MPF / PRR-3

1. Conhecendo oMPF e a PRR-3 MPF / PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009

2. Conhecendo o MPF O Ministério Público Brasileiro MPU e MPF Atuação do MPF A Organização do MPF

3. O Ministério PúblicoPrincípios Fundamentais Não faz parte de qualquer um dos três Poderes Possui autonomia e unidade Não pode ser extinto Não pode repassar suas atribuições

4. O Ministério PúblicoPrincípios Fundamentais Princípio institucional da unidade Princípio da independência funcional

5. O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições Defender a sociedade Propor ações penais Propor ações de combate à improbidade administrativa Defende a ordem jurídica Defende os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos

6. O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições Artigo 127 da Constituição Federal O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Artigo 129 da Constituição Federal, inciso I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

7. O Ministério PúblicoCaracterísticas e Atribuições Na defesa da ordem jurídica Fiscaliza o cumprimento das Leis Na defesa do regime democrático Zela pelo Estado de Direito Na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis Combate a improbidade

8. O Ministério PúblicoAtuação Garantia dos serviços derelevância pública Respeito dos Poderes Públicos Promoção de Inquérito Civil Promoção de Ação Civil Pública

9. O Ministério Público BrasileiroAtuação Judicial Todos os Órgãos do Poder Judiciário Todas as instâncias Criminal e Cível Extrajudicial Inquéritos Civis Públicos Termos de Ajustamento de Conduta Recomendações.

10. Estrutura do Judiciário CNJ Controle Externo STF - Supremo Tribunal Federal STM TSE TST STJ TRFs TJs TREs TRTs Juiz Federal Juiz de Direito Juiz Eleitoral Juiz do Trabalho Auditor Militar Justiça Especializada Justiça Comum Juizados e Juizados Especiais Cíveis e Criminais

11. Ministério PúblicoOrganização Ministérios Públicos Estaduais Ministério Público da União Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho Ministério Público Militar Ministério Público doDistrito Federal e Territórios

12. Ministério PúblicoOrganização CNMP Controle Externo MP – Ministério Público MPEs ESTADUAL MPU MPT MPM MPDFT MPF MPE

13. Ministério Público Organização MPU MPEs Conselho de Assessoramento Superior do MPU Procurador Geral da República MPF MPT MPM MPDFT Corregedoria Geral do MPF Conselho Superior do MPF Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF Subprocuradores Gerais da República Procuradores Regionais da República Procuradores da República

14. Ministério Público FederalConselho Institucional Câmaras de Coordenação e Revisão Conselho Institucional do MPF 1ª - Constitucional e Infraconstitucional 2ª - Criminal e Controle Externo da Atividade Policial 3ª - Consumidor e Ordem Econômica 4ª - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural 5ª - Patrimônio Público 6ª - Índios e Minorias

15. Ministério Público FederalPRRs • Regionais • 1ª Brasília • 2ª Rio de Janeiro • 3ª São Paulo • 4ª Porto Alegre • 5ª Recife

16. MPF/PRR3 PRR/3ª Região PRR-3 atua principalmente em grau de recurso, abrangendo SP e MS Desenvolve um trabalho de continuidade de ações e feitos – cíveis e criminais – com origem nas PRs e PRMs Hoje 50 membros compõem os quadros da PRR-3

17. MPF/PRR3 PRR/3ª Região 4 Núcleos Especializados Criminal (NUCRIM) Cível Tutela Coletiva (NTC) Órgão Especial (NOE)

18. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo Criminal - NUCRIM Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria criminal São distribuídos recursos, apelações criminais, habeas corpus, mandados de segurança de natureza criminal, entre outros processos e incidentes de natureza criminal

19. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo Criminal - NUCRIM Processos criminais eleitorais e aqueles cuja competência para julgamento seja do Órgão Especial do TRF-3 não são distribuídos ao NUCRIM Distribuição de acordo com o número final dos processos

20. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo Cível Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível São distribuídos ações em que o MPF se manifesta como custos legis Distribuição por Turma e por final da numeração do processo

21. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo Cível São distribuídos ao núcleo cível: Processos que tratam de matéria previdenciária(exceto previdenciário coletivo) Matéria tributária Mandado de Segurança, entre outros

22. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC Composto pelos procuradores regionais da República que atuam em matéria cível Cabe a manifestação em ações civis públicas ações de improbidade ações populares ações relativas a comunidades indígenas ações rescisórias propostas pelo MPF medidas preparatórias, incidentes e mandados de segurança com elas diretamente relacionados

23. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC Distribuição por matéria, de acordo com os seguintes ofícios: Consumidor, Ordem Econômicae Economia Popular Meio Ambiente e PatrimônioHistórico e Cultural Patrimônio Público e Social Cidadania e Residual Índios e Minorias

24. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC Caso um procurador regional da República tenha um posicionamento divergente ao do adotado em 1ª Instância no processo a ele distribuído, o feito será redistribuído entre os demais membros atuantes no Ofício

25. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo da Tutela Coletiva - NTC Se todos os integrantes deste ofício adotarem a mesma medida, o primeiro procurador regional da República que se manifestou encaminhará cópias das manifestações à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, para obtenção da solução

26. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Formado por procuradores regionais da República que atuam perante o Órgão Especial do TRF-3

27. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Composição: procurador-chefe procuradores regionais da República que oficiem junto às Turmas que compõem a 1ª Seção do TRF-3 procuradores regionais da República que manifestarem interesse de integrá-lo

28. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Os processos criminais são distribuídos aos procuradores criminais, e os processos cíveis aos procuradores cíveis

29. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Os feitos oriundos do Órgão Especial, salvo aqueles que tratem de matérias pertinentes ao NTC, são distribuídos de forma equitativa e aleatória aos membros do NOE

30. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE De acordo com o Regimento Interno do TRF-3: cabe ao Órgão Especial julgar crimes de autoridades com prerrogativa de foroprefeitos, juízes, procuradores da República, deputados estaduais, entre outros ressalva para a competência da Justiça Eleitoral, pedido de desaforamento de júri, entre outras questões

31. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Na atuação do NOE o diálogo entre a PRR-3 e a PR-SP, PR-MS e as PRMs é muito importante A troca de informações pode garantir maior eficiência nos julgamentos de agentes públicos nas ações penais originárias e nas ações de improbidade que tramitam em 1º grau

32. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE Os procedimentos da Corregedoria do TRF-3, bem como representações formuladas ao MPF e outros procedimentos, cuja matéria seja de competência do Órgão Especial, são distribuídas aos membros do NOE de forma aleatória e equitativa

33. MPF/PRR3 PRR/3ª RegiãoNúcleo do Órgão Especial - NOE As representações, após despacho do procurador regional da República responsável pelo Núcleo, são encaminhadas à Secretaria do NOE para autuação e distribuição

34. MPF / PRR-3 Conhecendo o MPF E a PRR-3 MPF/PRR3 Março de 2009