Direito constitucional e da cidadania i
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Direito Constitucional e da Cidadania I. Prof. Marcelo Adriano de O. Lopes [email protected] Prof. Marcelo Adriano de Oliveira Lopes e-mail: [email protected] Tel. 011. 4596-6629 (escritório) celular 011. 7865-5926 Nextel ID 82*14287.

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Direito Constitucional e da Cidadania I

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Direito constitucional e da cidadania i

Direito Constitucional e da Cidadania I

Prof. Marcelo Adriano de O. Lopes

[email protected]


Direito constitucional e da cidadania i

  • Prof. Marcelo Adriano de Oliveira Lopes

  • e-mail: [email protected]

  • Tel. 011. 4596-6629 (escritório)

  • celular 011. 7865-5926

  • Nextel ID 82*14287


Direito constitucional e da cidadania i

  • Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º da CRFB).

  • Os princípios fundamentais, segundo José Afonso da Silva, “são as regras básicas do ordenamento constitucional”, ou seja, “constituem a síntese de todas as demais normas da Constituição” e estão previstos no Título I da CF:

  • Princípio federalista, republicano, democrático, da divisão de poderes, da organização da sociedade e orientadores das relações internacionais;


Direito constitucional e da cidadania i

  • Dispõe o art. 1º da CRFB., a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • I - a soberania;

  • II - a cidadania

  • III - a dignidade da pessoa humana;

  • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  • V - o pluralismo político.


Direito constitucional e da cidadania i

  • De acordo com o parágrafo único do artigo acima citado.

  • “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

  • O artigo 1º da CRFB., consagra o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, sendo vedada a secessão (separação), senão vejamos:

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • (cláusula pétrea). Art. 60. (...). § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  • I - a forma federativa de Estado;


Direito constitucional e da cidadania i

  • SEPARAÇÃO DE PODERES.

  • A Constituição prevê, outrossim, a separação de poderes!

  • Cuidado com a nomenclatura, pois há críticas da doutrina que prefere utilizar o termo SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES, haja vista que o poder é UNO e deriva do povo (CRFB. art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição);


Direito constitucional e da cidadania i

  • CRFB. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  • SÓ VERBOS!!!

  • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  • II - garantir o desenvolvimento nacional;

  • III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Direito constitucional e da cidadania i

  • Nas relações internacionais!

  • CRFB. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  • I - independência nacional;

  • II - prevalência dos direitos humanos;

  • III - autodeterminação dos povos;

  • IV - não-intervenção;

  • V - igualdade entre os Estados;

  • VI - defesa da paz;


Direito constitucional e da cidadania i

  • VII - solução pacífica dos conflitos;

  • VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  • IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  • X - concessão de asilo político.

  • Visando assegurar a observância dos aludidos princípios, houve a necessidade da edição da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o § 4º no art. 5º da CF, pelo qual o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional – TPI – a cuja criação tenha manifestado adesão!


Direito constitucional e da cidadania i

  • Como se preparar para o Exame de Ordem. 4.1. 1 (OAB/MG – abril/2008). Assinale a alternativa correta:

  • (A) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção e a igualdade entre os Estados são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  • (B) A concessão de asilo político é direito fundamental proclamado no texto constitucional, sendo cláusula pétrea.

  • (C) Todos os tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional são equivalentes à emendas constitucionais.

  • (D) A soberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.


Direito constitucional e da cidadania i

  • RESPOSTA

  • Como se preparar para o Exame de Ordem. 4.1. 1 (OAB/MG – abril/2008). Assinale a alternativa correta:

  • (D) A soberania, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.


Direito constitucional e da cidadania i

  • Coleção OAB Nacional – pág. 97. 4(OAB/SP – 132º). A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

  • (A) A erradicação da pobreza.

  • (B) A proteção ao Estado Democrático de Direito.

  • (C) A prevalência dos direitos humanos.

  • (D) A defesa da soberania.


Direito constitucional e da cidadania i

  • RESPOSTA

  • Coleção OAB Nacional – pág. 97. 4(OAB/SP – 132º). A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

  • (A) A erradicação da pobreza.


Direito constitucional e da cidadania i

  • Coleção OAB Nacional – pág. 97.1 (OAB/RO – 43º). A república Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se pelos seguintes princípios:

  • I – Solução pacífica dos conflitos e defesa da paz;

  • II – Prevalência dos Direitos Humanos e não intervenção;

  • III – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  • IV – Concessão de asilo político e independência nacional;

  • Assinale a alternativa correta:

  • (A) Alternativas II, III e IV estão corretas.

  • (B) Alternativas II e IV estão corretas.

  • (C) Alternativas I, II e IV estão corretas.

  • (D) Alternativas III e IV estão corretas.


Direito constitucional e da cidadania i

  • RESPOSTA

  • Coleção OAB Nacional – pág. 98. 1 (OAB/RO – 43º). A república Federativa do Brasil, em suas relações internacionais rege-se pelos seguintes princípios:

    (C) Alternativas I, II e IV estão corretas.


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