Direitos Humanos, Saúde e Cidadania
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Direitos Humanos, Saúde e Cidadania HIV/Aids na América Latina sob a Perspectiva Social 13 de maio de 2010. TÓPICOS. Síntese histórica. Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids. Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS Criminalização da transmissão: projetos de lei.

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T picos

Direitos Humanos, Saúde e CidadaniaHIV/Aids na América Latinasob a Perspectiva Social13 de maio de 2010


T picos

TÓPICOS

  • Síntese histórica.

  • Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids.

  • Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS

  • Criminalização da transmissão: projetos de lei.

  • Justificativa do projeto de lei.


Gtz ag ncia de coopera o t cnica alem cict centro internacional de coopera o t cnica em hiv aids

GTZ – Agência de Cooperação Técnica AlemãCICT – Centro Internacional de Cooperação Técnica em HIV/Aids

Pesquisa:

FLACSO – Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais

Aids Alliance

Consultores do estudo final:

Manuel Mancheno – GTZ

Cristina Câmara

Marcelo Guimarães


Rea es da sociedade aids 1 fase atendimento com foco no aspecto sanit rio d cada de 80

Reações da sociedade à Aids 1ª Fase: Atendimento com foco no aspecto sanitário – Década de 80

  • Discriminação: grupos de risco. HSH, UDI, TS. “Peste gay”.

  • Constituição vigente: regime militar.

  • Direitos da PVHIV/Aids não eram o foco.

  • Foco: proteção social.


2 fase generaliza o da epidemia como um problema p blico d cada de 90

2ª. Fase: Generalização da epidemia como um problema público. Década de 90.

  • Avanços científicos: fabricação dos ARV.

  • Promulgação da Constituição: art. 196. Direito à saúde.

  • Processos judiciais: obtenção de medicamentos via Poder Judiciário.

  • Lei 9363/1996. ARV gratuitos.


3 fase mudan a de paradigma s culo xxi

3ª. Fase: mudança de paradigma. Século XXI

  • Da atenção à saúde para os direitos humanos e não discriminação.

  • Resquícios das reações originadas na primeira fase (grupos de risco). Estigmatização.

  • Integração social das PVHIV/Aids.

  • Desenvolvimento de estratégias para o combate à discriminação (HSH, TS, UDI).


Processo de cria o de direitos da pvhiv aids

Processo de Criação de direitos da PVHIV/Aids

  • Intervenção de organismos internacionais:

  • El Salvador: lentidão da Corte Constitucional em julgar uma ação para provimento de ARV – Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu orientação para o pais assumir o compromisso de prover os ARV. Corte Constitucional declarou o direito ao acesso ao tratamento para as pessoas que demandavam judicialmente.


T picos

PERU

  • Processo contra o Estado, requerendo atendimento médico e tratamento. Sem resposta.

  • Solicitação de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos para assegurar o direito. Obtenção de medidas cautelares.

  • Publicação da Lei de Acesso Universal em 2004.


Rep blica dominicana

REPÚBLICA DOMINICANA

  • Processo das PVHIV/Aids.

  • Resultado: recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para disponibilizar ARV gratuitamente.

  • Resultado indireto: Lei de Acesso Universal publicada em 2004.


Argentina

ARGENTINA

  • Ação judicial objetivando tratamento integral e reabilitação em todos os serviços de saúde.

  • Confirmação da sentença pela Corte Suprema de Justiça da Nação em 1º de junho de 2000.


M xico

MÉXICO

  • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids.

  • Normas Oficiales Mexicanas (NOM).

  • Expedidas pelo Poder Executivo.

  • Agilidade no trâmite.

  • Validade restrita ao âmbito do órgão expedidor (discriminação na saúde não tem vigência para área do trabalho).


Brasil

BRASIL

  • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids.

  • Existência de leis estaduais (SP, MG, ES).

  • Utilização de mecanismos jurídicos já existentes (CF, art. 196).

