Direito processual civil
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 45

Direito Processual Civil PowerPoint PPT Presentation


  • 40 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

Direito Processual Civil. Actos Processuais em Processo Civil. Albertina Nobre. 2º TSJ. Direito Processual Civil. Actos Processuais em Processo Civil. 1.Actos Processuais em Geral. 1.1.Disposições comuns. Albertina Nobre. 2º TSJ. 1.1.Disposições comuns. Direito Processual Civil.

Download Presentation

Direito Processual Civil

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Direito processual civil

Direito Processual Civil

Actos Processuais em Processo Civil

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil1

Direito Processual Civil

Actos Processuais em Processo Civil

1.Actos Processuais em Geral

1.1.Disposições comuns

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil2

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Processo

A palavra deriva da expressão latina “procedere”, que significa avançar, progredir.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil3

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Pro + cedere

Processo

=

=

Avançar para

Conjunto de actos que conduzem a um determinado resultado.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil4

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Processo

Além da expressão física que lhe é dada pelo sucessivo

arquivamento dos documentos, encerra em si mesmo todos os actos

sucessivamente praticados pelas partes e pelo tribunal desde a propositurada acção até à decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo (cfr. n.º 1 do art.º 2.º).

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil5

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Direito Processual Civil é o conjunto de regras e comandos normativos que acompanham a vida de uma acção em tribunal, desde a sua propositura – art.º 267.º e 467.º do CPC – até ser proferida a decisão que lhe ponha termo, ou melhor, que transite em julgado – art.ºs 677.º e 685.º do Código de Processo Civil

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil6

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Direito Processual Civil

  • É um ramo de direito público

  • É um direito instrumental

  • É um direito de aplicação subsidiária

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil7

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Princípio da limitação dos actos

Não é lícito realizar no processo actos inúteis, incorrendo em responsabilidade disciplinar os funcionários que os pratiquem.

ARTIGO 137.º CPC

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil8

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

Princípio da limitação dos actos

  • Não praticar actos inúteis – para além de ser uma quebra da

  • boa ordem processual, ofende a economia e celeridade podendo o oficial de justiça ser condenado nas respectivas custas (art.ºs137.º e 448.º, n.º 2 do CPC.);

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil9

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

FORMA DOS ACTOS

ARTIGO 138.º CPC

Os actos processuais terão a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir.

Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios, salvo disposição especial, os modelos relativos a actos da secretaria.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil10

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

FORMA DOS ACTOS

ARTIGO 138.º CPC

Os actos processuais que hajam de reduzir-se a escrito devem ser compostos de modo a não deixar dúvidas acerca da sua autenticidade formal e redigidos de maneira a tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco.

As datas e os números podem ser escritos por algarismos, porém, os números que tenham sido rasurados ou emendados devem ser sempre escritos por extenso.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil11

1.1.Disposições comuns

FORMA DOS ACTOS

Direito Processual Civil

ARTIGO 138.º CPC

É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos ou peças processuais, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil12

1.1.Disposições comuns

Tramitação electrónica

Direito Processual Civil

ARTIGO 138.º-A CPC

1- A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser

objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.

2 - A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil13

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

LÍNGUA A EMPREGAR NOS ACTOS

Direito Processual Civil

ARTIGO 139.º CPC

1— Nos actos judiciais usar-se-á a língua portuguesa.

2— Quando hajam de ser ouvidos, os estrangeiros podem, no entanto, exprimir-se em língua diferente, se não conhecerem a portuguesa, devendo nomear-se um intérprete, quando seja necessário, para, sob

juramento de fidelidade, estabelecer a comunicação. A intervenção do intérprete é limitada ao que for estritamente indispensável.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil14

1.1.Disposições comuns

TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS ESCRITOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

Direito Processual Civil

ARTIGO 140º CPC

Quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.

