Lei do 1224 74 c digo de posturas do munic pio de florian polis
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Lei do 1224/74 – Código de Posturas do Município de Florianópolis PowerPoint PPT Presentation


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Lei do 1224/74 – Código de Posturas do Município de Florianópolis. Adequação da função social da cidade ao ordenamento jurídico. CONTEXTO DO CÓDIGO DE POSTURAS. CF/88: papel de destaque ao Município dentro da estrutura política nacional Mecanismos regulamentadores:

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Lei do 1224/74 – Código de Posturas do Município de Florianópolis

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Lei do 1224 74 c digo de posturas do munic pio de florian polis

Lei do 1224/74 – Código de Posturas do Município de Florianópolis

Adequação da função social da cidade ao ordenamento jurídico


Contexto do c digo de posturas

CONTEXTO DO CÓDIGO DE POSTURAS

  • CF/88: papel de destaque ao Município dentro da estrutura política nacional

  • Mecanismos regulamentadores:

    - Justiça e Conveniência

  • Técnicas de controle e vigilância

    - Regras de comportamento e convívio


Fun o do c digo de posturas

FUNÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS

  • Mecanismos regulamentadores: relações sociais na esfera Municipal

  • Regulamentação dos espaços públicos

  • Questões pertinentes :

  • Salubridade urbana

  • organização de eventos

  • meio ambiente urbano: sossego, meio ambiente, trânsito, habitação, publicidade e propaganda

  • funcionamento e instalação: atividades industriais, comerciais e serviços

  • marco delimitador: fronteiras dos poderes, direitos e deveres


Contextualiza o do c digo de posturas no ordenamento jur dico

CONTEXTUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  • Hierarquia Normativa:

    CF/88 > Legislação Federal > Código de Posturas

  • Princípios Norteadores:

    - CF/88

    - Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001)

  • “Art. 30, CF/88: Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    ...

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”


Contexto do c digo de posturas de florian polis

CONTEXTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DE FLORIANÓPOLIS

  • 1972: projeto de lei n. 1105

  • 1974: lei n. 1.224: medidas de Polícia Adm.

  • Relação com Plano Diretor (norma especial de ordenação urbana)

  • Reforma:

  • Transformação da realidade Municipal

  • Atualização da legislação Trabalhista, Sanitária e Ambiental


Limites e possibilidades administrativas

LIMITES E POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS

  • Competência legislativa prevista na CF/88

  • Atuação suplementar: competência adstrita às leis federais e estaduais

  • Vedação à duplicidade de matérias previstas em ordenamentos específicos

  • Matéria: ordem pública urbana

    (ordenamento territorial, salubridade, tranquilidade e segurança pública)


Validade e efic cia da norma jur dica

VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA

  • “Art 3o,LICC : Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

  • “Art. 2º, LICC: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2º  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    § 3º  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

  • Requisitos de validade e eficácia:

  • Hierarquia

  • Temporalidade

  • Especialidade


Efeitos da norma jur dica

EFEITOS DA NORMA JURÍDICA

  • Art. 1º, LICC: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Efeito:

  • Geral

  • Imediato

  • Lei não se aplicará (art. 6º, LILCC):

  • Ato jurídico perfeito

  • Direito adquirido

  • Coisa julgada


Ato jur dico perfeito

Ato jurídico perfeito

  • já consumado

  • segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou


Direito adquirido

Direito Adquirido

os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer,

como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.


Coisa julgada

Coisa Julgada

decisão judicial

de que já não caiba recurso


Omiss o completude e coer ncia do ordenamento jur dico

OMISSÃO – COMPLETUDE E COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

  • Art. 4º, LICC:  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    - Base analógica: Códigos já consagrados, como o Penal, Processual Penal, Civil, Processual Civil entre outros.

    Princípios: enunciados normativos de valor genérico.

  • Art. 5º, LICC:  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.


Princ pios gerais de direito

Princípios Gerais de Direito

  • Isonomia, Contraditório e Ampla Defesa.

  • Falar e não provar é o mesmo que não falar;

  • Ninguém pode causar dano, e quem o causar indenizará;

  • Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza;

  • Ninguém deve ser punido por seus pensamentos;

  • Ninguém é obrigado a citar os dispositivos legais nos quais ampara sua pretensão, pois se presume que o juiz os conheça;

  • Ninguém está obrigado ao impossível;

  • Não há crime sem lei anterior que o descreva.


