Outras Razões;


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

I - Será exigida auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando a receita bruta auferida pela entidade for superior a R$ 4.638.675,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos);

II - Será exigida auditoria por auditores legalmente habilitados no Conselho Regional de Contabilidade, quando a receita bruta auferida pela entidade for superior a R$ 2.319.337,54 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) e inferior a R$ 4.638.675,08 (quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oito centavos);

III - Estão desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 2.319.337,53 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos).


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

A contratação de Auditores Independentes ou externos, somente é obrigatória se o repasse das verbas superar o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cumulativamente, isto é, a soma de todos os contratos realizados, conforme art. 19 do Dec. 9.100/99, ou a entidade apresentar Receita Bruta anual superior a R$ 3.565.000,00 (três milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais) conforme Resolução CNAS nº 156/03. Essa última regra somente se aplica às entidades que estão subordinadas ao Cadastro Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social. Os auditores independentes contratados deverão apresentar relatório sobre o uso dos recursos.

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

O Decreto nº 44.914, de 2008 estabelece, também, a obrigatoriedade de a OSCIP ser submetida a auditoria externa independente para a verificação da aplicação de recursos previstos no TP cujo valor seja igual ou superior a R$ 600.000,00 e na hipótese de celebração concomitante de mais de um Termo de Parceria, com um ou vários órgãos estatais, cuja soma ultrapasse o referido valor anual. A empresa de auditoria contratada, devidamente credenciada pela CGE, deverá realizar auditoria de contas e controles internos e apresentar o resultado dos trabalhos até sessenta dias antes do encerramento da vigência do Termo de Parceria e de seus aditivos. A auditoria externa deverá ser realizada sobre prestação de contas de encerramento do Termo de Parceria caso o período abrangido por ela seja superior a três meses.

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

5- Afinal o que é auditoria.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

A auditoria é, simplesmente, a comparação imparcial entre o fato concreto e o desejado,com intuito de expressar uma opinião ou de Emitir comentários, materializados em relatórios de auditoria.

Inaldo da Paixão Santos Araujo

Ação independente de um terceiro sobre uma

Relação de accountability, objetivando expressar uma opinião ou emitir comentários e sugestões sobre como essa relação está sendo obedecida.

Inaldo da Paixão Santos Araujo

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Processo sistemático de obtenção e avaliação objetivo de evidëncias sobre afirmações a respeito de ações e eventos econömicos, para aquilatação do grau de correspondëncia entre as afirmações e critérios estabelecidos, e de comunicação dos resultados aos usuários interessados.

Report of the Committee on Basic Auditing Concepts of the American Accounting Association ( Accounting Review, v. 47 )

Prof. Nél Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

6- Normas de Contabilidade e Auditoria.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Alguns desafios...

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Convergência Internacional

Leis 11.638/07 e 11.941/09

Prof. Nélio Elias

Práticas Contábeis Adotadas no Brasil.


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Baixa demanda por profissionais na especialidade

Pesquisa contábil incipiente

1998

Ausência de normas contábeis específicas

Prof. Nélio Elias

“Liberdade” na adoção de práticas contábeis


Introdu o cen rio cont bil do terceiro setor ts

2007

Alteração da legislação societária (lei 11638)

Baixa demanda por profissionais na especialidade

1999/2000

Edição de normas contábeis específicas aplicadas ao TS (NBC T - 10)

2009

Alteração da legislação societária (lei 11941)

Pesquisa contábil incipiente

Pronunciamentos CPC/NBC TG/IT

INTRODUÇÃOCenário Contábil do Terceiro Setor (TS)

1998

Adoção das normas internacionais

Ausência de normas contábeis específicas

Desenvolvimento de pesquisas

Prof. Nélio Elias

Maior demanda por profissionais na especialidade

2005

Criação do CPC

Liberdade na adoção de práticas contábeis


Normas cont beis aplicadas

  • NBC T 10.4, 10.18 e 10.19 (revogadas)

  • NBC TE/TG – ESFL (consolida e revoga as normas acima)

  • NBC ITG 2002 – ESFL:

    • Aplicam-se os PC e NBC TG 1000 (CPME) ou IFRS full

NORMAS CONTÁBEIS APLICADAS

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Normas cont beis gerais nbc

Normas Contábeis Gerais (NBC)

  • Princípios Contábeis (Res. 750/93 alt.);

  • TG: Estrutura Conceitual (Res. 1374/11);

  • Demais NBC:

    • TG 26: Apres. D. Contábeis (Res. 1185/09 alt.)

    • TG 07: Subv. Assist. Govern. (Res. 1305/10)

    • TG 1000: CPME (Res. 1255/09)

    • TG 01: Red. ao valor recuperável de ativos (Res. 1292/10 alt.)

    • Outras.

Prof. Nélio Elias


Conjunto completo das demonstra es cont beis

Conjunto Completo das Demonstrações Contábeis*

  • Balanço Patrimonial (BP);

  • Demonstração do Resultado (DR**);

  • Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);

  • Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

  • Notas Explicativas (NE).

    * ITG 2002 ** Superávit ou Déficit

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Profissionais

Técnicas


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Ufa!!! Acabaram os desafios...

