CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DIREITO PENAL PROFESSOR MILER

1. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL • DIREITO PENAL • PROFESSOR MILER

2. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.

3. III NOÇÕES DE DIREITO PENAL. • Fato típico; • infrações penais: • crime e contravenção; • crime doloso; • crime culposo; • antijuridicidade; • exclusão de antijuridicidade; • imunidades diplomáticas e parlamentares; • prerrogativa de função;

4. III NOÇÕES DE DIREITO PENAL. • dos crimes contra a administração pública; • Estatuto da Criança e do Adolescente; • Lei de Proteção do Consumidor; • crimes contra a vida e a integridade física; • crimes contra a fé pública; • Crimes contra a organização de trabalho; • o delito de tráfico de entorpecentes; • crimes eleitorais.

5. PP FAMÍLIARELIGIÃO SAÚDE LAZER TRABALHOHABITAÇÃO EDUCAÇÃO PROMOTOR PRESÍDIO JUDICIÁRIO CAUSAS DA CRIMINALIDADE LEI E ORDEM PM/PRF/PFF PF / PC

6. Conceito de Direito Penal. • É o ramo do direito público que define a infração penal, a pena e a ação penal.

7. PRINCÍPIOS: • ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; • LEGALIDADE – RESERVA LEGAL: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. • IRRETROATIVIDADE: Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

8. Tempo do crime • Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

9. Territorialidade • Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

10. Lugar do crime • Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

11. DO CRIME • CONCEITO: • FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO

12. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • CONDUTA; • RESULTADO; • NEXO CAUSAL; • TIPICIDADE.

13. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • CONDUTA.

14. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • Art. 18 - Diz-se o crime: • Crime doloso: • I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; • Crime culposo: • II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. • Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. • Agravação pelo resultado: • Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

15. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • CONDUTA; • AÇÃO OU OMISSÃO DIRETO INDIRETO DOLOSA CULPOSA EVENTUAL; ALTERNATIVO. IMPRUDÊNCIA; NEGLIGÊNCIA; IMPERÍCIA CONSCIENTE; INCONSCIENTE DOLO NO ANTECEDENTE. CULPA NO CONSEQUENTE. PRETERDOLOSO

16. PRÓPRIA IMPRÓPRIA (COMISSIVO POR OMISSÃO) • ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • OMISSÃO • § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: • a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; • b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; • c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. • COAÇÃO FÍSICA.

17. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • Erro sobre elementos do tipo • Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. • Descriminantes putativas • § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. • Erro determinado por terceiro • § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. • Erro sobre a pessoa • § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

18. EVITÁVEL. INEVITÁVEL ESSENCIAL • ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • ERRO DE TIPO PESSOA; OBJETO; EXCUÇÃO; DELITO. ACIDENTAL

19. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. INEVITÁVEL.

20. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • RESULTADO MATERIAL; MERA CONDUTA; FORMAL.

21. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: • Relação de causalidade. • Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. • Superveniência de causa independente. • § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. • Relevância da omissão • § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: • a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; • b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; • c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado

22. PREEXISTENTE CONCOMITANTE SUPERVENIENTE ABSOLUTAMENTE • ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: CAUSALIDADE PREEXISTENTE CONCOMITANTE SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE POR SI SÓ NÃO POR SI SÓ

23. ITER CRIMINIS COGITAÇÃO+PREPARAÇÃO+EXECUÇÃO+CONSUMAÇÃO EXAURIMENTO.

24. Art. 14 - Diz-se o crime: • Crime consumado • I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; • Tentativa • II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. • Pena de tentativa • Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

25. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. • Arrependimento posterior • Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. • Crime impossível • Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

26. Coação irresistível e obediência hierárquica • Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem

27. EXCLUDENTES DA ILICITUDE

28. Exclusão de ilicitude • Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: • I - em estado de necessidade; • II - em legítima defesa; • III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. • Excesso punível • Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

29. Estado de necessidade • Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. • § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. • § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. • Legítima defesa • Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

30. Inimputáveis • Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. • Redução de pena • Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

31. Menores de dezoito anos • Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

32. Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

33. TÍTULO IVDO CONCURSO DE PESSOAS • Regras comuns às penas privativas de liberdade • Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. • § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. • § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

34. Circunstâncias incomunicáveis • Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. • Casos de impunibilidade • Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

35. IMUNIDADES

36. Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.         § 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.         § 2o A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1o.

