DIREITO CONSTITUCIONAL
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DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS. PODER LEGISLATIVO FEDERAL (arts. 44 a 58, CF). 1. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO. 6. CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF). CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 45, CF) Sistema proporcional em cada Estado e no DF

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DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS


PODER LEGISLATIVO FEDERAL

(arts. 44 a 58, CF)

1. BICAMERALISMO DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO

6


CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 45, CF)

  • Sistema proporcional em cada Estado e no DF

  • Quociente eleitoral e quociente partidário

  • Territórios Federais: 4 deputados federais

  • Limites: mínimo 8 e máximo 70

  • Suplência dos deputados federais


  • Acre 8

  • Alagoas 9

  • Amazonas 8

  • Amapá 8

  • Bahia 39

  • Ceará 22

  • Distrito Federal 8

  • Espírito Santo 10

  • Goiás 17

  • Maranhão 18

  • Minas Gerais 53

  • Mato Grosso do Sul 8

  • Mato Grosso 8

  • Pará 17

  • Paraíba 12

  • Pernambuco 25

  • Piauí 10

  • Paraná 30

  • Rio de Janeiro 46

  • Rio Grande do Norte 8

  • Rondônia 8

  • Roraima 8

  • Rio Grande do Sul 31

  • Santa Catarina 16

  • Sergipe 8

  • São Paulo 70

  • Tocantins 8


CONGRESSO NACIONAL (art. 44, CF)

  • SENADO FEDERAL (art. 46, CF)

  • Sistema majoritário puro

  • Mandato de 8 anos

  • Renovação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços

  • Suplência dos senadores

AULA 6


QUADRO COMPARATIVO

Representantes do povo

Sistema proporcional

513 Deputados

Mandato de 4 anos

Renovação a cada 4 anos

Idade mínima: 21 anos

SENADO FEDERAL

CÂMARA DEPUTADOS

  • Representantes dos Estado e do DF

  • Sistema majoritário

  • 81 Senadores

  • Mandato de 8 anos

  • Renovação a cada 4 anos, por 1/3 e 2/3

  • Idade mínima: 35 anos

AULA6


FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF)

  • LEGISLATURA (art. 44, parágrafo único, CF)

  • SESSÃO LEGISLATIVA (art. 57, CF):

  • Sessão legislativa ordinária

  • Sessão preparatória (57, §4º, CF)

  • Sessão legislativa extraordinária (57, §6º, CF)

  • Sessão unicameral (3º, ADCT)

  • Sessão bicameral

  • Sessão conjunta (57, §3º, CF)

AULA6


FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR (arts. 57 a 59, CF)

  • 3. COMPOSIÇÃO DAS MESAS (art. 57, §4º, CF)

  • A Mesa da Câmara dos Deputados

  • A Mesa do Senado Federal

  • A Mesa do Congresso Nacional (art. 57, §5º, CF)

AULA6


A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF)

  • Requisitos formais para sua criação:

  • Requerimento de 1/3 dos membros da Casa

  • Prazo CERTO: pode haver prorrogação dentro da legislatura

  • c. Fatos DETERMINADOS

  • 2. Limites dos poderes “de investigação” próprios das autoridades judiciais (Lei 1579/52 e Lei 10.001/2000)


A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF)

  • 4. PODERES DAS CPIs:

  • Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico

  • Intimação de autoridades, testemunhas e indiciados para prestar depoimento e possibilidade de condução coercitiva

  • Produção de provas lícitas (art. 5º, inc. LVI, CF)

  • Prisão em flagrante (art. 5º, inc. LXI, CF)

  • Medidas cautelares: busca e apreensão desde que não seja domiciliar e busca pessoal


A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF)

  • 5. LIMITES DAS CPIs (o que não pode fazer):

  • Poder Geral de Cautela

  • Proibição ou restrição da assistência jurídica das testemunhas e investigados

  • Invasão domiciliar (5º, inc. XI, CF)

  • Quebra do sigilo da comunicação telefônica (5º, inc. XII, CF): interceptação telefônica

  • Quebra do sigilo judicial

  • Atos jurisdicionais

  • Intimação ou condução coercitiva de indígena (231, §5º, CF)

  • Ajuizamento de ação penal e julgamento


ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS

(arts. 53 a 56, CF)

  • IMUNIDADES PARLAMENTARES:

  • Imunidade material (53, caput)

  • Imunidades formais:

  • Prisão (art. 53, §2º, CF)

  • Processo penal (art. 53, §3º a §5º, CF)

  • Processo penal (art. 53, §1º, CF)

  • 2. INCOMPATIBILIDADES (art. 54, CF)


IMUNIDADE MATERIAL ou INVIOLABILIDADE (art. 53, caput, CF)

  • Causa excludente da ilicitude CIVIL e PENAL (não respondem porque não é ilícito):