1.Actos Processuais em geral

Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordenará que o apresentante junte tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respectivo; na impossibilidade de obter a tradução ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode o juiz determinar que o documento seja traduzido por perito designado pelo tribunal.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil15

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

LEI REGULADORA DA FORMA DOS ACTOS E DO PROCESSO

ARTIGO 142º CPC

A forma dos diversos actos processuais é regulada pela lei que vigore no momento em que são praticados.

1.Actos Processuais em geral

A forma de processo aplicável determina-se pela lei vigente à data em que a acção é proposta.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil16

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

QUANDO SE PRATICAM OS ACTOS

ARTIGO 143º CPC

1.Actos Processuais em geral

Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.

regra

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil17

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

QUANDO SE PRATICAM OS ACTOS

ARTIGO 142º CPC

  • As citações, notificações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável.

1.Actos Processuais em geral

excepções

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil18

1.1.Disposições comuns

QUANDO SE PRATICAM OS ACTOS

Direito Processual Civil

ARTIGO 142º CPC

Os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos serviços.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil19

1.1.Disposições comuns

QUANDO SE PRATICAM OS ACTOS

Direito Processual Civil

ARTIGO 142º CPC

1.Actos Processuais em geral

As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil20

1.1.Disposições comuns

REGRA DA CONTINUIDADE DOS PRAZOS

Direito Processual Civil

ARTIGO 144º CPC

1— O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.

2— Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

3— Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto.

4— Os prazos para a propositura de acções previstos neste Código seguem o regime dos números anteriores.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil21

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

A prática dos actos que compõem o processo está sujeita a determinados prazos fixados na lei, os quais se tornam essenciais para assegurar o regular andamento do processo.

Prazo processual é o período de tempo estipulado para se produzir um

determinado efeito e a sua função consiste em cadenciar e organizar no tempo os actos processuais, ou seja, em regular a distância entre os diversos actos praticados no âmbito do processo.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil22

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 145º CPC

É a existência de prazos impostos aos vários intervenientes processuais para a prática dos diversos actos que garante o célere andamento do processo, pois o não cumprimento dos prazos acarreta para as partes da acção judicial, graves consequências processuais, que muitas vezes se traduzem na perda da acção.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil23

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 145º CPC

Pressupõe-se necessariamente que já está proposta a acção, que já existe um determinado processo, e destina-se ou a marcar o período dentro do qual há-de praticar-se um determinado acto processual (prazo peremptório),

ou a fixar a duração de uma certa pausa ou duma certa dilação que o processo tem de sofrer (prazo dilatório).

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil24

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

1.Actos Processuais em geral

Se os prazos não estivessem fixados ou estando-o não funcionasse o

princípio da preclusão, como se compreenderia o n.º 1 do art.º 2.º quando

estabelece que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de

obter, em prazo razoável, uma decisão judicial ...?

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil25

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

O prazo é:

  • dilatório

1.Actos Processuais em geral

  • peremptório

Esse prazo tanto é marcado por lei como pode ser fixado pelo juiz (art.144.º n.º 1).

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil26

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil27

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil28

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 145º CPC

O prazo peremptório destina-se efectivamente à prática do acto processual

e com a sua extinção esgota-se o direito de a parte praticar o acto salvo os

casos previstos nos art.º 145.º e 146.º do CPC.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil29

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 145º CPC

  • O art.º 146.º prevê a possibilidade de a parte praticar o acto para além do limite do prazo pré-fixado se o juiz reconhecer verificado o justo impedimento invocado pela parte.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil30

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 146.º

(JUSTO IMPEDIMENTO)

1— Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.

2— A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admitirá o requerente a praticar o acto fora do prazo, se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.

3— É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório, nos termos do n.º 1 do artigo 514.º, e seja previsível a impossibilidade da prática do acto dentro do prazo.

(Redacção do Decreto-Lei 125/98, de 12-05)

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil31

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

  • Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos:

a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC;

b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC;

c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil32

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

Se o justo impedimento carece de requerimento da parte a invocá-lo, o mesmo se não passa na situação prevista no art.º 145.º, em que se afigura como que uma prorrogação automática do prazo peremptório em curso, permitindo-se à parte a prática do acto, validado, porém, com o pagamento duma multa.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil33

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do valor da multa, desde que se trate de acto

praticado por mandatário.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil34

1.1.Disposições comuns

MODALIDADES DO PRAZO

Direito Processual Civil

ARTIGO 145º CPC

Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento.