37.    Art. 85.  Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.         Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:         I - os seus ministros, nos crimes comuns;         II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;         III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.         Art. 87.  Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

38. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA • INSTITUTO SEGUNDO O QUAL OS AGENTES DIPLOMÁTICOS SÃO IMUNES À LEI PENAL DO PAÍS QUE ESTIVEREM SERVINDO. COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O BOM RELACIONAMENTO ENTRE OS ESTADOS NA ORDEM INTERNACIOMAL, EVITANDO CONSTRANGIMENTOS E REPRESÁLIAS, OS VÁRIOS ESTADOS CRIARAM AS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS. • O AGENTE DIPLOMÁTICO GOZA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. TRATA-SE DE IMUNIDADE ABSOLUTA, APLICANDO-SE A QUALQUER DELITO. AS IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS ALCANÇAM: EMBAIXADOR, SECRETÁRIOS DE EMBAIXADA, PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DAS REPRESENTAÇÕES, MEMBROS DE SUA FAMÍLIA, FUNCIONÁRIOS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CHEFES DE ESTADO ESTRANGEIRO EM VISITA AO PAÍS E MEMBROS DE SUAS COMITIVAS. • IMUNIDADES PARLAMENTARES • SÃO AS IMUNIDADES QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA, PODEM SER:

39. IMUNIDADE ABSOLUTA /MATERIAL • CONSTITUI CAUSA FUNCIONAL DE INSENÇÃO DE PENA ART. 53. “CAPUT” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.” • TAIS INVIOLAVILIDADES SÃO ADSTRITAS AOS DELITOS DE OPINIÃO, NELES INCLUÍDOS OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO); CRIMES DE APOLOGIA, INCITAÇÃO AO CRIME DE OUTROS. • OS PARLAMENTARES SÓ GOZAM DE TAL IMUNIDADE, SE PRATICAREM ESSES ATOS DURANTE E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. SE UM SENADOR UMA MULHER COM PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO POR QUESTÕES MERAMENTE PESSOAIS E PARTICULARES, NÃO ESTARÁ IMUNE E RESPONDERÁ COMO QUALQUER CIDADÃO.

40. IMUNIDADE RELATIVA /FORMAL NÃO INSENTA O PARLAMENTAR DE SER PROCESSADO CRIMINALMENTE, CONTUDO TAL PROCESSO OCORRERÁ NO CASO DOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODENDO A CASA RESPECTIVA SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS. AS IMUNIDADES ACIMA APLICAM-SE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, CONTUDO ESTES RESPONDERÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO AO ESTADO NO QUAL ATUAM. (ART 27 DA CF /88).

41. IMUNIDADE DOS VEREADORES • GOZAM APENAS DA IMUNIDADE MATERIAL, QUANDO REALIZADA NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. • TEMOS QUE NO CASO DOS DEPUTADOS E SENADORES, OS MESMOS GOZAM DE TAL IMUNIDADE EM TODO O TERRITÓTIO NACIONAL, DESDE QUE PRATICADOS DURANTE E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR; CONTUDO NO CASO DOS VEREADORES TAL IMUNIDADE SERÁ RESTRITA AO MUNICIPIO NO QUAL SEJA EXERCIDO SEU MANDATO.

42. PREFEITOS MUNICIPAIS • NÃO GOZAM DE IMUNIDADES NEM MATERIAS, NEM FORMAIS, PORÉM TÊM DIREITO A FORO PRIVILEGIADO, DEVENDO SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 29, VIII DA CF. • GOVERNADORES DOS ESTADOS • GOZAM DAS SEGUINTES PRERROGATIVAS: • (1) SOMENTE PODEM SER PROCESSADOR APÓS LICENÇA PRÉVIA DO LEGISLATIVO LOCAL; • (2) FORO COMPETENTE PARA JULGA-LOS É O STJ ART 105, I “a” DA CF.

43. PRESIDENTE DA REPÚBLICA • NÃO GOZA DE IMUNIDADE ABSOLUTA. • NÃO ESTA IMUNE À LEI PENAL, PORÉM GOZA DOS SEGUINTES PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS: • (1) só pode ser processado após licença da câmara dos Deputados mediante votos de 2/3 de seus membros; • (2) só pode se preso depois se sentença penal condenatória; • (3) em crime comum é julgado pelo STF; • (4) no crime de responsabilidade é julgado pelo Senado Federal; • (5) na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

44. PARTE ESPECIAL

45. TÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A PESSOA • CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A VIDA

46. Homicídio simples         Art 121. Matar alguém:         Pena - reclusão, de seis a vinte anos.         Caso de diminuição de pena         § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

47. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido:         I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;         II - por motivo futil;         III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;         IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;         V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:         Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

48. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo:         Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.         § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

49. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:         Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.         Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena         I - se o crime é praticado por motivo egoístico;         II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

50. Infanticídio         Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:         Pena - detenção, de dois a seis anos.