Mat ria codificada

MATÉRIA CODIFICADA

  • Códigos está no nível da lei que os cria

  • coordena regras pertinentes à relações jurídicas de uma só natureza (sistêmica e orgânica)

  • Oposição às leis extravagantes.


Mat ria codificada1

MATÉRIA CODIFICADA

  • lei complementar n. 95/98: elaboração e alteração das leis

    Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal

    CODIFICAÇÕES > CONSOLIDAÇÕES

    Art. 7° O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

    I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

    II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

    III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

    IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”


Mat ria codificada2

MATÉRIA CODIFICADA

  • Falsos Códigos

  • Causas da codificação: ideológica, política, técnico-jurídica e práticas

  • Vantagens: simplificação do direito aplicável (mapa para sua aplicação), evita incompatibilidades entre fontes normativas

  • Desvantagens: rigidez (alteração e desatualização)


Poder de pol cia administrativo

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

  • Atividade administrativa: poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo


Atributos do poder de pol cia

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  • Discricionariedade: liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis

  • Autoexecutoriedade: exercício sem a necessidade de intervenção do Judiciário

  • Coercibilidade: impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los.

  • OBS: polícia administrativa x polícia judiciária (prevenção e repressão a criminal)


Financiamento das atividades de pol cia

FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE POLÍCIA

  • O exercício do poder de polícia autoriza a exigir do interessado o pagamento de taxa

  • custeio da atividade de polícia administrativa ou de um serviço público divisível.


Meios de atua o do poder de pol cia

MEIOS DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

  • Preventivo: concessão de autorizações e alvarás

  • Repressivo: aplicação de sanções administrativas


Delega o do poder de pol cia

Delegação do poder de polícia

  • poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, é indelegável a particulares, mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta

  • Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública.


Limites do poder de pol cia

LIMITES DO PODER DE POLÍCIA

  • Legalidade

  • Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade


Prazo prescricional para o exerc cio do poder de pol cia

PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

  • Lei 9.873/99: Administração Pública tem 5 anospara apurar a ocorrência de infrações administrativas.

  • Quando a infração administrativa também corresponder a um crime o prazo prescricional será aquele previsto no Código Penal

  • prescrição durante o processo: paralisado por mais de três anos.


Infra o

INFRAÇÃO

  • O Código prevê que “constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal”.

  • Mas, em verdade, pelo princípio da legalidade, somente constitui infração aquele que praticar uma conduta punível descrita no Código.

  • Somente nos casos de “norma em branco”, pode ocorrer a autuação de conduta com base, indiretamente, nas demais normas municipais.


Infrator

INFRATOR

  • art. 6º:“...é considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar a praticar infração, e ainda, os encarregados da execução do Código Municipal, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de atuar o infrator”.


Responsabilidade

RESPONSABILIDADE

  • Necessidade de dolo ou culpa do agente para ser responsabilizado pela ação ou omissão

  • Inadmissibilidade da responsabilidade objetiva


Culpabilidade

CULPABILIDADE

  • DOLO: quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo

  • CULPA : NEGLIGÊNCIA: deixou de fazer

    IMPERÍCIA: ausência de capacidade

    IMPRUDÊNCIA: foi além dos limites


Penalidades

PENALIDADES

  • Medidas coercitivas (art. 7):

  • I – Obrigação de fazer e/ou desfazer;

  • II – Multa;

  • III – Apreensão.

  • Cumulatividade


Multa

MULTA

  • Pena base: pode ser a mínima

  • dobrada nos casos de reincidência: condenação em razão de incidência no mesmo tipo infracional.

  • gradação:

    I - a maior gravidade de infração;

    II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

    III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.


Apreens o

APREENSÃO

  • Recolhimento dos objetos apreendidos ao depósito da Prefeitura e na impossibilidade, poderão ser depositados em mãos de terceiros. Em qualquer caso, os depositários devem ser remunerados (art. 10)

  • Sustação das apreensões: pagamento da multa devida e restabelecendo os demais preceitos que houver violado, prestação de fiança correspondente ao valor dos objetos apreendidos, em dinheiro depositado nos cofres municipais.


Procedimento

PROCEDIMENTO

  • Lavratura de Auto de Infração:

    I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

    II - o nome de quem lavrou;

    III - relato, com toda a clareza, do fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;

    IV - nome do infrator;

    V - dispositivo legal violado;

    VI - informação de que o infrator terá o prazo de 15 (quinze) das para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

    VII - assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.