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

DECRETO No 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (SPED)

Prof. Nélio Elias

CONECTIVIDADE SOCIAL ICP

RESOLUÇÃO CFC N.º 1.445/13

Lei n.º 9.613/1998 e alterações posteriores


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Qdo vai ser a nossa hora...

Prof. Nélio Elias

Qdo mudarmos de atitude, comportamento......


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Como prestar contas?

Cláusulas do Convênio e ou contrato de parceria.

Plano de trabalho

Plano de aplicação dos recursos

Cronograma de desembolso

Atenção!!!

Prof. Nélio Elias


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Como prestar contas?

  • Oficio de encaminhamento da prestação de contas.

  • Cópia do convênio, contrato e termos aditivos.

  • Demonstrações Contábeis.

  • Livros Razão e Diários.

  • Relação (assinada) dos documentos de despesas, numeradas e ordenadas pela data, mencionando a ordem bancária ou de saque ou número de cada cheque nominativo e o nome do beneficiário.

  • Documento de caixa comprovando o ingresso e a contabilização dos recursos no caixa da entidade tudo devidamente assinado pelos responsáveis.

  • Documentos comprobatórios das despesas realizadas sempre em primeira via original.

  • Cópias dos documentos comprobatórios das despesas custeadas com recursos próprios.

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Como prestar contas?

  • Comprovantes dos recolhimentos de impostos e outros valores descontados dos beneficiários dos pagamentos efetuados.

  • Extratos bancários da conta corrente.

  • Conciliação bancária.

  • Comprovante de devolução de saldo.

  • Relatório de acompanhamento e fiscalização da execução do projeto emitido pelo órgão repassador dos recursos e por firma de auditoria Independente.

  • Certidões de regularidade

  • No caso dos Convênio registrar os mesmo no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – SICONV.

  • No caso das Fundações devem prestar contas através do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP.

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Como prestar contas?

  • Ações Trabalhistas em 1° e 2° Graus; 

  • Cópia da ata de eleição dos órgãos da fundação, referente ao ano-base, aprovada pelo Ministério Público e registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 

  • Cópia do Recibo de entrega da RAIS; 

  • Cópia integral da DIPJ, com recibo de entrega; 

  • Cópia dos contratos, convênios, acordos, ajustes etc que envolvam recursos públicos; 

  • Certificado ou atestado de aprovação da aplicação dos recursos públicos utilizados, expedido pelo órgão público que liberou os recursos; 

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Como prestar contas?

Atestado de regularidade de suas atividades, fornecido pelo Ministério Público de outros Estados, quando a fundação, com sede em Vitória-ES, mantiver unidades(s)filiais em outros Estados da Federação. Para análise das contas poderão ser solicitadas diligências ou a complementação dos documentos apresentados. As contas não aprovadas poderão ser objeto de nova análise desde que complementadas as pendências verificadas ou supridas as irregularidades formais apresentadas. Ao Ministério Público caberá a cobrança judicial das prestações de contas não apresentadas em tempo hábil independentemente da apuração de responsabilidade dos administradores. A prestação de contas será submetida à aprovação ao Procurador-Geral de Justiça.

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Como prestar contas?

Comprovante de incorporação ou tombamento do bem no patrimônio da entidade.

Cópia do certificado de registro de veículo (CRV) emitido pelo DETRAN, no caso de aquisição de veículo.

Cópia de registro junto a capitania dos portos, quando da aquisição de embarcação.

Escritura Pública de Imóvel, quando este for adquirido.

Planilha Orçamentária, no caso de obra.

As despesas devem ser realizadas exclusivamente de acordo com o objeto e dentro da vigência do convênio e ou contrato ( não são regulares os pagamentos efetuados antes do repasse dos recursos ou após ou fim do convênio )

Os saques na conta corrente devem ser realizados em consonância com os pagamentos efetuados.

Os saldos enquanto não utilizados, devem ser obrigatoriamente aplicados em acordo com o art.116 paragrafo 4º lei 8.666/93 no caso de convênio.

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Considerações Finais

  • Organograma e Funcionograma.

  • Manuais de Normas e Procedimentos.

  • Regimento Interno e Código de Ética.

  • Planejamento e Controles Financeiros. (orçamento, Fluxos de caixa, taxa de administração, formação do fundo financeiro, entre outros instrumentos de gestão e controles financeiros.) Atenção aos empréstimos entre projetos e à abertura de uma conta bancária para cada projeto.

  • Gestão e controles dos os ativos imobilizados ( próprios e terceiros ).

Atenção!!!

Prof. Nélio Elias


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Como prestar contas?

  • Contabilidade Gerencial em acordo com as Práticas Contábeis adotadas no Brasil. Por fundos, em níveis gerenciais, analítica, por projetos, etc.

  • Atenção particular as Notas Explicativas.

  • Sistemas Informatizados ( integrem as funções da adm.)

  • Governança Corporativa.

  • Problemas de FORMA via de regra são resolvidos, as coisas complicam quando se referem a MÁAPLICAÇÃO DOS RECURSOS.

Prof. Nélio Elias

Atenção!!!


Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

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Presta o de contas e auditoria no terceiro setor

Nélio Augusto Dantas Elias

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