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Direitos Humanos, Saúde e Cidadania HIV/Aids na América Latina sob a Perspectiva Social 13 de maio de 2010. TÓPICOS. Síntese histórica. Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids. Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS Criminalização da transmissão: projetos de lei.

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Direitos Humanos, Saúde e CidadaniaHIV/Aids na América Latinasob a Perspectiva Social13 de maio de 2010

t picos
TÓPICOS
  • Síntese histórica.
  • Processo de criação dos direitos das PVHIV/Aids.
  • Restrições aos direitos das PVHIV/AIDS
  • Criminalização da transmissão: projetos de lei.
  • Justificativa do projeto de lei.
gtz ag ncia de coopera o t cnica alem cict centro internacional de coopera o t cnica em hiv aids

GTZ – Agência de Cooperação Técnica AlemãCICT – Centro Internacional de Cooperação Técnica em HIV/Aids

Pesquisa:

FLACSO – Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais

Aids Alliance

Consultores do estudo final:

Manuel Mancheno – GTZ

Cristina Câmara

Marcelo Guimarães

rea es da sociedade aids 1 fase atendimento com foco no aspecto sanit rio d cada de 80
Reações da sociedade à Aids 1ª Fase: Atendimento com foco no aspecto sanitário – Década de 80
  • Discriminação: grupos de risco. HSH, UDI, TS. “Peste gay”.
  • Constituição vigente: regime militar.
  • Direitos da PVHIV/Aids não eram o foco.
  • Foco: proteção social.
2 fase generaliza o da epidemia como um problema p blico d cada de 90
2ª. Fase: Generalização da epidemia como um problema público. Década de 90.
  • Avanços científicos: fabricação dos ARV.
  • Promulgação da Constituição: art. 196. Direito à saúde.
  • Processos judiciais: obtenção de medicamentos via Poder Judiciário.
  • Lei 9363/1996. ARV gratuitos.
3 fase mudan a de paradigma s culo xxi
3ª. Fase: mudança de paradigma. Século XXI
  • Da atenção à saúde para os direitos humanos e não discriminação.
  • Resquícios das reações originadas na primeira fase (grupos de risco). Estigmatização.
  • Integração social das PVHIV/Aids.
  • Desenvolvimento de estratégias para o combate à discriminação (HSH, TS, UDI).
processo de cria o de direitos da pvhiv aids
Processo de Criação de direitos da PVHIV/Aids
  • Intervenção de organismos internacionais:
  • El Salvador: lentidão da Corte Constitucional em julgar uma ação para provimento de ARV – Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu orientação para o pais assumir o compromisso de prover os ARV. Corte Constitucional declarou o direito ao acesso ao tratamento para as pessoas que demandavam judicialmente.
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PERU
  • Processo contra o Estado, requerendo atendimento médico e tratamento. Sem resposta.
  • Solicitação de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos para assegurar o direito. Obtenção de medidas cautelares.
  • Publicação da Lei de Acesso Universal em 2004.
rep blica dominicana
REPÚBLICA DOMINICANA
  • Processo das PVHIV/Aids.
  • Resultado: recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para disponibilizar ARV gratuitamente.
  • Resultado indireto: Lei de Acesso Universal publicada em 2004.
argentina
ARGENTINA
  • Ação judicial objetivando tratamento integral e reabilitação em todos os serviços de saúde.
  • Confirmação da sentença pela Corte Suprema de Justiça da Nação em 1º de junho de 2000.
m xico
MÉXICO
  • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids.
  • Normas Oficiales Mexicanas (NOM).
  • Expedidas pelo Poder Executivo.
  • Agilidade no trâmite.
  • Validade restrita ao âmbito do órgão expedidor (discriminação na saúde não tem vigência para área do trabalho).
brasil
BRASIL
  • Ausência de lei federal garantidora dos direitos das PVHIV/Aids.
  • Existência de leis estaduais (SP, MG, ES).
  • Utilização de mecanismos jurídicos já existentes (CF, art. 196).
  • Desvinculação entre efetividade da política pública e existência de leis.
restri es aos direitos das pvhiv aids
RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS
  • Colômbia: acesso aos ARV condicionado ao pagamento de uma série de prestações mensais aos sistema de saúde por um período mínimo (x direito à saúde).
  • El Salvador e República Dominicana: PVHIV/Aids têm obrigação de comunicar sua condição sorológica aos parceiros sexuais (x direito à intimidade).
restri es aos direitos das pvhiv aids1
RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS
  • Peru: agente de suporte pessoal. Obrigatoriedade de testagem para grávidas (x direito à intimidade).
  • Chile. Forças Armadas. Obrigatoriedade de testagem (x direito à intimidade).
  • México: Forças Armadas. PVHIV/Aids classificados como “inúteis” (x direito à não discriminação).
restri es aos direitos das pvhiv aids2
RESTRIÇÕES AOS DIREITOSDAS PVHIV/AIDS
  • Brasil e El Salvador. Únicos países dos estudados que não discriminam PVHIV/Aids que queiram imigrar. Direito à não discriminação.
  • República Dominicana. Clínicas informam empresas sobre a condição sorológica dos trabalhadores (x direito à intimidade).
conclus o
CONCLUSÃO
  • Vigência de normas contraditórias, derivadas de diferentes épocas da epidemia e seus respectivos contextos.
projetos de leis federais
Projetos de leis federais
  • Criminalização da transmissão.
  • Considera crime hediondo (PL 130/1999).

