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SINP Si stema de N egociação P ermanente. SINP - DEFINIÇÃO. Metodologia participativa de tratamento de conflitos; Negociação de demandas; Encaminhamento de assuntos referentes às relações funcionais e de trabalho (tratamento legal). SINP – PRINCÍPIOS.

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SINP Si stema de N egociação P ermanente

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Presentation Transcript


SINPSistema de Negociação Permanente


SINP - DEFINIÇÃO

  • Metodologia participativa de tratamento de conflitos;

  • Negociação de demandas;

  • Encaminhamento de assuntos referentes às relações funcionais e de trabalho (tratamento legal).


SINP – PRINCÍPIOS

  • Valorização de servidores para o aprimoramento da Eficiência administrativa/Eficácia;

  • Legalidade;

  • Impessoalidade;

  • Participação;

  • Publicidade.


SINP - OBJETIVOS

  • Contribuir para:

    • Fortalecer e melhorar as relações profissionais/trabalho entre servidores e administração, visando, sobretudo à valorização dos servidores;

    • Melhorar o desempenho das atividades profissionais, com o conseqüente aprimoramento da qualidade e eficácia dos serviços públicos;


SINP – OBJETIVOS – CONT.

  • Democratizar procedimentos gerenciais e administrativos;

  • Participação organizada dos servidores em tomadas de decisões gerenciais;

  • Instituição de mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade, em busca da eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.


SINP – ESTRUTURA ORGANIZATIVA

  • O SINP é organizado em três instâncias:

    • Deliberativa;

    • Consultiva;

    • Fórum Sindical.


SINP – INST. DELIBERATIVA

  • Mesas de Negociação Permanente

  • Central e Setorial.

  • Ambas são compostas por duas bancadas:

    • Governo;

    • Entidades Sindicais.


SINP – MESA NEGOCIAÇÃO PERMANENTE CENTRAL

  • A Bancada do Governo: 5 membros: SF, SGP, SGM, SME e SMS.

  • A Bancada Servidores: 8 membros, sendo:

    • 2 representantes de todos os servidores;

    • 1 representante da saúde;

    • 3 representantes da educação e

    • 2 representantes indicados pelo Fórum Sindical.


SINP – MESAS SETORIAIS

SAÚDE E EDUCAÇÃO

SEMPRE COM A PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DE SGP.


SINP - INSTÂNCIA CONSULTIVA

  • Representantes da Câmara Municipal;

  • Sociedade Civil;

  • Ouvidoria;

  • Ombusdman, indicado em consenso pelas Bancadas, que apenas opina sobre encaminhamento e forma, não dá opinião sobre o conteúdo da negociação.


SINP - FÓRUM SINDICAL

  • Fórum da instância de todas as entidades sindicais que tem por objetivo:

    • Indicar dois integrantes da Mesa Central de Negociação e;

    • Encaminhar questões à Mesa Central.


SINP – SISTEMA DECISÓRIO

  • 1 VOTO POR BANCADA

  • As Bancadas podem solicitar consulta e pareceres às instâncias Consultivas.

  • As decisões do SINP para produzirem efeitos legais devem ser encaminhadas pela SGP em forma de PL para a Câmara Municipal (neste cenário, novos atores e disputas)


SINP – NATUREZA JURÍDICA DAS CLÁUSULAS

  • Natureza econômica (reajustes salariais, abonos, gratificações);

  • Social (cesta básica, alimentação, medicamentos);

  • Procedimentais (regras de registro de atas, reuniões, encaminhamento de pautas, cronogramas etc).


SINP – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

  • Art. 37, VI, da CF – direito à livre associação sindical;

  • Lei Orgânica do Município, 92 , I – prevê que a fixação de piso salarial do funcionalismo deve ser definido em comum acordo entre Adm. e representação sindical dos servidores Municipais;

  • Art. 8, VI, da CF – participação Sindical


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