Procedimento1

PROCEDIMENTO

1. Aplicação do auto de infração;

2. Defesa prévia pelo autuado em 15 dias

3. Havendo defesa: contradita do agente autuante

4. Secretário Municipal: confirmar/ou não o AI e aplicação da penalidade de multa.

5. Confirmado AI:

  • pagar a dívida ou

  • apresentar recurso administrativo, mediante depósito do valor devido.


Objeto tutelado parte especial

OBJETO TUTELADO: PARTE ESPECIAL

  • Título I:DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE, DOS LOGRADOUROS E DOS BENS PÚBLICOS

    Capítulo i:das vias e logradouros públicos

    Capítulo ii: dos passeios

    Capítulo iii: do fechamento e conservação de terrenos no alinhamento

    Capítulo iv: dos tapumes e fechos divisórios

    Capítulo v:das queimadas


Objeto tutelado parte especial1

OBJETO TUTELADO: PARTE ESPECIAL

  • TÍTULO II:DA POLÍCIA SANITÁRIA

    capítulo i:disposições gerais

    capítulo ii: da higiene dos lotes e das edificações

    capítulo iii: da higiene da alimentação

    capítulo iv: da higiene dos cemitérios

    capítulo v: da higiene nos matadouros e açougues

    capítulo vi: das medidas referentes aos animais


Objeto tutelado parte especial2

OBJETO TUTELADO: PARTE ESPECIAL

  • TÍTULO III: DA POLÍCIA DE ORDEM PÚBLICA

    capítulo único: dos costumes, da tranquilidade dos habitantes e dos divertimentos

  • TÍTULO IV: DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

    capítulo único: dos inflamáveis e explosivos


Objeto tutelado parte especial3

OBJETO TUTELADO: PARTE ESPECIAL

  • TÍTULO V: DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

    capítulo i: das normas gerais

    capítulo ii: do comércio localizado

    capítulo iii:do comércio ambulante

    capítulo iv: das atividades industriais

    capítulo v: dos agenciadores, carregadores e vendedores de jornais

  • TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS


Altera es que sofreu

ALTERAÇÕES QUE SOFREU

  • Lei Complementar nº 430/2012: inseriu diversos artigos que regulamentam a espera e atendimento em comércios da cidade:

    art. 136B - “As empresas de prestação de serviço público de telefonia móvel deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário no atendimento para que seja efetivado em tempo razoável”.

    art. 136C. “No caso de atendimento preferencial e exclusivo destinados aos maiores de sessenta anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, o atendimento será realizado através de senha numérica e oferta de, no mínimo, cinco assentos com encosto”.


Altera es que sofreu1

ALTERAÇÕES QUE SOFREU

  • Lei Complementar 442/2012: proibiu a fixação sem autorização do proprietário ou possuidor de folhetos, panfletos e demais materiais do gênero em qualquer veículo automotor:

  • No ano de 2012 foram inseridas mudanças significativas na forma de atendimento aos consumidores, respeitando os princípios norteadores do Código do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).


Altera es como est sendo encaminhada

Alterações - como está sendo encaminhada

  • Reforma: não mais corresponde à realidade da sociedade contemporânea

  • Constituição do Grupo Técnico Executivo (GTE)

  • Apoio técnico: Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (GRAMFPOLIS)

  • Participação dos cidadãos.


Abrang ncia da revis o

ABRANGÊNCIA DA REVISÃO

  • Normas e regras dos Procedimentos (licenças, fiscalização, infrações, penalidades, etc.);

  • Normas e regras para o Comércio Ambulante, Mercados, Eventos e Feiras;

  • Normas e regras para o Comércio Localizado;

  • Normas e regras de Higiene Pública;

  • Normas e regras da Proteção Ambiental;

  • Normas e regras do Uso da Praia;

  • Normas e regras sobre Animais;

  • Normas e regras do Conforto Público;

  • Normas e regras do Segurança Pública;

  • Normas e regras de Parâmetros de Acessibilidade;

  • Normas e regras para os Cemitérios;

  • Normas e regras para Publicidade;

  • Normas e regras para Náutica;

  • Normas e regras para Áreas de Uso Comum;

  • Normas e regras para Ruídos Urbanos e Sossego Público.


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