(Tipifica como crime: PL n. 276/1999 e 4.887/2001)

Fase atual: em 18.12.2008 – voto pela rejeição. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ)

pl 4 887 2001 justifica o
PL 4.887/2001 - JUSTIFICAÇÃO

“A afetação pelo vírus HIV constitui crescente fator de mortalidade no mundo, atualmente. Além da forma de morte dolorosa, que , todos sabemos, marca os dias finais da vítima, existe a agravante de certeza de morte; em que pese a existência de produtos farmacêuticos que, em alguns casos, bloqueia e estanca a evolução do terrível mal, essa certeza torna inigualável o sofrimento da vítima

E tais fatos constatam que a AIDS continua presente e ameaçadora, exigindo atenção e medidas radicais para alavancar o controle e combate do terrível mal.”

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“Daí a nossa iniciativa no sentido de criar pena eficaz para a pessoa que, sabendo-se portadora do vírus mortal adota postura que permita que outra pessoa seja contaminada pela doença.

É sabido que pessoas portadoras de doenças assemelhadas tendem a se aglutinar; isto é até compreensível pela necessidade de apoio mútuo, mas existem casos em que as pessoas portadoras de determinadas doenças, entre as quais se inclui a AIDS, procuram, por razões psicológicas até,

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cooptar novos elementos, a fim de criar um especial “vínculo e solidariedade”, forjada pelas circunstância de possuírem a mesma enfermidade.”“Queremos esclarecer que existem ações de pessoas doentes que não se importam em contaminar terceiros.

Daí, no nosso entender, a necessidade de criar um mecanismo que apene convenientemente o comportamento [...]”.

Data: 20.06.2001 – Dep. Feu Rosa – PP/ES (2003-2007)

criminaliza o da transmiss o
Criminalização da transmissão

Tipificação como crime da transmissão do HIV significaria um retorno à primeira fase da epidemia, na qual o medo era o sentimento que norteava a conduta das pessoas e das posturas públicas.

Este sentimento foi e deve ser substituído, por todos nós, pelo respeito, responsabilidade e consciência em nossas atitudes.

publica o dispon vel em
Publicação disponível em:
  • http://www.gtz.de/de/dokumente/gtz2008-es-publicacion-sida-amlatina-para-web2.pdf
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