Lei n 11 340 2006 lei maria da penha
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 17

LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha PowerPoint PPT Presentation


  • 71 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. JOSAFÁ DE FRANÇA. Interpretação da lei. Artigo 4º fins sociais da lei Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar Amplia a subjetividade na aplicação da lei. Conceito de violência doméstica. Artigo 5º

Download Presentation

LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Lei n 11 340 2006 lei maria da penha

LEI Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

JOSAFÁ DE FRANÇA


Interpreta o da lei

Interpretação da lei

  • Artigo 4º

  • fins sociais da lei

  • Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar

  • Amplia a subjetividade na aplicação da lei


Conceito de viol ncia dom stica

Conceito de violência doméstica

  • Artigo 5º

  • Ação ou omissão

  • Morte, lesão, sofrimento físico,sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

  • Na unidade doméstica – âmbito familiar – qualquer relação íntima de afeto

  • Independente de orientação sexual


Formas de viol ncia art 7

Formas de violência – Art. 7º

  • Violência física (ofensa à integridade ou saúde corporal)

  • Violência psicológica (comportamentos, crenças, decisões)

  • Violência sexual (presenciar, manter ou participar – prostituição)

  • Violência patrimonial (retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos)

  • Violência moral (calúnia, difamação ou injúria)


Assist ncia mulher art 9

Assistência à mulher – Art. 9º

  • O juiz assegura:

    acesso prioritário à remoção à mulher

    manutenção do vínculo trabalhista

  • Inclusão no cadastro de programas assistenciais federais


Atendimento na delegacia art 11

Atendimento na Delegacia – Art. 11

  • Garantir proteção policial

  • Encaminhar a ofendida ao hospital

  • Fornecer transporte

  • Acompanhar a ofendida para buscar pertences

  • Informar a ofendida dos seus direitos


Vara especializada art 14

Vara especializada – Art. 14

  • Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • Possibilidade de criação

  • Possibilidade de atos noturnos

  • Em Teresina ainda não foi implantada, atualmente o atendimento é feito nas varas da justiça penal comum.

  • Especialização em relação ao tema


Ren ncia representa o art 16

Renúncia à representação – Art. 16

  • Perante o juiz

  • Audiência especialmente designada

  • Antes do recebimento da denúncia

  • Ouvido o Ministério Público


Veda o de penas art 17

Vedação de penas – Art. 17

  • Cesta básica ou outras prestações pecuniárias

  • Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa


Medias protetivas de urg ncia

Medias protetivas de urgência

  • Juiz tem 48h para tomar as primeiras atitudes

  • Prisão preventiva cabe em qualquer fase do processo

  • Qualquer ato relativo ao agressor a ofendida deve ser notificada, principalmente entrada e saída da prisão


Medidas protetivas de urg ncia

Medidas protetivas de urgência

  • AGRESSOR

  • Suspensão da posse e porte de armas

  • Afastamento do lar

  • Aproximação da ofendida

  • Contato com a ofendida

  • Freqüentação de determinados lugares

  • Suspensão de visita a menores

  • Prestação de alimentos provisórios


Medidas protetivas de urg ncia1

Medidas protetivas de urgência

  • OFENDIDA

  • Programa de proteção ou atendimento

  • Recondução ao lar após afastamento do agressor

  • Afastamento da ofendida do lar

  • Separação de corpos

  • Restituição de bens

  • Medidas de garantias patrimoniais


Lei maria da penha

Lei Maria da Penha

  • Em todos os atos a ofendida deve estar acompanhada de defensor – Art. 27

  • Se não haver Vara especializada é a Vara criminal que acumula todas as funções – Art. 33

  • Não se aplica a Lei dos Juizados Especiais


Juizados especiais

Juizados Especiais

  • “Pequenas causas”

  • Transação penal

  • Suspensão condicional do processo

  • Julgamento por juiz leigo

  • Não há audiência de conciliação entre as partes

  • Produção de provas resumida

  • Processo mais rápido


Altera es em outras leis

Alterações em outras leis

  • Código Penal

  • Agravante para crimes contra mulher

  • Lesão corporal Art. 129, § 9º pena de 6 meses a 1 ano foi para 3 meses a 3 anos

  • Criado § 11 aumento de pena de 1/3 se a ofendida for deficiente

  • Lei de Execuções Penais

  • Art. 152 – o juiz pode determinar programas de recuperação e reeducação ao agressor

  • Código de Processo Penal

  • Art. 313 – prisão preventiva – para assegurar medidas protetivas


Principais cr ticas

Principais críticas

  • Baixou a pena base para o crime de lesão corporal contra a mulher

  • Transferiu o processo para a justiça comum, retirando a celeridade dos Juizados Especiais

  • Conceitos muito abertos


Bibliografia

Bibliografia

  • BRASIL, Lei nº 11.340/2006. http://www.planalto.gov.br/ccvil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acessado em 12/12/2006

  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed., 2ª tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.


  • Login