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LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

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LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. JOSAFÁ DE FRANÇA. Interpretação da lei. Artigo 4º fins sociais da lei Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar Amplia a subjetividade na aplicação da lei. Conceito de violência doméstica. Artigo 5º

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Presentation Transcript
interpreta o da lei
Interpretação da lei
  • Artigo 4º
  • fins sociais da lei
  • Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar
  • Amplia a subjetividade na aplicação da lei
conceito de viol ncia dom stica
Conceito de violência doméstica
  • Artigo 5º
  • Ação ou omissão
  • Morte, lesão, sofrimento físico,sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
  • Na unidade doméstica – âmbito familiar – qualquer relação íntima de afeto
  • Independente de orientação sexual
formas de viol ncia art 7
Formas de violência – Art. 7º
  • Violência física (ofensa à integridade ou saúde corporal)
  • Violência psicológica (comportamentos, crenças, decisões)
  • Violência sexual (presenciar, manter ou participar – prostituição)
  • Violência patrimonial (retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos)
  • Violência moral (calúnia, difamação ou injúria)
assist ncia mulher art 9
Assistência à mulher – Art. 9º
  • O juiz assegura:

acesso prioritário à remoção à mulher

manutenção do vínculo trabalhista

  • Inclusão no cadastro de programas assistenciais federais
atendimento na delegacia art 11
Atendimento na Delegacia – Art. 11
  • Garantir proteção policial
  • Encaminhar a ofendida ao hospital
  • Fornecer transporte
  • Acompanhar a ofendida para buscar pertences
  • Informar a ofendida dos seus direitos
vara especializada art 14
Vara especializada – Art. 14
  • Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • Possibilidade de criação
  • Possibilidade de atos noturnos
  • Em Teresina ainda não foi implantada, atualmente o atendimento é feito nas varas da justiça penal comum.
  • Especialização em relação ao tema
ren ncia representa o art 16
Renúncia à representação – Art. 16
  • Perante o juiz
  • Audiência especialmente designada
  • Antes do recebimento da denúncia
  • Ouvido o Ministério Público
veda o de penas art 17
Vedação de penas – Art. 17
  • Cesta básica ou outras prestações pecuniárias
  • Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
medias protetivas de urg ncia
Medias protetivas de urgência
  • Juiz tem 48h para tomar as primeiras atitudes
  • Prisão preventiva cabe em qualquer fase do processo
  • Qualquer ato relativo ao agressor a ofendida deve ser notificada, principalmente entrada e saída da prisão
medidas protetivas de urg ncia
Medidas protetivas de urgência
  • AGRESSOR
  • Suspensão da posse e porte de armas
  • Afastamento do lar
  • Aproximação da ofendida
  • Contato com a ofendida
  • Freqüentação de determinados lugares
  • Suspensão de visita a menores
  • Prestação de alimentos provisórios
medidas protetivas de urg ncia1
Medidas protetivas de urgência
  • OFENDIDA
  • Programa de proteção ou atendimento
  • Recondução ao lar após afastamento do agressor
  • Afastamento da ofendida do lar
  • Separação de corpos
  • Restituição de bens
  • Medidas de garantias patrimoniais
lei maria da penha
Lei Maria da Penha
  • Em todos os atos a ofendida deve estar acompanhada de defensor – Art. 27
  • Se não haver Vara especializada é a Vara criminal que acumula todas as funções – Art. 33
  • Não se aplica a Lei dos Juizados Especiais
juizados especiais
Juizados Especiais
  • “Pequenas causas”
  • Transação penal
  • Suspensão condicional do processo
  • Julgamento por juiz leigo
  • Não há audiência de conciliação entre as partes
  • Produção de provas resumida
  • Processo mais rápido
altera es em outras leis
Alterações em outras leis
  • Código Penal
  • Agravante para crimes contra mulher
  • Lesão corporal Art. 129, § 9º pena de 6 meses a 1 ano foi para 3 meses a 3 anos
  • Criado § 11 aumento de pena de 1/3 se a ofendida for deficiente
  • Lei de Execuções Penais
  • Art. 152 – o juiz pode determinar programas de recuperação e reeducação ao agressor
  • Código de Processo Penal
  • Art. 313 – prisão preventiva – para assegurar medidas protetivas
principais cr ticas
Principais críticas
  • Baixou a pena base para o crime de lesão corporal contra a mulher
  • Transferiu o processo para a justiça comum, retirando a celeridade dos Juizados Especiais
  • Conceitos muito abertos
bibliografia
Bibliografia
  • BRASIL, Lei nº 11.340/2006. http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acessado em 12/12/2006
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed., 2ª tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
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