Economia p blica aula 8a
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Economia Pública Aula 8a. Cap. 5: Orçamento do Estado (OE) 5.1 Noção de orçamento e ciclo orçamental 5.1.1 Noção, âmbito e importância do OE. 5.1.2 O conteúdo da Proposta de Lei do OE. 5.1.3 O ciclo orçamental. Bibliografia. Livro EFP: Cap. 12,

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Economia p blica aula 8a

Economia PúblicaAula 8a

Cap. 5: Orçamento do Estado (OE)

5.1 Noção de orçamento e ciclo orçamental

5.1.1 Noção, âmbito e importância do OE.

5.1.2 O conteúdo da Proposta de Lei do OE.

5.1.3 O ciclo orçamental.

UMA


Bibliografia

Bibliografia

  • Livro EFP: Cap. 12,

    • 2ª edição – p. 381-386 (Noção e âmbito), 408-412 (a proposta de lei)

    • 1ª edição p. 369-374 (Noção e âmbito), e 396-400 (a proposta de lei)

  • Livro EFP:TP: Cap. 12 (Resumo),

  • Ver sítio da dgo: www.dgo.pt

    • Onde constam os orçamentos de Estado dos Últimos Anos

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Conceitos a reter

Conceitos a reter

  • Orçamento do Estado

    • Contexto legal

    • Noção

    • Âmbito

    • Conteúdo

  • Ciclo orçamental

    • Quatro Fases

    • Prazos e competências

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O or amento de estado introdu o

O orçamento de estado - introdução

  • Instrumento de Política Económica mais importante

  • Com a UEM, é praticamente o único

  • É um documento com 3 dimensões relevantes:

    • Económica: abrange “cerca de metade” do produto

    • Política: reflecte as prioridades do governo - volume e estrutura dos recursos financeiros (receitas) e sua afectação às políticas públicas (despesas)

    • Jurídica: é enquadrado por documentos legais importantes e é uma Lei!

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O contexto legal do or amento

O contexto legal do orçamento

  • Dois níveis (em Portugal):

    • Lei constitucional (Constituição da República Portuguesa)

    • Lei orgânica orçamental e legislação conexa

  • Adicionalmente (União Europeia):

    • Tratados subscritos por Portugal (Maastricht/Nice)

    • Regulamentos do Conselho Europeu (Pacto de Estabilidade)

UMA


Lei constitucional grandes princ pios

Lei constitucional – grandes princípios

  • Âmbito e conteúdo do orçamento e estrutura da respectiva lei anual.

  • Organização do orçamento e apresentação das receitas e despesas

  • Definição das competências do Parlamento e do Governo em cada uma das fases do ciclo orçamental e prazos de algumas destas competências

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Lei org nica or amental

Lei orgânica orçamental

  • Disposições que regulam a elaboração, discussão, aprovação, execução e controlo do orçamento

    • Lei de valor reforçado: decorre da competência legislativa parlamentar e a respeitar por outras leis

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Contexto legal do or amento portugal

Contexto legal do orçamento:Portugal

  • Constituição da República Portuguesa

    • CRP, Revisão de 2001

  • Lei de Enquadramento Orçamental

    • Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto

    • Lei Orgânica nº 2/2002 - Lei de Estabilidade Orçamental

  • Legislação conexa

    • Lei nº 8/90 - Lei de Bases da Contabilidade Pública

    • ...

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Or amento de estado no o

Orçamento de Estado - noção

  • Documento, apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, propostas pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da República, e antecipadamente previstas para um horizonte temporal de um ano.

  • Governo faz Proposta de Lei na A.R.

  • Depois de aprovado pela AR e promulgado pelo PR temos a Lei do OE.

UMA


Or amento de estado mbito

Orçamento de Estado - âmbito

  • O conceito de Estado, não é o conceito restrito de sub-sector Estado, mas é amplo pois,

  • Integra os sub-sectores:

    • Estado

    • Serviços e Fundos Autónomos

    • Segurança Social

  • Não integra:

    • Administrações Regionais e Locais.

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Or amento de estado periodicidade

Orçamento de Estado – periodicidade

  • O orçamento reporta-se sempre a um período anual, que em muitos países (incluindo Portugal), coincide com o ano civil

    • Reino Unido: ano económico inicia-se em Abril

  • A cada orçamento (para o ano t) correspondem fases que ocorrem previamente (ano t-1) e posteriormente (anot+1)

  • O ciclo orçamental corresponde ao conjunto de todas as fases relacionadas directamente com cada orçamento

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Or amento de estado conte do lei

Orçamento de Estado – conteúdo Lei

  • A Lei do Orçamento de Estado, contém (ver artº 27 LEO):

  • 1. Articulado.