1.Actos Processuais em geral

O juiz pode excepcionalmente determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas acções que não importem a constituição de mandatário .e o acto tenha sido praticado directamente pela parte.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil35

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

ARTIGO 145º CPC

Os prazos processuais são marcados por lei ou fixados pelo juiz e a sua

contagem obedece à conjugação dos art.ºs 279º e 296º do Código Civil e 144.º do Código de Processo Civil.

1.Actos Processuais em geral

Quando um prazo peremptório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só (artº148ºCPC)

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil36

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

MODALIDADES DO PRAZO

Exemplo dum prazo dilatório é o vulgarmente designado “prazo dos éditos”,

que tantas e tantas vezes é referido no nosso meio profissional. Afixando-se

editais e anúncios para citação de certa pessoa para contestar uma acção no

prazo de 15 dias, este prazo peremptório não se inicia com a publicação dos

anúncios.

Se o prazo dilatório (o tal prazo dos éditos) for de 30 dias, este sim, inicia-se

a partir da data da publicação do último anúncio, logo seguido do prazo

peremptório de 15 dias, contando-se como um único - art.º 148.º do CPC. Ou

seja, o prazo de 15 dias para a parte contestar (peremptório) é “atirado” para

momento imediatamente subsequente ao termo do prazo dilatório de 30 dias.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil37

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Contagem dos prazos

Direito Processual Civil

ARTIGO 279. º

O prazo que termine em domingo ou dia feriado

transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias

feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto

sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil38

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

Direito Processual Civil

A continuidade dos prazos

ARTIGO 145º CPC

Estabelece o art.º 144.º do CPC que os prazos processuais são contínuos e suspendem-se nas férias judiciais, à excepção dos que tiverem duração igual ou superior a 6 meses e dos que se destinem à prática de actos em processos que a lei considere urgentes, como é caso das acções cautelares comuns, a que faremos referência mais adiante.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil39

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil40

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

Não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais

estiverem encerrados, nem durante as férias judiciais, exceptuados os casos de citação, notificação e actos que se destinem a evitar dano irreparável – art.º143.º, n.ºs 1 e 2.

Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte – art.º 144.º, n.º 2.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil41

1.Actos Processuais em geral

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

As secretarias funcionam nos dias úteis e no horário fixado no art.º 122.º da L.OF.T.J. e mantêm-se encerradas nos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil42

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

Da conjugação dos preceitos atrás indicados resulta claramente que o acto

processual que se pretender praticar em qualquer dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo a que se refere o n.º 5 do art.º 145.º, pode sê-lo após o decurso das férias judiciais, uma vez que, exceptuados os casos de urgência, cujos prazos correm também em férias, não se praticam actos processuais durante as férias judiciais.

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil43

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

Ilustremos com o seguinte caso prático:

O prazo para o réu apresentar a sua contestação termina no dia 28/7/2006 (sexta-feira).

Pode apresentar a contestação nos dias:

1.Actos Processuais em geral

􀂾 31/7/2006 (2.º Feira), 1.º dia útil após o termo do prazo.

􀂾 1/9/2006, (6.ª feira) 2.º dia útil após o termo do prazo(após

férias).

􀂾 4/9/2006 (2.ªfeira), 3.º dia útil após o termo do prazo.

Sempre mediante o pagamento das multas previstas nos n.ºs 5 e 6 do

art.º 145.º.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil44

1.1.Disposições comuns

A continuidade dos prazos

Direito Processual Civil

Prazo geral das partes

Quando o prazo destinado à prática de actos processuais pelas partes não estiver fixado por disposição legal ou por despacho judicial, ele tem-se por fixado em 10 dias (art.º 153.º, n.º 1 do CPC.).

1.Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


  • Login