  • Desvinculação entre efetividade da política pública e existência de leis.


Restri es aos direitos das pvhiv aids

RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS

  • Colômbia: acesso aos ARV condicionado ao pagamento de uma série de prestações mensais aos sistema de saúde por um período mínimo (x direito à saúde).

  • El Salvador e República Dominicana: PVHIV/Aids têm obrigação de comunicar sua condição sorológica aos parceiros sexuais (x direito à intimidade).


Restri es aos direitos das pvhiv aids1

RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS

  • Peru: agente de suporte pessoal. Obrigatoriedade de testagem para grávidas (x direito à intimidade).

  • Chile. Forças Armadas. Obrigatoriedade de testagem (x direito à intimidade).

  • México: Forças Armadas. PVHIV/Aids classificados como “inúteis” (x direito à não discriminação).


Restri es aos direitos das pvhiv aids2

RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS

  • Brasil e El Salvador. Únicos países dos estudados que não discriminam PVHIV/Aids que queiram imigrar. Direito à não discriminação.

  • República Dominicana. Clínicas informam empresas sobre a condição sorológica dos trabalhadores (x direito à intimidade).


Conclus o

CONCLUSÃO

  • Vigência de normas contraditórias, derivadas de diferentes épocas da epidemia e seus respectivos contextos.


Projetos de leis federais

Projetos de leis federais

  • Criminalização da transmissão.

  • Considera crime hediondo (PL 130/1999).

    (Tipifica como crime: PL n. 276/1999 e 4.887/2001)

    Fase atual: em 18.12.2008 – voto pela rejeição. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ)


Pl 4 887 2001 justifica o

PL 4.887/2001 - JUSTIFICAÇÃO

“A afetação pelo vírus HIV constitui crescente fator de mortalidade no mundo, atualmente. Além da forma de morte dolorosa, que , todos sabemos, marca os dias finais da vítima, existe a agravante de certeza de morte; em que pese a existência de produtos farmacêuticos que, em alguns casos, bloqueia e estanca a evolução do terrível mal, essa certeza torna inigualável o sofrimento da vítima

E tais fatos constatam que a AIDS continua presente e ameaçadora, exigindo atenção e medidas radicais para alavancar o controle e combate do terrível mal.”


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“Daí a nossa iniciativa no sentido de criar pena eficaz para a pessoa que, sabendo-se portadora do vírus mortal adota postura que permita que outra pessoa seja contaminada pela doença.

É sabido que pessoas portadoras de doenças assemelhadas tendem a se aglutinar; isto é até compreensível pela necessidade de apoio mútuo, mas existem casos em que as pessoas portadoras de determinadas doenças, entre as quais se inclui a AIDS, procuram, por razões psicológicas até,


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cooptar novos elementos, a fim de criar um especial “vínculo e solidariedade”, forjada pelas circunstância de possuírem a mesma enfermidade.”“Queremos esclarecer que existem ações de pessoas doentes que não se importam em contaminar terceiros.

Daí, no nosso entender, a necessidade de criar um mecanismo que apene convenientemente o comportamento [...]”.

Data: 20.06.2001 – Dep. Feu Rosa – PP/ES (2003-2007)


Criminaliza o da transmiss o

Criminalização da transmissão

Tipificação como crime da transmissão do HIV significaria um retorno à primeira fase da epidemia, na qual o medo era o sentimento que norteava a conduta das pessoas e das posturas públicas.

Este sentimento foi e deve ser substituído, por todos nós, pelo respeito, responsabilidade e consciência em nossas atitudes.


Publica o dispon vel em

Publicação disponível em:

  • http://www.gtz.de/de/dokumente/gtz2008-es-publicacion-sida-amlatina-para-web2.pdf


Marcelo brito guimar es advogado e consultor jur dico em hiv aids email guimamb@terra com br

Marcelo Brito GuimarãesAdvogado e consultor jurídico em HIV/Aidsemail: [email protected]


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