    • (ver artº 28 da LEO e caderno 2 -Proposta de Lei do Orçamento do Estado)

  • 2. Mapas orçamentais.

    • (ver artº 29 da LEO e caderno 2 – Mapas Orçamentais (excertos))

  • Mapas de base são vinculativos para o governo, os mapas derivados são não vinculativos pelo que o Governo poderá alterá-los.

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Or amento de estado conte do da proposta

Orçamento de Estado – conteúdo da Proposta

  • A Proposta de Lei do Orçamento de Estado, contém (ver artº 31 LEO):

  • 1. Articulado.

  • 2. Mapas orçamentais.

  • 3. Relatório (ver artº 33 LEO e Relatório)

  • 4. Desenvolvimentos Orçamentais (nomeadamente os orçamentos dos Serviços e Fundos Autónomos -ver artº 32º 1 b) LEO.

  • 5. Elementos Informativos (ver artº 34º LEO)

  • Estes elementos (indicadores financeiros de médio, longo prazo, ...) estão incluídos no Relatório.

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Ciclo or amental 4 fases

Ciclo orçamental – 4 fases

  • Distintas mas interdependentes:

    • Fase I - Elaboração do Orçamento do Estado e da respectiva proposta de lei

    • Fase II - Discussão e votação da proposta de lei

    • Fase III - Execução e fiscalização (da Lei) do Orçamento do Estado

    • Fase IV - Elaboração, discussão, votação e fiscalização da Conta do Estado

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase i

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase I

  • Constitui uma competência do Governo, no âmbito das suas funções políticas e administrativas, a iniciativa de apresentação daproposta de lei(CRP, Artigo 197º), até 15 de Outubro de cada ano (LEO, Artigo 35º, nº1)

    • Quanto à duração do processo (prévio) de elaboração do orçamento não há norma legal (habitualmente, inicia-se em Junho/Julho, durando assim 3 a 4 meses)

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase ii

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase II

  • No âmbito da sua competência política e legislativa, cabe à Assembleia da República “aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado, sob proposta do Governo” (CRP, Artigo 161º, alínea g)

    • Votação: até 45 dias após a apresentação da proposta de lei

    • Aprovação: autorização legislativa ao Governo

    • Até ao final do ano: promulgação (PR) e publicação (DR)

    • Rejeição: nova proposta de lei ou demissão do Governo

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase ii1

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase II

  • A Assembleia da República funciona quer em plenário (idealmente com os 230 deputados) quer em Comissões.

  • 2 fases na discussão e votação:

    • Generalidade – plenário da AR

    • Especialidade (artigo a artigo)

      • Plenário – Matérias referentes ao sistema fiscal e limites ao endividamento (do Estado, ARL)

      • Comissão de Economia, Finanças e Plano

UMA


Ciclo or amental prazos e compet ncias fase iii

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase III

  • Compete ao Governo, no âmbito da sua função administrativa, executar e fazer executar o orçamento no respeito pela autorização concedida pela Assembleia da República e pelo quadro jurídico aplicável (CRP, Artigo 199º)

    • No último dia do ano económico (31 de Dezembro), cessa a vigência do OE

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase iii1

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase III

  • Princípios na execução das receitas:

    • Legalidade

    • Regularidade orçamental (estar inscrita como receita)

    • Nota: o valor orçamentado pode ser ultrapassado.

  • Princípios na execução das despesas:

    • Legalidade

    • Regularidade orçamental – inscrito como despesa é tecto orçamental

    • Cabimento

    • Execução por duodécimos – para o subsector Estado.

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase iv

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase IV

  • A elaboração, votação e fiscalização da Conta do Estado são da competência dos dois órgãos de soberania (Governo e AR)

    • Estas competências e os prazos em causa serão objecto de análise em próxima aula

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Ciclo or amental prazos e compet ncias fase iv a conta geral do estado

Ciclo orçamental – prazos e competênciasFase IV- A Conta Geral do Estado

  • Síntese da execução orçamental durante o ano económico (controlo a posteriori)

  • Tem um âmbito similar ao do OE

  • Conteúdo

    • Relatório

    • Mapas Contabilísticos Gerais

    • Agrupamentos das Contas

    • Elementos informativos

  • Com a sua aprovação até 31 de Dezembro de t+1, na AR, encerra-se o ciclo orçamental do ano t.

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