Emenda constitucional n 42 19 12 03
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Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 PowerPoint PPT Presentation


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Evolução. 2003 2004 2005 2006 2007. Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03. Art. 37 da Constituição Federal: (...)

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Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03

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Presentation Transcript


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Evolução

20032004 2005 2006 2007

Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03

  • Art. 37 da Constituição Federal:

    (...)

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Evolução

2003 2004 2005 2006 2007

I ENAT – Salvador – 17/07/04

  • Assinatura de Protocolos com o objetivo de buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo.


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Evolução

2003 20042005 2006 2007

II ENAT – São Paulo – 27/08/05

  • Assinatura dos Protocolos de Cooperação:

    Sped e NF-e


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Evolução

2003 2004 2005 2006 2007

III ENAT – Fortaleza – 10/11/06

  • Assinatura dos Protocolos de Cooperação:

    Sped e NF-e


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Evolução

20032004 2005 2006 2007

  • Decreto nº 6.022 - 22/01/07

    • Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

    • Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

  • O documento eletrônico é oficial com validade jurídica para todos os fins;

  • Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP 2200-2/2001).


Emenda constitucional n 42 19 12 03

IV – ENAT de BH

  • Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e

  • Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED

  • Modelo Conceitual Aderente ao SPED

Evolução

20032004 2005 2006 2007

PAC 2007-2010 -22/01/07

  • Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas

    no País;

  • Eliminar a concorrência desleal entre as empresas.


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores.

Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias.

Base de dados única e compartilhada;

Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas.

SPED - Premissas

Integração

Padronização

Compartilhamento


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Protocolo de Cooperação ENAT nº 012006 – III ENAT

Desenvolvimento de uma solução para a geração de um documento fiscal eletrônico como instrumento de controle de arrecadação e fiscalização do ISS

Compartilhamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e federais – Ambiente único.

Visa o benefício das administrações tributárias

Padroniza e melhora a qualidade das informações

Racionaliza custos

Maior eficácia

Aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias

Dispensa da emissão e guarda de documentos em papel

IV – ENAT de BH

Protocolo de cooperação para implantação da NFS-e

Criação da Sefin Virtual e Ambiente Nacional da NFS-e SPED

Modelo Conceitual Aderente ao SPED

NFS-e Institucionalização


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Documenta uma prestação de serviço

Existência exclusivamente digital; emissão e armazenamento

Validade jurídica garantida

Assinatura digital do emitente

Somente será gerada através dos serviços informatizados disponibilizados pelas Secretarias Municipais de Fazenda

Em momentos esporádicos pode ocorrer indisponibilidade

Recibo Provisório de Serviços (RPS): documento de posse e responsabilidade do contribuinte que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local

Deverá ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal

NFS-e / Descrição - Premissas


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Meio físico de comunicação: Internet

Padrão XML

Padrão de Web Services definido pelo WS-I Basic Profile.

Certificado Digital

Emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

Tipos A1 ou A3

Exigido em dois momentos da comunicação:

Assinatura de Mensagens

Na Transmissão

Assinatura Digital

Utiliza um certificado digital que contenha o CNPJ do estabelecimento matriz ou o CNPJ do estabelecimento emissor da NFS-e objeto do pedido

NFS-e / Padrões Técnicos


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Serviços disponibilizados ao contribuinte

Recepção de Lote de RPS serviço assíncrono

Consulta de Situação de Lote de RPS

Consulta de NFS-e por RPS

Consulta de Lote de RPS

Consulta de NFS-e

Cancelamento de NFS-e

NFS-e /Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte

serviços síncronos


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Serviços síncronos

Serviços assíncronos

<XML>

Solicitação

<XML>

Resultado

Secretaria da Fazenda

Prestador

Web Services

<XML>

<XML>

Resultado

Solicitação

Processamento

Web Service

Secretaria da Fazenda

Prestador

Fila de Processos

NFS-e /Arquitetura de Comunicação com o Contribuinte


Emenda constitucional n 42 19 12 03

NFS-e /Cenário Atual

  • Volumes Mensais de Alguns Municípios


Emenda constitucional n 42 19 12 03

Objetivo

Solução robusta para realização de serviços diversos, como emissão de NFS-e, envio de lote de RPS, consulta situação de NFS-e, etc.

Download de aplicativos

Publicação de notícias elegislação municipal vigente

Integrar no Portal do SPED as informações sobre a NFS-e

NFS-e /Portal Nacional


Emenda constitucional n 42 19 12 03

FIM


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