  • a. Opiniões, palavras e votos +

  • b. Proferidas in officio ou propter officium (vínculo com a função parlamentar)+

  • c. Dentro ou fora do recinto parlamentar +

  • d. Da posse até o término do mandato


IMUNIDADE PROCESSUAL em relação à PRISÃO (art. 53, §2º, CF)

  • Exceção: possibilidade da prisão

  • Flagrante de crime inafiançável ou

  • Cumprir pena decisão judicial tenha transitada em julgado +

  • Casa delibera por maioria absoluta (pode manter ou relaxar a prisão) +

  • Da diplomação até o término do mandato

AULA6


IMUNIDADE PROCESSUAL em relação ao PROCESSO PENAL (art. 53, §3º a 5º, CF)

  • Casa pode SUSTAR o andamento exclusivamente de AÇÃO PENAL:

  • Somente por crime cometido DEPOIS da diplomação +

  • b. Desde que tenha havido o recebimento da denúncia pelo STF +

  • c. Casa delibera por maioria absoluta +

  • d. Da diplomação até o término do mandato

AULA6


PRERROGATIVA DE FORO (art. 53, §1º, da CF) 53, §3º a 5º, CF)

  • Foro privilegiado no STF:

  • Prática de INFRAÇÕES PENAIS COMUNS (crimes comuns, contravenções penais e crimes eleitorais)+

  • b. Regra da atualidade do mandato +

  • c. Cancelamento da Súmula 394, STF+

  • d. Lei 10628/02 e ADI 2797

AULA6


ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 53, §3º a 5º, CF)

  • 2. Outras GARANTIAS:

  • a) Sigilo de fonte (art. 53, §6º, CF)

  • b) Incorporação às Forças Armadas (art. 53, §7º, CF)

  • c) Suspensão das imunidades durante a vigência de estado de sítio (art. 53, §8º, CF)

  • Cabe renúncia das imunidades? Não, porque são prerrogativas funcionais

  • As imunidades estendem-se aos suplentes? Não, porque não estão exercendo a função parlamentar

AULA 6


ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (arts. 53 a 56, CF) 53, §3º a 5º, CF)

2. Hipóteses que não caracterizam perda do mandato (art. 56, CF)

a) Convocação do suplente (art. 56, §1º, CF)

b) Inexistência de suplente e nova eleição (art. 53, §2º, CF)


PERDA DO MANDATO (art. 55, CF) 53, §3º a 5º, CF)

Art. 55, III (deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa salvo licença ou missão autorizada), IV (perda ou suspensão de direitos políticos) e V (quando decretar a justiça eleitoral)

CASSAÇÃO

EXTINÇÃO

  • Art. 55, I (infringir as proibições do art. 54), II (conduta incompatível com o decoro parlamentar) e VI (condenação criminal transitada em julgado)


O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 53, §3º a 5º, CF)

(art. 27, CF)

  • Unicameralismo

  • 2. Número de deputados estaduais (27, caput)

  • 3. Estatuto dos parlamentares (27, §1º, CF)

  • 4. Subsídio (art. 27, §2º, CF)

  • ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS

AULA 6


O PODER LEGISLATIVO DISTRITAL 53, §3º a 5º, CF)

(art. 32, §3º,CF)

  • Unicameralismo

  • 2. Número de deputados distritais

  • 3. Estatuto dos parlamentares (27, §1º, CF)

  • 4. Subsídio (art. 27, §2º, CF)

  • CÂMARA LEGISLATIVA

AULA 6


O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 53, §3º a 5º, CF)

(art. 29, incisos IV, VI, VII, VIII e IX, CF)

  • Unicameralismo

  • 2. Número de vereadores (Res. TSE 21702/04)

  • 3. Estatuto dos parlamentares (29, VIII, IX, CF)

  • 4. Subsídio (29, VI e VII, CF)

  • CÂMARAS MUNICIPAIS


EXERCÍCIOS 53, §3º a 5º, CF)


1. 53, §3º a 5º, CF) (2º Exame 2009 OAB) Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional:

a) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (CORRETA)

b) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.

c) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.


2. (1 53, §3º a 5º, CF)o Exame 2009 OAB) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal:

a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. (CORRETA)

b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

c) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição


3. (1 53, §3º a 5º, CF)o Exame 2009 OAB) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:

a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (CORRETA)

b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.


4. 53, §3º a 5º, CF)(3º Exame 2009 OAB) Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:

a) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

b) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

c) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. (CORRETA)

d) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.


  • (1º Exame 2010 OAB) Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

  • Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. (CORRETA)

  • (b) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

  • (c) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.

  • (d) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.


(2º Exame 2010 OAB) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

(b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos Parlamentares.

(c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar. (CORRETA)

(d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.


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